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Processo nº 0881723-71.2024.8.20.5001

ID: 307894414

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881723-71.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0881723-71.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0881723-71.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIA, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais formulada por MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A., qualificados. Em petição inicial de Id. 137784222, a parte autora aduziu que possui benefício previdenciário, e que, verificando o extrato de seu benefício, percebeu que a ré estava realizando alguns descontos por vínculo o qual reputa inexistente. Requereu a declaração da inexistência do débito; que a cobrança seja sustada, além da repetição, de forma dobrada, do valor vencido e vincendo, além de danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.078,00 (dez mil e setenta e oito reais). Solicitou gratuidade, concedida. E antecipação de tutela, negada (Id. 137840489). Citada, a parte requerida BRADESCO S/A contestou (Id. 139946674). Suscitou preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência, pois a parte autora agiu em exercício regular de um direito ao debitar descontos autorizados. Já a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação em Id. 144249942. Quanto ao mérito, afirmou que houve contratação regular de seguro. Apontou, ainda, que a segurada já foi excluída do grupo. Postulou, em síntese, pela improcedência. A parte autora se manifestou sobre as defesas apresentadas (Id. 146574132). Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 146701941) rechaçando as preliminares levantadas. Formalidades observadas. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. DECLARO a relação jurídico-material entre o autor e a rés uma relação de consumo. Isso tudo porque a parte autora se diz vítima de uma prestação de serviço, o qual não solicitara, suplicando pela retirada dos descontos e o CDC, por sua vez, protege o consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. - Em relação ao réu BRADESCO S/A Com relação ao BRADESCO S/A, entendo que seja improcedente, após enaltecer a teoria da asserção, pois, por óbvio, o simples fato de custodiar a conta bancária da parte autora não torna a instituição financeira responsável pelos contratos e encargos que são firmados entre a parte demandante com pessoas físicas e jurídicas. E, conforme entendimento já firmado no Colendo STJ, "é de ter presente que as condições da ação são inicialmente aferidas in status assertionis, com base na alegação feita pelo demandante na inicial, sem depender do exame das circunstâncias e dos elementos probatórios contidos nos autos" (AgRg no AREsp n. 158.127/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.) E ainda, pode-se mencionar o julgado: AgInt no AREsp n. 878.094/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020, conforme se infere: "esta Corte Superior tem a compreensão de que a presença das condições da ação é analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial, do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória" (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Por essa razão, em sede meritória, entendo que a demanda em relação ao BRADESCO S/A seja improcedente. - Em relação ao réu PSERV LTDA. Convenço-me da procedência da pretensão. E assim entendo, pois a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito autoral, sobretudo ao não anexar o contrato que comprovaria a origem da contratação. E o fato de haver excluído a parte autora do grupo de segure não tolhe, por outro lado, seu direito de buscar a reparação de danos morais e materiais porventura decorrentes, sob o pálio da declaração da inexistência da dívida. No caso em disceptação, pois, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual declaro a ilegitimidade dos descontos realizados em face do autor, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face da parte requerente. Já o art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que concerne aos danos materiais, necessário repetir o indébito, de forma dobrada, que são também cabíveis para recompor a parte autora dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “PAGTO. COBRANÇA 0000006 ASPECIR” (Id. 137784225), no afã de restituir o status quo ante, e entendo que a repetição seja em dobro, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação e a realização de descontos. De outro vértice, também entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito extracontratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para recompor a parte autora. No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a autora tenha pedido o valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). EX POSITIS, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do réu BANCO BRADESCO S/A, condenando a parte autora a arcar com os encargos de sucumbência, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a cobrança, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC; JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do réu PSERV PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida da autora junto à ré, CONDENANDO a parte ré a sustar a cobrança e a devolver os valores descontados, na forma dobrada, sob a rubrica sob a rubrica “PAGTO. COBRANÇA 0000006 ASPECIR” (Id. 137784225), mais eventuais parcelas vincendas, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir dos descontos e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (ii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) CONDENAR, em razão do art. 85 do CPC, a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação1 2, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021).

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Processo nº 0881723-71.2024.8.20.5001

ID: 307894418

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881723-71.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0881723-71.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0881723-71.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIA, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais formulada por MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A., qualificados. Em petição inicial de Id. 137784222, a parte autora aduziu que possui benefício previdenciário, e que, verificando o extrato de seu benefício, percebeu que a ré estava realizando alguns descontos por vínculo o qual reputa inexistente. Requereu a declaração da inexistência do débito; que a cobrança seja sustada, além da repetição, de forma dobrada, do valor vencido e vincendo, além de danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.078,00 (dez mil e setenta e oito reais). Solicitou gratuidade, concedida. E antecipação de tutela, negada (Id. 137840489). Citada, a parte requerida BRADESCO S/A contestou (Id. 139946674). Suscitou preliminares de falta de interesse, ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência, pois a parte autora agiu em exercício regular de um direito ao debitar descontos autorizados. Já a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação em Id. 144249942. Quanto ao mérito, afirmou que houve contratação regular de seguro. Apontou, ainda, que a segurada já foi excluída do grupo. Postulou, em síntese, pela improcedência. A parte autora se manifestou sobre as defesas apresentadas (Id. 146574132). Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 146701941) rechaçando as preliminares levantadas. Formalidades observadas. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. DECLARO a relação jurídico-material entre o autor e a rés uma relação de consumo. Isso tudo porque a parte autora se diz vítima de uma prestação de serviço, o qual não solicitara, suplicando pela retirada dos descontos e o CDC, por sua vez, protege o consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. - Em relação ao réu BRADESCO S/A Com relação ao BRADESCO S/A, entendo que seja improcedente, após enaltecer a teoria da asserção, pois, por óbvio, o simples fato de custodiar a conta bancária da parte autora não torna a instituição financeira responsável pelos contratos e encargos que são firmados entre a parte demandante com pessoas físicas e jurídicas. E, conforme entendimento já firmado no Colendo STJ, "é de ter presente que as condições da ação são inicialmente aferidas in status assertionis, com base na alegação feita pelo demandante na inicial, sem depender do exame das circunstâncias e dos elementos probatórios contidos nos autos" (AgRg no AREsp n. 158.127/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.) E ainda, pode-se mencionar o julgado: AgInt no AREsp n. 878.094/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020, conforme se infere: "esta Corte Superior tem a compreensão de que a presença das condições da ação é analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial, do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória" (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Por essa razão, em sede meritória, entendo que a demanda em relação ao BRADESCO S/A seja improcedente. - Em relação ao réu PSERV LTDA. Convenço-me da procedência da pretensão. E assim entendo, pois a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito autoral, sobretudo ao não anexar o contrato que comprovaria a origem da contratação. E o fato de haver excluído a parte autora do grupo de segure não tolhe, por outro lado, seu direito de buscar a reparação de danos morais e materiais porventura decorrentes, sob o pálio da declaração da inexistência da dívida. No caso em disceptação, pois, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual declaro a ilegitimidade dos descontos realizados em face do autor, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face da parte requerente. Já o art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que concerne aos danos materiais, necessário repetir o indébito, de forma dobrada, que são também cabíveis para recompor a parte autora dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “PAGTO. COBRANÇA 0000006 ASPECIR” (Id. 137784225), no afã de restituir o status quo ante, e entendo que a repetição seja em dobro, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade da contratação e a realização de descontos. De outro vértice, também entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito extracontratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para recompor a parte autora. No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a autora tenha pedido o valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). EX POSITIS, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do réu BANCO BRADESCO S/A, condenando a parte autora a arcar com os encargos de sucumbência, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a cobrança, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC; JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do réu PSERV PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA para: (i) DECLARAR a inexistência da dívida da autora junto à ré, CONDENANDO a parte ré a sustar a cobrança e a devolver os valores descontados, na forma dobrada, sob a rubrica sob a rubrica “PAGTO. COBRANÇA 0000006 ASPECIR” (Id. 137784225), mais eventuais parcelas vincendas, a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir dos descontos e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (ii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a sofrer correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (iii) CONDENAR, em razão do art. 85 do CPC, a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação1 2, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021).

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000006-03.1995.8.20.0114

ID: 323288294

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-03.1995.8.20.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA

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MIROCEM FERREIRA LIMA

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JULIANA DA SILVA AGUIAR

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DIEGO MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000006-03.1995.8.20.0114 Polo ativo DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000006-03.1995.8.20.0114 Polo ativo DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s): DIEGO MENDES DE FREITAS, JULIANA DA SILVA AGUIAR, MIROCEM FERREIRA LIMA, MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA Polo passivo JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. O embargante alega omissão no julgado quanto à identificação de bens penhoráveis via sistema RENAJUD, o que caracterizaria causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC. Requer a reforma do acórdão para afastar a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de analisar ponto relevante suscitado pela parte embargante — especificamente, se houve omissão quanto à alegada constrição de bens antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual, se existente, teria efeito interruptivo do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 4. Não se verifica a omissão alegada, pois o acórdão expressamente fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na ciência da citação frustrada em 01/03/2013, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF e, após seu transcurso, o prazo prescricional quinquenal, que se consumou em 01/03/2019. 5. A restrição veicular mencionada pelo embargante somente foi efetivada em 21/11/2019, ou seja, após o marco final do prazo prescricional, não tendo o condão de interromper a prescrição já consumada. 6. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão. 7. Ressalva-se, para fins de prequestionamento, que os elementos suscitados no recurso, embora rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 921, § 4º-A; LEF, art. 40, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 18966/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.05.2014, DJe 10.06.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 20.05.2014, DJe 28.05.2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de Declaração interpostos por DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA em face de acórdão que desproveu o recurso de apelação, confirmando a consumação da prescrição intercorrente da execução e sua consequente extinção. Defende o embargante a ocorrência de omissão no acórdão, pois se deixou de observar que foram identificados bens passíveis de penhora por meio do sistema RENAJUD, o que seria causa interruptiva da prescrição, disposta no art. 921, §4º-A do CPC. Aduz que, em que pese ter sido requerida a constrição na transferência do bem, o Juízo de primeiro grau optou por não apreciar o pedido, tendo determinado a intimação das partes para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão identificada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aponta o embargante a existência de omissão no acórdão, eis que teria desconsiderado a identificação de bens penhoráveis nos autos, o que configura causa interruptiva da prescrição, consoante art. 921, §4º-A do CPC. Não lhe assiste razão. Inexiste omissão, pois o acórdão justificou o decurso da prescrição intercorrente a partir da inequívoca ciência da citação frustrada, em 01/03/2013, iniciando-se o prazo prescricional após 1 ano de suspensão, em 01/03/2014, com termo final em 01/03/2019, inexistindo, durante tal período, a citação válida do executado, seu espólio, ou qualquer medida constritiva efetiva de bens penhoráveis. Os veículos localizados, a que faz referência o embargante, só foram restringidos em 21/11/2019, portanto, não tendo força para interromper a prescrição, eis que a restrição veicular foi realizada meses depois da consumação da prescrição intercorrente, em 01/03/2019. Assim, ao analisar o acórdão recorrido, não vejo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. O Acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide. Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Sebastiao Felipe Mendonca

ID: 259673297

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814464-27.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SEBASTIAO FELIPE MENDONCA

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO JERONIMO

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THESIO SANTOS JERONIMO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814464-27.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814464-27.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS Polo passivo SEBASTIAO FELIPE MENDONCA Advogado(s): THESIO SANTOS JERONIMO, JOSE TARCISIO JERONIMO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. SISTEMA SNIPER COMO FERRAMENTA TECNOLÓGICA DO PROGRAMA JUSTIÇA. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em cumprimento de sentença iniciado há décadas, após diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de consulta via sistema SNIPER, considerando: (i) a ausência de localização de bens penhoráveis por outros meios e (ii) a necessidade de garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo de execução se desenvolve no interesse do credor, que pode se valer de mecanismos tecnológicos disponíveis para a localização de bens do devedor. 4. O SNIPER, ferramenta do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a consulta a bases de dados relevantes para a identificação de vínculos patrimoniais e societários, contribuindo para a efetividade processual. 5. A consulta via SNIPER é medida idônea e necessária diante da frustração de tentativas anteriores por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, configurando-se como última ratio para garantir a satisfação do crédito exequendo. 6. O indeferimento do pedido de consulta caracteriza cerceamento indevido do direito do credor à busca de bens do devedor, justificando a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 789; Programa Justiça 4.0 - CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento, 0815277-54.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 19/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil SA contra decisão (Id. 130087829 da origem) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000006-03.1990.8.20.0106, ajuizada em desfavor de Sebastião Felipe Mendonça, nos seguintes termos: “Atualmente, o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), apenas se presta a locação de dados cadastrais, relacionamentos de pessoas físicas e jurídicas entre si, consulta nacional de processos (PJe) e portal da transparência nacional. Não existe funcionalidade de localização de bens. Assim, o pedido de diligência junto ao sistema SNIPER deve ser indeferido por não ser útil ao fim que o exequente pretende.” Em suas razões (Id. 27447126), defendeu que a utilização do SNIPER, sistema do CNJ para a investigação patrimonial, é essencial para localizar bens e ativos, sendo uma ferramenta eficaz para auxiliar na satisfação do crédito. Requereu a concessão do efeito ativo, argumentando a relevância da fundamentação e o risco de lesão grave, pois o processo está em trâmite desde 1990, com várias tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis. Preparo pago (Id. 27476348). Sem contrarrazões (Id. 28886372). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Examino a correção da decisão que indeferiu pedido de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Pois bem. Do exame dos autos, vê-se que o Agravante (credor) efetuou diligências na tentativa de localizar bens em nome do Agravado (devedor), constando, inclusive, que a tentativa de penhora online via BacenJud e Renajud restou infrutífera. É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. O SNIPER é uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo específico de localizar e identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, visando afastar a possibilidade de fraude ou ocultação de patrimônio nos processos de execução. A implementação dessa ferramenta visa justamente proporcionar aos magistrados e membros do Poder Judiciário um mecanismo adicional e potencialmente mais eficaz para a busca de ativos financeiros do executado, contribuindo para a efetividade processual. No mais, a solução tecnológica almejada permite a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral - TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados); Controladoria-Geral da União – CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil – Anac (Registro Aeronáutico); Tribunal Marítimo (embarcações registradas no Brasil); CNJ (informações sobre processos judiciais) e SISBAJUD. Estabelecidas tais premissas, volvendo-se à hipótese em cotejo, observo que o agravante manejou o feito executório em 1990 e, ao longo do iter processual, efetuou diversos pleitos e diligências (INFOJUD, RENAJUD, SIBAJUD) na tentativa de localizar bens passíveis de quitar o débito, restando infrutíferas. Nesse passo, a exposição aqui contida demonstra, com clareza, a prova inequívoca dos fatos articulados e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ser imposto ao Agravante, uma vez que lhe foi negada a chance de tentar localizar bens e ativos financeiros em nome do devedor, merecendo, assim, o deferimento da tutela antecipada. Neste sentido, já se posicionou esta Corte Potiguar: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). SISTEMA SNIPER COMO FERRAMENTA TECNOLÓGICA DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO COMO ÚLTIMA RATIO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em processo de execução iniciado em 2011, após tentativas frustradas por outras ferramentas judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de consulta via sistema SNIPER, frente à ausência de localização de bens penhoráveis por outros meios e à necessidade de garantir a efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução visa resguardar o direito do credor, sendo legítima a utilização de ferramentas tecnológicas como o SNIPER para localizar bens e ativos financeiros do devedor.4. O SNIPER, integrante do Programa Justiça 4.0 do CNJ, possibilita a consulta a dados de diversos órgãos e instituições, sendo medida idônea para superar as dificuldades inerentes à fase executiva.5. No caso em análise, frustradas tentativas anteriores de localização de bens, a consulta via SNIPER se mostra indispensável à observância dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Frustradas as tentativas anteriores de localização de bens em execução, a consulta via sistema SNIPER é medida idônea e indispensável para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV e 789; Programa Justiça 4.0 - CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJ/RN, Agravo de Instrumento, 0812451-89.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 08/05/2024; TJMG, Agravo de Instrumento, 1.0000.24.024461-6/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, julgado em 07/05/2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815277-54.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Enfim, com esses fundamentos, confirmando a liminar anterior, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão atacada para determinar a consulta via sistema SNIPER, nos termos pleiteados pelo Agravante. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0000006-33.2000.8.20.0112

ID: 337876009

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-33.2000.8.20.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0000006-33.2000.8.20.0112 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE AUTORA: União / Fazenda Nacional PARTE RÉ: CIRILO FERREIRA COSTA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou neste Juízo com a presente Execução Fiscal em desfavor da CIRILO FERREIRA COSTA visando a satisfação do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa acostada ao caderno processual. Em razão de não ter sido encontrados bens penhoráveis de titularidade das executadas, este Juízo determinou a suspensão do feito e posterior arquivamento do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. Intimada para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim, não obstante haver interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I, do CTN), se posteriormente a Fazenda Pública deixa escoar mais de 05 (cinco) anos, sem nada diligenciar objetivamente, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isto porque após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, inclusive de ofício, impondo segurança jurídica aos litigantes, de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Ora, o arquivamento da execução fiscal, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, não pode prolongar-se por tempo indefinido, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal como limite à suspensão do processo fundada no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, decidido conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) delineou os contornos relativos à prescrição intercorrente em execuções fiscais, interpretando o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – Destacado). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP 1.340.553/RS. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0503595-47.2002.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 29/07/2023 – Destacado). No caso específico dos autos, tenho que restou demonstrada a prescrição intercorrente, eis que o feito fora arquivado provisoriamente no dia 23/09/2019, data a partir da qual automaticamente passou a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos dos julgados do Colendo STJ e Egrégio TJRN supratranscritos. Assim, inegável o reconhecimento de que a prescrição atingiu o crédito exequendo, sendo mister a extinção do presente feito. Por outro lado, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se aplicar ao caso a regra da causalidade, sendo certo que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não quitar seu débito. Nesse sentido os julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Entendimento aplicável à hipótese de prescrição intercorrente ocorrida durante o prazo para redirecionamento do processo executivo, por dissolução irregular da sociedade empresária. 4. No caso dos autos, o ônus é atribuído à pessoa responsável pela administração da sociedade empresária, à época da dissolução irregular. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1882561/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021 – Destacado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem resistência. 2. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra a majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC (REsp 1.768.530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020). 3. No caso dos autos, porque nem sequer deveriam ter sido fixados os honorários de sucumbência, não há como se alterar o acórdão recorrido, no que se refere aos critérios a serem observados. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021 – Destacado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 – Destacado). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do(s) crédito(s) representado(s) pela(s) CDA(s) anexa(s) à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 924, V, do CPC; art. 156, V, do CTN; e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas em virtude da isenção que goza a Fazenda Pública. Incabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Sentença não sujeita a reexame necessário. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Caso haja oferecimento de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0000425-37.2011.8.20.0122

ID: 320555484

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000425-37.2011.8.20.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE MORAIS DA SILVA

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JORGE DANTAS DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000425-37.2011.8.20.0122 Classe:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0000425-37.2011.8.20.0122 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA MARTINS REU: ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal de competência do Tribunal do Júri ajuizada em face de Erivanildo Cavalcante da Silva, conhecido como "Nildo", diante do desmembramento dos autos de nº 0000006-08.1997.8.20.0122, conforme determinação proferida ao final do ID 84750714 - págs. 35-40. Relatório Policial no ID 84750705 - pág. 30-31. Denúncia no ID 84750705 - pág. 3-5. A denúncia foi recebida em 23/04/1997 (ID 84750705 - pág. 39). Em 03/08/1998, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Francisco Das Chagas dos Santos (Bola) e de Nildo (Carteirinha), em garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (ID 84750705 - pág. 54-56). Aditamento da denúncia no ID 84750707 - pág. 7-10, incluindo o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA (conhecido como “Carlos”) no polo passivo da denúncia. Aditamento recebido em 19/02/2004 (ID 84750708 - pág. 31). Em audiência realizada em 08/03/2006, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a preventiva do réu ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA (ID 84750709 - pág. 17). O feito e o prazo prescricional se encontravam suspensos, nos termos do art. 366 do Código Penal, tendo sido expedido mandado de prisão preventiva em face do acusado. Após renovação do mandado de prisão (ID 137374482), os advogados Jorge Dantas de Sousa Araújo (OAB/PB 33.878) e Silvio Jose Morais da Silva (OAB/PB 31.953) apresentaram resposta à acusação, em 14/01/2025 (ID 139977860). Foi informada, em 22/01/2025, a devolução da Carta Precatória nº 0802007-68.2024.8.15.0301, através da qual foi cumprido o mandado de prisão de Erivanildo Cavalcante Silva (ID 140715649). O cumprimento do mandado de prisão se deu em 11/09/2024 (ID 140715651 - pág. 4). Manifestação do MP sobre a preliminar suscitada de ausência de justa causa (ID 146083040). É o que importa relatar. Decido. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do parágrafo único do art. 316, do CPP, passo à revisão da prisão preventiva. De início, saliento que o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 11/09/2024 e até o presente momento não houve revisão. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d) garantia de aplicação da lei penal, assim como os dois pressupostos para a decretação da prisão preventiva: a) prova da existência do crime; e b) indícios suficientes de autoria. Tal espécie de medida cautelar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Analisando a decisão acostada no ID 84750705 - pág. 54-56, proferida em 03/08/1998 e, mais recentemente, a decisão proferida em audiência realizada em 08/03/2006 (ID 84750709 - pág. 17), observa-se que, além da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: 1) a garantia da ordem pública; 2) a conveniência da instrução criminal; e 3) a garantia da aplicação da lei penal. Todavia, data maxima venia, entendo não estar presente o periculum libertatis, explico. Para a constatação do periculum libertatis, consistente na demonstração da urgência e necessidade da medida extrema de prisão preventiva, a lei põe a salvo quatro hipóteses permissivas: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; e d) aplicação da lei penal. Na hipótese, consta que, no dia 23 de novembro de 1996, por volta das 21h30, no Alto São José da cidade de Antônio Martins/RN, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, ERIVANILDO CAVANCANTE DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA (conhecido como “Carlos”), teriam desferido inúmeros golpes de arma branca, além disparos de arma de fogo, contra a vítima Sebastião Rodrigues da Silva, causando-lhe ferimentos que o levaram a óbito. A denúncia imputou aos acusados o delito do art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 29, todos do CP. Relatou-se no Inquérito Policial que quando a vítima se despediu de sua namorada e ia caminhando para a sua residência, os acusados, que já se encontravam no caminho esperando-o passar, o pegaram de surpresa, ceifando-lhe a vida, conforme descrito no Laudo Cadavérico. Para o delito noticiado na denúncia, a lei comina pena privativa de liberdade superior a quatro anos, enquadrando-se na hipótese do art. 313, I, do CPP, considerando que se trata, em tese, de homicídio qualificado cometido mediante o concurso de pessoas. Apesar disso, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores é, majoritariamente, no sentido de ser inidônea a prisão cautelar decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Como é sabido, o édito constritivo de liberdade, ao ser decretado, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores no sentido de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que, in casu, não se verifica. Precedentes. 2. Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada. (STJ - HC: 57221 RN 2006/0074806-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.10.2006 p. 348) In casu, verifico que a gravidade do delito objeto dos autos não ultrapassa o tipo penal abstratamente previsto, tendo em vista que as circunstâncias apresentadas não demonstram existência de gravidade in concreto, a exprimir necessária intervenção extrema. Em relação à “a) garantia da ordem pública” e à “b) conveniência da instrução criminal”, em razão da periculosidade do agente e da suposta crueldade com que foi cometido o delito, pontuo, à princípio, que o ora acusado não possui antecedentes criminais. Mais a mais, em depoimento prestado em juízo, em 18 de junho de 2009, ID 84750712 - pág. 2, o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BEZERRA, atesta de forma clara que foi o único autor do fato, o que, aliado à ausência de testemunhas oculares do feito, levanta dúvidas quanto à participação do denunciado ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA no fato. Ora, se o Sr. Francisco Bezerra assumiu a autoria do delito, apenas a ele pode ser atribuída a crueldade do feito, ao menos neste momento, antes da finalização da instrução criminal. Ademais, apesar de ter sido suscitado que o réu estava em local incerto e não sabido, justificando, por isso, que a prisão cautelar seria necessária para a garantia “3) da aplicação da lei penal”, o réu foi encontrado e está atualmente em local certo, não havendo mais razão para mantê-lo preso antes do julgamento definitivo. Nesse sentido, cumpre salientar que não houve situação de flagrante, não havendo provas de que o réu não tenha sido encontrado por estar se furtando a comparecer ao processo, até porque, ressalte-se, foi localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, sua cidade natal e próxima de Antônio Martins/RN (cerca de 29km de distância apenas). Assim a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29 DO CP). CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEFESA E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente teve como fundamento a aplicação da lei penal, conclusão tirada a partir do fato de que não fora encontrado no endereço constante do mandado de citação. 2. A constatação de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido não conduz automaticamente à decretação da prisão preventiva (precedentes do STJ e STF). 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais (precedentes). 4. Recurso provido para que o recorrente responda ao processo em liberdade, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. (RHC 29.603/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/07/2014) Assim, na situação concreta posta, não há comprovação necessária de que o acusado possa vir a ameaçar a ordem pública e, ainda, não há indícios de que irá embaraçar a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal. Igualmente, não se verificam dúvidas quanto à identidade civil do denunciado, afastando-se o permissivo do §1º do mesmo art. 313, CPP. Também não há narrativa de descumprimento prévio de medida cautelar ou ainda protetiva. Tais motivos, indiscutivelmente, afastam a imposição de decretação da prisão preventiva, que guarda natureza subsidiária, merecendo aplicabilidade apenas quando as cautelares diversas não se revelarem suficientes (art. 282. §6º, do CPP). Portanto, patente está a necessidade de restrição da liberdade pessoal e, ao mesmo tempo, a suficiência da aplicação da fixação de medidas cautelares, com o intuito de que se mantenham a postura do réu sob constante análise judicial, notadamente para resguardo da incolumidade da vítima. DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Nesta fase processual, o juízo limita-se a resolver questões preliminares e a acolher a existência de alguma causa manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade, de extinção de punibilidade ou havendo atipicidade evidente. O Código de Processo Penal estabelece no art. 395 as causas que ensejam o não recebimento da denúncia ou da queixa, são elas: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, existindo vício na denúncia/queixa com a ausência de algum dos requisitos elementares do art. 41, do CPP, a peça acusatória deve ser rejeitada, ou, havendo qualquer uma das hipóteses do citado art. 395, ambos do CPP, o acusado deve ser sumariamente absolvido. Apresentada a manifestação por parte da defesa acerca da peça acusatória, verifica-se que não há nenhuma causa que enseje a absolvição sumária do acusado, pois não configurada causa excludente de ilicitude do fato, além de inexistir causa excludente de culpabilidade do agente. Ademais, verifica-se que a denúncia/queixa apresentada contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, constando os fatos e fundamentos necessários para, a priori, demonstrar a configuração da suposta prática delituosa, possibilitando a ampla defesa do acusado. Os fatos estão narrados de forma a entender a imputação ministerial em desfavor do acusado, bem como a inicial acusatória reveste-se das formalidades legais exigidas pelos artigos 41 e 395 do CPP. Em verdade, há elementos idôneos de informação que autorizaram a continuidade da presente ação penal, em especial o conteúdo probatório colacionado nos autos pelo Ministério Público, mostrando-se legítima a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real, a fim de se verificar a participação ou não do representado no evento criminoso. Ainda, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas nos incisos I à IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Primeiramente, não há provas suficientes para se afirmar que o(s) agente(s) agiu(ram) em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de direito ou no estrito cumprimento de dever legal (excludentes da ilicitude ou dirimentes). Também não há provas concretas de que houve na suposta conduta do(s) agente(s), erro de tipo, erro sobre ilicitude do fato, coação irresistível, obediência hierárquica ou embriaguez completa e involuntária (excludentes da culpabilidade ou exculpantes). O fato imputado é, a princípio, formal e materialmente típico (tipicidade formal e material). Por fim, não vislumbro a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos. Registre-se que, apesar de os indícios não serem suficientes para sustentar a manutenção da prisão cautelar do acusado, o são para inaugurar a ação penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, cumprindo o determinado no art. 319 do CPP, REVISO e REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de ERIVANILDO CAVALCANTE DA SILVA submetendo-o, contudo, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, até ulterior determinação diversa: a) comparecimento periódico em juízo até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da cidade onde reside, por um prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de mudar de endereço sem a devida comunicação a este juízo. EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, devendo ser comunicado de todas as condições ora fixadas. Advirta-o de que o eventual descumprimento de qualquer das medidas judicialmente impostas pode resultar na imediata decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após esta decisão, retornem os autos conclusos para verificação do cumprimento do alvará de soltura, conforme determinação contida no art. 2º da Resolução nº. 108/2010 do CNJ. Ato contínuo, MANTENHO o recebimento da Denúncia. Apraze-se audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, ouvidas todas as testemunhas arroladas nos autos e o interrogatório do acusado (caso esteja(m) presente(s)), na forma do art. 400 e seguintes do CPP. Cientifique-se o MP e a Defesa da presente Decisão. A secretaria deverá adotar todas as medidas necessárias, além de proceder a todas as intimações. Expeça-se certidão de antecedentes criminais atualizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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