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"0802367-11.2023.8.19.0209" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0802367-75.2013.8.20.0001

ID: 338932312

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802367-75.2013.8.20.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SESIOM BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn…

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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 300460506

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.…

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Nilzangela De Lira e outros x Bruno Felipe Fragoso Pereira

ID: 338116392

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-21.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZANGELA DE LIRA RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE FRAGOSO PEREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE FRAGOSO PEREIRA

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RIVALDO DANTAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: mcicejusc@tjrn.jus… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: mcicejusc@tjrn.jus.br Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Processo n°: 0802367-21.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte: NILZANGELA DE LIRA Parte: LIDIANE MENEZES DA SILVA FELINTO ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade virtual, dia 23/09/2025 às 11:40, através da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/salaextramcicejusc Caso ocorra dificuldade de acesso, entrar em contato com o CEJUSC através dos números/whatsapp: (84) 3673-9422 / (84) 98822-6868. É facultado o comparecimento presencial à sala de audiências do CEJUSC no Fórum de Macaíba. ADVERTÊNCIAS: 1. Nas causas cíveis, não comparecendo a parte requerida, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano; não comparecendo a parte autora, o processo será arquivado (arts. 18, § 1.º, 20 e 51, I da Lei 9.099/95). 2. Comparecendo a parte requerida e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento, concedendo-se prazo para juntada de contestação. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. ATENÇÃO: As partes/prepostos deverão comparecer munidos de documento de identidade e CPF, não sendo admitido, nesse juízo, o instituto da representação. Macaíba, 29 de julho de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802367-21.2025.8.20.5121

ID: 338116396

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-21.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE MENEZES DA SILVA FELINTO

Citação

Advogados:

BRUNO FELIPE FRAGOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: mcicejusc@tjrn.jus… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: mcicejusc@tjrn.jus.br Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Processo n°: 0802367-21.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte: NILZANGELA DE LIRA Parte: LIDIANE MENEZES DA SILVA FELINTO ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade virtual, dia 23/09/2025 às 11:40, através da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/salaextramcicejusc Caso ocorra dificuldade de acesso, entrar em contato com o CEJUSC através dos números/whatsapp: (84) 3673-9422 / (84) 98822-6868. É facultado o comparecimento presencial à sala de audiências do CEJUSC no Fórum de Macaíba. ADVERTÊNCIAS: 1. Nas causas cíveis, não comparecendo a parte requerida, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano; não comparecendo a parte autora, o processo será arquivado (arts. 18, § 1.º, 20 e 51, I da Lei 9.099/95). 2. Comparecendo a parte requerida e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento, concedendo-se prazo para juntada de contestação. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. ATENÇÃO: As partes/prepostos deverão comparecer munidos de documento de identidade e CPF, não sendo admitido, nesse juízo, o instituto da representação. Macaíba, 29 de julho de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802367-18.2024.8.20.5004

ID: 300227078

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-18.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETYCIA LAYANNE MOURA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MARCELO VADALA ALMEIDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 148016381 apresentaria omissão e contradição, pois não teria apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados, inclusive quanto à questão incontroversa pontuada. Com essas razões, pede que sejam supridos os vícios apontados e concedido efeito modificativo aos embargos, para fins de reconhecer a responsabilidade da parte ré/embargada ao ressarcimento do valor referente aos danos. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 149306330, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou premissa fática a ser sanada; mas unicamente irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração têm o objetivo estrito de integrar a decisão - e não de reapreciar os fatos e o direito, como pretende a parte embargante. A essa tarefa se presta, especificamente, o recurso inominado. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 149306330. Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Processo nº 0802367-18.2024.8.20.5004

ID: 300227082

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-18.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VADALA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MARCELO VADALA ALMEIDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 148016381 apresentaria omissão e contradição, pois não teria apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados, inclusive quanto à questão incontroversa pontuada. Com essas razões, pede que sejam supridos os vícios apontados e concedido efeito modificativo aos embargos, para fins de reconhecer a responsabilidade da parte ré/embargada ao ressarcimento do valor referente aos danos. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 149306330, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou premissa fática a ser sanada; mas unicamente irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração têm o objetivo estrito de integrar a decisão - e não de reapreciar os fatos e o direito, como pretende a parte embargante. A essa tarefa se presta, especificamente, o recurso inominado. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 149306330. Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 338484218

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 157501863), com preliminares, e réplica (ID 157918854), vieram os autos conclusos. 2. É o que importa relatar. 3. Inicialmente, analiso as preliminares: a) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial; b) REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; c) REJEITO as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, a primeira considerando que a tese sustentada pelo autor é de ausência de contratação, ou seja, há incidência do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial se dá a partir do último desconto supostamente indevido impugnado, assim, não verifico a caracterização de prazo fatal, quanto a última a delimitação da demanda não comporta a análise de vícios quanto ao consentimento no negócio jurídico, repise-se a tese sustentada é de inexistência de contratação. 4. Destaco, por fim, que as demais preliminares e questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 5. Ultrapassada a análise das questões preliminares, observo que há aparente incongruência temporal entre os descontos impugnados pela parte autora, supostamente realizados desde 2021, e a data de assinatura constante no termo de opção à cesta, ocorrida em 2024. Assim, DETERMINO o seguinte: a) intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a aparente incongruência entre a data de início dos descontos e a data de assinatura do contrato, especificando, inclusive, qual a base contratual e/ou legal para a realização das referidas cobranças no período anterior à formalização contratual indicada, bem como apresentar, se entender pertinente, documentação complementar que justifique a cobrança. 6. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 307865825

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. FRANCISCA BENTO DE LIMA, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID. N° 153968741), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID. N° 153968744, 45, 46, 47 e 48), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID. N° 155228561). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. No tocante ao pleito liminar, considero que este merece acolhimento, isso em razão de ser direito da parte autora a declaração de que não deseja se manter vinculado a uma instituição, destacando que para uma parte aposentada, a existência de desconto de valores consideráveis, representam a presença do periculum in mora. Destaco, por oportuno, a ausência do periculum in mora inverso, eis que é possível o restabelecimento dos descontos se, ao final do processo. Presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento. 6. Por outro lado, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parte autora assinou contrato com a mesma solicitando a sua inclusão entre os integrantes da referida instituição (ou aderiu de outra forma, como gravação de telefone), destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial e julgamento conforme o estado do processo. DISPOSITIVO. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DEFIRO o pleito liminar. 8. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 9. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 6, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências. Intimem-se. Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990). 10. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 307865829

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Citação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. FRANCISCA BENTO DE LIMA, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID. N° 153968741), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID. N° 153968744, 45, 46, 47 e 48), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID. N° 155228561). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. No tocante ao pleito liminar, considero que este merece acolhimento, isso em razão de ser direito da parte autora a declaração de que não deseja se manter vinculado a uma instituição, destacando que para uma parte aposentada, a existência de desconto de valores consideráveis, representam a presença do periculum in mora. Destaco, por oportuno, a ausência do periculum in mora inverso, eis que é possível o restabelecimento dos descontos se, ao final do processo. Presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento. 6. Por outro lado, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parte autora assinou contrato com a mesma solicitando a sua inclusão entre os integrantes da referida instituição (ou aderiu de outra forma, como gravação de telefone), destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial e julgamento conforme o estado do processo. DISPOSITIVO. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DEFIRO o pleito liminar. 8. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 9. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 6, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências. Intimem-se. Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990). 10. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802367-62.2023.8.20.5130

ID: 258842525

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-62.2023.8.20.5130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACAI MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACAI MARQUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802367-62.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802367-62.2023.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: ROSANGELA CALDAS DO NASCIMENTO Requerido(a): REU: CLEBER CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR postulada por ROSANGELA CALDAS DO NASCIMENTO em face de CLEBER CARLOS DA SILVA, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que o réu não cumpriu com o acordo firmado com a demandante de quitar o valor a dívida por ele assumida, que era exatamente nos mesmos modos e condições do financiamento, ou que ele fosse até a CAIXA junto com a autora para negociar a transferência do financiamento (ID 121561486). Em razão disso requer a concessão da tutela de urgência a fim de que o réu pague as parcelas em atraso da dívida adquirida junto a autora, nos mesmo moldes e condições do contrato de financiamento nº 844440641129-9, restitua a autora de todos os valores correspondentes parcelas de IPTU’s em atraso, bem como passe a pagar em dia as parcelas da dívida assumida com a autora, sob pena de multa diária. É o brevíssimo relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, os documentos juntados ao processo não são suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a relação contratual entre o autor e o réu, conforme disposto na exordial. Assim, entendo que, neste momento, a probabilidade do direito alegado não resta devidamente configurada. Portanto, não estando satisfeito um dos requisitos necessários à concessão da medida, o indeferimento da tutela de urgência é o que se impõe. Posto isso, INDEFIRO a medida liminar de tutela de urgência. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a qual deverá ser realizada, preferencialmente, de forma telepresencial ou híbrida, com base na Portaria nº 004/2022, de 18 de maio de 2022, por intermédio da plataforma Microsoft Teams. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (art. 695, §2°, CPC). Intimem-se as partes para a referida audiência. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido os prazos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0802367-11.2023.8.19.0209" – Página 3 de 4

Processo nº 0802367-75.2013.8.20.0001

Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

Nilzangela De Lira e outros x Bruno Felipe Fragoso Pereira

Processo nº 0802367-21.2025.8.20.5121

Processo nº 0802367-18.2024.8.20.5004

Processo nº 0802367-18.2024.8.20.5004

Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

Processo nº 0802367-62.2023.8.20.5130