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Processo nº 0803675-32.2025.8.20.0000

ID: 314746084

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803675-32.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803675-32.2025.8.20.0000 Polo ativo I. G. J. M. D. S. Advogado(s): TALIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803675-32.2025.8.20.0000 Polo ativo I. G. J. M. D. S. Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Agravo de Instrumento n. 0803675-32.2025.8.20.0000 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO LIMITADA À REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSO NO LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando que o plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com TEA, incluindo terapias prescritas por médico assistente. 2. A decisão agravada restringiu o local de realização das terapias ao ambiente clínico e excluiu do custeio terapias realizadas em ambiente domiciliar e escolar, como psicopedagogia e educação física, por extrapolarem o objeto contratual da assistência à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde tem a obrigação de custear terapias prescritas, incluindo aquelas realizadas fora do ambiente clínico; e (ii) definir se o tratamento deve ser realizado no município de residência do beneficiário, considerando a existência de profissionais habilitados na rede credenciada local. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobertura de tratamentos por planos de saúde deve abranger métodos terapêuticos necessários e adequados para a condição de saúde dos beneficiários, desde que estejam dentro dos limites do contrato firmado entre as partes. 5. Terapias realizadas em ambiente domiciliar e escolar, como psicopedagogia e educação física, extrapolam o objeto contratual da assistência à saúde e não guardam relação direta com o tratamento médico necessário, conforme jurisprudência consolidada. 6. A realização do tratamento no município de residência do beneficiário é essencial para evitar deslocamentos excessivos que comprometam a rotina escolar e a continuidade das terapias, especialmente em casos de hipervulnerabilidade. 7. No caso de inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada local, o plano de saúde deve custear o serviço por profissionais fora da rede ou realizar o reembolso no limite da apólice contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde não são obrigados a custear terapias realizadas em ambiente domiciliar e escolar, como psicopedagogia e educação física, por extrapolarem o objeto contratual da assistência à saúde. 2. O tratamento prescrito deve ser realizado no município de residência do beneficiário, sendo que, na ausência de profissionais habilitados na rede credenciada local, o plano de saúde deve custear o serviço por profissionais fora da rede ou realizar o reembolso no limite da apólice contratada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia parcial com o opinamento do Ministério Público, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, proposto por I. G. J. M. DE S., representado por sua genitora, J. M. DE S. M. contra decisão do Juízo da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação ordinária n. 0800084-49.2025.8.20.5113, na qual litiga com a BRADESCO SAÚDE S/A, deferiu a tutela antecipada de urgência, nos termos a seguir transcritos|: “Ante o exposto, com arrimo no art. 330, caput, CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL para determinar que a ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as terapias indicadas no Id n° 140054593, seja através da rede credenciada ou através de prestador não credenciado, e, neste último caso, as terapias devem ser feitas no Município de residência do paciente, de sob pena de incidência de multa cominatória, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito” A Juíza acolheu os embargos de declaração da BRADESCO SAÚDE S/A, conforme a seguir transcrito: "Ante o exposto, com arrimo no art. 330, caput, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL para determinar que a ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as terapias indicadas no Id n° 140054593 excluídas as terapias realizadas ao âmbito doméstico e escolar, a exemplo da psicopedagogia, educação física, seja através da rede credenciada ou através de prestador não credenciado, e, neste último caso, as terapias devem ser feitas no Município de residência do paciente, sob pena de incidência de multa cominatória, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigno, ainda, que as terapias extra-hospitalares executadas pela parte autora não devem ser reembolsadas pela parte requerida. Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito” Recorre o impúbere, por intermédio de sua genitora, alegando que é portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA e houve a exclusão das terapias realizadas em âmbito doméstico e escolar. Reclama de que a magistrada abriu margem para que as terapias sejam realizadas em qualquer outro lugar e não apenas no município onde reside, obrigando-o a se deslocar diariamente, o que é por demais desarrazoado, pois possui outras atividades como a escola, contrariando a Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde. Prossegue argumentando que no caso de não haver profissionais integrantes da rede assistencial na cidade de Areia Branca, cabe a BRADESCO SAÚDE S.A realizar o pagamento diretamente ao prestador. Ao final, requer em sede de tutela antecipada, que a recorrida autorize ou custeie, a integralidade do tratamento, a ser realizado, obrigatoriamente no município de sua em AREIA BRANCA/RN, por prestador credenciado ou não, tudo sob pena de multa diária e sem prejuízo de bloqueio dos valores correspondentes ao custeio do tratamento. No mérito, requer a reforma parcial do julgado para confirmando a antecipação da tutela requestada seja determinado ao Agravado que custeie/autorize a “integralidade do tratamento/acompanhamento solicitado pelo médico assistente do Agravante, a ser realizado, obrigatoriamente, no município de residência do menor (AREIA BRANCA/RN), por prestador credenciado ou não, tudo sob pena de multa diária, a ser estipulada por essa Colenda Câmara, com arrimo nos artigos 287 e 461, §4º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de bloqueio dos valores correspondentes ao custeio do tratamento.” O recurso foi redistribuído a este gabinete por prevenção do Agravo de Instrumento n° 0802789-33.2025.8.20.0000. A liminar foi parcialmente concedida, suspendendo os efeitos da decisão na parte que determinou que “as terapias extra-hospitalares executadas pela parte autora não devem ser reembolsadas pela parte requerida”. Nas contrarrazões, a BRADESCO SAUDE S/A após rebater os fundamentos das razões recursais, pede o desprovimento do recurso. A 8ª Procuradora de Justiça, em substituição legal ao 17º Procurador de Justiça opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o agravante a reforma parcial do julgado para determinar a BRADESCO SAÚDE S/A. que custeie/autorize a integralidade do tratamento/acompanhamento solicitado pelo médico assistente, a ser realizado, obrigatoriamente, em AREIA BRANCA/RN, por prestador credenciado ou não, tudo sob pena de multa diária, sem prejuízo de bloqueio dos valores correspondentes ao custeio do tratamento. O recurso deve ser em parte provido com a reforma parcial da decisão recorrida. De fato, o médico indicou as seguintes terapias: O Juízo restringiu acertadamente o local da realização das terapias ao ambiente clínico, estando em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 300, DO CPC, QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. PACIENTE PORTADORA DE TEA. TERAPIA ABA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. TRATAMENTO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.”(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812870-75.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 29/10/2024) Não há desacerto na decisão agravada que excluiu do custeio, as terapias de psicopedagogia e educador físico, cuja obrigação extrapola o objeto contratual da assistência à saúde, haja vista não estarem vinculadas diretamente ao tratamento médico necessário e adequado para a condição do beneficiário. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DETERMINANDO À PARTE DEMANDADA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE OS TRATAMENTOS DE SAÚDE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS NA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR MUSICOTERAPIA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR, BEM COMO EDUCADOR FÍSICO. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. CARÁTER EDUCACIONAL DO SERVIÇO PLEITEADO. SERVIÇOS ESTRANHOS À ÁREA MÉDICA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807245-94.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. TERAPIAS NÃO COBERTAS PELO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determinou o custeio integral de tratamentos para beneficiária portadora de condição de saúde coberta contratualmente, incluindo terapias com "psicopedagogo" e "educador físico". A Agravante alega que tais serviços extrapolam a cobertura contratual e não se vinculam diretamente ao objeto do contrato de assistência à saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde tem a obrigação de custear terapias solicitadas para a beneficiária, incluindo "psicopedagogo" e "educador físico"; (ii) definir se a cobertura dessas terapias, que não se relacionam diretamente com o objeto contratual, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobertura de tratamentos por planos de saúde deve abranger métodos terapêuticos adequados e necessários para a condição de saúde dos beneficiários, desde que estejam dentro da natureza e dos limites do contrato firmado entre as partes. A obrigação de custear terapias com "psicopedagogo" e "educador físico" extrapola o objeto contratual da assistência à saúde, não estando vinculada diretamente ao tratamento médico necessário e adequado para a condição da beneficiária.A imposição de custeio de tratamentos que não guardem conexão direta com a assistência à saúde contratada comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do plano, potencialmente onerando a coletividade de beneficiários.Jurisprudência desta Corte entende que a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear serviços que não apresentem correspondência com a cobertura contratual, mesmo que recomendados para a melhora da qualidade de vida do beneficiário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Planos de saúde não são obrigados a custear tratamentos que extrapolem a cobertura contratual e não guardem relação direta com o objeto do contrato de assistência à saúde, como terapias com "psicopedagogo" e "educador físico", ainda que recomendados para a condição do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811878-51.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 19/12/2023.”(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807128-69.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ESPECIALISTA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À ATIVIDADE FÍSICA. EXCLUSÃO DO CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE PARA ATIVIDADE FÍSICA OU ESPORTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que o plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo atividades físicas supervisionadas por educador físico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear a totalidade do tratamento prescrito, incluindo atividades físicas e esportes supervisionados por educador físico, que não possuem caráter médico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (art. 47) e a Lei nº 12.764/2012 asseguram o direito ao tratamento multiprofissional para pessoas diagnosticadas com TEA, não podendo o plano de saúde limitar o tratamento indicado por médico assistente especializado.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o plano de saúde não pode excluir a cobertura de tratamentos essenciais prescritos para o manejo do TEA, como terapias ocupacionais e fonoaudiológicas. Contudo, atividades físicas supervisionadas por educador físico não possuem relação direta com o tratamento médico e, portanto, extrapolam o objeto do contrato de plano de saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e parcialmente provido o recurso para excluir a obrigação de custeio pela operadora de saúde quanto ao tratamento de atividade física ou esporte (educador físico/natação). Mantida a decisão agravada quanto às demais terapias prescritas. Tese de julgamento:"1. O plano de saúde não pode limitar o tratamento médico prescrito para pessoas com TEA, devendo cobrir as quantidades recomendadas por profissional de saúde especializado.""2. Atividades físicas e esportes supervisionados por educador físico não possuem natureza médica e, portanto, não devem ser custeados pelo plano de saúde."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 47; Lei nº 12.764/2012.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 06/03/2023.”(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803769-14.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. EDUCADOR FÍSICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801333-43.2022.8.20.5112, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) Deve a decisão ser preservada, ademais, quanto a forma da prestação dos serviços, pois estabelece duas formas, ou seja, por intermédio de profissionais da rede credenciada ou por profissionais não credenciados. No que se refere a área geográfica da prestação desses serviços, o dispositivo questionado, possui a seguinte redação: “(...)determinar que a ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as terapias indicadas no Id ,n° 140054593, excluídas as terapias realizadas ao âmbito doméstico e escolar, a exemplo da psicopedagogia, educação física, seja através da rede credenciada ou através de prestador não credenciado, e, neste último caso, as terapias devem ser feitas no Município de residência do paciente”. A reclamação do agravante é que a magistrada permitiu que as terapias realizadas por profissionais da rede credenciada sejam feitas fora do Município de Areia Branca, prejudicando a sua rotina escolar. Pois bem, a realização das terapias prescritas pelo médico e autorizadas em sede de tutela antecipada de urgência, devem ser feitas no Município de residência do paciente, [Areia Branca] quer seja na rede credenciada ou por prestador não credenciado. Outro sentido que pudesse ter a decisão, notadamente submete o infante, portador do Espectro Autista, a uma rotina desgastante e desnecessária ao ter que se deslocar para outro município para ser tratado, quando existem os profissionais na rede credenciada na localidade que reside. Nesse particular, calha transcrever ao parecer do Ministério Público: “(...)apesar de a criança residir em Areia Branca/RN, a rede credenciada impõe-lhe que o deslocamento de 100 km (cem quilômetros) por dia a fim de realizar seu tratamento na cidade de Mossoró. Logo, é inviável o deslocamento do infante para tratamento em clínica credenciado na cidade de Mossoró/RN, uma vez que no local onde reside possui clínica credenciada que atende aos requisitos para o fornecimento do tratamento indicado pelo médico assistente. 33. Outrossim, constata-se, a partir da documentação acostada aos autos, que a realização do tratamento no município de Mossoró/RN acarretaria ônus financeiro excessivo à criança e a sua família, sobretudo diante da posição de hipervulnerabilidade que ocupam na presente relação jurídica. A distância entre os municípios revela-se apta a inviabilizar o regular acesso ao tratamento, a comprometer a continuidade das demais terapias em curso, bem como a prejudicar a assiduidade escolar e a participação da criança na vida comunitária. Assim, percebe-se a necessidade de manutenção do tratamento da criança no Município de Areia Branca/RN, em razão da distância entre os municípios que pode ser visto como um obstáculo para o tratamento fora do local de residência, bem como para que não ocorra o retardo ou regresso do tratamento.” Sobre a decisão do Juízo no sentido de “que as terapias extra-hospitalares executadas pela parte autora não devem ser reembolsadas pela parte requerida”, o posicionamento deste tribunal sobre a matéria é firme ao dispor que no caso da rede credenciada não possuir profissionais habilitados para o tratamento prescrito pelo médico, deve o plano de saúde custear o serviço por profissionais fora da rede, ou realizar o reembolso no limite da Apólice contratada. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA OS SERVIÇOS PLEITEADOS E NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TÉCNICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. REEMBOLSO DEVIDO TOMANDO COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO/SEGURO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS.” (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0817304-86.2022.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 27/10/2024) Diante do exposto, conheço do recurso e, em harmonia parcial com o parecer do Ministério, dou provimento em parte ao presente Agravo de Instrumento para reformar parcialmente o julgado, determinando que o tratamento prescrito seja realizado no Município de Areia Branca, sendo que, no caso da rede credenciada não possuir profissionais habilitados para o tratamento médico, deve o plano de saúde custear o serviço por profissionais fora da rede, ou realizar o reembolso no limite da Apólice contratada. É como voto. Natal/RN, data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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