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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 265 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. D. A.

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A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0105643-82.2018.8.20.0001

ID: 307552885

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0105643-82.2018.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0105643-82.2018.8.20.0001 Polo ativo LARANDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROUSS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0105643-82.2018.8.20.0001 Polo ativo LARANDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0105643-82.2018.8.20.0001 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Apelante: Laranda Oliveira dos Santos Advogado: Dr. Rousseaux de Araújo Rocha (OAB/RN nº 9.177) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO E FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003, redação anterior) e posse ilegal de munições (art. 12 do mesmo diploma). A defesa sustenta, em preliminar, nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado judicial e, no mérito, requer absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial é nula por ausência de requisitos legais; e (ii) avaliar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de posse de artefato explosivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse ilegal de munições, diante do transcurso de prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, sem causas interruptivas ou suspensivas, nos termos do art. 109, V, e art. 110, § 1º, do Código Penal. Afasta-se a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar, pois a entrada dos policiais foi precedida de denúncia anônima, autorizada expressamente pela moradora e amparada por fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante delito, conforme interpretação do Tema 280 da Repercussão Geral do STF. A condenação por posse de artefato explosivo encontra suporte em prova suficiente, não sendo verossímil a alegação de desconhecimento ou atribuição exclusiva a terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando decorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a sentença, sem causas suspensivas ou interruptivas. A busca domiciliar sem mandado é válida quando há consentimento do morador e fundadas razões indicativas de flagrante delito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 109, V, e 110, § 1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280); STJ, AgRg no REsp nº 2.095.274/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.364.362/RJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelo 3ª Procuradoria de Justiça e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. art. 12 da Lei nº 10.826/2003, e, em consonância com o órgão ministerial atuante nesta instância, conheceu, no mais, do recurso, negando-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Laranda Oliveira dos Santos, em face da sentença oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 28819522), que a condenou pela prática dos crimes de posse de artefato explosivo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal/regulamentar (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003 - redação antiga) e posse ilegal de munições (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, respectivamente, ambas a serem iniciadas em regime aberto, substituídas, no total, por 03 (três) penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 30272726), a apelante busca: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem mandado judicial; b) a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Em sede de contrarrazões (Id. 31410881), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça arguiu questão prejudicial de mérito no sentido do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse ilegal de munições (art. 12 da Lei 10.826/2003), com consequente extinção da punibilidade nesse ponto, e, relativamente ao crime remanescente, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 31518504). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. Conforme relatado, uma das condenações que recaiu sobre a apelante foi a de posse ilegal de munições, previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com pena definitiva fixada em 1 ano e 3 meses de detenção. Contudo, houve trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.. No caso em tela, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Verifica-se que a denúncia foi recebida em 30 de maio de 2018 (Id. 28818237 - Pág. 92), e a sentença somente foi publicada em 12 de novembro de 2024 (Id. 28819522), não havendo causas suspensivas ou interruptivas entre esses marcos. Assim, tendo transcorrido prazo superior a 4 anos, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade da apelante quanto ao crime de posse irregular de munições (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Dessa forma, acolho a questão prejudicial suscitada pelo Parquet e reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. art. 12 da Lei nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, ARGUIDA PELA DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. Pugna a defesa, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca realizada. No entanto, ao ser matéria que demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, transfiro-a para o mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço, no mais, do recurso (em relação ao crime do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03 (redação anterior). Acerca da alegada nulidade da busca domiciliar, tenho que não merece prosperar. É que o ingresso dos policiais aconteceu mediante consentimento expresso da ré (interrogatório extrajudicial de Id. 28818237 - Pág. 9, corroborado pelos policiais ouvidos na instrução processual nos Ids. 28818259 e 28818260), além de ter sido precedido de denúncia anônima, a partir da qual os Policiais Militares saíram em diligência. Configuradas, portanto, as fundadas razões para a invasão domiciliar, sendo certo que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, consoante decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 603616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). No mesmo sentido: “2. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância” (AgRg no AREsp n. 2.749.977/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). E ainda: "8. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Assim, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando houver (i) autorização judicial, (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. 9. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 10. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio." (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por conseguinte, inexiste nulidade a ser reconhecida. Pretende a defesa, ainda, a absolvição da recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória. Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado à recorrente. Narra a denúncia (Id. 28818237 - Pág. 90) que "No dia 08 de maio de 2018, por volta das 10h00min, a acusada foi presa em flagrante de delito, na Rua 43, n° 51, bairro Cajupiranga, Parnamirim/RN, possuindo sem autorização legal, uma faca de combate, marca Western, uma granada de gás lacrimogêneo, dois carregadores de pistola calibre 380, 47 (quarenta e sete) munições intactas calibre 9mm, 04 (quatro) munições intactas calibre 40, 06 (seis) munições intactas calibre 380, 01 (uma) munição calibre intacta 38, 57 (cinquenta e sete) espelhos de documentos veiculares em branco tipo CRLV e 57 (cinquenta e sete) espelhos de documentos veiculares em branco tipo CRV do Estado do Ceará, conforme auto de exibição e apreensão fl. 08 e boletim de ocorrência fl. 15." Conforme bem observado na sentença (Id. 28819522): A materialidade dos crimes de posse ilegal de munições e de posse de artefato explosivo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal/regulamentar se encontra demonstrada através do auto de exibição e apreensão do ID 81462753 – fl. 126; do Laudo pericial nº 03.1026/18 o qual atestou que as munições apresentaram potencial de tiro, exceto as de 9mm (fls. 118/121, ID 81462755); do relatório técnico policial n.º 03/2018, o qual analisou a granada de gás lacrimogêneo GM 101 (fls. 09/30 do ID 81462755), este narrando sobre o potencial lesivo para danos ou riscos para a integridade física de terceiros. Sobre a autoria, embora conste a negativa da ré de que o material da residência era dela, narrando em verdade que os objetos ilícitos eram do então marido/companheiro, não há provas nos autos que venham a confirmar a versão apresentada pela denunciada. Em verdade, as provas produzidas nos autos demonstram que a ré tinha ciência e pleno acesso ao material ilícito, mesmo que fosse em união de desígnios com o referido companheiro, conforme se extrai inclusive do seu interrogatório prestado em unidade policial. Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva, tais como o Auto de Prisão em Flagrante (Id. 28818237 - Pág. 3), o Auto de Exibição e Apreensão (Id. 28818237 - Pág. 15), os depoimentos colhidos no Inquérito Policial (Id. 28818237 - Págs. 5 e ss.), sem prejuízo da prova oral produzida em Juízo, com destaque para as oitivas dos Policiais Militares Fávio José e Renato de Queiroz (Ids. 28818259 e 28818260). Em acréscimo, conforme destacado pelo órgão ministerial atuante nesta instância (Id. 31518504): "a própria apelante, em sede de interrogatório policial (ID 28818237, pág. 9), declarou já ter presenciado seu companheiro portando arma de fogo, circunstância que enfraquece, senão inviabiliza, sua alegação de absoluto desconhecimento acerca da existência dos armamentos no interior da residência. Ademais, a recorrente ostenta antecedentes criminais que evidenciam sua inserção no contexto da criminalidade, circunstância que fragiliza, de modo ainda mais acentuado, a tese defensiva de absoluto alheamento quanto ao delito ora examinado (...) Ao arremate, acerca da alegada condição de vítima de violência doméstica, apresentada como elemento exculpatório da conduta da ré, observa- se que ela se revela desprovida de respaldo fático ou documental nos autos, uma vez que não foi colacionado qualquer indício probatório minimamente apto a demonstrar a veracidade de tal circunstância." Confira-se, a propósito, o seguinte julgado do STJ, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. ADMISSIBILIDADE DO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVANTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando "os depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e de seu comparsa mostraram-se firmes, coesos e harmoniosos com as demais provas trazidas a estes autos. O revólver e munições foram apreendidos com os acusados, mais precisamente, jogado atrás do banco do carona do veículo conduzido pelo apelante". 2. A revisão de tal entendimento, de modo a afirmar a ausência de indícios suficientes de autoria, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na via especial. 3. "Extrai-se da redação do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento que não se exige, no crime de porte de arma de uso permitido, condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente para o aperfeiçoamento da figura delitiva. Cuida-se, no caso, de crime unissubjetivo, que, embora possa ser praticado pelo agente individualmente, não é refratário ao concurso eventual de pessoas" (HC n. 477.765/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.) 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há interesse de agir, no pleito de redução da basilar, ao mínimo legal. 5. O regime semiaberto foi devidamente fixado, pois, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência do réu justifica o regime mais gravoso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.364.362/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Logo, não há de se falar em insuficiência probatória, devendo persistir a condenação do recorrente. Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça e reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. art. 12 da Lei nº 10.826/2003, e, em consonância com o órgão ministerial atuante nesta instância, conheço dos demais termos do recurso, negando-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801404-80.2021.8.20.5144

ID: 258155102

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801404-80.2021.8.20.5144

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CIONE CICERO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801404-80.2021.8.20.5144 Polo ativo CIONE CICERO DE MEDEIROS Advogado(s): FLORIANO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801404-80.2021.8.20.5144 Polo ativo CIONE CICERO DE MEDEIROS Advogado(s): FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0801404-80.2021.8.20.5144 Apelante: Cione Cicero de Medeiros Advogado: Dr. Floriano Augusto de Santana Wanderley Marques – OAB/RN 3.815 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA PERICIALMENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO-revisor) e pelo Desembargador GLAUBER RÊGO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta Cione Cicero de Medeiros contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, na Ação Penal n. 0801404-80.2021.8.20.5144, que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. Nas razões recursais, ID. 29471233, o apelante requer a absolvição do crime pelo qual foi condenado, por ausência de prova do perigo gerado pela conduta. 3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo, ID. 29582172. 4. Em parecer, ID. 29977549, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter íntegra a sentença recorrida. 5. É o relatório. VOTO 6. Pede a defesa que o réu seja absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para tanto, sustenta que “os fatos narrados são insuficientes para evidenciar qualquer conduta que tenha o condão de enquadrar o denunciado em alguma atividade que pudesse expor outrem ao risco justamente pela total ausência de potencialidade lesiva da conduta do denunciado”. 7. Segundo a peça acusatória (ID. 27760338), no dia 11 de outubro de 2021, por volta das 00h, em via pública, no Município de Monte Alegre/RN, o acusado portava, de forma irregular, uma arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo Beretta (950), calibre 6.35, numeração B11248, além de um carregador e 5 (cinco) munições intactas de mesmo calibre, sendo flagranteado por policiais militares após abordagem durante patrulhamento de rotina. 8. Relata o órgão acusatório que, enquanto estavam em patrulhamento de rotina, os policiais realizaram a abordagem ao veículo tipo Ford Ka, placas NNU-2756, cor preta, tendo identificado o condutor como sendo o acusado. Na ocasião, ele informou que estava armado e que pretendia vender a arma de fogo. O artefato, então, foi apreendido. 9. Quanto à autoria, restou devidamente comprovada através dos relatos das testemunhas ouvidas em juízo e do interrogatório do recorrente, inexistindo insurgência defensiva neste tópico. 10. No tocante à materialidade, destaco ser entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores de que os crimes previstos na Lei 10.826/2003 são de mera conduta e perigo abstrato, sendo presumível o risco à segurança pública. 11. Esta Câmara Criminal, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim entende: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. CONFISSÃO DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Criminal defensiva interposta em desfavor da sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca pessoal realizada pelo policial militar; e (ii) examinar a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A busca pessoal realizada no réu é válida, pois os autos demonstram a existência de fundada suspeita, uma vez que o acusado foi visto em atitude suspeita e arremessou um objeto ao perceber a presença policial, sendo posteriormente encontrada uma arma de fogo no local indicado. 4. O conjunto probatório é suficiente para a condenação, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial que atesta o funcionamento da arma e confissão extrajudicial do réu, que admitiu a posse e o porte do revólver. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal foi válida; 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando resultado naturalístico para sua configuração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 955.917/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/12/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.744.867/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10/12/2024. ACÓRDÃOA Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente apelo, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). (APELAÇÃO CRIMINAL, 0809173-59.2021.8.20.5106, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 24/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025) 12. Havendo provas de que o apelante portava, sem autorização legal, arma de fogo, cuja potencialidade lesiva restou comprovada por perícia (ID. 27760353), inviável o acolhimento da pretensão absolutória, pois dispensável a ocorrência de um resultado naturalístico. 13. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto. 14. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0804606-77.2024.8.20.5300

ID: 275291486

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804606-77.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação Penal de nº 0804606-77.2024.8.20.5300 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Bruno Maciel Dantas do Nascimento SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o acusado BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, imputando-lhe a responsabilidade criminal pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. No dia 24 de agosto de 2024, por volta das 17hrs, na RN 061, na entrada do Município de Arez/RN, o denunciado transportava e trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, porções de drogas descritas no auto de exibição e apreensão (ID 129327593- fl. 24), com o propósito de promover a sua comercialização. Segundo se apurou, policiais militares encontravam-se em serviço na cidade de Arês/RN, realizando patrulhamento de rotina, momento em que receberam uma denúncia anônima, via telefone, dando conta de que um indivíduo vestindo uma camisa de cor preta e trafegando em uma bicicleta de cor vermelha estava comercializando entorpecentes em uma região conhecida pelo tráfico e drogas, o Conjunto Santa Cruz, no município de Arês/RN. Auto de Exibição e Apreensão (id. 129327593 – Pág. 24). Laudo de Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 131360673, p. 1-4). Defesa Prévia (id. 132465779, p. 1-9). Denúncia recebida em (id. 131360674, p. 4-6). Audiência de Instrução realizada de forma fracionada (ids. 134534861, p. 1-2 e 144202094, p. 1-2), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Sávio Domingo de Jesus Barbosa, Rafael Meireles de Pontes Mendes e George Barbosa de Barros, bem como se procedeu ao interrogatório do réu. Durante a audiência de instrução, a defesa pugnou pela dispensa das testemunhas arroladas, Fernanda Campos Nepomuceno e Guilherme Abraão Kiara, bem como pugnou pela oitiva da testemunha referida, George Barros, o que foi deferido pela MM. Juíza. As partes ofereceram as alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, nos termos da exordial acusatória (id. 145537216, p. 1-4). A defesa, por sua vez, pleiteou a total improcedência da pretensão punitiva, com a desclassificação da imputação delitiva, do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito. 2.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Na exordial acusatória, foi imputada ao réu a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, cuja disposição é a seguinte. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restou demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo de Exame Químico Toxicológico, bem como pelos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Sávio Domingo de Jesus Barbosa, Rafael Meireles de Pontes Mendes e George Barbosa de Barros, os quais participaram da diligência policial que culminou na prisão em flagrante do réu. No caso do delito de tráfico de drogas, a despeito das declarações do réu em seu interrogatório de que com ele só teria sido encontrado um papelote de cocaína destinado ao seu consumo próprio e que o restante da droga encontrada no guidão da bicicleta que ele conduzia não era conhecida por ele, entende este Juízo que a tese defensiva de desclassificação não merece acolhimento, não passando de escusas do acusado para se furtar à condenação. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que diz respeito à natureza e à quantidade da droga encontrada, de acordo com o Laudo de Exame Químico, o material entorpecente apreendido foi de 06 (seis) porções de substância pulverizada, de coloração branca, embalada individualmente em material plástico transparente de fecho zip lock, com massa total líquida de 3,44g (três gramas e quatrocentos e quarenta miligramas). Quanto ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, convém destacar que de acordo com o depoimento da testemunha George Barbosa de Barros, a polícia havia recebido a informação de que havia um cidadão de camisa preta em uma bicicleta que estaria se deslocando para buscar droga para comercializar no evento que estava ocorrendo na cidade de Arez/RN. Além da droga, foram encontrados em poder do acusado a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), em cédulas fracionadas, tendo o acusado afirmado em seu interrogatório que tinha recebido de seu pai R$ 100,00 como fruto de seu trabalho e havia comprado um papelote de cocaína para o seu consumo por R$ 20,00 (vinte reais). Quanto à conduta e antecedentes do acusado, a despeito de já ter sido condenado definitivamente pela prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03, em sede do Juízo de Execução, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena aplicada (5000049-03.2025.8.20.0145). No presente caso, tal como ponderado pela representante do Ministério Público, as declarações dos policiais em juízo confirmaram que Bruno Maciel foi encontrado em posse de uma porção de cocaína, além de dinheiro em notas fracionadas e um aparelho celular, todos os itens mencionados na denúncia. A descrição física do acusado, incluindo sua vestimenta e a bicicleta, também foi confirmada pelas testemunhas, reforçando a veracidade da denúncia anônima de que um homem que estava conduzindo uma bicicleta estava comercializando material entorpecente. O fato de não ter sido encontrada balança de precisão com o acusado não descaracteriza a prática delitiva; Destaca-se que para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a prova de efetiva comercialização do entorpecente é prescindível, pois, como se sabe, por se tratar de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado (descreve várias condutas), basta a prática de qualquer uma delas para a consumação do ilícito, sendo, pois, desnecessário que o agente seja surpreendido na prática do próprio ato de mercância. Para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte ilegal de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, não basta a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devendo ser demonstrado que a droga tinha como destino o uso exclusivo do réu, o que não ocorreu no caso. Para maior elucidação, colacionam-se os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, em transcrições não literais: Testemunha Sávio Domingo de Jesus Barbosa (policial militar) – “Que estava de patrulhamento e receberam uma denúncia, que a área era crítica, que antes da abordagem viram o acusado mexendo na bicicleta. Que na abordagem acharam com ele na bicicleta os papelotes de cocaína. Que não se recorda da denúncia, porque quem recebeu a denúncia salvo engano foi o Sargento Barros. Que acredita que colocou a droga no guidão para não cair. Que havia um papel de biscoito que estava dentro do guidão, que acredita quer era justamente para os envelopes de cocaína não caírem. Que na ocasião o acusado disse que era usuário. Testemunha Rafael Meireles de Pontes Mendes (policial militar) – “Que lembra da ocorrência, que estavam em patrulhamento de rotina quando foi informado que em determinada região tinha um rapaz em atitude suspeita em região conhecida por tráfico de entorpecente, que avistaram o rapaz e ele estava numa bicicleta, que ele deu uma acelerada e foi feita a abordagem. Que fez abordagem pessoal no rapaz, quando foi encontrada uma quantidade de pó branco com ele e este teria dito que tinha achado no chão. Que o outro colega policial encontrou mais quantidade de papelote no guidão da bicicleta. Que ao avistar pela primeira vez o acusado este estava parado, com a cabeça baixa observando a bicicleta.” Testemunha George Barbosa de Barros (policial militar) – “Que se recorda em grande parte dos fatos; Que estavam em patrulhamento e estava ocorrendo um evento na cidade; Que receberam a informação de um cidadão em uma bicicleta que estava comercializando drogas; Que se deslocaram até o local, próximo ao conjunto e conseguiram visualizar o rapaz na bicicleta; Que quando pediram para ele parar, ele deu uma pedalada mais forte; Que precisaram desembarcar do veículo para tentar segurá-lo; Que na abordagem foi encontrado um papelote de cocaína e no guidom da bicicleta tinham uns plásticos tapando o guidom; Que conseguiram tirar com uma vareta de ferro o plástico e localizaram mais 5 (cinco) papelotes de cocaína; Que trabalha em Arez há aproximadamente 4 (quatro) anos; Que desconhece essa boca de fumo de Dadá; Que foi o depoente que recebeu a denúncia; Que a pessoa liga através de número desconhecido ou whatsapp; Que a informação dizia que o acusado estava de bicicleta e com uma camisa preta e a informação era que ele estava indo buscar a droga para vender nesse evento; Que durante a abordagem o acusado disse que era usuário e não comercializava; Que o acusado disse que o dinheiro tinha sido dado pelo pai para comprar uma latinha de cachaça e biscoito; Que não encontraram biscoito ou cachaça com o acusado; Que o acusado só disse que era usuário. Que o réu não disse onde tinha comprado a droga e nem por quanto”. O valor do depoimento testemunhal de policiais, principalmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de eficácia probatória segura, não se podendo desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. No caso dos autos, não há indícios a macular o depoimento dos policiais ouvidos em Juízo, não tendo sido apontado pela defesa qualquer fundamento para que os depoimentos dos agentes estatais sejam tidos por suspeitos. Em seu interrogatório, o acusado confessou a propriedade apenas de um papelote de cocaína que foi encontrado em seu poder, alegando que era para o seu consumo, mas negou que conhecia a existência dos outros 5 (cinco) papelotes encontrados no guidão da bicicleta. Com a devida vênia ao posicionamento da defesa do acusado, a versão do acusado não inspira credibilidade, sobretudo considerando as circunstâncias de sua prisão, as informações previamente encaminhadas à polícia, bem como ao fato de o acusado sequer conhecer ao certo à pessoa que teria lhe emprestado a bicicleta, tendo afirmado que apenas o conhecia de vista, um tal de “Manoelzinho”. Para maior elucidação, colaciona-se o interrogatório do acusado, em transcrição não literal: Réu Bruno Maciel Dantas do Nascimento: “Que vinha do serviço; Que é usuário e foi para pegar uma touca para ele; Que quando pegou a touca esqueceu a bota e a farda do trabalho; Que pediu a bicicleta emprestada do menino; Que quando foi, no meio do caminho sofreu a abordagem; Que não conhecia o menino da bicicleta, só de vita; Que só sabe de vista e que é um tal de Manoelzinho; Que pediu emprestado a bicicleta para pegar sua bota e farda que tinha esquecido; Que trabalhou no sábado até o final da tarde; Que a droga foi comprada a um amigo de Manoelzinho, um tal de Dadá; Que só os conhece de vista; Que foi 20 reais uma ou meia grama de cocaína; Que não sabe qual o evento que estava tendo na cidade. Que com ele foi apreendido cocaína; Que com ele só acharam um papelote de cocaína e o celular; Que tinha R$ 100,00; Que sobrou R$ 80,00, sendo sete notas de R$ 10,00 e duas de R$ 5,00; Que não podia comprar mais droga porque tinha outras coisas para comprar, incluindo comida; Que o seu pai tinha lhe dado R$ 100,00 do trabalho que estava fazendo; Que a droga foi comprada a um tal de Dada; Que tinha acabado de comprar quando foi abordado; Que disse aos policiais que a bicicleta não era sua; Que não chegou a ver as demais coisas retiradas da bicicleta; Que eles fizeram só dizer; Que não viu as drogas retiradas da bicicleta; Que os policiais disseram que era cocaína; Que só faz uso de cocaína; Que a quantidade que comprou da para usar umas cinco vezes; Que pediu a bicicleta a um tal de Manoel que estava na hora da venda da droga; Que após ser abordado, foi jogado no chão e não viu a droga sendo retirada da bicicleta”. Entende este Juízo que a despeito das alegações do acusado, a tese defensiva de que o material entorpecente se destinava ao seu consumo não subsiste diante das provas de materialidade e autoria contidas nos autos. Cumpre destacar que nos termos do enunciado 630 da Súmula do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Assim, embora tenha admitido a posse do material entorpecente, o réu não faz jus à atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Desse modo, as provas colhidas são contundentes no sentido de que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; 2.2 DA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. Analisando-se os autos e os sistemas processuais PJE e SEEU, verifica-se que o réu faz jus ao benefício legal da minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque a despeito de já ter sido condenado definitivamente pela prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03, em sede do Juízo de Execução, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena aplicada (5000049-03.2025.8.20.0145), extinguindo os efeitos da condenação, inclusive da reincidência. Assim, tecnicamente o acusado não possui antecedentes criminais e não há comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO como incurso nas penas do crime do art. 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais, conforme determinação do artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal para os delitos desta espécie. Quanto aos antecedentes, não há registro negativo que possa ser considerado para fins de maus antecedentes, nos termos do enunciado de nº 444 da Súmula do STJ. Quanto à personalidade e conduta social, nada há que seja digno de registro; Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, são próprios dos tipos penais em análise, não havendo nada a se valorar negativamente. Nos crimes de tráfico de drogas, é certo que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06. No caso dos autos, a despeito da natureza da droga (cocaína), a quantidade de entorpecente encontrado, 3,44g (três gramas e quatrocentos e quarenta miligramas), não justifica a elevação da pena base. Assim sendo, fixo a pena base do mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem atenuantes ou agravantes. Nesses termos, a pena provisória se mantém em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes. Na terceira fase da dosimetria, entendo que o acusado faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas, conforme exposto no item 2.2 desta sentença. Diante da quantidade de drogas apreendidas e levando em consideração a inexistência de elementos concretos que justifiquem a redução abaixo do máximo, aplico a causa de diminuição de pena no seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva para o delito do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/06. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do tráfico de drogas possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, condeno o réu ao pagamento de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira, isso em relação ao delito de tráfico de drogas. Assim, fica estabelecida a pena definitiva do réu BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO Lins em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06. A multa deverá ser paga pelo condenado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do artigo 50 do Código Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial ABERTO, considerando-se as circunstâncias já mencionadas do art. 59, e o art. 33, § 2º, "c" e 3º, todos do Código Penal. Na situação em tela verifico que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal, revelando-se a substituição suficiente à repreensão do delito. Sendo assim, observando o disposto no art. 44, §2º, segunda parte, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade aplicadas por DUAS penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena aplicada (art. 46 do Código Penal) e limitação de fim de semana. Quanto à prestação de serviços à comunidade, se dará mediante a realização de tarefas gratuitas junto às entidades enumeradas no art. 46, §2º do Código Penal, em local a ser designado em audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. Fica assegurado ao condenado o cumprimento da pena em prazo inferior ao da condenação, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na conformidade com o art. 55 c/c art. 46, §4º ambos do Código Penal. Quanto à limitação de fim de semana, tendo em vista a inexistência de casa de albergado ou estabelecimento congênere, o apenado deverá permanecer em sua residência aos sábados e domingos, no período entre 18h:00 e 23h:00, consoante o art. 48 do CP. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena. Em razão do regime de cumprimento de pena aplicado, bem como aplicando-se o princípio da HOMOGENEIDADE, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade e revogo a sua prisão preventiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Estando o acusado BRUNO MACIEL DANTAS DO NASCIMENTO solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança suspendo em razão do benefício da justiça gratuita que lhe concedo. Intime-se o réu por intermédio de seu advogado constituído. Intime-se também o Ministério Público, via sistema. Nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição das amostras de drogas guardadas, observando-se o disposto no art. 50 e seguintes da Lei de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução definitiva da pena e autue-se a Execução Penal. 2. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 3. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias. 4. Quanto à pena de multa, atente-se a Secretaria para o disposto no Provimento de nº 253/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN que alterou o art. 252 do Código de Normas, estabelecendo que os autos do processo de conhecimento poderão ser arquivados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sem necessidade de intimação específica para pagamento da pena de multa, cabendo ao Juízo da Execução Penal, decorridos 90 (noventa dias) do trânsito em julgado e caso não tenha sido paga, certificar o decurso do prazo e remeter a certidão de dívida à Procuradoria da Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta, data e hora do sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800061-17.2023.8.20.5132

ID: 309676673

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0800061-17.2023.8.20.5132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YAGO BENTO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO FONTES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Em…

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Processo nº 0114273-64.2017.8.20.0001

ID: 328570772

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0114273-64.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS HUBERLAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0114273-64.2017.8.20.0001 Polo ativo WILLIANS HUBERLAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0114273-64.2017.8.20.0001 Polo ativo WILLIANS HUBERLAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0114273-64.2017.8.20.0001 Apelante: Willians Huberlam Nascimento de Oliveira Advogado: Dr. Emanuel Suelinton da Silva Batista (OAB/PB – 26.772) Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA FALSIFICADO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA EM CERTIDÃO APRESENTADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE. AUTORIA COMPROVADA POR INTERMÉDIO DA OITIVA DE TESTEMUNHA E DO FATO DE O RÉU CONSTAR COMO NOTICIANTE DO FATO CRIMINOSO NO REFERIDO DOCUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO. 1. Apelação Criminal interposta por Willians Huberlam Nascimento de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato, pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante pediu a reforma da sentença, para que seja absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. 3. Disse que, apesar de a testemunha Lucicarlo Pereira da Silva ter dito em juízo que, na delegacia, o apelante apresentou um Boletim de Ocorrência supostamente registrado na Polícia Civil do Estado de Sergipe, o qual foi constatado como sendo falso, não subsistem elementos probatórios capazes de comprovar a sua efetiva ciência da falsidade do documento. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 5. Em parecer, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO. 7. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. 8. O apelante não tem razão. 9. Nos termos da denúncia (Id. N.º 28349439 – Págs. 3/5), “in verbis”: “(...) no dia 07 de dezembro de 2017, nas dependências da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos – DEFUR, localizada na Avenida Ayrton Senna, 3134, Neópolis, Natal/RN, o denunciado fez uso de documento público falso ao apresentar Boletim de Ocorrência falsificado, com o intuito de se livrar de investigações policiais referentes ao desvio de cargas de caminhões. Ao que se apurou, no curso da execução do mandado de apreensão nº 0102195-66.2017.8.20.0121, realizada em Parnamirim/RN, foram apreendidos bloqueadores de sinal de GPS e diversos documentos relacionados com falsas comunicações de crimes de roubo de cargas de caminhões. No imóvel objeto da busca estavam o réu e as pessoas de Carlos Antônio da Silva e José Moab Martins Cardoso. Em razão de o denunciado ter se apresentado como motorista de caminhão, afirmando que havia deixado o veículo em uma oficina, sem sabe indiciar o endereço, bem como pelo fato de estar na posse de grande quantidade de dinheiro, foi convidado a prestar depoimentos na delegacia. Quando ouvido em sede policial, o réu afirmou que seu caminhão havia sido roubado, tendo registrado a ocorrência em Aracaju/SE, porém não soube dizer em qual unidade policial foi realizado seu atendimento. Para tentar fazer prova do referido roubo retirou o B. O. de sua carteira e o apresentou à autoridade policial. Ocorre que, ao analisar o referido documento, a autoridade policial percebeu indícios de falsificação, razão pela qual a instituição policial supostamente responsável pela expedição de tal documento foi consultada e, através da Certidão de fl. 19, atestou que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo réu é flagrantemente falso. Vale ressaltar que a pessoa de Carlos Antônio da Silva, quando interrogado na DEPROV (fl. 22 do IPL), em decorrência de ser investigado por participação em organização criminosa voltada para o desvio de cargas de caminhões, afirmou que o réu era um dos motoristas que praticavam o desvio de mercadorias que estava sendo investigado por aquela especializada”. 10. Há provas suficientes de materialidade e autoria da conduta imputada ao réu, ora recorrente. 11. A materialidade do crime está evidenciada pela certidão emitida pela Polícia Civil do Estado de Sergipe, que atesta categoricamente que “o BO n.º 2017/032000-0012098 (Id. N.º 28349445 – Pág. 13) é flagrantemente falso” (Id. N.º 28349445 – Pág. 21). 12. A autoria está comprovada pelas declarações da testemunha Lucicarlo Pereira da Silva, que reportou ter o réu apresentado à autoridade policial o boletim de ocorrência de Id. N.º 28349445 – Pág. 13, a fim de comprovar que o seu caminhão havia sido roubado, com o intuito de se livrar de investigações policiais relativas ao desvio de cargas de caminhões. 13. A tese defensiva, de que o réu não sabia da falsidade do documento, é frágil, pois ele próprio apresentou o Boletim de Ocorrência à autoridade policial. 14. No referido documento, ele consta como noticiante do fato criminoso, de modo que não há verossimilhança na alegação de que o réu não sabia da falsidade do documento. A rigor, se o agente se apresenta como noticiante do crime (e não contesta essa condição), não há como ele não saber da falsidade do boletim de ocorrência. 15. Não havendo dúvidas, portanto, quanto à materialidade e à autoria do crime de uso de documento falso, a sentença condenatória não merece reforma. CONCLUSÃO. 16. Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento. 17. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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M. P. D. E. D. R. G. D. N. x A. C. S.

ID: 316848439

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861129-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861129-36.2024.8.20.5001 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861129-36.2024.8.20.5001 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. C. S. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA MATERNA. ABANDONO MATERIAL. INCAPACIDADE DE CUIDADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar da genitora em relação ao filho menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a destituição do poder familiar da genitora, considerando o princípio do melhor interesse da criança e as provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negligência da genitora, evidenciada pelo abandono material, educacional e afetivo, configura fundamento legítimo para a destituição do poder familiar, conforme preveem o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o art. 1.638 do Código Civil. 4. O estudo multiprofissional demonstrou a incapacidade da genitora de prover os cuidados essenciais ao menor, agravada por questões de saúde mental e ausência de rede de apoio. 5. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer, impondo a destituição do poder familiar quando há risco à sua integridade física e emocional, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do ECA. 6. A manutenção da criança no seio da família natural não pode se sobrepor aos direitos fundamentais da criança, que devem ser resguardados com absoluta prioridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A destituição do poder familiar é medida adequada quando comprovada a negligência dos genitores e a incapacidade de assegurar o bem-estar da criança. 2. O princípio do melhor interesse da criança justifica a destituição do poder familiar diante de situações de abandono material, educacional e afetivo, mesmo após tentativas de reintegração familiar.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 24 e 129, inc. X; CC, arts. 1.634 e 1.638. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0821916-23.2024.8.20.5001, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/05/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0818272-72.2024.8.20.5001, Rel. Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o parecer da 09ª Procuradoria de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida no ID 30295856 pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, nos autos nº 0861129-36.2024.8.20.5001, em ação de destituição do poder familiar promovida contra A. C. S., em favor da criança J. Y. N. C. S., que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, mantendo o poder familiar da genitora sobre o infante, sob o fundamento de que a demandada demonstrou interesse e condições atuais para cuidar de seu filho, possuindo estrutura física e financeira, além de apoio familiar. Nas razões recursais (ID 30295861), o apelante sustenta a ausência de mudanças significativas na organização familiar da genitora, que permanece sem suporte social ou comunitário adequado para exercer o cuidado exclusivo do filho. Destaca a existência de nova gestação da apelada, o que agravaria o contexto de vulnerabilidade familiar. Discorre sobre a necessidade de proteção integral ao menor, considerando os impactos negativos que a manutenção do poder familiar da genitora poderia causar ao desenvolvimento infantil. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação de destituição do poder familiar. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade da instrução processual, com reavaliação técnica da situação atual da genitora. Em contrarrazões (ID 30295864), a parte apelada alterca que a decisão de primeiro grau foi fundamentada em provas robustas que demonstram a capacidade da genitora de prover os cuidados necessários ao filho, incluindo a existência de estrutura física, renda suficiente e apoio familiar. Termina postulando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 30776983, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar da apelada em relação ao seu filho menor de idade. Cumpre frisar que a presente demanda envolve interesse de crianças, cujos direitos materiais devem ser resguardados em todo o procedimento, pois, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 227, é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Tem-se que a criança deve merecer tratamento especial com prioridade absoluta, sendo a proteção dos seus direitos um dever da família, da sociedade e do Estado, que devem, em conjunto, prezar pela sua proteção integral para lhe possibilitar um desenvolvimento físico e mental saudável. Sabe-se que qualquer ação judicial que envolva o debate sobre direito de crianças ou adolescente, o provimento jurisdicional deverá centrar a análise da matéria em atenção ao maior interesse do menor. Portanto, para a presente lide, devem-se ter como prevalentes os interesses da criança, sendo este o enfoque buscado para a solução do direito controvertido. Ainda que a matéria gravite sobre temas de alta indagação e reconhecida importância, impõe-se ao Poder Judiciário a tarefa de buscar a preservação dos interesses das crianças, mesmo que em detrimento da vontade ou interesses de seus pais, com o fito de assegurar que possam desenvolver-se em ambiente tranquilo e isento de qualquer prejuízo ou ameaça. Observa-se nos autos que a criança está sob medida protetiva desde setembro de 2023, após entrega voluntária pela parte apelada. Em parecer técnico, ficou constatado que a genitora não tem condições de cuidar da criança. Validamente, o Estudo Multiprofissional de ID 30295109 ressaltou: Adriana mora sozinha, em casa de sua propriedade, esta desempregada, sendo sua renda proveniente do Programa de transferência de renda (900 reais) e de uma aluguel de uma casa (300 reais), sua mãe e irmã não se dispõe a fornecer suporte em suas dificuldades deixando Adriana em total desamparo. Adriana apresenta questões de saúde mental, falou em um quadro de depressão e ansiedade, no entanto, não se disponibilizou a apresentar seu laudo médico, pois acredita que a desfavoreceria. Informa está realizando acompanhamento de saúde na Unidade Básica de Saúde Maria Carmo Brito, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, sendo atendida por Fernandes, não sabendo informar se o profissional é psicólogo ou psiquiatra. Registre-se, inclusive, que a parte apelada se encontrava grávida de um outro filho quando houve a colheita da prova técnica, de forma que sua demanda como mãe, já em condições precárias, deve aumentar. Ademais, em todas as tentativas de retorno da criança ao convívio da genitora, houve o descumprimento de algumas questões relativas a horário, de forma que não restou demonstrado que a mesma não tem condições de incluir seu filho na sua rotina. Importa destacar, ainda, que não restou comprovado que a apelada tenha rede de apoio para lhe auxiliar no poder familiar. Assim, ao contrário do que informado nas contrarrazões, não se vislumbra da prova dos autos que o quadro de abandono material da genitora para com seu filho tenha mudado. Como se é por demais consabido, o abandono material, que consiste na falta de provisão das necessidades básicas de subsistência (alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos), pode ser um motivo para a perda do poder familiar. A norma do Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita mecanismos para resguardar a segurança dos menores, mesmo em face de seus genitores ou responsáveis, conforme a seguir transcrito: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder familiar. Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24. A natureza excepcionalíssima da medida de destituição do poder familiar não impede jamais sua decretação pelo Poder Judiciário, prestando-se para incutir no julgador máxima cautela e cuidado no exame sobre sua serventia e utilidade. Sabe-se que, em atenção à segurança e ao bem estar da criança, cabe ao Estado interferir nesta relação para determinar a suspensão ou, em casos mais extremos, a extinção do poder familiar, quando verificadas situações previstas no ordenamento jurídico que recomendam referida intervenção. Na espécie, a destituição do poder familiar encontra suporte no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, conforme prescreve o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Também o Código Civil prescreve, em seu art. 1.634, a forma como deverá ser exercido o poder de família, in verbis: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que: “É dever dos pais, em igualdade de condições entre pai e mãe, assistir, criar e educar os filhos menores (CF 229). O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que o Estado comete aos pais, como 'munus' público, de velar pela pessoa e bens de seus filhos menores. Os pais têm de zelar pela formação moral, material e intelectual dos filhos, criando-os em ambiente sadio. O exemplo dos pais é fator preponderante na criação e na educação dos filhos, pois estes seguramente os seguirão. O descumprimento desse poder-dever pode caracterizar os crimes de abandono material, moral e intelectual (CP 244 e 246), além de ensejar a suspensão e extinção do poder familiar (CC 1635, CC 1637 e CC 1638).” (In. Código Civil comentato, 4ª ed., ver., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 907). Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E TRANSTORNOS MENTAIS. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negligência dos genitores, evidenciada pelo abandono material, educacional, emocional e afetivo, configura fundamento legítimo para a destituição do poder familiar, conforme preveem o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.638 do Código Civil. 4. O grave transtorno mental da apelante e os comportamentos ameaçadores dirigidos aos filhos e terceiros demonstram incapacidade de prover os cuidados essenciais exigidos pela filha, portadora de necessidades especiais.5. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer, impondo a destituição do poder familiar quando há risco à sua integridade física e emocional, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A destituição do poder familiar é medida adequada quando comprovada a negligência dos genitores e a incapacidade de assegurar o bem-estar da criança. 2. A vulnerabilidade social e o acompanhamento por políticas públicas não afastam a aplicação do princípio do melhor interesse da criança quando subsistirem riscos à sua integridade. 3. O princípio do melhor interesse da criança justifica a destituição do poder familiar diante de graves transtornos mentais da genitora e ausência de condições adequadas de cuidado. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0821916-23.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025 – Destaque acrescido). Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DO MENOR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A genitora incorreu em grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, caracterizada pelo abandono material, educacional e afetivo do incapaz. 4. Houve omissão continuada quanto aos cuidados essenciais à saúde, educação e desenvolvimento do menor, configurando situação de vulnerabilidade nos termos legais. 5. O menor foi institucionalizado em entidade de acolhimento em razão da manifesta negligência materna, que reiteradamente o expôs a situação de vulnerabilidade e risco. 6. A equipe técnica do serviço de acolhimento institucional manifestou-se favoravelmente à destituição do poder familiar, fundamentando tal posicionamento na contumaz inobservância das diretrizes e orientações estabelecidas pela rede de proteção à criança e ao adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A destituição do poder familiar é medida que se impõe quando comprovada a grave violação dos deveres parentais, caracterizada pelo abandono material, educacional e afetivo do menor, mesmo após tentativas de reintegração familiar.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0818272-72.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024 – Grifo nosso). Portanto, constata-se através da análise de todas as provas colhidas no feito, que a recorrida sempre se mostrou negligente nos cuidados com o referido menor, evidenciando a sua total incapacidade, a sentença deve ser reformada pra julga procedente o pedido autoral. A norma legal preza pela manutenção da criança no seio da família natural, contudo tal situação não pode se sobrepor aos direitos inerentes à criança, os quais são prioridade, conforme determinação da Constituição Federal. Desta feita, impõe-se a declaração de perda do poder familiar, como medida adequada e necessária para a salvaguarda dos interesses da menor. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 09ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de destiuição do poder familiar, ordenando a inscrição do menor no Sistema Nacional de Adoção (SNA). É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Gerci Celcina Diniz Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 319114329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0880389-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERCI CELCINA DINIZ SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI

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MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

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BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880389-02.2024.8.20.5001 Polo ativo GERCI CELCINA DINIZ SOUSA Advogado(s): BARBA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880389-02.2024.8.20.5001 Polo ativo GERCI CELCINA DINIZ SOUSA Advogado(s): BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO, MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES, ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0880389-02.2024.8.20.5001 APELANTE: GERCI CELCINA DINIZ SOUSA ADVOGADOS: BARBARA CÂNDIDA BRANDÃO DE ARAÚJO, MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES, ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, sob o fundamento da ocorrência da prescrição decenal. A apelante sustenta que tomou conhecimento dos desfalques apenas em 22/07/2024, quando obteve os extratos bancários, e pugna pelo afastamento da prescrição e pelo reconhecimento do direito à indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela demanda relativa aos desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória da apelante foi atingida pela prescrição decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150. 4. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque integral dos valores disponíveis na conta individual do PASEP, momento que configura ciência inequívoca dos supostos desfalques. 6. No caso concreto, a apelante realizou o saque integral em 17/07/2008, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 28/11/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de 10 anos. 7. O entendimento majoritário desta Corte e a jurisprudência consolidada no Tema 1.150 do STJ ratificam que a ciência dos desfalques se dá no momento do saque, sendo incabível a alegação de que a ciência ocorreu posteriormente com a obtenção de extratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação de serviços relativas a contas vinculadas ao PASEP. 2. A pretensão de indenização por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. O prazo prescricional tem início na data do saque integral da conta individual do PASEP, momento que configura a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.07.2024; TJRN, AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum ampliado, por maioria de votos, conhecer da apelação cível, rejeitar as preliminares, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator para o acórdão, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 30817761) interposta por GERCI CELCINA DINIZ SOUSA contra sentença (Id. 30817748) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., extinguiu a ação por prescrição, eis que entendeu que a ciência dos desfalques pela parte se deu no momento do saque, em 2008. Em suas razões recursais, alegou que a demanda não foi alcançada pela prescrição, argumentando que somente teve conhecimento dos desfalques na data em que recebeu as microfichas pelo banco, qual seja em julho de 2024, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a prescrição e reconhecer os pedidos formulados na exordial. Gratuidade de Justiça deferida na origem (Id. 30817748). Contrarrazões apresentadas (Id. 30818027), suscitando a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum estadual e a prescrição quinquenal. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 30817748). Quanto às preliminares, serão analisadas em conjunto com o mérito. Cinge-se a análise deste recurso em saber se ocorreu a prescrição da pretensão, bem como se há desfalque nas contas do PASEP a serem indenizadas à apelante. No que diz respeito à prescrição da pretensão autoral e à ilegitimidade do Banco do Brasil, cumpre reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, observa-se que é parte legítima o Banco do Brasil. Desse modo, sendo o Banco do Brasil legitimado, e sendo uma sociedade de economia mista, a competência é da justiça comum estadual. Já quanto à prescrição, evidencia-se, ainda, que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte apelante afirma que tomou conhecimento da existência dos desfalques e irregularidades na sua conta PASEP apenas em 22/07/2024, quando obteve os extratos desta conta junto ao banco demandado. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência se materializa na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024). Nesse contexto, observa-se que a parte apelante efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP em 17/07/2008. Assim, esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques. Tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 28/11/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Diante do exposto, conheço da apelação, rejeito as preliminares, e nego-lhe provimento. Deixa-se de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da não fixação em primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Redator para o acórdão 15 VOTO VENCIDO VOTO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Apelado, destaco que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP, senão vejamos: “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I – manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II – creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV – fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V – cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 1975 e das disposições deste Decreto.” De igual modo, o art. 5°, §6° da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Agravante como administrador do programa: “Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (...) § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.” Dessa forma, claro está que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo uma sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva ad causam do apelado para integrar a lide. No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AS COTAS REFERENTES AO PASEP. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sob o argumento de que há incompetência da Justiça Estadual, no contexto de uma ação referente às cotas do PASEP.2. Controvérsia quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, à prescrição do direito de ação e à competência da Justiça Estadual para processar o feito.3. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.4. Recurso desprovido.______Dispositivos relevantes citados: Art. 205 do Código Civil. Lei Complementar nº 8/1970; Decreto nº 9.978/2019 e o Tema 1150, (REsp nº 1895936/TO).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811202-69.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesta sequência de raciocínio, rejeito as prejudiciais/preliminares arguidas em contrarrazões pela instituição financeira apelada. Quanto a prescrição, deixo para apreciar este ponto no mérito, tendo em vista que a matéria prescricional se confunde com o mérito recursal propriamente dito, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito pela prescrição. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne da controvérsia quanto à ocorrência ou não do lastro prescricional no caso em espécie. Nesse contexto, é imputado ao banco apelado má gestão de conta-corrente vinculada ao PASEP, cuja temática o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese (Tema 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso em questão, o juízo de primeiro grau entendeu que transcorreu o prazo decenal (decorrido mais de 10 anos entre a data do saque que ocorreu em 2008 e ajuizamento da ação em novembro de 2024) e, portanto, estaria prescrito o direito do recorrente. Entretanto, compulsando os autos, observo que somente em 22/07/2024, ao obter os extratos dos registros financeiros (Id. 30817744) e promover a análise das microfilmagens, a recorrente teve ciência inequívoca das possíveis irregularidades, incluindo depósitos ilegíveis e valores de saldo incompatíveis com as contribuições realizadas. Ora, merece reforma a sentença neste ponto, tendo em vista que o termo inicial do lastro prescricional adveio da situação acima narrada e, não da data do saque. Em casos de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, entendo que o termo inicial não pode ser fixado de maneira automática ou generalizada, devendo observar a data em que o titular da conta teve ciência clara e comprovada da irregularidade. Consta dos autos que a apelante só detectou a irregularidade na aplicação dos recursos em 2024. Tal fato afasta qualquer possibilidade de fluência do prazo prescricional em momento anterior, já que, até então, o titular do direito não tinha elementos para identificar o dano e, consequentemente, exercer sua pretensão. Neste sentido, destaco precedente recente desta Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO. AFASTABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ANÁLISE DA CAUSA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. MÉRITO IMPROCEDENTE POIS INEXISTENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LIDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PRECEDENTES.I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora visando a revisão dos valores do PIS-PASEP e a indenização por danos morais, contra decisão que extinguiu o feito ao acolher a prescrição. II. Questão em discussão: A questão a ser analisada envolve se a prescrição deve ser afastada em razão do conhecimento do dano pela autora e a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. Razões de decidir: A sentença que acolheu a prescrição deve ser afastada, em conformidade com o Tema nº 1.150 do STJ, que determina que o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do dano. O conjunto probatório apresentado é suficiente para análise do mérito, no entanto, a aplicação do CDC é inviável, pois o PASEP é um programa governamental destinado a servidores públicos, sem relação consumerista entre o banco e os beneficiários. Não se pode inverter o ônus da prova, já que a parte autora não demonstrou verossimilhança em suas alegações de danos materiais e morais. A autora não comprovou a existência de descontos indevidos ou má gestão dos depósitos, e não houve evidência de conduta ilícita por parte do Banco do Brasil. IV. Dispositivo e tese: Apelo conhecido e parcialmente provido a fim de afastar a incidência da prescrição, e em relação ao mérito, rejeitar a aplicação da inversão do ônus da prova e declaro inexistente o dano material porque não foi comprovado o nexo de causalidade com base nos documentos apresentados Tese de julgamento: "A inexistência de relação consumerista entre o banco e o beneficiário do PASEP inviabiliza a aplicação do CDC, e a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pela parte autora leva à improcedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0804238-92.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0821441-38.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) - grifei Dessa forma, considerando que a ciência do dano pela parte autora somente se deu em 2024, não há que se falar em prescrição. Diante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na instância de origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para regular instrução e julgamento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800974-43.2024.8.20.5300

ID: 259128488

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0800974-43.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERNARDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BERNARDO SILVA DE SOUZA

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CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, a designação de audiência no presente feito: Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala Padrão 2ª VCRIMOS Data: 11/06/2025 Hora: 14:00 , a ser realizada atrav…

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Processo nº 0800974-43.2024.8.20.5300

ID: 259137491

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0800974-43.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, a designação de audiência no presente feito: Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala Padrão 2ª VCRIMOS Data: 11/06/2025 Hora: 14:00 , a ser realizada atrav…

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Processo nº 0806122-16.2025.8.20.5004

ID: 305516318

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806122-16.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806122-16.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806122-16.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CELIA DE LIMA COUTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 - Da ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação são examinadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470-RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016; REsp 1.314.946-SP, Quarta Turma, DJe 09/09/2016), sob pena de a análise se voltar para as provas constantes dos autos, o que obrigaria o julgador a proferir necessariamente sentença com conteúdo de mérito. Oportuno trazer à baila as lições valiosas de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). Nesse sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. [...] 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). (destaquei) Por efeito, apesar de o réu afirmar que não possui relação com o fato objeto da lide, as alegações autorais evidenciam a existência de um liame entre as partes e o objeto da causa, motivo por que deve o processo seguir seu normal desenvolvimento, reservando a análise acerca da existência do direito para o exame de mérito. Sendo esse o contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos réus. 2.2 – Da carência de ação: Há interesse de agir na ação, visto que da narrativa presente na inicial, muito embora a parte autora não tenha buscado a solução administrativa de seu problema junto ao promovido, o inc. XXXV, do art. 5º da CF/88 assevera que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, o art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor prevê que ao consumidor deverá ser facilitado: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. Portanto, não está a parte autora obrigada a primeiro tentar a solução de seu interesse perante o réu para só depois buscar a tutela jurisdicional. Com essas conclusões, rejeito a preliminar de carência de ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade do negócio jurídico impugnado pois, tratando-se evento com fortes indícios de fraude, sobretudo, considerando a evidência de que responde objetivamente o fornecedor em caso de falha do serviço, decorre de lei a obrigação da instituição financeira demonstrar a segurança de seus protocolos relacionados com movimentações financeiras de seus clientes, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e o que prevê os incs. I e VI do art. 6º do CDC[1]. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as operações financeiras hostilizadas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Para afastar as alegações da parte promovente, cabe aos réus o ônus de comprovar alguma das excludentes elencadas no § 3º do art. 14 do CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Pondero e decido. 3.1 – MÉRITO: Conforme adverte a doutrina, "Fraude, por sua vez, é todo aquele meio enganoso, que tem a finalidade de ludibriar, de alterar a verdade dos fatos ou a natureza das coisas, e deve ser interpretada como gênero, que pode apresentar-se sob várias espécies ou modalidades distintas, tais como artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento [...]. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência de realidade: ardil, por sua vez, é a trama, o estratagema, a astúcia; e qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima" (Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 42-43). Pois bem. De longa data os golpistas têm se valido de estratagemas sofisticados e ousados para ludibriar pessoas inocentes e causar-lhes graves prejuízos de ordem econômica e financeira. Nos dias atuais, como exemplo da engenhosidade para o mal dos criminosos, destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%[2] nos últimos anos. São diversas as espécies de estelionato praticados pessoalmente por criminosos, e para além do “golpe do motoboy”, existem também o da troca do cartão e os golpes envolvendo o artifício criminoso denominado engenharia social[3]. Assentadas tais premissas teóricas, as quais considero indispensáveis ao desate da controvérsia, da leitura detida do acervo probatório juntados aos autos pelas partes, não cabe dúvida alguma de que se aplica ao presente caso o fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pelo qual no curso normal das coisas não se tinha como os réus prevenirem de forma absoluta o desfalque criminoso sofrido pela parte autora. Explico Segundo a doutrina[4], e necessário que se verifique no processo causal, claramente, a relação entre a atuação atribuída ao agente e o dano do que se reclama indenização. A esse respeito, não há, portanto, no caso em tela, como considerar, à luz da teoria da causalidade adequada, a conduta do réu como causa específica e determinante para o evento danoso, pois da leitura detida da sua inicial e de suas provas trazidas com a inicial, a parte requerente confirma de forma categórica que anuiu voluntariamente a todos os apelos do golpista (ID 146239328), e a despeito de ser perfeitamente crível que tenha agido de boa-fé, é de se considerar configurado o fortuito externo, isto é, risco não abrangido pela esfera imputável objetivamente ao banco requerido. Oportuno salientar que de acordo com a narrativa apresentada pela demandante no ID 148138307, págs. 11 e 12), após consultar o Google e acessar um site, cadastrou nele seus dados pessoais, sendo enviado para ela, em seguida, chave pix para pagamento das taxas do DETRAN. Do quadro apresentado, claro está que a parte promovente não utilizou os canais oficiais do DETRAN para realizar os pagamentos. Ao revés, recebeu orientações passadas por golpistas a partir de uma fonte não oficial e efetuou o pagamento a empresa não credenciada, pelo que a parte autora não atuou com a cautela necessária do homem médio para buscar informações outras sobre as circunstâncias envolvendo a operação de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH. Outrossim, efetuou dois Pix, transferindo soma em dinheiro, sem atentar ao fato de que são muito comuns golpes dessa natureza no ambiente virtual. Não se pode olvidar que são veiculadas por meio dos vários tipos de mídia e aplicativos bancários - de forma frequente e ostensiva - orientações aos correntistas com a finalidade de prevenir fraudes desse jaez. Com efeito, numa sociedade hiper conectada como a brasileira, se pressupõe que os correntistas que utilizam a internet conhecem as formas como o golpe da falsa central de atendimento é operacionalizado pelos criminosos. Ademais, não é compatível com o CDC entender que toda e qualquer situação que possa prejudicar um consumidor possa ensejar o dever de indenizar, notadamente em função da a própria vítima ter colaborado de forma efetiva para viabilizar a consumação do delito que a prejudicou. No ponto, o defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança e eficácia que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Portanto, o defeito previsto no predito artigo não pode dizer respeito a um risco inerente do serviço ou produto de gerar danos, o qual está presente, em certa medida, na generalidade das operações bancárias, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros serviços congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto. Impende assinalar que a parte promovente negligenciou cuidados básicos, fundamentais, de segurança patrimonial e efetuar transferências via Pix para as contas bancárias apontadas pelos criminosos. Assim, não há se falar em direito à indenização por danos morais e materiais, pois ausente o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, apesar de se lamentar de forma sincera o infortúnio que vitimou a parte demandante. Obiter Dictum, é fundamental que os usuários de aplicativos de mensagens instantâneas adotem uma postura analítica e certo grau de ceticismo ao interagir com mensagens originadas de números de celular desconhecidos ou de parentes na lista de contatos, bem como é urgente e fundamental que as pessoas se conscientizem sobre a proliferação de crimes cibernéticos e busquem informações e ferramentas para evitar serem vítimas dos golpistas. Embora os atos da parte ré tenham causado desconforto a parte autora, a sequência de fatos aqui analisada não demonstra a ocorrência de dano in re ipsa, de modo que era ônus da parte autora, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, a prova dos prejuízos de ordem moral gerados. A toda evidência, incontroverso que o réu está abrangido pela excludente elencada no inc. II do § 3º do art. 14 do CDC, segundo a qual “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, afasto as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [2] Disponível em https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/, acesso em 20 de junho de 2025 [3] A engenharia social é uma técnica de manipulação que explora erros humanos para obter informações privadas, acessos ou coisas de valor. No crime cibernético, esses golpes de "hacking humano" tendem a atrair usuários desavisados para expor dados, espalhar infecções por malware ou dar acesso a sistemas restritos. Os ataques podem acontecer on-line, em pessoa e por outros meios de interação. Os golpes promovidos com base em engenharia social são feitos a partir de como as pessoas pensam e agem. Sendo assim, os ataques de engenharia social são especialmente úteis para manipular o comportamento de um usuário. Quando um invasor entende o que motiva as ações de um usuário, ele pode enganar e manipular o usuário de forma eficaz. Além disso, os hackers tentam explorar a falta de conhecimento do usuário. Graças à velocidade da tecnologia, muitos consumidores e funcionários não reconhecem certas ameaças como os downloads automáticos. Os usuários podem também não perceber a verdadeiro valor dos dados pessoais, como o seu número do telefone, por exemplo. Por isso, muitos usuários não sabem exatamente como proteger a si mesmo e seus dados. Em geral, os invasores de engenharia social têm um dos seguintes objetivos: Sabotagem: interrupção ou corrupção de dados para causar danos ou incômodos. Roubo: obtenção de objetos de valor, como informações, acesso ou dinheiro. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/what-is-social-engineering#:~:text=A%20engenharia%20social%20%C3%A9%20uma,dar%20acesso%20a%20sistemas%20restritos. acesso em 20 de junho de 2025 [4] CARPES, Artur Thompsen. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 53-55).

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