Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 299 de 398

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0803855-56.2025.8.20.5300

ID: 299940067

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803855-56.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LIMA SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0803855-56.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 8ª DELEGACIA REGIONAL (8ª DR) - ALEXANDRIA/RN FLAGRANTEADO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX Processo: 0803855-56.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 8ª DELEGACIA REGIONAL (8ª DR) - ALEXANDRIA/RN FLAGRANTEADO: FRANCISCO RICARDO SILVA DE ANDRADE DECISÃO Recebido no Plantão Judicial aos 15.06.2025 – Região IX. I - RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Francisco Ricardo Silva de Andrade, o(a) qual foi preso(a) pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 306, §2º, do CTB c/c arts. 331 e 329 do Código Penal. Após, o(a) autuado(a) foi conduzida(a) à Delegacia de Polícia, tendo sido interrogada(o), logo depois de ouvidos o condutor e as testemunhas. Na ocasião, lhe foi entregue a nota de culpa, bem como foi comunicada a prisão à pessoa por ele(a) indicada. Relatado. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302 do CPP, uma vez que o autuado foi preso logo após o cometimento do delito imputado. No mais, houve a comunicação imediata desse ato ao juiz competente e às famílias do preso, tendo sido cumpridas todas as formalidades do art. 306 do CPP. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Adiante, eis a análise de qual das medidas previstas no art. 310 do CPP deve ser tomada no caso concreto. Pois bem. Como se sabe, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá: a) relaxar a prisão ilegal (que não é o caso); b) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, ou c) converter a prisão em flagrante, prisão meramente pré-cautelar, em prisão preventiva, caso estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dito isto, entendo cabível a concessão de liberdade provisória. Apesar de o fumus bonis iuris estar presente, ante o depoimento firme e coerente das testemunhas, tenho que, ao menos por ora, não há perigo de liberdade. Veja-se que o crime em tese praticado é despido de grave ameaça. Para além disso, verifico que o autuado não possui outros feitos criminais que indiquem a presença de risco concreto de reiteração delitiva. Outrossim, não há nada que indique que o requerido possa influenciar negativamente durante a investigação criminal. Não obstante, entendo necessário e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal (CPP, art. 282). Nesse pórtico, restará preservado, à primeira vista, o princípio da proporcionalidade sob suas duas vertentes (proibição do excesso e proibição da proteção insuficiente). Vem a calhar, pois, o entendimento esposado por Marcelo Alberto Chaves Villa, Juiz de Direito do TJRJ: […] se o princípio da proporcionalidade funciona como parâmetro para o exame da constitucionalidade nas intervenções do Estado no âmbito de direitos fundamentais, que impõe limites máximos para tais intervenções, em sentido diametral, mas complementar desse primeiro, o princípio da proibição da proteção insuficiente atua como parâmetro de aferição da constitucionalidade dos limites mínimos almejados de intervenção do Estado no campo dos direitos fundamentais para sua profícua proteção. Os dois princípios são o verso e anverso de uma mesma cédula conferida para que o Estado garanta a proficiente aplicação fenomenológica do Estado Democrático de Direito, que não pode estar no mero campo ideal, mas sim no mundo real.[1] Na espécie, o comparecimento mensal em juízo, a proibição de se ausentar do Comarca onde reside por mais de 5 dias sem autorização judicial e a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos são suficientes, por ora, para garantir a aplicação da lei penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA em favor do autuado. No mais, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – Comparecer, mensalmente, em Juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Não se ausentar da Comarca onde reside por prazo superior a 5 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – Manter o endereço atualizado nos autos, devendo informar em caso de mudança. P.R.I. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo constar expressamente que o autuado deverá comparecer ao juízo no primeiro dia útil após a sua colocação em liberdade para assinar termo de compromisso das condições impostas, sob pena de decretação da sua prisão. Comunique-se a Autoridade policial. Dê-se imediata ciência ao Ministério Público e à defesa. Cópia desta decisão servirá como ofício, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Tudo cumprido, remeta-se ao Juízo competente. Cumpra-se com urgência. MARTINS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] VILLA, Marcelo Alberto Chaves. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 - Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal. Disponível em:

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Processo nº 0809699-76.2025.8.20.0000

ID: 293898035

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809699-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 0809699-76.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Paciente: Rosiandro José da Silva Aut. Coatora: Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em favor de Rosiandro José da Silva, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, no processo n. 0803152-98.2025.8.20.5600. 2. Relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 19 de maio de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. 3. Narra que, na audiência de custódia, o magistrado que conduzia o ato decidiu pela homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança no valor de 1 (um) salário-mínimo. 4. Aduz que, apesar de concedida a liberdade provisória, o magistrado condicionou a expedição do alvará de soltura ao recolhimento prévio da fiança. Todavia, o paciente não dispõe de condições financeiras suficientes para recolher o valor estipulado. 5. Destaca que o paciente permanece recluso unicamente em razão do fato de não ter capacidade de pagar a fiança e que “não há qualquer justificativa jurídica para condicionar a expedição do alvará de soltura ao recolhimento dos valores”, considerando que “já houve posicionamento judicial pela desnecessidade da prisão”. 6. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de determinar a expedição do alvará de soltura, independentemente do recolhimento da fiança. 7. Junta documentos. 8. É o relatório. 9. Sabe-se que a concessão de medida liminar, na esfera de Habeas corpus, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de plano. 10. Conforme relatado, a impetrante requereu a concessão de liminar para afastar a imposição de fiança arbitrada no valor de 1 (um) salário-mínimo, alegando a impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação. 11. Sobre a fixação de fiança, o art. 325 do Código de Processo Penal estabelece os quantitativos mínimo e máximo de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos, respectivamente, para os crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, como é o caso. 12. Por sua vez, o art. 326 do CPP determina que devem ser consideradas, para fins de arbitramento do seu valor, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento. 13. Pode ainda o magistrado, observando a capacidade financeira do acusado, conceder liberdade provisória mediante cumprimento das obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, dentre outras medidas cautelares, nos termos do art. 350, caput, do mesmo diploma legal: “[...] Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e as outras medidas cautelares, se for o caso.” 14. No caso, tenho que a ausência de pagamento da fiança determinada, por si só, não ampara a manutenção da prisão preventiva. O só fato de o paciente ser assistido pela Defensoria Pública já indica ser ele pessoa de poucos recursos, que não dispõe de condições financeiras suficientes para pagamento da fiança. 15. Acresce que, além da fiança, foram impostas outras medidas cautelares diversas da prisão – comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca -, as quais reputo suficientes para o fim almejado, dispensando-se a necessidade de fiança. 16. Configurados, pois, neste momento de cognição sumária, os pressupostos legais essenciais e aptos a corroborar, com veemência, a presença do fumus boni iuris para fins de concessão imediata da ordem impetrada. 17. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, a fim de conceder ao paciente a liberdade provisória, dispensando-o do pagamento de fiança e mantendo as demais medidas cautelares já fixadas. 18. Expeça-se o alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso. 19. Oficie-se à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 20. Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 21. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura digital. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0858026-26.2021.8.20.5001

ID: 326304178

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0858026-26.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER MEIRA MATOSO FREIRE

Intimação

Advogados:

WILKER MEIRA MATOSO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858026-26… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858026-26.2021.8.20.5001 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO (DECCOR), MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL REU: TULIO BRUNO DE MELO PEREIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado TULIO BRUNO DE MELO PEREIRA (ID 147465832). A Defesa constituída alegou, inicialmente, ausência de justa causa para a ação penal, referindo a atipicidade dos fatos narrados na denúncia, pois não haveria indícios ou provas de que os dados lançados no sistema RENACH seriam falsos e que o réu não era autorizado a inserir tais dados no sistema. Subsidiariamente, a expedição de ofício à Delegacia responsável pelas investigações para envio aos autos, cópia integral do Processo SEI n° Num. 1910052.000073/2020-74, bem como do IP n° 023/2019, referidos no relatório policial. O Ministério Público, em parecer de estilo, pugnou pelo afastamento das questões preliminares levantadas, bem como negativa do pedido de encaminhamento de cópia dos autos do IP n° 023/2019, entretanto, opinou favoravelmente a expedição de ofício a Delegacia responsável pelas investigações, para que enviar da cópia integral do Processo SEI n° 1910052.000073/2020-74. É a síntese do que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, observo que as preliminares levantadas realmente não merecem guarida, conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação. Nesse contexto, nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia deverá conter: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do(s) acusado(s) ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo(s); a classificação dos crimes; e, quando necessário, a indicação do rol de testemunhas, como ocorreu com a denúncia oferecida nestes autos, já que todos os elementos acima realçados foram devidamente observados pelo Ministério Público. Comungo com o entendimento ministerial de que a tese defensiva de atipicidade dos fatos não merece prosperar. Nesse contexto, conforme se observa das informações lançadas pelo DETRAN no Ofício nº 243/20203 (ID 118061771), há indícios de ações realizadas no sistema RENACH atribuídas ao ex-servidor, ora acusado, indicando as inserções irregulares de dados falsos, referentes a suposta conclusão de cursos teóricos e práticos de direção veicular de 20 (vinte) alunos de centros de formação de condutores. Nesse contexto, considerando as indiciárias irregularidades constatadas pelo próprio órgão de trânsito, descritas de forma suficiente da denúncia, que em tese de amoldam ao tipo penal previsto no artigo 313-A do Código Penal, havendo prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria que recaem sobre o denunciado, não há de se falar em atipicidade de conduta e ausência de justa causa para para o exercício da ação penal. As demais questões apontadas pela defesa em sede de resposta à acusação dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da imputação, havendo necessidade premente de condução do feito à instrução processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, no caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela defesa do acusado. Afastadas a preliminar, o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10H20MIN, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seu advogado, além das testemunhas/declarantes arrolados, INCLUSIVE PELA DEFESA. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogado, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. No tocante às diligências requeridas pela Defesa do acusado, defiro de logo aquela referente ao oficiamento da Delegacia responsável pelas investigações para envio de cópia integral do Processo SEI n° 1910052.000073/2020-74. Quanto à diligência referente a juntada integral do do IP n° 023/2019, considerando a manifestação negativa do Ministério Público ao feito, no sentido de que essa investigação envolve pessoas que não são réus na presente ação, o que ocasionaria tumulto processual, determino que a Defesa aponte, concretamente, qual seria a utilidade da medida, bem como ateste a impossibilidade de acesso do material através de habilitação regular nos autos daquele IP. Prazo de cinco dias para que a Defesa traga as informações. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). NATAL /RN, 11 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805142-46.2025.8.20.0000

ID: 262796973

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805142-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS ANDRADE SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com Liminar nº 0805142-46.2025.8.20.0000. Impetrante: Dr. José Deliano Duarte Camilo (OAB/RN nº 12.652). Paciente: Tamiris Andrade Silva Alves. Autoridade Coatora: Colegiado da UJUDOCrim. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado José Deliano Duarte Camilo, em favor de Tamiris Andrade Silva Alves, apontando como autoridade coatora o Colegiado da UJUDOCrim. Extrai-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada em 04/10/2024 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98, 182 (cento e oitenta e duas) vezes, com o aumento previsto pelo §4º do mesmo artigo, em concurso material (art. 69 do CP), e art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, com aumento de pena previsto no §4º, IV, do mesmo artigo. Em breve síntese, o impetrante sustenta constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva da paciente, alegando estarem ausentes os requisitos autorizadores desta, bem como que inexiste fundamentação idônea para tanto, ressaltando que a paciente é primária e possui bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Além disso, menciona que as corrés Ana Paula Cardoso Ramos e Natacha Horana Silva estão em situação semelhante à da ora paciente e tiveram suas prisões substituídas por medidas cautelares diversas, razão pela qual entende que a paciente igualmente faz jus à referida substituição. Conclui pugnando, liminar e meritoriamente, pela revogação da segregação cautelar ou pela substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) ou, ainda, pela prisão domiciliar. Junta os documentos que entende necessários. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado. Nada obstante as assertivas do impetrante, a ausência de documentos imprescindíveis relativos ao contexto fático-jurídico da paciente, sobretudo a decisão que decretou a prisão preventiva, obsta qualquer análise relativa a alegação de constrangimento ilegal do decreto preventivo por ausência dos requisitos e por fundamentação inidônea. Em que pese o impetrante tenha juntado a decisão em que a autoridade coatora reanalisa e mantém a segregação cautelar da paciente (que o fez em razão do art. 316, parágrafo único, do CPP), tal fato não supre a imprescindibilidade do ato coator em sua integralidade para uma análise acurada dos argumentos utilizados para a decretação da segregação cautelar. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise de seus pedidos e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pela paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal. Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento. Observe-se, ainda, que o impetrante não se referiu a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus. Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada. Nesta ordem de considerações, ausente prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ. Corroborando o suso expendido, consulte-se: Habeas Corpus nº 0806876-03.2023.8.20.0000, Desembargador Glauber Rêgo, em 07/06/2023; e Habeas Corpus nº 0805592-57.2023.8.20.0000, Desembargador Saraiva Sobrinho, em 24/05/2023. Registro, por fim, que o não conhecimento da presente ação mandamental não acarretará prejuízo algum para a paciente, haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento. Diante do exposto, ancorado no art. 262 do RITJRN, não conheço do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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Processo nº 0800587-64.2025.8.20.5600

ID: 292279012

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800587-64.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NEWTON DE ALBUQUERQUE DIAS

Intimação

Advogados:

JOSE NEWTON DE ALBUQUERQUE DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0800587-64.2025.8.20.5600 Réu: Wisney Silva dos Santos Filho Defesa: José Newton de Albuquerque Dias, OAB/RN 20749 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WISNEY SILVA DOS SANTOS FILHO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 14h30min, em uma zona de mata situada na Comunidade Rabo da Gata, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito por trazer consigo mediante disparos de arma de fogo como meio de intimidação dos agentes com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 09 (nove) porções de maconha/haxixe, com massa liquida de 34,73g (trinta e quatro gramas, setecentos e trinta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 20/36 - ID 141468637). Exame químico de constatação (ID 141468986). Defesa prévia (ID 146972351). Exame de eficiência (ID 147292829; 149378932). Exame para pesquisa de THC e/ou cocaína (ID 147292838; 149371662). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 148455653). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas e declarantes indicadas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 152721670). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (ID 152874224) A defesa nas alegações finais requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pede a desclassificação do delito descrito na exordial acusatória para o elencado em art. 28 da Lei de drogas. Por fim, solicita a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas (ID 152874225). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame para pesquisa de THC e/ou cocaína, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de THC, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na comunidade conhecida como Rabo da Gata, área de intenso tráfico de drogas, e, ao realizarem incursão em uma área de mata, depararam-se com um grupo composto por dois homens e uma mulher, os quais, ao perceberem a aproximação da guarnição, efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais. Diante da injusta agressão, a equipe revidou os disparos e, no decorrer do confronto, um dos indivíduos foi alvejado e detido. Quanto a mulher, esta foi capturada por um dos policiais que realizava o cerco e a identificaram como Jussara de Paula do Nascimento, sendo encontrado em sua posse um celular Samsung. Durante as diligências no local, os agentes encontraram, além das porções de entorpecentes, a arma de fogo utilizada pelo réu, abandonada em uma trilha, acompanhada de duas munições intactas calibre .38 e uma munição deflagrada de mesmo calibre. Além disso, também foi apreendido um aparelho Redmi Note 12. Quanto ao terceiro indivíduo, este obteve êxito na fuga e não foi capturado. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Michael Douglas Silva Oliveira, o qual disse que estava em patrulhamento pela comunidade Rabo da Gata, local conhecido pelo tráfico de drogas, quando decidiram diligenciar em uma área de mata também utilizada para o comércio de drogas. Chegando ao local visualizaram um grupo de pessoas, que ao visualizarem a equipe dispararam tiros em desfavor da guarnição e saíram correndo pelas trilhas do ambiente. Os agentes revidaram e seguiram por uma das trilhas, encontrando manchas de sangue e próximo ao sangue uma arma de fogo e as porções de drogas apreendidas. Quanto ao réu, afirmou que o encontrou já após a mata, quando saiu da trilha. Explicou ainda que, um patrulheiro encontrou uma mulher, e um terceiro indivíduo conseguiu fugir portando uma mochila. Questionado, disse que acredita que o material apreendido pertencia ao acusado, posto que foi o caminho de fuga adotado pelo mesmo. Por sua vez, a testemunha Antônio Ananias da Silva Júnior afirmou que estavam patrulhando em uma área de mata na comunidade Rabo da Gata, local conhecido pelo comércio de drogas, quando ouviu o estampido de tiros e seu patrulheiro que estava em outra trilha, o chamando. Seguiu para o local e ajudou no revide a injusta agressão, bem como visualizou três indivíduos, dois do sexo masculino e um do sexo feminino, tendo um dos homens que estava de mochila preta seguido reto e o casal por outra trilha. Acrescentou que, seguiram o caminho do casal e foram identificando manchas de sangue, substâncias entorpecentes e uma arma de fogo. No final encontraram o acusado e a mulher. Questionado, afirmou que a droga não poderia ser atribuída a outra pessoa posto que aquela trilha foi seguida unicamente pelo casal e tudo estava próximo as manchas de sangue. Por fim, alegou que após a prisão ouviu falar do envolvimento do réu com o comércio de drogas, bem como, esclareceu que o indivíduo de bolsa preta efetuou mais disparos contra a guarnição. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, os depoimentos dos policiais militares ouvidos neste processo não devem ser desacreditados, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, negou a propriedade do material apreendido, afirmando que estava no local para adquirir maconha e a droga encontrada pertencia ao traficante que estava no ambiente antes da chegada dos policiais militares. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida pertencia a uma terceira pessoa, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que as testemunhas policiais foram uníssonas em afirmar que todo o material apreendido foi encontrado na trilha seguida pelo réu e pela testemunha Jussara, tendo a terceira pessoa (homem moreno de mochila preta) seguido em outra direção, sendo improvável que a droga e a arma pertença a essa pessoa. Impende-se ainda salientar que, a droga e a arma estavam junto as manchas de sangue do ferimento do acusado. Ademais, impende salientar que nenhum dinheiro foi encontrado em poder do réu, o que fragiliza ainda mais a versão de que ele estava no local para adquirir entorpecentes. Importante também ressaltar que não há qualquer prova concreta de que os policiais pudessem ter "plantado" referidas provas para incriminar o réu. Especialmente quando não há histórico pretérito de abordagens, não há registro de má conduta dos policiais nem mesmo de qualquer interesse particular dos agentes na condenação do réu. Verifica-se, ainda, que a quantidade apreendida, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos relacionados ao local e circunstâncias da abordagem evidenciam que o material não era destinado exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, fato que afasta a possibilidade de desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no art. 28, da lei de drogas. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que o réu não responde a outros processos e não consta dos autos outros elementos que possam evidenciar que ele se dedica a atividade criminosa ou seja faccionado, razão pela qual não vislumbro óbice ao seu reconhecimento no presente caso. Quanto a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, entendo por sua aplicabilidade ao presente caso posto que os agentes estatais foram uníssonos em afirmar que a ação iniciou-se devido a tentativa de intimidação contra os agentes, que ao serem visualizados pelo acusado e pelo outro indivíduo que estava na zona de mata, dispararam tiros em desfavor da guarnição. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu WISNEY SILVA DOS SANTOS FILHO, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR WISNEY SILVA DOS SANTOS FILHO, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social; h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade e natureza unitária da droga apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante da menoridade penal, todavia deixo de atenuar a pena em razão de já estar arbitrada no mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Reconheço a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, pelo que aumento a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Reconheço a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas, pelo que diminuo a pena em 2/3, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da detração penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso desde 31/01/2025 (prisão preventiva), perfazendo um período de 04 (quatro) meses e 01 (um) dia, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42, do CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente. Da substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pela Vara de Execução, por entender que o condenado satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018 A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ela constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Expeça-se alvará de soltura. Dos objetos apreendidos A destruição da droga já foi determinada na decisão que tratou da notificação do réu (ID 145176644). Em relação a arma e as munições determino o encaminhamento do material ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25, da Lei nº 10.826/2003. Determino a devolução do aparelho celular Samsung a pessoa de Jussara de Paula Nascimento. Determino a destruição dos objetos apreendidos, devendo o material ser encaminhado à Direção do Foro para as providências necessárias. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 3 de junho de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0000712-04.2011.8.20.0153

ID: 290957049

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-04.2011.8.20.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR ALVES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84 3673-9665 - Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84 3673-9665 - Email: sppotengi@tjrn.jus.br 0000712-04.2011.8.20.0153 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) MPRN - Promotoria São Paulo do Potengi JOSIMAR ALVES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 DIAS De ordem da Excelentíssima Senhora VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua secretaria a Ação Penal nº 0000712-04.2011.8.20.0153, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em face de JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, em que foi sentenciado o Sr(a) JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, CPF 010.716.894-44, filho de Jose Alves dos Santos Filho e Luzia Barbosa do Nascimento, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, e como não foi possível intima-lo(a) pessoalmente expede-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que tome ciência da sentença proferida nos autos, mediante acesso ao sistema PJE e cujo dispositivo segue transcrito: "Trata-se de Ação Penal em desfavor de Josimar Alves dos Santos, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997, fato ocorrido em 26 de dezembro de 2011. A denúncia foi formalmente recebida em 04 de outubro de 2012 (ID 87020795 - Pág. 6). No Id 87020795 - Pág. 28, decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, proferida em 1º de abril de 2013. Até a presente data, não houve nenhum marco impeditivo ou interruptivo da prescrição, mas somente a mencionada suspensão do curso do prazo prescricional descrita acima. Nesse sentido, o Órgão Ministerial, no parecer de Id 145114323, requereu a extinção de punibilidade do acusado, por entender ter se consumado a prescrição, uma vez que desde a retomada do curso do prazo prescricional, em 01.04.2017 até a presente data, ultrapassou-se o prazo de 4 (quatro) anos, observando-se a regra de que o período máximo de suspensão do prazo prescricional nos casos em que o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, sendo computado pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Isso porque a pena máxima em abstrato do crime previsto no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997 é de seis meses a dois anos. Nesse sentido, conforme o artigo 109, V, observa-se que a prescrição dos crimes mencionados ocorrerá no prazo de 4 (quatro) anos. Tendo em vista que o período entre a data do recebimento da inicial acusatória (04/10/2012) até a determinação de suspensão do prazo prescricional pela decisão de Id 87020795 - Pág. 28 (01/04/2013), houve o decurso de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, e considerando o término da suspensão do prazo prescricional, ocorrida aos 01.04.2017, tem-se que já decorreu mais de 4 (quatro) anos, somando-se o período decorrido entre o recebimento da denúncia e a data da suspensão, restando evidente a ocorrência da prescrição da infração penal do art. 303, caput, do CTB. Diante do exposto, com fundamento no CP, art. 107, IV, e CPP, art. 397, IV, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Josimar Alves dos Santos em relação ao crime do art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997. No tocante ao delito do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, tem-se que o prazo prescricional tornou a correr 8 (oito) anos após a decisão de suspensão e, uma vez que o prazo prescricional do referido delito é de 8 (oito) anos (art. 109, IV do CP), ainda não se encontra prescrito, devendo permanecer no aguardo de informações acerca da localização do acusado. Ciência ao Ministério Público. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017." Assim fica o(a) sentenciado(a) supramencionado(a) INTIMADO(A) da sentença com ciência de que findo o prazo editalício começará a fluir o prazo recursal de 5 (cinco) dias. E para que não se alegue ignorância, chegue ao conhecimento dos interessados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, JEFFERSON HENRIQUE DE ARAUJO, auxiliar de secretaria, digitei. São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. JEFFERSON HENRIQUE DE ARAUJO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Autorizado pela Portaria 001/2024 - Comarca de São Paulo do Potengi/RN

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Processo nº 0809534-29.2025.8.20.0000

ID: 323173044

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809534-29.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEIDE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809534-29.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSUEIDE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809534-29.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSUEIDE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR Polo passivo 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Advogado(s): Habeas Corpus n. 0809534-29.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Paulo Martins da Silva Junior - OAB/RN 18.482 Paciente: Josueide Barbosa da Silva Aut. Coatora: Juiz da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte/RN Relatora: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CORRÉUS. EXTENSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO WRIT N. 809185-26.2025.8.20.0000. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Josueide Barbosa da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte/RN. 2. Informa que o paciente está preso preventivamente, acusado da prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 3. Alega que a decretação da custódia teve como fundamentos a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de droga apreendida e a alegada necessidade de garantia da ordem pública, sem, no entanto, apresentar elementos concretos que evidenciem risco efetivo decorrente da liberdade do paciente. 4. Argumenta que “em decisão proferida nos autos do Habeas Corpus Processo nº: 0805914-51.2024.8.20.5300, impetrado em favor do corréu Warlly Renan Dantas de Oliveira, o Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo reconheceu, em liminar concedida, a ilegalidade da prisão preventiva justamente por ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão.” 5. Ressalta que o mesmo fundamento se aplica à situação do paciente. Ademais, defende que a manutenção da prisão de um corréu enquanto outro, em idêntica condição processual, encontra-se em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, configura violação direta ao princípio da isonomia, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal. 6. Diante disso, requer, em caráter liminar, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Junta documentos. 8. Deferida a medida liminar (ID31555109). 9. A autoridade impetrada prestou informações (ID 31872588). 10. A 13ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada (ID 31964480). 11. É o relatório. VOTO. 12. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. 13. O impetrante pleiteia a extensão ao paciente da liminar concedida ao corréu Warlly Renan Dantas de Oliveira no HC n. 0809185-26.2025.8.20.0000, argumentando com a identidade de situação jurídica entre ambos. 14. De fato, verifico que o paciente e o corréu encontram-se em condições processuais semelhantes, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio da isonomia. 15. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade abstrata do delito, sem a devida individualização da conduta atribuída ao paciente ou indicação concreta de risco à ordem pública. 16. A ausência de elementos específicos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar inviabiliza sua manutenção, tornando cabível a substituição por medidas cautelares diversas. 17. Diante disso, a extensão da decisão liminar anteriormente deferida mostra-se a adequada, com a imposição das mesmas obrigações cautelares: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz processante na origem, para informar e justificar atividades; e (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz da ação penal da origem. 18. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem, ratificando a liminar anteriormente deferida em favor do paciente. 19. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810562-32.2025.8.20.0000

ID: 309219879

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Lourdes de Azevedo no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0810562-32.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHANI DÉBORA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Revisão Criminal nº 0810562-32.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Revisão Criminal nº 0810562-32.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: ANTONIEL DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s): Shani Débora Araújo Bandeira (OAB/RN nº 15874) Requerida: A Justiça Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Revisão Criminal proposta por ANTONIEL DE OLIVEIRA BARBOSA, representado pela advogada regularmente constituída, em face da sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0100084-87.2013.8.20.0109, que tramitou na Vara Única da Comarca de Acari/RN, sentença que lhe impôs pena pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, relativos ao tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A defesa técnica sustenta que a sentença é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, conforme autoriza o art. 621, I, do Código de Processo Penal, por duas razões centrais: (i) ausência de laudo toxicológico definitivo ou mesmo provisório com rigor técnico, o que compromete a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas; e (ii) exasperação da pena-base sem motivação idônea, em violação ao princípio da legalidade penal e da individualização da pena. Alega que a condenação foi embasada exclusivamente em interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, sem a devida apreensão da substância supostamente entorpecente, tampouco produção de prova pericial que confirmasse sua natureza ilícita. Destaca-se que sequer foi produzido laudo preliminar assinado por perito oficial. Em reforço, a petição inicial traz jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de laudo definitivo ou de constatação preliminar tecnicamente adequada inviabiliza a comprovação da materialidade do delito, tornando imperiosa a absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP (ex: HC 532794/MS, AgRg no HC 646511/RJ). Aduz ainda erro na dosimetria, com majoração da pena-base acima do permitido legalmente, sem justificativa concreta extraída dos autos. Ao final, requer concessão de liminar para suspender a execução da pena até o julgamento final da presente revisão, e, no mérito, a redução da reprimenda ou absolvição do revisionando, por ausência de materialidade delitiva. É o relatório. DECIDO. Defiro, de pronto, o pedido de concessão da justiça gratuita, por compreender que não existem elementos fáticos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte requerente. Sobre a pretensão liminar, deve-se ressaltar a natureza excepcional da jurisdição buscada por meio da revisão criminal, espécie processual que desafia a própria autoridade da coisa julgada, o que exige remarcado zelo na apreciação dos requisitos necessários à concessão de ordem judicial, especialmente aquela de caráter antecipatório. No caso dos autos, a alegação de ausência de laudo toxicológico definitivo como causa de absolvição por ausência de materialidade depende de análise de mérito mais aprofundada, inclusive quanto à existência de outros elementos probatórios — como interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais e eventuais confissões — que podem, a depender do caso concreto, suprir a prova da materialidade. Da mesma forma, inobstante a alegação de vício na dosimetria da pena demanda exame técnico-jurídico sobre os fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante, o que não pode ser sumariamente antecipado em sede liminar, sob pena de violação à segurança jurídica da coisa julgada. Por se tratar de instrumento que ataca decisão condenatória definitiva, a revisão criminal não pode ser manejada com o simples objetivo de reavaliar todo o conjunto probatório dos autos ou a dosimetria da pena, sob pena de se permitir uma “terceira instância” de julgamento, o que não é admitido. Nesse sentido, a medida liminar em revisão criminal configura providência excepcionalíssima, apenas admitida quando evidenciada, de plano, a existência de erro judiciário flagrante, prova irrefutável de inocência, ou ilegalidade manifesta com impacto imediato na execução da pena, o que, ao menos nesta fase inicial, não restou demonstrado com o grau de certeza necessário à concessão da tutela de urgência. Assim, não se verifica, neste momento processual, demonstração suficiente da fumaça do bom direito capaz de justificar a suspensão da execução da pena imposta ao revisionando. Dessa forma, indefiro o pedido liminar de suspensão da execução da pena. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que, nos termos do art. 306, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, ofereça o parecer no prazo legal. Retornem os autos conclusos após a manifestação ministerial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data de registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Mprn - 01ª Promotoria Caicó x Lailson Araujo Dos Santos

ID: 300596599

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100393-30.2014.8.20.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

LAILSON ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0100393-30.2014.8.20.0156 - AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0100393-30.2014.8.20.0156 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: LAILSON ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se os autos de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de LAILSON ARAUJO DOS SANTOS, imputando a este a prática dos delitos tipificados nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97). Consta dos autos que, no dia 16 de agosto de 2014, por volta das 16h00min, no Bairro Arécio Batista, em Serra Negra do Norte, o denunciado conduziu veículo automotor, sem habilitação e em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causando perigo de dano. A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2014, consoante Id 74795389 - Pág. 3. Foi concedido ao réu a suspensão condicional do processo, em 27 de janeiro de 2016, no Id 74795390 – Pág. 7. O benefício foi revogado, nos termos da decisão de Id 87983339. Posteriormente, o feito foi suspenso, em razão da instauração de incidente de insanidade mental em face do denunciado (Id 106117673). Em 29 de abril de 2025, o Ministério Público Estadual ofertou a petição de Id 149885005, pugnando pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. É o que importa relatar. DECIDO. Ocorrido o crime, surge a pretensão punitiva consistente no direito atribuído ao Estado de punir o criminoso, aplicando-lhe a sanção penal. E, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o Estado adquire a pretensão executória, que é o direito de obrigar o condenado a cumprir a pena imposta. Essas duas espécies de pretensão, quando não exercidas dentro do prazo fixado na lei, são alcançadas pela prescrição. Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória, em razão do decurso do tempo. Com a prescrição, o Estado perde o jus puniendi (pretensão punitiva) ou o direito de executar a pena imposta (pretensão executória). In casu, a prescrição da pretensão punitiva será verificada de acordo com o máximo da pena fixada, nos moldes do art. 109 do Código Penal. Verifica-se que o réu foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97), que possuem penas máximas de 03 (três) anos de detenção e 01 (um) ano de detenção, respectivamente. Consoante disposto no art. 109 do Código Penal, o delito prescreve em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; e em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No vertente caso, a denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2014, consoante Id 74795389 - Pág. 3, portanto, há mais de dez anos. Embora tenha sido suspenso o prazo prescricional durante o período de prova da suspensão condicional do processo, conforme prevê o §6º do art. 89 da Lei nº 9.099/90, essa paralisação se mantém por, no máximo, o mesmo tempo do interstício proposto, que no feito em tela foi de 02 (dois) anos. Desta feita, mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional, decorrente do sursis processual, o feito permaneceu em curso por mais de oito anos, sem que tenha sido proferida sentença, restando evidente a efetivação da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação aos crimes objetos desta ação. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Proceda-se à intimação do denunciado para dizer se tem interesse na restituição da fiança recolhida, com seus acréscimos legais, devendo informar ao Oficial de Justiça seus dados bancários para posterior transferência do valor. Fica autorizado, desde já, a expedição de alvará para o levantamento da quantia. Nas hipóteses de desinteresse, ausência de dados bancários ou mudança de endereço do denunciado, DECRETO PERDIDA a fiança recolhida e determino a sua destinação em favor do Fundo Penitenciário Estadual (Art. 345, CPP, em analogia). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300

ID: 280030245

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803367-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, apresentado pela Autoridade Policial da 1ª Equipe de Plantão de Mossoró/RN, em desfavor HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, previstos, respectivamente, nos artigos 311, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a autoridade policial que, no dia 23/05/2025, por volta das 08h10, abordaram o flagranteado na posse de uma motocicleta com placa adulterada e com registro de roubo. O flagranteado, interrogado, optou por utilizar o seu direito ao silêncio. Por fim, assinou o Termo de seu interrogatório, bem como a Nota de Culpa. A prisão foi comunicada à família do flagranteado e este foi conduzido ao estabelecimento prisional. Foi realizada audiência de custódia, na qual nada foi apurado que comprometa a validade da prisão em flagrante do autuado. A Representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319 do CPP. A defesa reiterou a manifestação do parquet. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, verifico que a prisão do flagranteado se deu dentro das circunstâncias previstas no art. 302, do Código de Processo Penal, sendo, outrossim, observadas as formalidades do art. 304, do referido Diploma de Ritos. Destarte, o flagrante está perfeito - material e formalmente -, não sendo o caso de se cogitar do seu relaxamento. Pelo disposto no art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso sob análise, não se trata de prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto à possibilidade de concessão de Liberdade provisória, friso que a medida constritiva, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Destarte, entendo que o perigo na liberdade do flagranteado não se encontra devidamente demonstrado, tendo em vista que o fato não apresenta gravidade em concreto ao ponto de que a liberdade do agente coloque em risco a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsão da parte inicial do art. 312, do CPP, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente à prevenção de novas condutas delituosas, de modo que entendo pela dispensa da fiança estabelecida pela Autoridade Policial. Isto posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, e CONCEDO-LHE a liberdade provisória, nos moldes do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a ser encaminhada à autoridade responsável pela custódia para colocá-lo em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. IMPONHO em relação a HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico perante o juízo criminal do seu domicílio, todo dia 30 do mês, prorrogando-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, acaso recaia em feriado ou final de semana, ocasião em que deverá assinar folhar de frequência; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, devendo o beneficiário apor o seu ciente na impressão da presente decisão para efeito de termo de compromisso. Cientifique-se o autuado acerca dos deveres de comparecimento de todos os atos do processo. Ciência ao Ministério Público. Findo o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Plantonista

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