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Processo nº 0803367-19.2025.8.20.5004

ID: 336457034

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H DO SANTOS GUERRA SERVICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VALENTE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803367-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803367-19.2025.8.20.5004 AUTOR: H DO SANTOS GUERRA SERVICOS REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Cumpre enfatizar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, a parte autora se encaixa no conceito previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidor) e o réu se enquadra na concepção descrita no art. 3º, caput, da suprarreferida norma (fornecedor). A partir da leitura e da verossimilhança das alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em favor desse deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: Sopesando os argumentos da parte autora e da parte ré, não cabe dúvida alguma sobre a existência de falha na prestação do serviço, visto que muito embora tenha sido autorizado o tratamento de urgência em favor do filho menor do autor, o procedimento não chegou a termo da forma normal ou esperada, já que não houve a autorização da internação do beneficiário, cujo procedimento era parte essencial de seu tratamento de saúde, não sendo lícito ao réu ofertar assistência inicial e, com base somente na justificativa genérica de não cumprimento de carência, interromper o atendimento de saúde imediatamente seguinte e necessário aos restabelecimento da saúde do filho do requerente. Portanto, não havendo provas nos autos de que a parte demandante estava inadimplente no período, ou que por outro motivo legítimo poderia ter o atendimento recusado, é inegável a ilegalidade de agir do demandado, mormente porque este poderia ter solucionado a questão no âmbito administrativo. Ao revés, ficou o autor encarregado de corrigir o erro do próprio seguro saúde, fato este que lhe causou desassossego, angústia, desolação, insegurança e sentimento de impotência. A esse respeito, não calham as alegações do réu de que está obedecendo as disposições legais e contratuais a que está submetido, o que lhe conferiria direito de interditar o atendimento médico do requerente - em função de uma burocracia ineficiente - pois tais argumentos estão em claro conflito com o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da proteção da confiança legítima. Outrossim, a parte ré, em que pese sua extensa argumentação, não colacionou nos autos provas que venham ao socorro da defesa apresentada, já que nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao promovido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou no caso sob análise. Do quadro apresentado, é nítida a responsabilidade da demandada em reparar os danos daí decorrentes, visto que a responsabilidade do réu pelos danos causados ao consumidor é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme o art. 14, caput, do CDC. Dessarte, a circunstância ora em análise, ou seja, negativa de cobertura de seguro saúde em situação de flagrante urgência – ainda mais quando o paciente é criança de apenas 9 anos – vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, logo, os danos morais são devidos. Isso posto, constatada a conduta abusiva praticada pelo réu, exsurge o direito da parte autora em ser reparada pelos prejuízos, razão pela qual condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando a natureza compensatória, punitiva/preventiva e didática desta indenização. Da mesma forma, deve o autor ser ressarcido da parcela que pagou para aderir ao seguro saúde, dado o inadimplemento culposo do réu, o que atrai aplicação da norma prevista no art. 475 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR rescindido o contrato entre autor e réu, sem a incidência de multa por rescisão; b) CONDENAR a parte demandada a restituir a parte autora a quantia de R$ 922,17 (novecentos vinte dois reais e dezessete centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803367-19.2025.8.20.5004

ID: 336457035

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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Resultados para o tribunal: TJRN

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