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"0825870-43.2025.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 26 de 60

A. B. G. N. e outros x Municipio De Natal

ID: 311925159

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805320-92.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. N. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805320-92.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: A. B. G. N. REPRESENTADA POR SUA G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805320-92.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: A. B. G. N. REPRESENTADA POR SUA GENITORA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. B. G. NASCIMENTO, representada por sua genitora, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0803851-43.2025.8.20.5001 ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinação de realização de consulta em avaliação global por equipe multiprofissional. A agravante alegou ser pessoa hipossuficiente, usuária do Sistema Único de Saúde, e que se encontra em quadro de hipótese diagnóstica de Transtorno do Espectro Autista, apresentando sintomas como déficit de comunicação e interação social, agressividade, irritabilidade, movimentos repetitivos, entre outros. Sustentou que necessita, com urgência, da consulta com equipe multiprofissional (avaliação global) e com neuropediatra, com vistas à definição do método terapêutico adequado. Afirmou que aguarda agendamento da consulta desde julho de 2023, sem qualquer previsão para realização, mesmo diante de solicitação feita à Secretaria Municipal de Saúde, a qual permaneceu sem resposta, destacando, ainda, que o atendimento anterior informado como agendado foi posteriormente negado por ausência de previsão na fila de regulação. Argumentou que a demora na prestação do serviço de saúde pode agravar de forma irreversível o estado de saúde da menor, prejudicando seu desenvolvimento neuropsíquico e intelectual, além de afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde e da prioridade absoluta à criança. Pontuou que o laudo médico anexado aos autos, subscrito por profissional da rede pública, atesta a urgência da consulta requerida, e alegou que, embora o NATJUS tenha emitido nota técnica indicando ausência de urgência, o mesmo órgão reconheceu a necessidade de avaliação especializada para conclusão diagnóstica. Defendeu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Acrescentou que a ausência de previsão de atendimento configura omissão estatal, afrontando o entendimento firmado no Enunciado n. 93 da III Jornada de Direito à Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. Requereu a concessão da tutela de urgência em sede recursal, para que o Município do Natal seja compelido a fornecer, de forma imediata, a consulta médica prescrita, sob pena de bloqueio de verbas públicas. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada e prequestionou expressamente os artigos 6º, 196 e 198, II, da Constituição Federal, e art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90. Decisão de deferimento da tutela recursal, para determinar que o Município forneça, no prazo de 10 (dez) dias, às suas expensas, consulta em avaliação global e consulta em neuropediatria à agravante, conforme a prescrição médica, na rede pública ou, em caso de ausência, na rede privada, sob pena de bloqueio de verbas públicas (Id 30340791). Contrarrazões apresentadas no Id 31002569. Instada a se pronunciar, a Sexta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do agravo de instrumento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Da análise dos autos originários n. 0803851-43.2025.8.20.5001, constata-se que foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, conforme se depreende do documento de Id 152208864. A superveniente perda de interesse recursal torna prejudicado o presente agravo de instrumento. É de se aplicar, pois, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, não conheço do recurso. Decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria Judiciária que proceda ao arquivamento dos autos e à consequente baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

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Processo nº 0834309-43.2025.8.20.5001

ID: 306417387

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834309-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 …

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Processo nº 0823930-43.2025.8.20.5001

ID: 308365602

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823930-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MEDEIROS DA SILVA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0823930-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0823930-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso. Do contrário, se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade. Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Não exitosa a intimação postal, fica autorizada a comunicação por oficial de justiça. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829168-43.2025.8.20.5001

ID: 298468841

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829168-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º…

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Processo nº 0829168-43.2025.8.20.5001

ID: 298468846

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829168-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º…

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Processo nº 0829168-43.2025.8.20.5001

ID: 298468848

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829168-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º…

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Processo nº 0805791-43.2025.8.20.5001

ID: 298143827

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0805791-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805791-43.2025.8.20.5001 Parte aut…

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Processo nº 0805791-43.2025.8.20.5001

ID: 298143844

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0805791-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805791-43.2025.8.20.5001 Parte aut…

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Processo nº 0842166-43.2025.8.20.5001

ID: 297480731

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842166-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEANDRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842166-43.2…

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Processo nº 0806858-43.2025.8.20.5001

ID: 311262316

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806858-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8…

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A. B. G. N. e outros x Municipio De Natal

Processo nº 0834309-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0823930-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0829168-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0829168-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0829168-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0805791-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0805791-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0842166-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0806858-43.2025.8.20.5001