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"0825870-43.2025.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 29 de 59

Processo nº 0825094-43.2025.8.20.5001

ID: 332859706

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825094-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARINALVA CARLA MAURICIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARINALVA CARLA MAURICIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825094-43.2025.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825094-43.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ARINALVA CARLA MAURICIO PEREIRA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0831884-43.2025.8.20.5001

ID: 334038238

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831884-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Segunda Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 3… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Segunda Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br Destinatário(a): Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. ALAMEDA SANTOS, 2101, ANDAR 2, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-911 CARTA DE CITAÇÃO - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Por meio desta carta, fica citado(a) Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. CNPJ: 01.704.513/0010-37, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. Com a contestação, a parte ré deverá trazer nota técnica do registro do produto do plano de saúde disponibilizado à parte autora, sinistralidade do plano dos autores com histórico de todos os procedimentos e atendimentos dos 12 meses anteriores ao aumento prestados aos autores e justificar o aumento imposto aos autores. Número do Processo: 0831884-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reajuste contratual (12488) Requerente:ENGETEL - TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido(a): Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Apresente a sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Se a defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato do(a) requerente serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá sem sua participação (revelia). Se não concordar com o que foi alegado pelo requerente, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 23 de julho de 2025 20:10:30.

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Processo nº 0859044-43.2025.8.20.5001

ID: 336646243

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0859044-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAYNE DE ALCANTARA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYNE DE ALCANTARA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0859044-43.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Mandado de Segurança. Parte Impetr… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0859044-43.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Mandado de Segurança. Parte Impetrante: JOAO SARAIVA FEITOSA. Parte Impetrada: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por JOÃO SARAIVA FEITOSA por intermédio do qual pretende a concessão de liminar para que a parte promovida “Reabra o prazo de inscrição para que o Impetrante possa se inscrever na condição de PCD. Ou alternativamente, que aceite a sua inscrição como PCD, com a respectiva documentação, fora do prazo inicialmente estipulado, sem prejuízo do seu direito de participar das etapas seguintes do certame.”. Ocorre que a parte autora não indicou a autoridade coatora impetrada, limitando-se a ajuizar a ação em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e, quando intimada para emendar a inicial, requereu a inclusão da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO NORTE, órgão da administração direta. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível quando houve violação ou justo receio de sofrê-la “por parte de autoridade” e, nos termos do § 1º, “Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.” POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, considerando não ter sido indicada a autoridade coatora impetrada, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de regularizar o polo passivo, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0836249-43.2025.8.20.5001

ID: 299003319

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0836249-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836249-43.2025.8.20.5001 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A RÉU: SAMUEL JERONIMO DA SILVA DECISÃO Trata-se d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836249-43.2025.8.20.5001 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A RÉU: SAMUEL JERONIMO DA SILVA DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Banco Itaú Unibanco S.A em desfavor de Samuel Jeronimo da Silva pleiteando a busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Acontece que a parte requerente já havia ingressado com ação cujo pedido era idêntico ao formulado nestes autos, em relação ao mesmo contrato e ao mesmo veículo, a qual foi distribuída para a 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, sob o número de ordem 0825914-33.2023.8.20.5001. Nesse processo houve prolação de sentença de extinção por desistência sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso, III, do CPC. Em decorrência, a 10ª Vara Cível da Comarca de Natal passou a ser o juízo prevento para processar os mesmos pedidos apresentados pela parte autora, conforme determina o art. 286, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (Negritou-se) Assim, resta patente que este Juízo não é competente para processar e julgar a ação. Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, declinando a competência para processar e julgar em favor do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal. Assim, encaminhem-se os autos ao Juízo declinado. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0822863-43.2025.8.20.5001

ID: 290845476

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822863-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. D. D. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova. Natal/RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova. Natal/RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº 0822863-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DESPACHO Vistos em correição. Recebi hoje. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei 1060 de 1950). Ato contínuo, em atenção aos Artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, aprazo audiência conciliatória para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 08h, a qual se realizará presencialmente na sala de audiências deste Juízo de Direito. Após, intime-se a parte autora acerca da audiência, na pessoa de seu advogado (Art. 334, § 3º), e nos termos do Artigo 334 do Código de Processo Civil, cite-se/intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência aprazada, observando-se, quando da confecção do mandado citatório, o disposto no Artigo 695, § 1º ao 4º, do mesmo Diploma Legal. A partir da audiência conciliatória, não havendo autocomposição, ou no caso de ausência injustificada de quaisquer das partes (Art. 335, I), o requerido ficará citado, para, querendo contestar o presente pedido, no prazo de defesa de 15 (quinze) dias. Atente a Secretaria e a Central de Mandados para a necessidade de concretização da citação com antecedência mínima de quinze dias da data designada para audiência. Ficam, ainda, advertidas as partes, autora e ré, que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados, assim como, que a sua ausência injustificada ao ato será considerado ato atentatório à Justiça, e sancionado com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, tudo nos termos dos §§ 8º a 9º, do art. 334, do referido Diploma Processual. Em caso de ser apresentada a contestação a tempo e modo, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para falar sobre a contestação juntada aos autos e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, existindo interesse de menor ou incapaz, remetam-se os autos à Representante do Ministério Público (CPC art. 698). Providências cabíveis. Natal/RN, 2 de junho de 2025. JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0835958-43.2025.8.20.5001

ID: 280461456

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835958-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835958-43.2025.8.20.5001 DESPAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835958-43.2025.8.20.5001 DESPACHO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. DEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, ante justificativa apresentada. CONSIDERANDO a necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, passo, EXCEPCIONALMENTE, a dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CONSIDERANDO, por fim, as alterações trazidas ao CPC através da Lei n° 14.195/2021, CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A citação da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0835958-43.2025.8.20.5001

ID: 280461468

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835958-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835958-43.2025.8.20.5001 DESPAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835958-43.2025.8.20.5001 DESPACHO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. DEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, ante justificativa apresentada. CONSIDERANDO a necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, passo, EXCEPCIONALMENTE, a dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CONSIDERANDO, por fim, as alterações trazidas ao CPC através da Lei n° 14.195/2021, CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A citação da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0835570-43.2025.8.20.5001

ID: 278156140

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835570-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA FARIAS

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VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835570-43.2025.8.20.5001 DESPAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835570-43.2025.8.20.5001 DESPACHO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. DEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, ante justificativa apresentada. CONSIDERANDO a necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, passo, EXCEPCIONALMENTE, a dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CONSIDERANDO, por fim, as alterações trazidas ao CPC através da Lei n° 14.195/2021, CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A citação da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0835570-43.2025.8.20.5001

ID: 278156143

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835570-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA FARIAS

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VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835570-43.2025.8.20.5001 DESPAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0835570-43.2025.8.20.5001 DESPACHO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. DEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, ante justificativa apresentada. CONSIDERANDO a necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, passo, EXCEPCIONALMENTE, a dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CONSIDERANDO, por fim, as alterações trazidas ao CPC através da Lei n° 14.195/2021, CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A citação da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Por último, registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0844785-43.2025.8.20.5001

ID: 322392891

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0844785-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0844785-43.2025.8.20.5001 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO Defiro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0844785-43.2025.8.20.5001 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98 do CPC. [...] Com relação ao pedido de tutela provisória formulado, o Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 300, autoriza o Juiz a conceder a tutela de urgência quando houver “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os fatos narrados na exordial e os documentos anexados, evidencia-se que há elementos que apontam para possível modificação da situação financeira do alimentante, o que não pode ser desconsiderado e consta nos autos a explanação dos atuais gastos relativos ao sustento das filhas. Por outro lado, não há comprovação nos autos, que autorizem a imediata majoração da pensão alimentícia no patamar pleiteado em sede de liminar. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida nos termos do Art. 300 do CPC, com o fito de majorar os alimentos anteriormente fixados pelo autor em favor das filhas, os quais eram no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para cada uma, no qual majoro para o importe de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente o país para cada uma das filhas, devendo ser depositados em conta de titularidade da genitora da menor, até o 5º dia útil de cada mês, até ulterior decisão. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada da contestação, dê-se vista dos autos à parte autora, por seu, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da peça contestatória e documentos que a acompanham. Ressalto, desde já, que não será analisado neste autos qualquer pedido de fixação de multa para o caso de descumprimento do regime de convivência, uma vez que tal pedido só pode ser analisado em sede de Cumprimento de Sentença ou em sede de Cumprimento Provisório de Decisão, se for o caso. P.I. Natal/RN, 9 de julho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825870-43.2025.8.20.5001" – Página 29 de 59

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Processo nº 0822863-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0835958-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0835958-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0835570-43.2025.8.20.5001

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Processo nº 0844785-43.2025.8.20.5001