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"0803669-91.2016.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

ID: 328623028

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810847-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CORREA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA TIBURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810847-91.2016.8.20.5124 REQUERENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA REQUERIDO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 146566514). Sucedeu ordem de bloqueio de valores (ID 157438382). Arguiu a parte executada a nulidade de intimação, por não ter tido direcionamento de intimação para Dr. RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (ID 157708168). No mais, informou o falecimento de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES (certidão de óbito ao ID 157708171). Certidão da Secretaria Judiciária (ID 157793227). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Da mera análise dos autos, verifiquei que consta a habilitação de Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, que outorgou substabelecimento com reserva de poderes para RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (documento de ID 135466940). Dispõe o art. 272, §5º, CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. No caso em apreço, constatei que há pluralidade de advogados, sendo certo que o Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA substabeleceu COM reserva de poderes, bem como ausente qualquer pedido de intimação exclusiva. Ou seja, ambos poderiam atuar igualmente ao feito. Ao contrário do alegado pela parte executada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de “havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Inclusive, já foi matéria na Corte Especial, sendo, portanto, posição pacífica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desse modo, inexiste o vício apontado pela parte executada, uma vez que as partes foram intimadas por advogado habilitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe a resposta do SISBAJUD, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Por seu turno, existindo bloqueios na conta de FELIPE CARNEIRO GONCALVES - CPF: 952.925.783-04, determino o imediato levantamento, oportunizando a parte credora, no prazo de quinze dias, qualificar o espólio, a fim de intimar, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

ID: 328623023

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810847-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810847-91.2016.8.20.5124 REQUERENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA REQUERIDO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 146566514). Sucedeu ordem de bloqueio de valores (ID 157438382). Arguiu a parte executada a nulidade de intimação, por não ter tido direcionamento de intimação para Dr. RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (ID 157708168). No mais, informou o falecimento de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES (certidão de óbito ao ID 157708171). Certidão da Secretaria Judiciária (ID 157793227). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Da mera análise dos autos, verifiquei que consta a habilitação de Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, que outorgou substabelecimento com reserva de poderes para RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (documento de ID 135466940). Dispõe o art. 272, §5º, CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. No caso em apreço, constatei que há pluralidade de advogados, sendo certo que o Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA substabeleceu COM reserva de poderes, bem como ausente qualquer pedido de intimação exclusiva. Ou seja, ambos poderiam atuar igualmente ao feito. Ao contrário do alegado pela parte executada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de “havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Inclusive, já foi matéria na Corte Especial, sendo, portanto, posição pacífica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desse modo, inexiste o vício apontado pela parte executada, uma vez que as partes foram intimadas por advogado habilitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe a resposta do SISBAJUD, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Por seu turno, existindo bloqueios na conta de FELIPE CARNEIRO GONCALVES - CPF: 952.925.783-04, determino o imediato levantamento, oportunizando a parte credora, no prazo de quinze dias, qualificar o espólio, a fim de intimar, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

ID: 328623034

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810847-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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FLAVIO CORREA TIBURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810847-91.2016.8.20.5124 REQUERENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA REQUERIDO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 146566514). Sucedeu ordem de bloqueio de valores (ID 157438382). Arguiu a parte executada a nulidade de intimação, por não ter tido direcionamento de intimação para Dr. RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (ID 157708168). No mais, informou o falecimento de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES (certidão de óbito ao ID 157708171). Certidão da Secretaria Judiciária (ID 157793227). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Da mera análise dos autos, verifiquei que consta a habilitação de Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, que outorgou substabelecimento com reserva de poderes para RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (documento de ID 135466940). Dispõe o art. 272, §5º, CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. No caso em apreço, constatei que há pluralidade de advogados, sendo certo que o Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA substabeleceu COM reserva de poderes, bem como ausente qualquer pedido de intimação exclusiva. Ou seja, ambos poderiam atuar igualmente ao feito. Ao contrário do alegado pela parte executada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de “havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Inclusive, já foi matéria na Corte Especial, sendo, portanto, posição pacífica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desse modo, inexiste o vício apontado pela parte executada, uma vez que as partes foram intimadas por advogado habilitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe a resposta do SISBAJUD, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Por seu turno, existindo bloqueios na conta de FELIPE CARNEIRO GONCALVES - CPF: 952.925.783-04, determino o imediato levantamento, oportunizando a parte credora, no prazo de quinze dias, qualificar o espólio, a fim de intimar, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124

ID: 330959425

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803669-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Requerente: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO Requerido: SMP SERVICOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Requerente: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO Requerido: SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Do polo ativo: Cumpra-se o item 1 da decisão id 152666471, a saber: "Determino à Secretaria que proceda com [sic] a inclusão de WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO, CPF nº 893.692.972-00, no polo ativo da presente demanda, conforme qualificação constante no documento de id 152963276". Habilite-se também a advogada CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA (OAB/RN 17.330) no cadastro do autor WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da gratuidade judicial: Indeferida a gratuidade judicial (id 152666471), a parte autora pugnou pela reconsideração (id 156417080), juntando documentação (id 156417087). Assim, comprovada a hipossuficiência através de novos documentos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 3 - Da necessidade de emenda: Em que pese a tramitação, ainda verifico as seguintes irregularidades: a) confinantes: não obstante a juntada de termos de declarações (ids 152963275, 152963277, 152966279 e 152966280), não houve indicação dos endereços dos confinantes a fim de possibilitar suas citações, limitando-se a indicar, nas declarações, tratar-se de confinantes "à direita" e "à esquerda"; b) planta georreferenciada: juntou documento ilegível (id 152963273), sem conter de forma detalhada localização, metragem e lotes confinantes do imóvel; c) valor da causa: limitou-se a corrigir para R$ 190.000,00 (id 152963271), sem comprovar eventual avaliação imobiliária ou valor venal do imóvel mediante o último lançamento do IPTU ou Ficha do Imóvel; d) localização do imóvel: correlacionar o lote 602, da quadra 25, do loteamento denominado SÍTIO SANTA MARIA, ao endereço alegado Rua José Pereira de Macedo, 230, Vale do sol, Parnamirim/RN, mediante juntada de Ficha do Imóvel. Ainda, quanto a este ponto, deverá esclarecer a fatura de energia atual em nome de LUZINARA FARIAS ALBANO, terceira estranha à lide (não se tratando sequer da vendedora que figura no contrato particular de compra e venda id 148768912). Assim, invocando o princípio da primazia do julgamento de mérito, intime-se a parte autora, por sua advogada, para suprir as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará extinção do feito. 4 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Processo nº 0806676-91.2016.8.20.5124

ID: 321800174

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0806676-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AGUIAR DE BARROS DIAS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SHIRLEY DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEBORA AGUIAR DE BARROS DIAS SOUSA

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0806676-91.2016.8.20.5124 EXEQUENTE: ALDAIR DA SILVA NUNES EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor e a Fazenda Pública concordou com as planilhas apresentadas. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.134,37, conforme id. 120329631, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/04/2024. Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via RPV, por não ultrapassar o limite de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim e de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (id. 6586387). Voltem os autos para a Secretária para a confecção do RPV, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como MULTA. No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico ter havido a condenação do réu a pagamento de 20% sobre o valor da causa (id. 56508071). Assim, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. No tocante à expedição de RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV. 4) Cadastrado o retorno, deverão os autos serem remetidos para “decisão de penhora online”, para que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Isso posto, concluída a diligência supra, conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 0806676-91.2016.8.20.5124

ID: 321800185

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0806676-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA SHIRLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SHIRLEY DA SILVA

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DEBORA AGUIAR DE BARROS DIAS SOUSA

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0806676-91.2016.8.20.5124 EXEQUENTE: ALDAIR DA SILVA NUNES EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor e a Fazenda Pública concordou com as planilhas apresentadas. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.134,37, conforme id. 120329631, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/04/2024. Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via RPV, por não ultrapassar o limite de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim e de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (id. 6586387). Voltem os autos para a Secretária para a confecção do RPV, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como MULTA. No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico ter havido a condenação do réu a pagamento de 20% sobre o valor da causa (id. 56508071). Assim, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. No tocante à expedição de RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV. 4) Cadastrado o retorno, deverão os autos serem remetidos para “decisão de penhora online”, para que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Isso posto, concluída a diligência supra, conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Hidrominas Sta Maria Ind E Comercio Ltda x Fabiano De Cristo Falcao De Andrade e outros

ID: 297796554

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808519-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIDROMINAS STA MARIA IND E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

FABIANO DE CRISTO FALCAO DE ANDRADE MARIA SALETE MEDEIROS DE ANDRADE PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARNAMIRIM/RN

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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LARISSA BRANDAO TEIXEIRA

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FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS

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JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI

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KALEB CAMPOS FREIRE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE

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FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS

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LARISSA BRANDAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808519-91.2016.8.20.5124 Polo ativo HIDROMINAS STA MARIA IND E COMERCIO LTDA e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808519-91.2016.8.20.5124 Polo ativo HIDROMINAS STA MARIA IND E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): LARISSA BRANDAO TEIXEIRA, FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS, SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA, FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO registrado(a) civilmente como FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO, RONALD CASTRO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como RONALD CASTRO DE ANDRADE Polo passivo FABIANO DE CRISTO FALCAO DE ANDRADE e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como RONALD CASTRO DE ANDRADE, FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO registrado(a) civilmente como FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO, KALEB CAMPOS FREIRE, JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI, FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS, LARISSA BRANDAO TEIXEIRA, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA, SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0808519-91.2016.8.20.5124 AGRAVANTES: FABIANO DE CRISTO FALCÃO DE ANDRADE E MARIA SALETE MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADOS: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO, RONALD CASTRO DE ANDRADE AGRAVADA: HIDROMINAS STA MARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA, SÉRGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA AGRAVADO: PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADOS: KALEB CAMPOS FREIRE, JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AUTORIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO FINAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Os agravantes alegaram hipossuficiência financeira, destacando que são idosos, enfrentam graves enfermidades e vivem exclusivamente da aposentadoria do primeiro agravante. Requereram a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a autorização para recolhimento ao final do processo. A parte agravada sustentou ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência, apontando indícios de capacidade contributiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça; (ii) definir se, diante das circunstâncias excepcionais, é possível autorizar o recolhimento das custas e do preparo recursal ao final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo a presunção legal relativa e passível de afastamento quando os autos indicam capacidade contributiva mínima. 4. No caso concreto, embora os agravantes não demonstrem total ausência de recursos, comprovam situação de vulnerabilidade agravada por fatores pessoais como idade avançada, doenças crônicas e ausência de renda complementar. 5. O princípio do acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana impõem soluções que não inviabilizem o exercício do direito de defesa por limitações financeiras parciais. 6. O art. 98, § 6º, do CPC permite interpretação extensiva que autoriza, em situações excepcionais, a postergação do recolhimento das despesas processuais, mesmo diante do indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, com autorização para recolhimento das custas e preparo ao final do processo. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada de forma objetiva, sendo relativa a presunção legal de hipossuficiência. 2. Em casos excepcionais, demonstrada vulnerabilidade pessoal e financeira, é admissível a postergação do recolhimento do preparo recursal para o final do processo, ainda que indeferida a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.087.484/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, para manter o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mas autorizar que o preparo recursal e as demais custas processuais, se devidas, sejam recolhidas ao final do processo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIANO DE CRISTO FALCÃO DE ANDRADE e MARIA SALETE MEDEIROS DE ANDRADE contra decisão acostada ao Id 28516287, proferida pela então relatora que, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, determinou a intimação da parte recorrente, ora agravante, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal. Em suas razões recursais (Id 29275916), os agravantes afirmaram que, ao interpor o recurso de apelação, formularam pedido de gratuidade da justiça, instruindo a petição com documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira. Afirmaram que a decisão agravada não teria considerado adequadamente o contexto fático que evidenciaria sua real situação de insuficiência de recursos, tendo, assim, violado os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Alegaram que ambos são idosos octogenários, acometidos por graves enfermidades que exigem contínuo tratamento médico e aquisição de medicamentos de alto custo, despesas estas que, somadas aos gastos ordinários da vida diária, superariam, de forma habitual, os proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante Fabiano de Cristo Falcão de Andrade, no valor de R$ 4.341,95 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), sua única fonte de renda. Destacaram, ainda, que a agravante Maria Salete Medeiros de Andrade não aufere rendimentos próprios e que as despesas médicas e com medicamentos ultrapassam valores mensais expressivos, comprometendo integralmente o orçamento familiar. Invocaram entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.087.484/SP, no sentido de que a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal é impugnável por agravo interno, sendo o recolhimento do preparo diferido para após o julgamento colegiado do agravo. Requereram, assim, o conhecimento e provimento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão agravada para conceder-lhes o benefício da justiça gratuita. Contrarrazoando (Id 30109641), a agravada alegou que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta e, neste caso concreto, os recorrentes não juntaram aos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, apontando a ausência de extratos bancários, declarações de imposto de renda e informações sobre aplicações financeiras. Aduziu, ainda, que os agravantes residiriam em imóvel de alto padrão no bairro de Candelária, em Natal/RN, e seriam representados por filho advogado com reputação consolidada, fatos que, a seu ver, demonstrariam capacidade de arcar com as despesas do processo. Por fim, pugnou pelo desprovimento do agravo interno e pelo não conhecimento da apelação, ante o não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Os agravantes sustentam, em síntese, que fazem jus à benesse postulada, porquanto se encontram em situação de evidente hipossuficiência econômica, vivendo exclusivamente da aposentadoria percebida pelo agravante Fabiano de Cristo Falcão de Andrade, no valor aproximado de R$ 4.341,95 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos). Alegam que esta quantia é integralmente destinada à subsistência do casal, ambos com mais de oitenta anos de idade e acometidos por enfermidades crônicas que demandam cuidados médicos permanentes, aquisição contínua de medicamentos, consultas especializadas e demais despesas de saúde. Acostaram aos autos documentos que comprovariam a limitação orçamentária enfrentada, notadamente receitas médicas, comprovantes de compra de medicamentos, despesas com plano de saúde e notas fiscais relativas a gastos com alimentação e manutenção do lar. A despeito do esforço argumentativo apresentado, e do acervo probatório anexado, entendo que os elementos constantes dos autos não são suficientes para ensejar o deferimento pleno e irrestrito do benefício da gratuidade da justiça. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a concessão da benesse exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sendo a presunção legal do § 3º do art. 99 relativa, passível de ser infirmada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva mínima. No caso concreto, não se trata de situação de completa ausência de renda, mas sim de limitação orçamentária relativa, que impõe à parte certo esforço para cumprimento das despesas processuais, mas não afasta por completo a capacidade de arcar com os encargos judiciais. De outro lado, também é necessário reconhecer que os agravantes demonstraram, com riqueza de detalhes, a existência de um quadro de vulnerabilidade decorrente não apenas da limitação financeira, mas também do acúmulo de fatores pessoais e sociais, tais como idade avançada, doenças crônicas, ausência de apoio institucional, que justificam tratamento processual mais flexível. Nessa perspectiva, o princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), aliado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), impõe ao julgador a busca por soluções que harmonizem a exigência de custeio processual com a preservação do mínimo existencial e da efetividade da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015, sensível a tais circunstâncias, instituiu em seu art. 98, § 6º, a possibilidade de que o juiz, ao indeferir a gratuidade, autorize o recolhimento das despesas processuais ao final, sempre que evidenciado que a exigência imediata poderá comprometer o acesso à justiça. Embora a redação literal do dispositivo se refira a situações em que a gratuidade tenha sido deferida, o seu espírito, aliado ao princípio da razoabilidade e à lógica subjacente ao julgamento equitativo, autoriza interpretação extensiva para permitir que, mesmo no caso de indeferimento do benefício, o recolhimento das custas e preparo possa ser postergado para o final, desde que presentes elementos concretos que demonstrem a excepcionalidade da situação. Dessa forma, a imposição de recolhimento imediato do preparo, nas condições aqui delineadas, significaria impor aos recorrentes o sacrifício de sua própria subsistência, contrariando o postulado da dignidade da pessoa humana, e esvaziando, na prática, a garantia constitucional do acesso à ordem jurídica justa. Portanto, embora não se revele juridicamente possível deferir, neste momento, o benefício da gratuidade da justiça, mostra-se plenamente razoável e proporcional autorizar, excepcionalmente, que o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal seja realizado ao final do processo, viabilizando a análise do mérito recursal e preservando o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, para manter o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mas autorizo que o preparo recursal e as demais custas processuais, se devidas, sejam recolhidas ao final do processo, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

ID: 307077565

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADENIZIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163 AUTOR: MARIA ADENIZIA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA, em face do BANCO BMG S/A decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Após a redistribuição, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

ID: 307077572

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163 AUTOR: MARIA ADENIZIA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA, em face do BANCO BMG S/A decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Após a redistribuição, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800071-70.2020.8.20.5163

ID: 260390677

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163 AUTOR: ANTONIO REGINALDO VERISSIMO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. em razão de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A parte demandada juntou cópia do contrato. A parte autora afirmou não reconhecer a assinatura/digital posta no instrumento contratual. Foi realizada perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demandou a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Expeça-se alvará judicial referente aos honorários periciais. Após, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para "0803669-91.2016.8.20.5124" – Página 3 de 5

Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124

Processo nº 0806676-91.2016.8.20.5124

Processo nº 0806676-91.2016.8.20.5124

Hidrominas Sta Maria Ind E Comercio Ltda x Fabiano De Cristo Falcao De Andrade e outros

Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

Processo nº 0800071-70.2020.8.20.5163