Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 288 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801923-33.2025.8.20.5300

ID: 305639266

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801923-33.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

ELCANA NASCIMENTO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801923-33.2025.8.20.5300 Réu: José Carlos do Nascimento Defesa: Bruno César da Silva Souza, OAB/RN 20224 e Elcana N. Marinho, OAB/RN 21341 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 21 de março de 2025, por volta das 20h30min, em via pública, em uma parada de ônibus localizada na Avenida Capitão Mor Gouveia, bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 02 (duas) porções de maconha, com massa liquida de 13,34g (treze gramas, trezentos e quarenta miligramas), 12 (doze) porções de cocaína, pesando 7,73g (sete gramas, setecentos e trinta miligramas) e 03 (três) porções de crack, totalizando 1,80g (um grama, oitocentos miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 01 - ID 146245738). Exame químico de constatação (fls. 12/13- ID 146245738). Guia de depósito (fls. 03 - ID 146702234). Defesa prévia (ID 147550311). Notificação (ID 148246304). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 147996936). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 148614851; 149375312). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 151104441). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 151270771) A defesa nas alegações finais requereu, a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pede a desclassificação do delito imputado em denuncia para o previsto no art. 28 da Lei de drogas (ID 154361994). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC e cocaína, substâncias entorpecentes listadas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares receberam diversas denúncias anônimas sobre o tráfico de drogas que ocorria constantemente na parada de ônibus da rodoviária. As informações apontavam que um indivíduo vestindo camisa cinza e short florido era o responsável pela traficância no local. Diante de tais informações, os policiais se dirigiram à região para realizar um patrulhamento e, lá chegando, avistaram o indivíduo com as características descritas, em pé sobre um tipo de banco, colocando um objeto em cima da parada de ônibus, ação esta que também era apontada nas denuncias anônimas. Na sequência, os policiais procederam com a abordagem no indivíduo, ora réu, o qual assumiu que o material que havia guardado se tratava de drogas ilícitas, o que foi confirmado quando os agentes averiguaram conteúdo do pacote que estava em cima da parada de ônibus. Além dos entorpecentes, também foi apreendida a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em notas fracionadas de cinquenta, vinte, dez, cinco e dois reais. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Gilsepe Nascimento Aguiar o qual afirmou que já vinham recebendo denuncias por meio de populares reportando o tráfico de drogas praticado na parada de ônibus da rodoviária. Na noite anterior ao fato, receberam uma nova denuncia, agora mais especificada descrevendo o traficante e o local em que acondicionaria as drogas. Assim, seguiram para o ambiente e visualizaram o momento em que o réu estava em cima de um banco e colocava a bolsa com as drogas na marquise da parada. Ato contínuo, realizaram a abordagem do acusado e este confessou que na bolsa haviam drogas e estas se destinavam a venda. Por sua vez, o policial militar Tiago Davi Pessoa de Souza disse que receberam denuncia anônima especificada reportando o tráfico de drogas por um indivíduo, descrevendo suas vestimentas e características, o qual ocorria na parada de ônibus da rodoviária. Dirigindo-se para o local, e visualizaram quando este estava colocando algo na marquise da parada, sendo posteriormente identificado como uma sacola contendo drogas. O réu disse ao referido agente que a droga era para venda, pois estava sem emprego. Questionado, Tiago Davi afirmou que já haviam recebido denuncias anteriores reportando o tráfico no local. Registro que, comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, negou a propriedade do material apreendido sustentando que os policiais tem perseguição com ele, e encontraram as porções de drogas e atribuíram a ele afirmando que o prenderiam quantas vezes fossem necessárias. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida não seria de sua propriedade, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que havia denúncia específica reportando o tráfico pelo réu, na qual eram descritas as vestimentas e características do acusado, bem como os agentes foram uníssonos em relatar que visualizaram o momento em que o réu guardava as sacolas com as drogas apreendidas. Importante também ressaltar que junto às drogas foram apreendidos objetos comumente relacionados ao tráfico e, sobre os quais, não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Destaco que, o fato de um dos policiais já ter abordado o acusado anteriormente não significa perseguição em desfavor do mesmo, posto que aquela é uma das áreas de atuação da equipe que o agente pertence, sendo natural que ao se encontrar uma pessoa, ainda que já abordada em situação anterior, em situação de crime deva proceder com a abordagem de rotina. Ademais, apenas um dos policiais já havia o abordado anteriormente, mas ambos, de maneira uníssona relataram o mesmo fato. Havia denuncia anterior reportando o tráfico com descrição das vestimentas e o local do fato, no momento da abordagem foi visualizado o acusado colocando a sacola com o material na marquise da parada, inexistindo assim dúvidas sobre a sua propriedade. Fatos que associados à apreensão de uma quantidade droga em patamar usualmente superior aquela mantida por meros usuários associada e de objetos comumente relacionados ao tráfico (dinheiro fracionado), afastam a possibilidade de se concluir que o entorpecente seria destinado exclusivamente ao consumo do acusado, restando demonstrada a prática do delito que se lhe imputa na denúncia e afastada, por conseguinte, a possibilidade de acatamento de tese desclassificatória. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta duas sentenças com transito em julgado em seu desfavor (processos nº 0803893-46.2022.8.20.5600 e 0801972-79.2022.8.20.5300), razão pela qual entendo por sua não aplicabilidade no presente caso. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0803893-46.2022.8.20.5600); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, face a natureza diversa das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos e 03 (três) de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0801972-79.2022.8.20.5300), pelo que agravo a pena em 1/8, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Não há atenuantes aplicáveis. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão e 712 (setecentos e doze) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da detração penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso desde 22/03/2025 (prisão preventiva), perfazendo um período de 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42, do CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "a", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente recorrentemente envolvido em atos delitivos. Da não substituição da pena privativa de liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, vez que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, especialmente o relacionado ao quantitativo da pena. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a gravidade concreta dos delitos associada às condições pessoais do agente e quantitativo de pena imposta autorizam a manutenção da custódia para fins de garantia da ordem pública, bem assim, para execução da pena, tendo ele, inclusive, respondido ao processo preso. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 147087117). Determino o perdimento da quantia em favor da União. Oficie-se a SENAD. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Maria Oridete Saraiva De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 319041105

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873232-75.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORIDETE SARAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0873232-75.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA ORIDETE SARAIVA DE SOUZA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0873232-75.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA ORIDETE SARAIVA DE SOUZA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873232-75.2024.8.20.5001 APELANTE: MARIA ORIDETE SARAIVA DE SOUZA ADVOGADO: MYLENA FERNANDES LEITE APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, sob alegação de que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. A parte apelante sustenta que apenas em 11/12/2023 teria tomado conhecimento dos desfalques ao obter os extratos bancários, requerendo a reforma da sentença para afastar a prescrição e reconhecer seu direito à indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques em contas vinculadas ao PASEP; e (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição decenal, considerando-se o termo inicial da contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço relacionadas às contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ. 4. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial da prescrição ocorre na data em que o titular da conta realiza o saque integral do saldo, momento em que se presume a ciência inequívoca dos desfalques. 6. A parte apelante realizou o saque integral da conta PASEP em novembro de 1999 e somente ajuizou a demanda em 28/10/2024, evidenciando que a pretensão está prescrita. 7. A jurisprudência consolidada, incluindo o entendimento da própria Corte local, adota que a data do saque integral caracteriza o momento de ciência dos desfalques, afastando a alegação de que o conhecimento teria ocorrido em momento posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por eventuais falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral da conta PASEP, momento em que se presume a ciência inequívoca dos desfalques. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, j. 17.10.2023; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.07.2024; TJRN, AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum ampliado, por maioria de votos, conhecer da apelação cível, rejeitar as preliminares, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator para o acórdão, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 30373042) interposta por MARIA ORIDETE SARAIVA DE SOUZA contra sentença (Id. 30373039) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo a ação por prescrição, eis que entendeu que a ciência da parte se deu no momento do saque. Em suas razões recursais, alegou que a demanda não foi alcançada pela prescrição, argumentando que somente teve conhecimento dos desfalques na data em que recebeu as microfichas pelo banco, qual seja em dezembro de 2023, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a prescrição e reconhecer os pedidos formulados na exordial. Gratuidade de Justiça deferida na origem (Id. 30373039). Contrarrazões apresentadas (Id. 30373046), suscitando a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum estadual e a prescrição quinquenal. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 30373039). Quanto às preliminares, serão analisadas em conjunto com o mérito. Cinge-se a análise deste recurso em saber se ocorreu a prescrição da pretensão, bem como se há desfalque nas contas do PASEP a serem indenizadas à apelante. No que diz respeito à prescrição da pretensão autoral e à ilegitimidade do Banco do Brasil, cumpre reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, observa-se que é parte legítima o Banco do Brasil. Desse modo, sendo o Banco do Brasil legitimado, e sendo uma sociedade de economia mista, a competência é da justiça comum estadual. Já quanto à prescrição, evidencia-se, ainda, que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte apelante afirma que tomou conhecimento da existência dos desfalques e irregularidades na sua conta PASEP apenas em 11/12/2023, quando obteve os extratos desta conta junto ao banco demandado. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência se materializa na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024). Nesse contexto, observa-se que a parte apelante efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP em novembro de 1999. Assim, esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques. Tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 28/10/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Diante do exposto, conheço da apelação, rejeito as preliminares, e nego-lhe provimento. Deixa-se de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da não fixação em primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Redator para o acórdão 15 VOTO VENCIDO VOTO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Apelado, destaco que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP, senão vejamos: “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I – manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II – creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV – fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V – cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 1975 e das disposições deste Decreto.” De igual modo, o art. 5°, §6° da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Agravante como administrador do programa: “Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (...) § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.” Dessa forma, claro está que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo uma sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva ad causam do apelado para integrar a lide. No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AS COTAS REFERENTES AO PASEP. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sob o argumento de que há incompetência da Justiça Estadual, no contexto de uma ação referente às cotas do PASEP.2. Controvérsia quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, à prescrição do direito de ação e à competência da Justiça Estadual para processar o feito.3. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.4. Recurso desprovido.______Dispositivos relevantes citados: Art. 205 do Código Civil. Lei Complementar nº 8/1970; Decreto nº 9.978/2019 e o Tema 1150, (REsp nº 1895936/TO).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811202-69.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesta sequência de raciocínio, rejeito as prejudiciais/preliminares arguidas em contrarrazões pela instituição financeira apelada. Quanto a prescrição, deixo para apreciar este ponto no mérito, tendo em vista que a matéria prescricional se confunde com o mérito recursal propriamente dito, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito pela prescrição. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne da controvérsia quanto à ocorrência ou não do lastro prescricional no caso em espécie. Nesse contexto, é imputado ao banco apelado má gestão de conta-corrente vinculada ao PASEP, cuja temática o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese (Tema 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso em questão, o juízo de primeiro grau entendeu que transcorreu o prazo decenal (decorrido mais de 10 anos entre a data do saque que ocorreu em 1999 e ajuizamento da ação no ano de 2024) e, portanto, estaria prescrito o direito do recorrente. Entretanto, somente em 11/12/2024, ao obter os extratos de microfilmagem (Id. 30373038) e analisar os registros financeiros, a recorrente teve ciência inequívoca das possíveis irregularidades, incluindo depósitos ilegíveis e valores de saldo incompatíveis com as contribuições realizadas. Ora, merece reforma a sentença neste ponto, tendo em vista que o termo inicial do lastro prescricional adveio da situação acima narrada e, não da data do saque. Em casos de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, entendo que o termo inicial não pode ser fixado de maneira automática ou generalizada, devendo observar a data em que o titular da conta teve ciência clara e comprovada da irregularidade. Consta dos autos que a apelante só detectou a irregularidade na aplicação dos recursos em 2023. Tal fato afasta qualquer possibilidade de fluência do prazo prescricional em momento anterior, já que, até então, o titular do direito não tinha elementos para identificar o dano e, consequentemente, exercer sua pretensão. Neste sentido, destaco precedente recente desta Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO. AFASTABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ANÁLISE DA CAUSA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. MÉRITO IMPROCEDENTE POIS INEXISTENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LIDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PRECEDENTES.I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora visando a revisão dos valores do PIS-PASEP e a indenização por danos morais, contra decisão que extinguiu o feito ao acolher a prescrição. II. Questão em discussão: A questão a ser analisada envolve se a prescrição deve ser afastada em razão do conhecimento do dano pela autora e a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. Razões de decidir: A sentença que acolheu a prescrição deve ser afastada, em conformidade com o Tema nº 1.150 do STJ, que determina que o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do dano. O conjunto probatório apresentado é suficiente para análise do mérito, no entanto, a aplicação do CDC é inviável, pois o PASEP é um programa governamental destinado a servidores públicos, sem relação consumerista entre o banco e os beneficiários. Não se pode inverter o ônus da prova, já que a parte autora não demonstrou verossimilhança em suas alegações de danos materiais e morais. A autora não comprovou a existência de descontos indevidos ou má gestão dos depósitos, e não houve evidência de conduta ilícita por parte do Banco do Brasil. IV. Dispositivo e tese: Apelo conhecido e parcialmente provido a fim de afastar a incidência da prescrição, e em relação ao mérito, rejeitar a aplicação da inversão do ônus da prova e declaro inexistente o dano material porque não foi comprovado o nexo de causalidade com base nos documentos apresentados Tese de julgamento: "A inexistência de relação consumerista entre o banco e o beneficiário do PASEP inviabiliza a aplicação do CDC, e a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pela parte autora leva à improcedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0804238-92.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0821441-38.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) - grifei Dessa forma, considerando que a ciência do dano pela parte autora somente se deu em 2024, não há que se falar em prescrição. Diante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na instância de origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para regular instrução e julgamento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Otto Soares De Araujo Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 319066204

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0882928-38.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTTO SOARES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA

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ERIKA ROCHA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0882928-38.2024.8.20.5001 Polo ativo OTTO SOARES DE ARAUJO FILHO Advogado(s): ERI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0882928-38.2024.8.20.5001 Polo ativo OTTO SOARES DE ARAUJO FILHO Advogado(s): ERIKA ROCHA FERNANDES, MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882928-38.2024.8.20.5001 APELANTE: OTTO SOARES DE ARAÚJO FILHO ADVOGADOS: ERIKA ROCHA FERNANDES, MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, com o objetivo de afastar a prescrição e obter o ressarcimento dos valores que a parte autora afirma ter descoberto apenas em 2024, ao acessar os extratos da conta no Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques em contas do PASEP; e (ii) estabelecer se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição decenal, considerando o termo inicial para a contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ. 4. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta realiza o saque integral do saldo, momento em que se presume a ciência inequívoca sobre os valores efetivamente disponíveis. 6. Comprovado que o saque integral da conta PASEP pela parte apelante ocorreu em 26/03/1996 e que a ação foi ajuizada apenas em 08/12/2024, verifica-se a ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques em contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pleitear indenização por desfalques em conta individual do PASEP é de dez anos, contados a partir da data do saque integral do saldo. 3. O ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional decenal enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, j. 17.10.2023; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJRN, AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum ampliado, por maioria de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator para o acórdão, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 30523596) interposta por OTTO SOARES DE ARAÚJO FILHO contra sentença (Id. 30523594) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., extinguiu a ação por prescrição, eis que entendeu que a ciência dos desfalques pela parte se deu no momento do saque, em 1996. Em suas razões recursais, alegou que a demanda não foi alcançada pela prescrição, argumentando que somente teve conhecimento dos desfalques na data em que recebeu as microfichas pelo banco, qual seja em outubro de 2024, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a prescrição e reconhecer os pedidos formulados na exordial. Gratuidade de Justiça deferida na origem (Id. 30523594). Contrarrazões apresentadas (Id. 30523607), suscitando a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da justiça comum estadual e a prescrição quinquenal. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 30523594). Quanto às preliminares suscitadas em contrarrazões, serão analisadas em conjunto com o mérito. Cinge-se a análise deste recurso em saber se ocorreu a prescrição da pretensão, bem como se há desfalque nas contas do PASEP a serem indenizadas à apelante. No que diz respeito à prescrição da pretensão autoral e à ilegitimidade do Banco do Brasil, cumpre reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, observa-se que é parte legítima o Banco do Brasil. Desse modo, sendo o Banco do Brasil legitimado, e sendo uma sociedade de economia mista, a competência é da justiça comum estadual. Já quanto à prescrição, evidencia-se, ainda, que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Com efeito, a parte apelante afirma que tomou conhecimento da existência dos desfalques e irregularidades na sua conta PASEP apenas em 2024, quando obteve os extratos desta conta junto ao banco demandado. Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência se materializa na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024). Nesse contexto, observa-se que a parte apelante efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP em 26/03/1996. Assim, esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques. Tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 08/12/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Deixa-se de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da não fixação em primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Redator para o acórdão 15 VOTO VENCIDO VOTO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Apelado, destaco que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP, senão vejamos: “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I – manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II – creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV – fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V – cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 1975 e das disposições deste Decreto.” De igual modo, o art. 5°, §6° da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Agravante como administrador do programa: “Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (...) § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.” Dessa forma, claro está que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo uma sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva ad causam do apelado para integrar a lide. No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AS COTAS REFERENTES AO PASEP. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sob o argumento de que há incompetência da Justiça Estadual, no contexto de uma ação referente às cotas do PASEP.2. Controvérsia quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, à prescrição do direito de ação e à competência da Justiça Estadual para processar o feito.3. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.4. Recurso desprovido.______Dispositivos relevantes citados: Art. 205 do Código Civil. Lei Complementar nº 8/1970; Decreto nº 9.978/2019 e o Tema 1150, (REsp nº 1895936/TO).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811202-69.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesta sequência de raciocínio, rejeito as prejudiciais/preliminares arguidas em contrarrazões pela instituição financeira apelada. Quanto a prescrição, deixo para apreciar este ponto no mérito, tendo em vista que a matéria prescricional se confunde com o mérito recursal propriamente dito, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito pela prescrição. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne da controvérsia quanto à ocorrência ou não do lastro prescricional no caso em espécie. Nesse contexto, é imputado ao banco apelado má gestão de conta-corrente vinculada ao PASEP, cuja temática o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese (Tema 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso em questão, o juízo de primeiro grau entendeu que transcorreu o prazo decenal (decorrido mais de 10 anos entre a data do saque que ocorreu em 1996 e ajuizamento da ação no ano de 2024) e, portanto, estaria prescrito o direito do recorrente. Entretanto, somente em 23/10/2024, ao obter os extratos dos registros financeiros (Id. 30523587) e promover a análise das microfilmagens, o recorrente teve ciência inequívoca das possíveis irregularidades, incluindo depósitos ilegíveis e valores de saldo incompatíveis com as contribuições realizadas. Ora, merece reforma a sentença neste ponto, tendo em vista que o termo inicial do lastro prescricional adveio da situação acima narrada e, não da data do saque. Em casos de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, entendo que o termo inicial não pode ser fixado de maneira automática ou generalizada, devendo observar a data em que o titular da conta teve ciência clara e comprovada da irregularidade. Consta dos autos que a apelante só detectou a irregularidade na aplicação dos recursos em 2024. Tal fato afasta qualquer possibilidade de fluência do prazo prescricional em momento anterior, já que, até então, o titular do direito não tinha elementos para identificar o dano e, consequentemente, exercer sua pretensão. Neste sentido, destaco precedente recente desta Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO. AFASTABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ANÁLISE DA CAUSA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. MÉRITO IMPROCEDENTE POIS INEXISTENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA E A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LIDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PRECEDENTES.I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora visando a revisão dos valores do PIS-PASEP e a indenização por danos morais, contra decisão que extinguiu o feito ao acolher a prescrição. II. Questão em discussão: A questão a ser analisada envolve se a prescrição deve ser afastada em razão do conhecimento do dano pela autora e a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. Razões de decidir: A sentença que acolheu a prescrição deve ser afastada, em conformidade com o Tema nº 1.150 do STJ, que determina que o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do dano. O conjunto probatório apresentado é suficiente para análise do mérito, no entanto, a aplicação do CDC é inviável, pois o PASEP é um programa governamental destinado a servidores públicos, sem relação consumerista entre o banco e os beneficiários. Não se pode inverter o ônus da prova, já que a parte autora não demonstrou verossimilhança em suas alegações de danos materiais e morais. A autora não comprovou a existência de descontos indevidos ou má gestão dos depósitos, e não houve evidência de conduta ilícita por parte do Banco do Brasil. IV. Dispositivo e tese: Apelo conhecido e parcialmente provido a fim de afastar a incidência da prescrição, e em relação ao mérito, rejeitar a aplicação da inversão do ônus da prova e declaro inexistente o dano material porque não foi comprovado o nexo de causalidade com base nos documentos apresentados Tese de julgamento: "A inexistência de relação consumerista entre o banco e o beneficiário do PASEP inviabiliza a aplicação do CDC, e a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pela parte autora leva à improcedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0804238-92.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0821441-38.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) - grifei Dessa forma, considerando que a ciência do dano pela parte autora somente se deu em 2024, não há que se falar em prescrição. Diante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na instância de origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para regular instrução e julgamento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0102401-06.2018.8.20.0102

ID: 328945145

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0102401-06.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0102401-06.2018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0102401-06.2018.8.20.0102 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL Réus: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, DAMIAO DA COSTA CLAUDINO, ADILSON LIMA DA CRUZ, PAULO EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA DECISÃO Procede-se à reavaliação da prisão preventiva dos acusados Damião da Costa Claudino, Adilson Lima da Cruz e Paulo Eduardo Germano de Oliveira, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A custódia preventiva do acusado Erinaldo Ferreira de Oliveira se desenvolve em prisão domiciliar na decisão de ID 62071676 - Pág. 83/88. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público pela manutenção da custódia dos acusados (ID 157269389). Permanece inalterado o conjunto de fundamentos que ensejou a segregação preventiva dos acusados, consoante anotado nas decisões de ID 62071667 - Pág. 25, 67860613 e 152582875. O edito constritivo em foco baseia-se na necessidade de resguardo da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, este último exclusivamente com relação ao réu Adilson Lima da Cruz. Com efeito, a gravidade concreta do delito, a teor do juízo de prelibação enunciado na decisão de pronúncia, encontra-se plasmada no modus operandi da conduta, consistente em efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima em via pública e em concurso de agentes. Tal constatação já se mostra apta à roboração da segregação preventiva1. Ainda assim, não se pode perder de vista a peculiaridade dos fatos discutidos nos autos, os quais dão conta da formação pelos acusados de grupo de extermínio a que se atribui expressivo número de homicídios qualificados. Ademais, as certidões de ID nº 138601155, 138601156 e 138601158 informa o registro dos réus no polo passivo de outros feitos criminais, realidade a denotar o risco de reiteração delitiva, na hipótese de restituição à liberdade. Subsiste, outrossim, no tocante ao réu Adilson Lima da Cruz, o perigo de sua evasão do distrito da culpa, uma vez que era foragido do estado do Rio de Janeiro, como já anotado. Observa-se, ainda, não haver ingressado nos autos fato novo relevante que possibilite a revogação dos decretos prisionais, razão pela qual devem ser mantidos. Esse, inclusive, constitui o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: “Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APORTE DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUÍZO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. APENAMENTO. 1. A inserção de fotografia do réu na denúncia constitui constrangimento indevido por violação ao direito à imagem, à honra, enfim, à dignidade da pessoa humana. Se o acusado já fora identificado civil e criminalmente no curso do inquérito policial, não se justifica o aporte de sua fotografia na inicial acusatória, senão como forma de vincular o juízo de mérito a sua imagem, em uma aproximação inequívoca ao direito penal do autor. Tal conclusão, no entanto, não conduz à anulação do processado, de modo absoluto. Tanto pressupõe a demonstração da contaminação efetiva, ou no mínimo potencial, do julgador. Ausentes indícios no referido sentido, no caso concreto. Ademais, embora tal vício tenha sido suscitado na resposta à acusação, o juízo de origem rechaçou a tese defensiva em decisão saneadora do feito e, intimada, a Defesa não se insurgiu quanto ao ato judicial, pelo que operada a preclusão. Preliminar rejeitada. 2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de roubo majorado. Reconhecimento, por parte da vítima, do acusado como sendo o autor do roubo descrito na exordial. Negativa de autoria infirmada pelos demais elementos probatórios dos autos. Manutenção da condenação que se faz impositiva, na hipótese. 3. Não há nulidade por inobservância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, ao ser realizado o reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitorial. Recomendação cuja inobservância não gera nulidade instrutória. Tese defensiva afastada. 4. À caracterização da majorante tipificada no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, não se mostra necessária a apreensão e a realização de laudo pericial da arma utilizada no crime de roubo, quando os elementos carreados aos autos comprovem a sua utilização. Precedentes das Cortes Superiores a respeito do tema. 5. Inviável a redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela presença da atenuante menoridade do agente, tendo em vista o disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Embora desprovido de efeito vinculante, o enunciado em comento serve como orientação a ser seguida pelos demais órgãos julgadores, inclusive como forma de prestigiar a segurança jurídica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e, sobretudo, o tratamento igualitário entre os jurisdicionados, sendo inviável, portanto, a redução da pena provisória do agente aquém do mínimo legal. 6. O aumento da corporal na fração de 2/3, em razão do uso de arma de fogo durante a empreitada delitiva, decorre de expressa previsão legal, não havendo falar em aplicação de fração diversa, sobre pena de afronta à Súmula Vinculante n.º 10 da Corte Suprema. 7. Impossibilidade de isenção da pena pecuniária, a qual apresenta suporte no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador. Exigibilidade ratificada. 8. Não sobrevindo aos autos quaisquer fatos novos que pudessem justificar a revogação da prisão preventiva, devidamente fundamentada pela magistrada pronunciante, esta não se mostra cabível. Segregação cautelar mantida. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Criminal, Nº 70084573997, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 10-12-2020) (Grifos nossos) Não bastasse isso, convém consignar já haverem sidos os réus pronunciados nos autos, observando-se a designação do dia 2 de setembro de 2025 para realização do julgamento deste processo pelo 2º Tribunal do Júri de Natal/RN, o que reforça a descaracterização de excesso de prazo e, portanto, de eventual constrangimento ilegal, à luz do disposto na súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (4 VEZES). ESTUPRO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS APTOS A JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA ASSIM QUE ULTRAPASSADA A QUARENTENA. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. a 6...................................................................................................................... 7. No caso, a despeito do longo lapso de prisão - decretada em maio de 2015 - constata-se que já houve decisão de pronúncia, o que atrai ao caso a incidência do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução ". 8. Além disso, o processo encontra-se na iminência de seu encerramento, tendo o magistrado proferido decisão, em 15/4/2020, na qual determinou a designação de data para a realização do sorteio dos jurados, bem como a inclusão do feito em pauta na sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, tão logo haja o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário, em face da quarentena imposta pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). 9. Desse modo, eventual delonga excessiva encontra-se superada, estando os autos aptos a julgamento e tendo o julgador adotado as medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive determinando, desde já, a inclusão do feito em pauta assim que superada a quarentena ora enfrentada. Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, em especial, frise-se, diante da iminência do encerramento do julgamento. 10. Agravo desprovido, com recomendação.” (STJ, AgRg no RHC 123.485/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).(Grifos nossos) Por fim, convém destacar que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra adequada e suficiente ao caso em apreço, pelas razões já abordadas. No que se refere à prisão domiciliar do réu Erinaldo Ferreira de Oliveira, esta também deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista padecer mencionado réu de doença grave, conforme já asseverado na decisão de ID 62071676 - Pág. 83. Diante de tudo quanto exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados Erinaldo Ferreira de Oliveira, Damião da Costa Claudino, Adilson Lima da Cruz e Paulo Eduardo Germano de Oliveira, com ressalva à prisão domiciliar de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se a decisão de ID nº 146163692, no concernente à adoção de providências para a realização da sessão do Tribunal do Júri já aprazada. NATAL/RN (data no sistema) VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1212240098

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Processo nº 0800071-44.2025.8.20.5600

ID: 295572038

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800071-44.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0800071-44.2025.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTRA S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0800071-44.2025.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTRA S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 1 – Conjunto probatório que atesta a subtração de coisa alheia móvel em concurso de agentes. 2 – A palavra da vítima em crimes patrimoniais constitui prova significativa para a condenação, tendo em vista as circunstâncias de clandestinidade típicos de tais eventos. 3 – O reconhecimento da autoria de um crime por parte do próprio acusado é medida de grande relevância para o descortino dos fatos, constituindo verdadeiro serviço à Justiça, vez que imprime celeridade ao processo e previne eventual erro judiciário, motivo pelo qual milita em seu favor. 4 – Procedência. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 10 de março de 2025, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO e ISTEFÂNIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS, devidamente qualificadas, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h27min, no Supermercado Mar Vermelho, situado na Avenida Dão Silveira, bairro Candelária, nesta capital, as acusadas, em comunhão de desígnios, subtraíram produtos de higiene pessoal e alimentícios, totalizando um valor de R$ 1.583,30 (mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Recepcionada a denúncia, em data de 11 de março de 2025, determinou-se a citação das acusadas para apresentarem respostas escritas à acusação. Citadas, as acusadas apresentaram resposta escrita à acusação por intermédio de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, as acusadas foram interrogadas. Colhida a prova oral, superada a fase de diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do que dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público requereu a procedência parcial do pedido constante da denúncia, desclassificando a conduta típica inicialmente imputada para a modalidade tentada, com a condenação das acusadas nas sanções plasmadas no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ademais, requereu o reconhecimento, em desfavor da denunciada EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, da circunstância agravante da reincidência, assim como seus maus antecedentes. De outra parte, a Defesa Técnica da acusada ISTEFÂNIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS apresentou alegações finais, pugnando pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal, fixando a pena em mínimo patamar, reconhecendo-se sua primariedade técnica, desde que a acusada não conta com condenação penal transitada em julgado anterior a estes fatos. Por fim, a Defesa Técnica da denunciada EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, em suas alegações finais, anuiu ao pleito ministerial relativa a desclassificação da conduta inicialmente imputada, 4 capitulando a conduta na modalidade tentada, postulando ainda o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com fixação de eventual penal no mínimo legal. Por fim, requereu a revogação da prisão provisória da denunciada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, tendo o titular da ação, por ocasião de suas alegações finais, requerido a desclassificação do crime imputado na denúncia, para a modalidade tentada do crime, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, por entender que o comportamento típico perpetrado não chegou ao nível da consumação, outro caminho não há ao magistrado senão acatar o pleito ministerial, em atenção aos princípios norteadores do sistema acusatório de processo, tais como o da inércia da jurisdição, o da imparcialidade do juiz, o da independência funcional do Ministério Público e o da correlação ou congruência. Assim sendo, acolhida a desclassificação efetuada pelo órgão acusador, passa-se a análise do mérito: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na modalidade tentada, cuja definição jurídica encontra-se definida no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, imputado às acusadas EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO e ISTEFÂNIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS. 5 Em feitos dessa natureza onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade da conduta típica, destacam-se nos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; auto de exibição e apreensão; termo de entrega dos bens que foram subtraídos e posteriormente apreendidos e restituídos à vítima; dos termos de depoimentos prestados na esfera administrativa; bem como da prova oral produzida, sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea das acusadas, que se mostra em consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, com destaque para a prova oral produzida, consistentes nos depoimentos da vítima e das testemunhas, dando conta do fato e suas circunstâncias. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária das denunciadas, circunstância que milita em favor de ambas, mormente quando em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, não havendo nenhuma outra 6 prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas em juízo, descreveram minuciosamente os fatos. Nesse sentido, a testemunha ALEX CARLOS BEZERRA DA SILVA, funcionário do estabelecimento comercial vítima, relatou, em juízo, que no dia do evento, estava no seu local de trabalho e acompanhou a dinâmica dos fatos. Afirmou que o setor de segurança visualizou as denunciadas subtraindo diversos produtos das gôndolas e os acondicionando em bolsas. Na sequência, as agentes saíram do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento, motivo pelo qual foram abordadas, oportunidade em que se verificou que efetivamente estavam em poder dos bens de propriedade do supermercado. Diante disso, acionaram a polícia militar, que compareceu ao local e efetuou a prisão em flagrante de ambas. 7 Observe-se que em crimes de índole patrimonial, que geralmente ocorrem na clandestinidade, o depoimento do representante da empresa vítima se reveste de relevante valor probatório. Além disso, por não conhecer as acusadas e, por isso mesmo, não ostentar qualquer animosidade ou hostilidade prévia para com estas, dificilmente sustentaria uma acusação infundada, o que torna ainda mais relevante o conteúdo de seu depoimento e mais plausível a participação das denunciadas no evento criminoso narrado na peça acusatória. Não fosse o bastante, as palavras do representante da vítima não estão isoladas no contexto probatório, porquanto encontram-se em sintonia com outros elementos de prova carreados aos autos. Nessa perspectiva, as testemunhas DENIS FERNANDES DE BRITO LIMA e JEVERSON EDUARDO GOMES DE PAIVA, policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante das acusadas, relataram que foram acionados para atenderem a uma ocorrência de furto praticado no supermercado Mar Vermelho, situado no bairro Candelária, para onde se dirigiram. Ao chegarem no local, visualizaram as acusadas já detidas. Questionadas, ambas as agentes confessaram a prática delitiva, motivo pelo qual foram conduzidas à delegacia de polícia, para adoção dos procedimentos legais. Assim, estimo devidamente configurada a autoria do crime imputado nos presentes autos, mormente em razão do conjunto probatório colacionado, que se mostra harmônico e concatenado com a versão apresentada pelas próprias acusadas, indicando a 8 responsabilidade penal das agentes no evento narrado na peça vestibular. Vencidas as questões atinentes a materialidade e autoria delitiva, necessário convir que a conduta típica perpetrada não logrou chegar ao nível da consumação. É que não ocorreu a inversão da titularidade da posse dos bens objetos da subtração, todos de propriedade da empresa vítima, ainda que de maneira efêmera, por circunstâncias alheias à vontade das agentes, desde que foram interceptadas ainda no interior do estabelecimento comercial, sendo possível a imediata recomposição patrimonial da empresa vítima. Assim sendo, divisa-se que o iter criminis da conduta restou cindido, permanecendo no estágio da mera tentativa, a teor do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Em relação a causa de aumento de pena prevista no inciso IV, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, consistente no concurso de agentes, resta devidamente configurada. Isso porque não há dúvida de que as acusadas praticaram a subtração em união de vontades, ocasião em que adentraram juntas no supermercado e subtraíram os produtos, somente não consumando o delito em razão da ação dos funcionários do estabelecimento, circunstância que demonstra o vínculo psicológico para a consecução da conduta típica, conforme ensinamento da teoria monista, eleita pelo legislador brasileiro em relação tratamento do concurso de agentes. 9 De outra parte, impende verificar que a acusada EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o titular da ação. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional 10 sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não- culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a 11 presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de 12 exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente 13 tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. 14 CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/ RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, 15 Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/ RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO 17 TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: 18 Posto isso, Julgo parcialmente procedente o pedido constante da denúncia para CONDENAR as acusadas EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO e ISTEFÂNIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS como incursas nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: 3.1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA ACUSADA EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO: Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta da agente, sendo a normalmente previsível no crime de furto; Considerando que embora portadora de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta da acusada no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade da agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, 19 tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram a acusada no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva, qual seja a obtenção de lucro fácil em desfavor do patrimônio alheio; Considerando as circunstâncias do evento, tendo em vista que o fato fora praticado no período da tarde, horário em que há razoável circulação de no interior do estabelecimento comercial, o que denota ousadia e destemor da agente para com as consequências dos seus atos, circunstância que lhe é desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, não havendo desfalque patrimonial suportado pela vítima; Considerando que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o implemento da infração; FIXO A PENA BASE em dois (02) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelas Cortes Superiores de Justiça. 20 Observando-se a incidência da causa geral de diminuição de pena, consistente na tentativa, a teor do que dispõe o artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuo a pena aplicada em um terço (1/3), fixando a pena provisória em um (01) ano e seis (06) meses de reclusão e dez (10) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena que possam alterar esse quantum. Não obstante conte com condenação penal transitada em julgado, tendo em vista que não registra ainda o cadastramento de processo de execução penal, estimo possível efetuar a detração penal, na forma como estabelece o artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Sendo assim, desconto da pena fixada o tempo de constrição cautelar de sua liberdade, reduzindo a pena em cento e cinquenta e três (153) dias, contados do dia 08/01/2025 até 09/06/2025, fixando a pena definitiva em um (01) ano e vinte e sete (27) dias de reclusão e dez (10) dias-multa. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, c/c §3º, do Código Penal, em atenção à circunstância pessoal da reincidência ostentada pela acusada, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). 21 Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência da acusada, não se desenhando como medida socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). 3.2. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA ACUSADA ISTEFÂNIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS: Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta da agente, sendo a normalmente previsível no crime de furto; Considerando que a acusada é primária e portadora de bons antecedentes, por não contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste processo; Considerando que os autos não espelham a conduta da acusada no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade da agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou 22 direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram a acusada no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva, qual seja a obtenção de lucro fácil em desfavor do patrimônio alheio; Considerando as circunstâncias do evento, tendo em vista que o fato fora praticado no período da tarde, horário em que há razoável circulação de no interior do estabelecimento comercial, o que denota ousadia e destemor da agente para com as consequências dos seus atos, circunstância que lhe é desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, não havendo desfalque patrimonial suportado pela vítima; Considerando que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o implemento da infração; FIXO A PENA BASE em dois (02) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Tendo em vista a circunstância atenuante genérica da confissão espontânea, atenuo-lhe a pena em três (03) meses de reclusão e cinco (05) dias- multa, fixando a pena provisória em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. 23 Observando-se a incidência da causa geral de diminuição de pena, consistente na tentativa, a teor do que dispõe o artigo 14, inciso II, do Código Penal, diminuo a pena aplicada em um terço (1/3), fixando a pena provisória em um (01) ano e quatro (04) meses de reclusão e seis (06) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena que possam alterar esse quantum. Com base no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, aplico a detração penal e, em consequência, desconto da pena fixada o tempo de constrição cautelar de sua liberdade, reduzindo a pena em cento e dezoito (118) dias, contados do dia 08/01/2025 até 05/05/2025, fixando a pena definitiva em um (01) ano e dois (02) dias de reclusão e seis (06) dias-multa. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, c/c §3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime aberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Em atenção ao que prescreve o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas (02) penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, na forma como determinar o Juízo das 24 Execuções Penais, o que faço em obséquio ao permissivo no artigo 44 do Código Penal brasileiro. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis), em face do cabimento e da efetivação da substituição de pena anteriormente realizada. 3.3. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBAS AS DENUNCIADAS: Enxergo ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação/manutenção da prisão cautelar das acusadas, sobretudo em razão do regime inicial de cumprimento de penas ora fixados, bem como em face da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos efetivada especificamente em relação à acusada ISTEFÂNIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS, razão pela qual, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo-lhes o direito de interposição de eventual recurso em liberdade. Em consequência, revogo a prisão preventiva da acuada EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO. Expeça-se Alvará de Soltura em seu favor. Condeno a acusada EDILENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO ao pagamento de metade (½) das custas processuais, isentando a codenunciada ISTEFÂNIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS de sua respectiva quota, desde que assistida pela Defensoria Pública do Estado, encontrando-se na situação traduzida no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de elementos estimativos a esse respeito, podendo a 25 ofendida, caso assim o deseje, ajuizar ação de liquidação e posterior execução no juízo cível para ressarcimento. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a empresa vítima, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Natal/RN, 09 de junho de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Artur Lobo Carvalho e outros x Jessyka Annykelly Araujo Da Silva

ID: 320288450

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800494-15.2024.8.20.5155

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR LOBO CARVALHO MARCUS FELIPE FRANCA BARROS

Polo Passivo:

JESSYKA ANNYKELLY ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESSYKA ANNYKELLY ARAUJO DA SILVA

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ARTUR LOBO CARVALHO

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MARCUS FELIPE FRANCA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800494-15.2024.8.20.5155 AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800494-15.2024.8.20.5155 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nome: ANTEOMAR PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Alto da Colina, 22, Alto do Céu, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Nome: ELTON ANTUNES DE ARAUJO PEREIRA Endereço: Rua Alto da Colina, 22, Alto do Céu, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: SEVERINO DARIO FRANCO DE OLIVEIRA Endereço: zona rural, Telefone 84 99989 9448, Sítio Piabas, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( x ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação penal privada promovida por Anteomar Pereira da Silva e Elton Antunes de Araújo Pereira em desfavor de Severino Dário Franco de Oliveira pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos c/c art. 141, inciso III e §2º, todos do Código Penal. Intimado para manifestar-se à proposta de suspensão condicional do processo, permaneceu silente o querelado, entendendo-se pela recusa, nos termos da decisão Id 142730664. Desse modo, considerando que as preliminares da resposta à acusação foram analisadas em sede de decisão Id 138311445, com rejeição das alegações e, em observância ao parecer do Ministério Público, mantenho o recebimento da queixa-crime. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução, a ser aprazada na próxima pauta disponível deste juízo. Ciências às partes e ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080613135707100000119409194 BABA_E_ELTON_-_PROCURACAO_QUEIXA_CRIME_-_BC_ADV_assinado Procuração 24080613135719000000119409196 Doc. 03 - Doc. de Comprovação Documento de Comprovação 24080613135731500000119412006 Doc. 02 - Doc. de Comprovação Documento de Comprovação 24080613135737100000119409197 Doc. 01 - Doc. de Comprovação - Postagem Faceebok - Dario Franco Documento de Comprovação 24080613135743100000119411998 Doc. 04 - Doc. de Comprovação Documento de Comprovação 24080613135749000000119411999 Queixa-crime Queixa-crime 24080613174705000000119412014 Despacho Despacho 24080616345544100000119431368 Intimação Intimação 24080616345544100000119431368 Intimação Intimação 24080616345544100000119431368 Petição Petição 24080721504384100000119559541 BABA E ELTON - COMPROVANTE GUIA CUSTAS Documento de Comprovação 24080721504393900000119559542 Despacho Despacho 24081323512095700000119795794 Intimação Intimação 24081323512095700000119795794 Parecer Parecer 24090116455793700000121377021 Decisão Decisão 24090317012218600000121538352 Citação Citação 24090409122405900000121614687 Intimação Intimação 24090317012218600000121538352 ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24090409181642000000121614695 Ref. ao mandado de ID 130196633 Diligência 24091600550673700000122493662 Citação de Severino Dário Devolução de Mandado 24091600550681800000122493663 Intimação Intimação 24103109305699200000126012592 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24111309160171600000127039234 Decisão Decisão 24111909113343400000127314638 Intimação Intimação 24111909113343400000127314638 Resposta à Acusação Petição 24120322092295500000128527555 Decisão Decisão 24121110323015900000128994191 Intimação Intimação 24121110323015900000128994191 Petição Petição 24121308515963800000129280866 Decisão Decisão 25021216274424800000133141650 Intimação Intimação 25021216274424800000133141650 Ref. à decisão de ID 142730664 Diligência 25040905142967100000138020843 Intimação do REU SEVERINO DARIO FRANCO DE OLIVEIRA para dizer se aceita propostas do MP Devolução de Mandado 25040905142976200000138020844 Despacho Despacho 25052012585473500000141557223 Intimação Intimação 25052012585473500000141557223 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 25062017200995500000144622861 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

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Processo nº 0805347-54.2023.8.20.5300

ID: 309098583

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0805347-54.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

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1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0805347-54.2023.8.20.5… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0805347-54.2023.8.20.5300 EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA - CPF: 022.499.034-92 (REU) JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA - OAB RN0002508A - CPF: 155.060.614-04 (ADVOGADO) DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de EVALDO MAURIER RODRIGUESDA SILVA, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II do Código Penal, por fato ocorrido no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 00h30min, na Avenida João da Escóssia, Bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, figurando como vítima a pessoa de Taílson Carlos Soares Silva. Recebimento da denúncia em 10/12/2024, ID.138343465. A defesa apresentou resposta escrita à acusação no ID.143729066, alegando, em síntese: 1) inépcia da inicial acusatória, alegando que não foi estabelecido com clareza os indícios em desfavor do acusado, como delito atribuído, narrando-se cronologicamente as condutas perpetradas em desfavor do acusado; 2) absolvição sumária do acusado, alegando que o fato narrado não constitui crime e 3) absolvição do réu por ausência de dolo, neste ponto a defesa alega que o acusado não pode ser condenado, vez que não houve dolo em sua conduta. Ao final, requereu: 1) que seja aceita a presente resposta escrita à acusação; 2) a concessão de justiça gratuita; 3) absolvição sumária do acusado, por ausência de tipicidade e por falta de provas suficientes; 4) que seja acolhido o pedido de perícia técnica a serem produzidas caso seja dado prosseguimento ao feito; 5) prazo para juntada de procuração e declaração de hipossuficiência. Em ID.146289188, o Ministério Público ofertou manifestação em relação a defesa preliminar do acusado, requerendo a rejeição das preliminares e o consequente prosseguimento do feito, bem como pugnou pelo indeferimento de realização de perícia técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Embora o advogado tenha apresentado resposta escrita à acusação, é de bom tom registrar que no processo vigora o princípio da colaboração das partes que busca promover um ambiente de trabalho em conjunto entre todos os envolvidos, com o objetivo de alcançar uma decisão justa e efetiva, com a participação ativa e colaborativa de todos os sujeitos processuais. Neste sentindo, é bom pontuar que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ao ID.137572150, imputa ao acusado a suposta prática do crime descrito no art. 121, Caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, ou seja, HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA. Tão logo realizada a citação do acusado (Id. 143036032), a defesa apresentou resposta escrita à acusação ao Id.143729066, todavia, algumas ponderações sobre esta peça processual devem ser feitas neste momento. Nesta perspectiva, embora o magistrado deva se manter equidistante das partes com o fito de preservar a sua imparcialidade, também é certo, que ao conduzir o processo o magistrado deve garantir ao acusado uma defesa efetiva, adequada e condizente com o caso concreto, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. À vista disso, é importante mencionar que, não se estar a negar que o advogado tem autonomia para elencar a tese que entenda adequada ao caso, todavia, o que se verifica no caso concreto é uma sequência de erros grosseiros que claramente deixam o acusado indefeso das acusações que lhe são impostas. Isso porque, o defensor constituído pelo acusado em sua peça apresentada elenca fatos totalmente diversos da inicial acusatória, não exercendo adequadamente sua função de defender os interesses do réu, violando, assim, o princípio constitucional da ampla defesa. Nesta linha de pensamento, é bom assentar que a atuação do advogado deve ser pautada em responsabilidade, zelo, diligência e ética na condução dos casos. Ora, as ideias desconectadas, sem nexo e fora do contexto fático dificultam uma atuação diligente por parte deste magistrado em apreciar os pedidos formulados pela defesa, configurando, ao meu entender, deficiência grave na defesa do acusado. Somente à título argumentativo, transcrevo algumas partes da peça apresentada pela defesa que destoam do caso em apreço, qual seja, (denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Evaldo Maurier Rodrigues da Silva pela suposta prática do crime descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, II do CP) vejamos: 9. Antes de mais nada, Excelência, a fim de evitar qualquer alegação no sentido de que esta tese preliminar é um pretexto da defesa, primaremos pela objetividade processual. 10. Pois bem, a denúncia imputa ao acusado a prática de induzir e incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional contra a população da Bahia. 11. Nota-se, que são condutas diversas descritas no tipo penal, pois os verbos do tipo são distintos, assim como é distinto o conceito de preconceito e discriminação. 12. São estas as condutas que o Douto representante do Ministério Público acusa o sujeito de ter praticado preconceito, discriminação, incitar o preconceito e a discriminação, induzir o preconceito e a discriminação. 13. Necessário se faz definir e caracterizar a conduta praticada pelo denunciado, sob pena de se tornar uma imputação extremamente genérica e vaga, dificultando sobremaneira o Contraditório e a Ampla Defesa. 14 Por qual razão praticou este ou aquele? Por qual razão praticou os dois? Quando compartilhou a mensagem contendo o seguinte teor "pesquisa rápida: baiano e gente? Sim ou Não" o acusado induziu o preconceito e também a discriminação? Também incitou o preconceito e a discriminação? Por qual razão? 15. Tal fato não faz subsumir a todo o tipo penal descrito no art. 20, da Lei n. 7.716/89, pois a mencionada infração penal é um crime plurinuclear, ou seja, de ação múltipla. 16. De acordo com os ensinamentos de : "são crimes em que o tipo faz referência a várias modalidades da ação". (Direito Penal - Parte Geral. 26. ed. Saraiva: São Paulo, p. 212). 17. Note-se que, praticar, induzir e incitar possuem diferenças semânticas inegáveis. Praticar significa realizar, executar, enquanto induzir é dar, incutir a idéia e incitar é instigar, estimular uma idéia já presente ( vide , Leis Processuais Penais Comentadas, vol. 1. 8. ed. Forense: Rio de Janeiro: 2014, p. 291). 18. Pela lógica da denúncia, o acusado teria induzido e incitado a prática de discriminação e preconceito com uma única conduta, o que não pode ser admitido. (…). (Todos os destaques foram acrescentados). Pois bem, como mencionado na presente peça acusatória imputa ao acusado a suposta prática do crime descrito no art.121, Caput, c/c art. 14, II, todavia, a defesa fundamenta a resposta escrita à acusação dando a entender que o crime aqui apurado se trata do suposto crime de induzimento, incitação a discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional contra a população da Bahia, fato que, nem de longe se amolda ao caso em questão. Tal fato, se repete durante o decorrer da peça apresentada, embora muitas vezes o advogado de forma genérica mencione o fato aqui em questão, entretanto, sem demonstrar clareza em suas ideias, como bem delineado pelo Ministério Público em seu parecer. Assim sendo, verifico, claramente, que apesar da resposta escrita à acusação ter sido formalmente apresentada, o acusado permanece indefeso das acusações que lhe são impostas, e cabendo a este magistrado zelar pelo princípio da equidade entre as partes de maneira a assegurar que as regras do processo penal sejam respeitadas, passo as seguintes determinações: 1) intime-se, novamente, o advogado constituído para apresentar resposta escrita à acusação condizente com os fatos que lhe são imputados na denúncia desta ação penal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser comunicado o presente caso a OAB/RN para apuração das medidas cabíveis ao caso; 2) decorrido o prazo acima sem manifestação do advogado certifique, e intime o acusado para constituir formalmente novo defensor, no prazo de 10 dias, juntando procuração no processo, advertindo-o que a mera informação verbal de que possui advogado não supre a necessidade de constituição formal desse profissional. Advirta-o, também, que decorrido o prazo sem juntada de procuração, ele será assistido pela Defensoria Pública ou por Defensor Dativo; 3) intime o acusado para justificar o descumprimento das medidas cautelares impostas no Id.107156489, qual seja, comparecimento mensal em juízo, todo dia 30 do mês, já que a folha acostada no Id.145828831 consta que o último comparecimento do acusado foi em 06/03/2025, advertindo-o que o descumprimento de medidas cautelares poderá acarretar na decretação da prisão preventiva; 4) intime o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido acostado no Id.107556995. Sanadas todas as pendências, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0106213-34.2019.8.20.0001

ID: 326187524

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0106213-34.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHOAN HUSSANE DE FRANçA GOMES

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA LIMA

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JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo n. 0106213-34.2019.8.20.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Ribeiro da Silva Júnior SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em face de PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Denúncia no id. 82457787 - pág. 1-3. Narra que no dia 26/07/2019, uma sexta-feira, por volta das 10:30 horas, na rua Raimundo Mendes, 1350, Golandim, São Gonçalo do Amarante, o denunciado foi flagrado pela Polícia Civil na posse de porções de maconha e crack destinadas a venda. Narra que no mesmo contexto o denunciado guardava uma arma de fogo de uso permitido e munições de diversos calibres. Recebimento da denúncia em 08/08/2019 (id. 82457788 - pág. 1). Citação no id. 82457788 - pág. 8. Laudo de constatação no id. 82457788 - pág. 9, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha” e “cocaína”. Defesa preliminar no id. 82457789 - pág. 1-3, requerendo absolvição por falta de provas. Manutenção do recebimento da denúncia no id. 82457790 - pág. 1. Ofício recebido da Delegacia de Polícia Civil no id. 82457790 - pág. 10, encaminhando balança de precisão e aparelho celular apreendido. Relatório de cadastro de bens no id. 82457790 - pág. 12. Laudos de exames toxicológicos no id. 82457790 - pág. 17-20, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha”, no total de 22g, e “cocaína”, no total de 39g, divididas em 32 pedras. Marilene Patrício da Rocha, no Num. 82457791 - Pág. 3-4, requer a restituição de celular apreendido Audiência de instrução no id. 82457792 - pág. 1, com oitiva das testemunhas Gerlan Eduardo da Silva Lopes e José Edivan Ramos. Deferimento da prorrogação da análise do pedido de restituição do aparelho celular para data após o interrogatório do réu no id. 82457792 - pág. 1. Audiência de interrogatório prejudicada em razão da não apresentação do réu pela COAPE (id 82457793 - pág. 1). Decisão de relaxamento da prisão no id. 82457793 - pág. 1. Alvará no id. 82457793 - pág. 2. Certidão de cumprimento do alvará de soltura no id. 82457793 - pág. 15. Laudo de exame pericial no id. 82457793 - pág. 20-23 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Inquérito policial no id. 82457797. Termo de apreensão no id. 82457797 - pág. 9, de drogas, arma de fogo, munições, uma balança de precisão, um aparelho celular e o valor de R$258,00 em dinheiro fracionado. Documento de identificação do acusado no id. 82457797 - pág. 17. Depósito judicial do valor em dinheiro apreendido no id. 82457797 - pág. 25. Relatório do inquérito policial no id. 82457797 - pág. 26-27. Auto de prisão em flagrante no id. 82457798 Pesquisas processuais nos ids. 82457799 - pág. 22-23, sem outros registros. Audiência de custódia no id 82457800 - pág. 1-3 com homologação e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Mandado de prisão no id 82457800 - pág. 13-15. Incidente de restituição nos ids. 82457811, 82457813 e 82457815. Laudo de exame pericial no id. 124571086 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Termos de comparecimento do acusado em juízo no id.126578370. Audiência de instrução no id. 136035795 com interrogatório do acusado Em razões finais o Ministério Público no id 144190263 requer condenação na forma da denúncia Em razões finais a Defesa no id 145657301 requer absolvição alegando nulidade da diligência de busca e apreensão É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A nulidade do flagrante não está caracterizada, vez que o crime em análise tem natureza permanente e os policiais relatam indícios razoáveis de suspeita da ocorrência ilegal, considerando que o réu tentou se esquivar da polícia. Sobre a regularidade do flagrante em circunstâncias semelhantes, cito precedente: I - (...) II - Quanto à alegação de que houve violação ao domicílio pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida, é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. III - Nesse sentido, cumpre ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).. (...) V - Daí a conclusão de que, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso, ainda que decorrente de denúncia anônima, com resultado produtivo na captação de flagrante de crime de tráfico de drogas, haja vista que, de fato, houve a apreensão de drogas, não se afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais. (…) (AgRg no RHC 161.381/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 06/05/2022) (grifos acrescidos). As provas produzidas durante a instrução processual demonstram a materialidade e autoria da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, tendo em vista o auto de apreensão, os laudos do ITEP e os depoimentos testemunhais. Eis os dipositivos legais aplicáveis: Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) Lei nº 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (…) A testemunha Gerlan Eduardo da Silva Lopes, policial civil, disse: que estavam em diligência no bairro do Golandim; que visualizaram o réu perto da casa dele em atitude suspeita; que o réu tentou se esquivar da polícia; que o acusado permitiu a entrada na casa; que encontraram arma e droga dentro da casa, na área da casa e no quarto do réu; que a droga que estava na área estava bem fracionada; que o revólver era novo; que encontraram balança de precisão, dinheiro e outros bens; que o acusado estava tranquilo. A testemunha José Edivan Ramos, disse: que existiam denúncias de tráfico de drogas na rua Raimundo Mendes; que já tinham denúncias de tráfico pelo acusado, com fotografia; que o réu estava próximo a casa dele, em atitude suspeita, ficando nervoso quando viu a polícia; que o pai do réu autorizou a busca no local; que encontraram droga e arma na casa; que encontraram crack, maconha e uma balança de precisão; que o acusado disse que a arma era para de defender de inimigos; que a droga estava fracionada; que o pai do réu disse que lutava para tirar o filho do “mundo do crime”; que não se recorda o que o acusado disse sobre o celular; que tinha droga e arma no quarto do réu; que não se recorda as declarações do réu quanto a destinação da droga. O declarante PAULO RIBEIRO DA SILVA disse: que é pai do acusado; que estava em casa no dia dos fatos; que o acusado estava na rua; que a viatura parou em frente a casa do interrogado; que não presenciou a revista; que a polícia entrou sem permissão do declarante; que não viu a droga, nem a arma; que nunca viu o acusado utilizando droga O acusado Paulo Ribeiro da Silva Júnior disse: que é alfabetizado; que trabalha como motoboy; que não respondeu a outros processos; que foi abordado na rua; que a polícia invadiu a casa do declarante; que a polícia achou uma mochila com droga e arma; que estava guardando a mochila; que uma pessoa entraria em contato com o interrogado para pegar a mochila; que não sabia do conteúdo da mochila; que não é usuário de droga; que usou droga quando era menor, maconha e crack; que a pessoa a quem pertencia a mochila foi morta depois; que não perguntou o que tinha dentro da mochila, nem a motivação do pedido de guardar em sua casa A materialidade do crime de tráfico se comprova pelo auto de apreensão e pelo exame toxicológico realizado pelo ITEP, com resultados positivos para as drogas conhecidas como cocaína e maconha, conforme id. 82457790 - pág. 17-20 . Os policiais que atuaram na diligência confirmaram que o acusado foi encontrado na casa onde estavam guardadas as drogas, de modo que está demonstrada a autoria, que foi confessada pelo denunciado Quanto a tese do réu de que não sabia da existência da droga e da arma, não se mostra crível, vez que alega ter guardado a mochila que acondicionava o material ilícito sem saber quem lhe pediu a guarda da bolsa e sem perquirir os motivos de um desconhecido solicitar esconder a mochila. Não é verossímil também que o réu não tenha procedido a conferência do conteúdo da bolsa fornecida por uma pessoa estranha para guardar em sua própria residência. Cumpre-se destacar de que não se trata de posse de droga para uso pessoal, considerando que o acusado nega ser usuário, e a quantidade de droga não é compatível, por se tratar de 26 porçoes de crack prontas para uso, além de 6g de crack e 22g de maconha fracionáveis, guarda essa realizada com o emprego de arma de fogo Quanto a arma de fogo apreendida, o laudo pericial atesta capacidade de realização de disparos, conforme id 124571086, de modo que está caracterizada a materialidade. Dispositivo Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e do art. 12 da Lei n. 10.826/03 Da aplicação da pena Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: sem dados especiais a ponderar. Antecedentes: sem outros registros criminais. Conduta social e personalidade: não investigados. Motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: sem dados especiais a ponderar. Pena base do crime de tráfico: 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição de penas: Aplico a causa de diminuição do art. 33, parágrafo quarto, da Lei n. 11.343/06 reduzindo a pena em 2/3, considerando que não existem outros registros criminais Penas definitivas do crime de tráfico: 01 ano e 08 meses de reclusão e 165 dias multa. Pena base do crime de posse ilegal de munições de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição das penas: sem dispositivos a aplicar Penas definitivas do crime de posse ilegal de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Penas definitivas (somadas): 01 ano e 08 meses de reclusão, 01 ano de detenção e 195 dias multa Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): aberto Valor do dia multa (art. 49, § 1º, CP): 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional do processo: Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação de serviços a comunidade Dos efeitos da condenação Determino a sua reversão do dinheiro apreendido em benefício do FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. A arma e munições apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Providencie-se. A droga deverá ser destruída. Intime-se a Delegacia de Polícia A balança de precisão deverá ser destruídos, em razão da destinação ilícita O réu deverá comprovar a origem lícita do aparelho celular apreendido no prazo de 05 dias, sob pena de restituição a requerente de Num. 82457811 - Pág. 3-6 O réu poderá recorrer em liberdade em razão do regime de pena aplicado. Defiro a gratuidade, por ser o acusado pobre Provimentos Finais Após o trânsito em julgado da presente sentença: 01. Oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos 02. Expeça-se guia de execução e autue-se no SEEU 03. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0106213-34.2019.8.20.0001

ID: 326187527

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0106213-34.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA LIMA

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JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo n. 0106213-34.2019.8.20.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Ribeiro da Silva Júnior SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em face de PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Denúncia no id. 82457787 - pág. 1-3. Narra que no dia 26/07/2019, uma sexta-feira, por volta das 10:30 horas, na rua Raimundo Mendes, 1350, Golandim, São Gonçalo do Amarante, o denunciado foi flagrado pela Polícia Civil na posse de porções de maconha e crack destinadas a venda. Narra que no mesmo contexto o denunciado guardava uma arma de fogo de uso permitido e munições de diversos calibres. Recebimento da denúncia em 08/08/2019 (id. 82457788 - pág. 1). Citação no id. 82457788 - pág. 8. Laudo de constatação no id. 82457788 - pág. 9, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha” e “cocaína”. Defesa preliminar no id. 82457789 - pág. 1-3, requerendo absolvição por falta de provas. Manutenção do recebimento da denúncia no id. 82457790 - pág. 1. Ofício recebido da Delegacia de Polícia Civil no id. 82457790 - pág. 10, encaminhando balança de precisão e aparelho celular apreendido. Relatório de cadastro de bens no id. 82457790 - pág. 12. Laudos de exames toxicológicos no id. 82457790 - pág. 17-20, com resultado positivo para as drogas conhecidas como “maconha”, no total de 22g, e “cocaína”, no total de 39g, divididas em 32 pedras. Marilene Patrício da Rocha, no Num. 82457791 - Pág. 3-4, requer a restituição de celular apreendido Audiência de instrução no id. 82457792 - pág. 1, com oitiva das testemunhas Gerlan Eduardo da Silva Lopes e José Edivan Ramos. Deferimento da prorrogação da análise do pedido de restituição do aparelho celular para data após o interrogatório do réu no id. 82457792 - pág. 1. Audiência de interrogatório prejudicada em razão da não apresentação do réu pela COAPE (id 82457793 - pág. 1). Decisão de relaxamento da prisão no id. 82457793 - pág. 1. Alvará no id. 82457793 - pág. 2. Certidão de cumprimento do alvará de soltura no id. 82457793 - pág. 15. Laudo de exame pericial no id. 82457793 - pág. 20-23 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Inquérito policial no id. 82457797. Termo de apreensão no id. 82457797 - pág. 9, de drogas, arma de fogo, munições, uma balança de precisão, um aparelho celular e o valor de R$258,00 em dinheiro fracionado. Documento de identificação do acusado no id. 82457797 - pág. 17. Depósito judicial do valor em dinheiro apreendido no id. 82457797 - pág. 25. Relatório do inquérito policial no id. 82457797 - pág. 26-27. Auto de prisão em flagrante no id. 82457798 Pesquisas processuais nos ids. 82457799 - pág. 22-23, sem outros registros. Audiência de custódia no id 82457800 - pág. 1-3 com homologação e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Mandado de prisão no id 82457800 - pág. 13-15. Incidente de restituição nos ids. 82457811, 82457813 e 82457815. Laudo de exame pericial no id. 124571086 atestando eficiência da arma e dos cartuchos com exceção do cartucho de munição calibre 380. Termos de comparecimento do acusado em juízo no id.126578370. Audiência de instrução no id. 136035795 com interrogatório do acusado Em razões finais o Ministério Público no id 144190263 requer condenação na forma da denúncia Em razões finais a Defesa no id 145657301 requer absolvição alegando nulidade da diligência de busca e apreensão É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A nulidade do flagrante não está caracterizada, vez que o crime em análise tem natureza permanente e os policiais relatam indícios razoáveis de suspeita da ocorrência ilegal, considerando que o réu tentou se esquivar da polícia. Sobre a regularidade do flagrante em circunstâncias semelhantes, cito precedente: I - (...) II - Quanto à alegação de que houve violação ao domicílio pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida, é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. III - Nesse sentido, cumpre ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).. (...) V - Daí a conclusão de que, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso, ainda que decorrente de denúncia anônima, com resultado produtivo na captação de flagrante de crime de tráfico de drogas, haja vista que, de fato, houve a apreensão de drogas, não se afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais. (…) (AgRg no RHC 161.381/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 06/05/2022) (grifos acrescidos). As provas produzidas durante a instrução processual demonstram a materialidade e autoria da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, tendo em vista o auto de apreensão, os laudos do ITEP e os depoimentos testemunhais. Eis os dipositivos legais aplicáveis: Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) Lei nº 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (…) A testemunha Gerlan Eduardo da Silva Lopes, policial civil, disse: que estavam em diligência no bairro do Golandim; que visualizaram o réu perto da casa dele em atitude suspeita; que o réu tentou se esquivar da polícia; que o acusado permitiu a entrada na casa; que encontraram arma e droga dentro da casa, na área da casa e no quarto do réu; que a droga que estava na área estava bem fracionada; que o revólver era novo; que encontraram balança de precisão, dinheiro e outros bens; que o acusado estava tranquilo. A testemunha José Edivan Ramos, disse: que existiam denúncias de tráfico de drogas na rua Raimundo Mendes; que já tinham denúncias de tráfico pelo acusado, com fotografia; que o réu estava próximo a casa dele, em atitude suspeita, ficando nervoso quando viu a polícia; que o pai do réu autorizou a busca no local; que encontraram droga e arma na casa; que encontraram crack, maconha e uma balança de precisão; que o acusado disse que a arma era para de defender de inimigos; que a droga estava fracionada; que o pai do réu disse que lutava para tirar o filho do “mundo do crime”; que não se recorda o que o acusado disse sobre o celular; que tinha droga e arma no quarto do réu; que não se recorda as declarações do réu quanto a destinação da droga. O declarante PAULO RIBEIRO DA SILVA disse: que é pai do acusado; que estava em casa no dia dos fatos; que o acusado estava na rua; que a viatura parou em frente a casa do interrogado; que não presenciou a revista; que a polícia entrou sem permissão do declarante; que não viu a droga, nem a arma; que nunca viu o acusado utilizando droga O acusado Paulo Ribeiro da Silva Júnior disse: que é alfabetizado; que trabalha como motoboy; que não respondeu a outros processos; que foi abordado na rua; que a polícia invadiu a casa do declarante; que a polícia achou uma mochila com droga e arma; que estava guardando a mochila; que uma pessoa entraria em contato com o interrogado para pegar a mochila; que não sabia do conteúdo da mochila; que não é usuário de droga; que usou droga quando era menor, maconha e crack; que a pessoa a quem pertencia a mochila foi morta depois; que não perguntou o que tinha dentro da mochila, nem a motivação do pedido de guardar em sua casa A materialidade do crime de tráfico se comprova pelo auto de apreensão e pelo exame toxicológico realizado pelo ITEP, com resultados positivos para as drogas conhecidas como cocaína e maconha, conforme id. 82457790 - pág. 17-20 . Os policiais que atuaram na diligência confirmaram que o acusado foi encontrado na casa onde estavam guardadas as drogas, de modo que está demonstrada a autoria, que foi confessada pelo denunciado Quanto a tese do réu de que não sabia da existência da droga e da arma, não se mostra crível, vez que alega ter guardado a mochila que acondicionava o material ilícito sem saber quem lhe pediu a guarda da bolsa e sem perquirir os motivos de um desconhecido solicitar esconder a mochila. Não é verossímil também que o réu não tenha procedido a conferência do conteúdo da bolsa fornecida por uma pessoa estranha para guardar em sua própria residência. Cumpre-se destacar de que não se trata de posse de droga para uso pessoal, considerando que o acusado nega ser usuário, e a quantidade de droga não é compatível, por se tratar de 26 porçoes de crack prontas para uso, além de 6g de crack e 22g de maconha fracionáveis, guarda essa realizada com o emprego de arma de fogo Quanto a arma de fogo apreendida, o laudo pericial atesta capacidade de realização de disparos, conforme id 124571086, de modo que está caracterizada a materialidade. Dispositivo Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar PAULO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e do art. 12 da Lei n. 10.826/03 Da aplicação da pena Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Culpabilidade: sem dados especiais a ponderar. Antecedentes: sem outros registros criminais. Conduta social e personalidade: não investigados. Motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: sem dados especiais a ponderar. Pena base do crime de tráfico: 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição de penas: Aplico a causa de diminuição do art. 33, parágrafo quarto, da Lei n. 11.343/06 reduzindo a pena em 2/3, considerando que não existem outros registros criminais Penas definitivas do crime de tráfico: 01 ano e 08 meses de reclusão e 165 dias multa. Pena base do crime de posse ilegal de munições de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Circunstâncias legais: sem dispositivos a aplicar. Causas de aumento e de diminuição das penas: sem dispositivos a aplicar Penas definitivas do crime de posse ilegal de arma de fogo: 01 ano de detenção e 30 dias multa. Penas definitivas (somadas): 01 ano e 08 meses de reclusão, 01 ano de detenção e 195 dias multa Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): aberto Valor do dia multa (art. 49, § 1º, CP): 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional do processo: Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação de serviços a comunidade Dos efeitos da condenação Determino a sua reversão do dinheiro apreendido em benefício do FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. A arma e munições apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Providencie-se. A droga deverá ser destruída. Intime-se a Delegacia de Polícia A balança de precisão deverá ser destruídos, em razão da destinação ilícita O réu deverá comprovar a origem lícita do aparelho celular apreendido no prazo de 05 dias, sob pena de restituição a requerente de Num. 82457811 - Pág. 3-6 O réu poderá recorrer em liberdade em razão do regime de pena aplicado. Defiro a gratuidade, por ser o acusado pobre Provimentos Finais Após o trânsito em julgado da presente sentença: 01. Oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos 02. Expeça-se guia de execução e autue-se no SEEU 03. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800864-10.2025.8.20.5300

ID: 322355591

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800864-10.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO HUGO LUCENA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800864-10.2025.8.20.5300 Polo ativo ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800864-10.2025.8.20.5300 Polo ativo ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s): ITALO HUGO LUCENA LOPES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0800864-10.2025.8.20.5300 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN Apelante: Anderson Gleyson de Azevedo Santos Advogado: Ítalo Hugo Lucena Lopes - OAB/RN 15.392 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 312 DO CTB. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DE LOCAL DE CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo acusado em face da sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 303, §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), e art. 312 do CTB, em concurso material (art. 69 do Código Penal), fixando-lhe a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 10 dias. A defesa recursal busca a absolvição quanto ao delito do art. 312 do CTB, alegando ausência de provas da autoria e do dolo, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes para manter a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 312 do CTB, consistente na remoção de veículo do local de acidente, com o fim de induzir a erro a autoridade policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime do art. 312 do CTB exige a demonstração do dolo específico do agente em remover o objeto do acidente com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial. 4. Diante da ausência de prova robusta e da dúvida quanto à conduta e ao elemento subjetivo, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime do art. 312 do CTB exige prova inequívoca de que o agente tenha removido ou determinado a remoção de objeto do local do acidente com dolo específico de induzir a erro a autoridade policial.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 312; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal nº 0806251-74.2023.8.20.5300, Rel. Des. Ricardo Procopio Bandeira de Melo, Câmara Criminal, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso da defesa para, com base no art. 386, VII, do CPP, absolver o réu quanto ao delito do art. 312 do CTB, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Anderson Gleyson de Azevedo Santos em face da sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN (ID 30636654), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, §2º, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), e art. 312 do CTB, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir ou de obter a CNH por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias. Nas razões recursais (ID 31256745), o apelante requer: a) absolvição quanto ao delito previsto no art. 312 do CTB, por ausência de provas (nenhuma testemunha presenciou o réu alterando o local do acidente); b) defende que não se comprovou o dolo exigido pelo tipo penal; c) argumenta que, ante a dúvida razoável, deve ser aplicada a regra “in dubio pro reo”. Em sede de contrarrazões (ID 31550595), o Ministério Público de primeiro grau rebateu os argumentos defensivos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Com vistas dos autos, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ID 31645515). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso. Com razão o recorrente. É que o ilustre togado de primeiro grau fundamentou a condenação do recorrente pelo delito do art. 312 do CTB, nos seguintes termos (ID 30636660 - Pág. 8 e ss): “Na espécie, a materialidade e a autoria encontram respaldo nas declarações das testemunhas em juízo e pelo próprio depoimento do acusado, durante o interrogatório. A vítima Damião Soares de Araújo, ouvido em Juízo, disse que no dia dos fatos foi deixar sua irmã em casa, aí na volta, na RN, o rapaz veio com o carro, entrou na RN e lhe acertou. Disse que estava numa Biz. Disse que sofreu um machucado grande no pé, precisou fazer um enxerto, quebrou a perna, a tíbia, sofreu um corte no joelho e sofreu uma pancada no ombro que ainda dói até hoje. Disse que ele bateu na lateral, e o carro bateu na sua perna. Disse que teve fratura exposta. Disse que deu entrada no dia 02 de fevereiro e saiu no dia 06 de março, lá no Walfredo Gurgel. Disse que teve poucos gastos com medicamentos, 130 reais, 140. Disse que está fazendo a fisioterapia em casa, gratuitamente. Disse que a moto quebrou a frente todinha, mas o pai do acusado pagou o conserto da moto. Disse que os familiares dele procuraram a vítima depois do acidente, pagou o conserto da moto e ainda deu 130 reais para comprar medicamentos. Disse não sabe se o acusado estava sob efeito de álcool, e nem a velocidade que ele estava conduzindo o veículo. Disse que na hora do acidente, apagou, mas quando acordou o Anderson estava do seu lado, lhe pedindo para ter calma e dizendo que o SAMU já estava vindo lhe socorrer. O PM/RN Jailton Azevedo da Silva, ouvido em Juízo, disse que foi acionado pelos Policiais de Parelhas/RN, e foram até o local fazer o registro. Disse que fizeram o teste de etilômetro, que atestou a ingestão de bebida alcoólica. Disse que localizaram ao moto, ao chegar no local, e após fazerem os procedimentos, foram até o hospital falar com a vítima. La chegando, a vítima disse que não lembrava quem tinha sido o causador, e nem lembrava características de veículos. Disse que depois foram informados pela Polícia de Parelhas informando que haviam localizado o condutor do veículo, e lá chegando, fizeram o teste de etilômetro e em tão foi conduzido até a DP de Caicó. O PM/RN Ramon Barros de Brito, ouvido em Juízo, disse que foi acionado pelo COPOM de Caicó para irem até Parelhas, onde tinha ocorrido um acidente de trânsito. Lá chegando, ao lado de um posto de gasolina, só havia um dos veículos, e o COPOM havia avisado que seriam um carro e uma moto. Disse que fizeram alguns apontamentos iniciais e o croqui do local do acidente, e se dirigiram até o hospital. Disse que estava dirigindo a viatura, e o comandante manteve contato com o condutor da motocicleta, e quando ele saiu, disse que a Polícia de Parelhas tinha encontrado o condutor do outro veículo. Disse que lá chegando, o condutor confessou que estava dirigindo o veículo e concordou em realizar o teste do etilômetro, que acusou uma quantidade de álcool acima do permitido. Disse que ele informou não saber onde estava o carro, que outra pessoa teria removido do local. A testemunha Maria Aparecida da Silva Ferreira, ouvida em Juízo, disse que vinha passando para atravessar a pista, pois sua casa é na travessa da pista. Disse que vinha passando e perguntou se já tinham chamado o SAMU, e ele disse que sim. Disse que o SAMU e a Polícia chegaram, e perguntou se alguém conhecia a família do senhor, mas um rapaz lá disse que conhecia. O acusado, em seu interrogatório, disse que ia entrando na pista e não viu o senhor que vinha, o qual conhece. Disse que ficou muito preocupado, e saiu do local por causa da aglomeração de pessoas, com medo de se machucar. Disse que tinha bebido nesse dia, e que estava em baixa velocidade. Disse que estava indo em direção a Santana do Seridó/RN. Disse que socorreu a vítima, e chamou o SAMU. Disse que estava tirando a carteira de habilitação, mas não concluiu. Disse que viu a gravidade das lesões no local. Disse que é casado e tem dois filhos. Disse que já trabalhou com a vítima. Disse que colaborou com a Polícia. Com efeito, a materialidade e autoria delitiva restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, da conduta delituosa tipificada no art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro” (sic). De toda fundamentação acima, o único elemento de prova que poderia servir de base para a condenação do réu pela prática do crime do art. 312 do CTB, seria o depoimento do policial Ramon Barros de Brito no ponto em que afirmou que o acusado “(…) informou não saber onde estava o carro, que outra pessoa teria removido do local”. Todavia, nem do depoimento do referido agente de segurança nem de qualquer outro elemento de prova é possível extrair a conclusão de que o réu retirou, diretamente, o seu veículo do local. Também não restou demonstrado durante a instrução criminal que o recorrente teria ordenado ou solicitado (ou mesmo que sabia, tinha ciência) que alguém o fizesse. Assim, o único fato realmente comprovado é que o veículo do apelante não estava no local. Nada mais. Tal fato não pode ser debitado ao acusado sem a correspondente prova de que ele teve a intenção deliberada de percorrer as elementares do tipo do art. 312 do CTB (elemento subjetivo doloso). Observe-se que o réu nada trouxe em seu interrogatório acerca da prática do delito, imputando a terceiro desconhecido o fato de seu carro não mais estar no local. E mais. Não parece ter havido investigação mais aprofundada e nem exploração das provas em audiência de instrução tendentes a comprovar a responsabilidade penal do acusado no tocante ao delito em debate. Em último apontamento, a intenção de induzir as autoridades em erro parece ser fragilizada pela própria postura do acusado em colaborar com as investigações, submeter-se voluntariamente ao exame de teor alcoólico, confessar a prática dos demais delitos, sem qualquer indício de que, efetivamente, tinha a intenção de alterar artificiosamente o local do crime. Assim, não havendo as provas dos autos demonstrado, com a segurança jurídica necessária para a elaboração de um decreto condenatório (art. 386, VII, do CPP), que o réu cometeu o crime do art. 312 do CTB, deve incidir ao caso o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido, mutatis mutandis: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97). IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NÃO EVIDENCIADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0806251-74.2023.8.20.5300, Des. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) Por via, de consequência, a pena concreta e definitiva do apelante pelos demais crimes em que fora condenado é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de suspensão do direito de dirigir ou de tirar a CNH por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Mantidos os demais termos da sentença guerreada por devidamente fundamentados. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para, com base no art. 386, VII, do CPP, absolver o réu quanto ao delito do art. 312 do CTB, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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