Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0802569-10.2022.8.19.0213" – Página 3 de 5

Processo nº 0802569-57.2024.8.20.5145

ID: 281488821

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0802569-57.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BRAULIO ALAMINOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0802569-57.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0802569-57.2024.8.20.5145 ADOÇÃO (1401) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do Dr(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta , fica designado o dia 14/07/2025 09:30, para realização da OITIVA PESSOAL, cujas partes deverão participar de forma remota pela plataforma TEAMS. Caso haja necessidade de alguma parte e ou testemunha participar da audiência na a sede do fórum, esta deverá informar no whatsapp (84) 3673-9445 com 05(cinco) dias de antecedência do ato, para que a secretaria organize a sala passiva. Devendo ainda esta informação ser certificada nos autos. Havendo petição justificando a necessidade de intimação judicial, o servidor promoverá os atos de intimação, independentemente de despacho judicial (CPC, art. 455, § 4º) (NO CASO CÍVEL). No criminal deve a secretaria realizar as intimações. As partes, advogados e testemunhas devem baixar o aplicativo TEAMS disponível para Android e IOS e realizar um cadastro prévio no app. Em seguida os participantes da audiência devem utilizar o link ou QR CODE contido abaixo para acessar a sala de audiências virtual. Entrar na reunião link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFmZjNlMGQtNGQ4Ny00MjdmLWFjMGQtYzlhZGMzZDZkYTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2222c262a1-6c6c-4a0c-9199-775f921e503f%22%7d QR CODE: OBS1: Qualquer problema e/ou dúvida a secretaria disponibilizou um Whatsapp para receber mensagens referentes a demandas desse tipo de audiência fone: (84) 3673-9445. Link Manual TEAMS: https://drive.google.com/file/d/1Xd2CUtv-49_8ycHQnBLhV-AJVUTFYnr1/view?usp=drivesdk ou 27 de maio de 2025 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802569-57.2024.8.20.5145

ID: 281488915

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0802569-57.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. -. 1. P. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BRAULIO ALAMINOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0802569-57.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0802569-57.2024.8.20.5145 ADOÇÃO (1401) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do Dr(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta , fica designado o dia 14/07/2025 09:30, para realização da OITIVA PESSOAL, cujas partes deverão participar de forma remota pela plataforma TEAMS. Caso haja necessidade de alguma parte e ou testemunha participar da audiência na a sede do fórum, esta deverá informar no whatsapp (84) 3673-9445 com 05(cinco) dias de antecedência do ato, para que a secretaria organize a sala passiva. Devendo ainda esta informação ser certificada nos autos. Havendo petição justificando a necessidade de intimação judicial, o servidor promoverá os atos de intimação, independentemente de despacho judicial (CPC, art. 455, § 4º) (NO CASO CÍVEL). No criminal deve a secretaria realizar as intimações. As partes, advogados e testemunhas devem baixar o aplicativo TEAMS disponível para Android e IOS e realizar um cadastro prévio no app. Em seguida os participantes da audiência devem utilizar o link ou QR CODE contido abaixo para acessar a sala de audiências virtual. Entrar na reunião link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFmZjNlMGQtNGQ4Ny00MjdmLWFjMGQtYzlhZGMzZDZkYTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2222c262a1-6c6c-4a0c-9199-775f921e503f%22%7d QR CODE: OBS1: Qualquer problema e/ou dúvida a secretaria disponibilizou um Whatsapp para receber mensagens referentes a demandas desse tipo de audiência fone: (84) 3673-9445. Link Manual TEAMS: https://drive.google.com/file/d/1Xd2CUtv-49_8ycHQnBLhV-AJVUTFYnr1/view?usp=drivesdk ou 27 de maio de 2025 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802569-89.2024.8.20.5102

ID: 336704908

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802569-89.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENNEDY FELICIANO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-89.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-89.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA e outros Advogado(s): KENNEDY FELICIANO DA SILVA, MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Polo passivo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO, KENNEDY FELICIANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0802569-89.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM EMBARGANTE: FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): KENNEDY FELICIANO DA SILVA EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E OUTRO PROCURADOR(A): PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS E OUTRO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A Embargante alega a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado, aduzindo, em síntese a ausência de pronunciamento no tocante ao tipo de condenação imposta na sentença, bem como inexistência de análise quanto aos demais fundamentos da causa de pedir, que não se limitam ao ingresso da água no imóvel. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao recurso da parte Autora, dando provimento ao recurso do Município de Ceará-Mirim para afastar a condenação a ele imposta. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que o Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar os Embargos Declaratórios, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no decisum atacado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 04 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com a segunda parte art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- A Embargante alega a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado, aduzindo, em síntese a ausência de pronunciamento no tocante ao tipo de condenação imposta na sentença, bem como inexistência de análise quanto aos demais fundamentos da causa de pedir, que não se limitam ao ingresso da água no imóvel. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao recurso da parte Autora, dando provimento ao recurso do Município de Ceará-Mirim para afastar a condenação a ele imposta. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que o Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. Natal/RN, 04 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802569-52.2025.8.20.5103

ID: 323521972

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-52.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Citação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Contato: 84 3673-9574 - Email: cejuscserido@tjrn.jus.br Rua Manoel Lopes Filho , 1210. Bairro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Contato: 84 3673-9574 - Email: cejuscserido@tjrn.jus.br Rua Manoel Lopes Filho , 1210. Bairro Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Processo n.º 0802569-52.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ADRIANO BEZERRA DE MEDEIROS Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros Destinatário: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ORDEM, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos/RN, CITA SOBRE A INICIAL E DESPACHO e INTIMA Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Conciliação - Marcação Manual, designada para o próximo dia 07/11/2025 09:30, na sede deste Juízo, localizado no Fórum de Currais Novos/RN, na Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairo Walfredo Galvão, Currais Novos/RN - CEP 59.380-000, Contato: 84 3673-9574 - Email: cejuscserido@tjrn.jus.br. Adverte-se de que o prazo para contestação fluirá a partir da audiência (art. 3º §º CPC). Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial segue o Link da audiência virtual (microsoft teams - baixar o programa para celular): encurtador.com.br/tDR09 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBjZDc1MzMtZGZlYS00NDY2LTliNjctOTllZTVlNjg4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b664db-dd46-4859-8773-de85faac5587%22%7d QR CODE - PEÇAS PROCESSUAIS EM PDF DISPONÍVEL(IS) EM: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - CÓDIGO DE ACESSO DOS DOCUMENTOS: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061617292555200000144287851 Anexo 01 - Procuração Documento de Comprovação 25061617292588600000144287853 Anexo 02 - Substabelecimento icaro - adriano bezerra assinado Documento de Comprovação 25061617292602400000144287854 Anexo 03 - Documentos Pesoais Documento de Comprovação 25061617292613200000144287855 Anexo 04 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25061617292624500000144287856 Anexo 05 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 25061617292636200000144287857 Anexo 06 - Conversa com o Golpista Documento de Comprovação 25061617292654400000144287858 Anexo 07 - Protocolos MED Documento de Comprovação 25061617292670200000144287859 Anexo 08 - PIX - R$ 5.000,00 - De INTER PARA BRADESCO - 22.01.2025 Documento de Comprovação 25061617292685500000144287860 Anexo 09 - PIX - R$ 4.600,00 - De INTER PARA PAY4FUN - 22.01.2025 Documento de Comprovação 25061617292700000000144287861 Habilitação nos autos Petição 25062612382010400000145109864 ESTATUTO_SOCIAL_BRADESCO Outros documentos 25062612382015000000145109866 PROCURAÇÃO_BRADESCO_10022023-1-5_compressed Outros documentos 25062612382023100000145109869 PROCURAÇÃO_BRADESCO_10022023-6-10_compressed Outros documentos 25062612382034500000145109871 Despacho Despacho 25070215123999700000144448595 GEORGINA PATRICIA BATISTA NICOLAU Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) ANEXO: INICIAL + DESPACHO ID 155113599

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802569-58.2025.8.20.5004

ID: 337809529

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-58.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA MIGNAC LIRA

Intimação

Advogados:

JULIA MIGNAC LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0802569-58.2025.8.20.5004 AUTOR: GILMARA FRANCA DE LIMA RODRIGUES REU: HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA. DECISÃO Foi proferida Sentença no ID 147078689, com condenação do demandando em danos morais. Em face desta a demandada Habitacional Imobiliária Ltda protocolou petição solicitando o chamamento do feito à ordem, alegando nulidade de citação. Em despacho exarado no ID 153060233, foi determinada expedição de ofício para Secretaria de Informática, a fim de informar a habilitação da empresa demandada no sistema PJE. É o que releva mencionar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não procede a alegação de que não houve citação válida da empresa demandada Habitacional Imobiliária Ltda, conforme suscitado pelo requerido. Em consulta a interface do PJE, ao selecionar a aba “Expedientes” é possível verificar a citação expedida pela secretaria para o processo, constando a indicação clara quanto à expedição de citação para a peticionante eletronicamente, o que ocorreu em 13/02/2025 (intimação nº 21867791), com data limite para manifestação em 20.03.2025. Em resposta ao ofício, a Secretaria de Informática (ID 158744081), explanou que realizada consulta no banco de dados do sistema PJe, restou evidenciado que em 31/01/2025, às 02h44m50s, o PJe consultou a base do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), obtendo como resposta que a empresa Habitacional Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.646.546/0001-63, estava apta a receber comunicações processuais via DJE do CNJ, - incluindo a citação (21867791) - ID do documento (142864230) realizada em 13/02/2025 às 13:11h. Desta feita, não há que se falar em nulidade de citação inicial em face da comprovação no sistema PJE. Assim sendo, vê-se que não merecem ser acolhidas as pretensões expostas pela Ré, não se observando qualquer nulidade de citação. Dessa forma, não merecem ser acolhidas as pretensões expostas pela demandada, não se observando qualquer nulidade de citação. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Após, remetem-se os autos conclusos para análise de Recurso. Natal/RN, 28 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802569-58.2025.8.20.5004

ID: 337809532

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-58.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0802569-58.2025.8.20.5004 AUTOR: GILMARA FRANCA DE LIMA RODRIGUES REU: HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA. DECISÃO Foi proferida Sentença no ID 147078689, com condenação do demandando em danos morais. Em face desta a demandada Habitacional Imobiliária Ltda protocolou petição solicitando o chamamento do feito à ordem, alegando nulidade de citação. Em despacho exarado no ID 153060233, foi determinada expedição de ofício para Secretaria de Informática, a fim de informar a habilitação da empresa demandada no sistema PJE. É o que releva mencionar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não procede a alegação de que não houve citação válida da empresa demandada Habitacional Imobiliária Ltda, conforme suscitado pelo requerido. Em consulta a interface do PJE, ao selecionar a aba “Expedientes” é possível verificar a citação expedida pela secretaria para o processo, constando a indicação clara quanto à expedição de citação para a peticionante eletronicamente, o que ocorreu em 13/02/2025 (intimação nº 21867791), com data limite para manifestação em 20.03.2025. Em resposta ao ofício, a Secretaria de Informática (ID 158744081), explanou que realizada consulta no banco de dados do sistema PJe, restou evidenciado que em 31/01/2025, às 02h44m50s, o PJe consultou a base do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), obtendo como resposta que a empresa Habitacional Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.646.546/0001-63, estava apta a receber comunicações processuais via DJE do CNJ, - incluindo a citação (21867791) - ID do documento (142864230) realizada em 13/02/2025 às 13:11h. Desta feita, não há que se falar em nulidade de citação inicial em face da comprovação no sistema PJE. Assim sendo, vê-se que não merecem ser acolhidas as pretensões expostas pela Ré, não se observando qualquer nulidade de citação. Dessa forma, não merecem ser acolhidas as pretensões expostas pela demandada, não se observando qualquer nulidade de citação. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Após, remetem-se os autos conclusos para análise de Recurso. Natal/RN, 28 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802569-58.2025.8.20.5004

ID: 337809535

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-58.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0802569-58.2025.8.20.5004 AUTOR: GILMARA FRANCA DE LIMA RODRIGUES REU: HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA. DECISÃO Foi proferida Sentença no ID 147078689, com condenação do demandando em danos morais. Em face desta a demandada Habitacional Imobiliária Ltda protocolou petição solicitando o chamamento do feito à ordem, alegando nulidade de citação. Em despacho exarado no ID 153060233, foi determinada expedição de ofício para Secretaria de Informática, a fim de informar a habilitação da empresa demandada no sistema PJE. É o que releva mencionar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não procede a alegação de que não houve citação válida da empresa demandada Habitacional Imobiliária Ltda, conforme suscitado pelo requerido. Em consulta a interface do PJE, ao selecionar a aba “Expedientes” é possível verificar a citação expedida pela secretaria para o processo, constando a indicação clara quanto à expedição de citação para a peticionante eletronicamente, o que ocorreu em 13/02/2025 (intimação nº 21867791), com data limite para manifestação em 20.03.2025. Em resposta ao ofício, a Secretaria de Informática (ID 158744081), explanou que realizada consulta no banco de dados do sistema PJe, restou evidenciado que em 31/01/2025, às 02h44m50s, o PJe consultou a base do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), obtendo como resposta que a empresa Habitacional Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.646.546/0001-63, estava apta a receber comunicações processuais via DJE do CNJ, - incluindo a citação (21867791) - ID do documento (142864230) realizada em 13/02/2025 às 13:11h. Desta feita, não há que se falar em nulidade de citação inicial em face da comprovação no sistema PJE. Assim sendo, vê-se que não merecem ser acolhidas as pretensões expostas pela Ré, não se observando qualquer nulidade de citação. Dessa forma, não merecem ser acolhidas as pretensões expostas pela demandada, não se observando qualquer nulidade de citação. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Após, remetem-se os autos conclusos para análise de Recurso. Natal/RN, 28 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Gregorio x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 262724093

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803439-43.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GREGORIO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803439-43.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA DE LOURDES GREGORIO Advogado(s): FRANK… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803439-43.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA DE LOURDES GREGORIO Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES, CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Gregório contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Assú, que julgou procedente a ação movida contra a Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP. 2. A sentença reconheceu a nulidade das cobranças relativas à “Contribuição SINDICATO/COBAP”, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. 3. A apelante pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Análise da necessidade de majoração da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dano moral se configura pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 2.000,00, conforme precedentes da Corte em casos semelhantes, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de contribuição sindical não contratada em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorre da retenção indevida de valores de pessoa idosa e de baixa renda, sendo cabível indenização fixada conforme critérios de razoabilidade e precedentes da Corte. Jurisprudência relevante citada: 1. TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 8/2/2025. 2. TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/9/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Gregório em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada pela ora apelante em desfavor da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos – COBAP, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças relativas à “Contribuição SINDICATO/COBAP”, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados na conta bancária da autora e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, condenou a demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC. Em suas razões recursais (ID 29479924) sustenta a apelante, em suma, a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos ora impugnados. Contrarrazões da parte apelada pelo desprovimento do recurso (ID 29479928). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo acerca da possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, em decorrência da cobrança indevida denominada “Contribuição SINDICATO/COBAP” em sua conta bancária. Com efeito, vislumbra-se – pelo que consta nos autos – que a apelante sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral e lhe gerou angústia pela privação de valores de caráter alimentar, havendo na espécie apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela apelada. Ocorre que o Juízo a quo, mesmo reconhecendo tais circunstâncias, compreendeu que seria suficiente o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ora, é certo que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Depreende-se, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Nessa perspectiva, sopesando as peculiaridades do caso, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em consonância com os parâmetros adotados nesta Câmara Cível, entendo plausível e justo majorar o valor dos danos morais sofridos pela apelante para R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra coerente em relação às circunstâncias examinadas, até mesmo pela necessidade de considerar a repetição reiterada da conduta aqui valorada (em diversos feitos correlatos). Corroborando esse entendimento, seguem julgados desta Corte (com destaques acrescidos): “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Gab. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, Julgado em 8/2/2025). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/9/2024, Publicado em 27/9/2024). (grifos acrescidos). Ante o exposto, dou provimento ao apelo para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802569-61.2025.8.20.5100

ID: 290980873

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802569-61.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802569-61.2025.8.20.5100 DECISÃO Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade. Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802569-09.2024.8.20.5161

ID: 320517594

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802569-09.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802569-09.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA COSME FERNANDES REU: Banco Brade… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802569-09.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA COSME FERNANDES REU: Banco Bradesco Promotora S/A DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária entre as partes acima referidas, já qualificadas. Vieram-me os autos conclusos para decisão acerca de possível litigância predatória, conforme suscitado pela parte demandada. Sem maiores delongas, com manifestação de ambas as partes, DECIDO. A litigância predatória, também conhecida como advocacia predatória ou demandismo, refere-se a prática do ajuizamento de um grande número de ações judiciais, com parcos fundamentos ou mesmo inexistentes, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou sobrecarregar o sistema judiciário. Tal prática, considerada abusiva e prejudicial ao bom funcionamento da justiça, além de prejudicial a imagem da advocacia, fere a credibilidade do sistema jurisdicional como um todo. É fundamental que todos os envolvidos (advogados, magistrados, partes) atuem de forma ética e responsável para combater essa prática e garantir um acesso à justiça justo e eficiente para todos. Neste sentido, o CNJ (Recomendação n. 159/2024, oriunda do processo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) - Quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas/subseções judiciárias; - Petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; - Postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca, com muitas ações distribuídas em curto lapso temporal; - Petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; - Procurações genéricas; - Distribuição de ações idênticas. O comportamento do advogado também é um forte indício de litigância predatória. Isso porque, nesses casos, é comum que, durante o processo, o profissional entregue documentos em atraso, ausente-se de audiências e tenha outras práticas que indiquem falta de seriedade que desrespeitam o princípio do Direito, que é a resolução dos conflitos. Por fim, uma última prática comum da litigância predatória é a movimentação de processos em jurisdições distintas. O objetivo desta prática é aumentar o número de processos, e por consequência, de indenizações. Neste sentido, compulsando os autos em epígrafe, bem como as demandas em curso ajuizadas pela parte autora, bem como pelo causídico habilitado nos autos, não se verificam indícios substanciais e suficientes para caracterização de litigância predatória, uma vez que, em que pese a existência de demandas semelhantes, ajuizadas em um curto período de tempo, pela parte autora, observa-se a distinção de partes, documentos comprobatórios suficientes para recebimento inicial da demanda, bem como pertinentes à causa de pedir, advogado atuante apenas nesta jurisdição, comprovantes de residência únicos para cada autor, assim como as procurações judiciais, assinadas a rogo ou por escrito pelas partes. O cenário acima exposto não evidencia a existência de litigância predatória, razão pela qual MANTENHO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento. Após, com ou sem resposta, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes