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Processo nº 0147414-50.2012.8.20.0001

ID: 308309306

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: CONDOMINIO GERAL FEMINA e outros Parte Executada: Adriana Soares de Freitas DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Num. 150321623) opostos por Adriana Soares de Freitas contra a decisão (Num. 146872624), apontando, em suma, (i) omissão quanto à apreciação da tese de fato superveniente relacionada ao pedido de adjudicação; (ii) omissão quanto ao abatimento do valor do bem adjudicado no crédito exequendo; e (iii) obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial do imóvel. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (Num. 152383841) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar a decisão, de modo claro e coerente com os elementos constantes dos autos. I. Suposta omissão quanto à análise de fato superveniente A embargante alega que o pedido de adjudicação formulado pelo exequente seria fato superveniente ao julgamento do agravo anterior, razão pela qual não poderia incidir preclusão sobre a matéria. A pretensão, contudo, não se sustenta. O pedido de adjudicação foi formulado em 3 de março de 2018 (Num. 61005566 – pág. 6), oportunidade em que também foi determinada a intimação da executada, o que efetivamente ocorreu na mesma decisão (Num. 61005566 – pág. 14). Em sequência, foi determinada a avaliação do imóvel em 22 de maio de 2018 (Num. 61005567 – págs. 1-2), tendo a executada impugnado a penhora e o valor da avaliação (Num. 61005570 – pág. 4). A impugnação foi analisada e rejeitada por decisão de 11 de março de 2019 (Num. 61005571 – pág. 14), a qual também indeferiu o pedido de nova avaliação. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0804467-30.2018.8.20.0001, que foi conhecido e desprovido (Num. 113126946). A partir dessa linha cronológica, é inequívoco que a adjudicação foi requerida desde 2018, e a executada teve plena oportunidade de se manifestar. Não se trata, portanto, de fato superveniente, mas de questão já integrada à controvérsia processual anterior e decidida com trânsito em julgado. II. Suposta omissão quanto ao abatimento do valor adjudicado Sustenta a embargante que a decisão embargada silenciou sobre o abatimento do valor da fração ideal adjudicada no crédito exequendo. A alegação também não merece acolhida. A decisão impugnada limitou-se a deferir o pedido de adjudicação, sem, contudo, homologar novos cálculos. Como bem exposto pela parte embargada (Num. 152383841), o abatimento do valor correspondente à adjudicação será efetuado tão logo se aperfeiçoe o ato com a expedição e registro da carta, conforme previsto no art. 877, §1º, do CPC. Não há, portanto, omissão, mas mera antecipação indevida da pretensão recursal. III. Suposta obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial A embargante aponta obscuridade por não ter sido realizada nova avaliação judicial do bem. No entanto, como destacado na própria decisão, a validade do laudo de avaliação foi objeto de extensa análise pelo Tribunal de Justiça do RN no Agravo de Instrumento n.º 0801909-51.2019.8.20.0000, que entendeu ser suficiente a avaliação realizada pela oficiala de justiça (R$ 206.000,00) com base no art. 872 do CPC. A decisão embargada manteve essa linha argumentativa e esclareceu que não há necessidade de nova avaliação, tampouco ambiguidade na fundamentação adotada. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da decisão, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Determino que a Secretaria cumpra as determinações contidas na decisão Num. 146872624, em especial quanto a lavratura do Auto de Adjudicação, e da Carta de Adjudicação, nos termos do art. 877, §2º, do CPC, bem como do competente mandado de imissão de posse, em favor da exequente, imitindo-a na posse dos bem adjudicado, devendo o exequente comprovar o recolhimento do imposto de transmissão no prazo de 5 dias. Cumpra-se ainda a ordem quanto à expedição do alvará e à liberação do impedimento de transferência no Renajud. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0147414-50.2012.8.20.0001

ID: 308309314

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: CONDOMINIO GERAL FEMINA e outros Parte Executada: Adriana Soares de Freitas DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Num. 150321623) opostos por Adriana Soares de Freitas contra a decisão (Num. 146872624), apontando, em suma, (i) omissão quanto à apreciação da tese de fato superveniente relacionada ao pedido de adjudicação; (ii) omissão quanto ao abatimento do valor do bem adjudicado no crédito exequendo; e (iii) obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial do imóvel. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (Num. 152383841) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar a decisão, de modo claro e coerente com os elementos constantes dos autos. I. Suposta omissão quanto à análise de fato superveniente A embargante alega que o pedido de adjudicação formulado pelo exequente seria fato superveniente ao julgamento do agravo anterior, razão pela qual não poderia incidir preclusão sobre a matéria. A pretensão, contudo, não se sustenta. O pedido de adjudicação foi formulado em 3 de março de 2018 (Num. 61005566 – pág. 6), oportunidade em que também foi determinada a intimação da executada, o que efetivamente ocorreu na mesma decisão (Num. 61005566 – pág. 14). Em sequência, foi determinada a avaliação do imóvel em 22 de maio de 2018 (Num. 61005567 – págs. 1-2), tendo a executada impugnado a penhora e o valor da avaliação (Num. 61005570 – pág. 4). A impugnação foi analisada e rejeitada por decisão de 11 de março de 2019 (Num. 61005571 – pág. 14), a qual também indeferiu o pedido de nova avaliação. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0804467-30.2018.8.20.0001, que foi conhecido e desprovido (Num. 113126946). A partir dessa linha cronológica, é inequívoco que a adjudicação foi requerida desde 2018, e a executada teve plena oportunidade de se manifestar. Não se trata, portanto, de fato superveniente, mas de questão já integrada à controvérsia processual anterior e decidida com trânsito em julgado. II. Suposta omissão quanto ao abatimento do valor adjudicado Sustenta a embargante que a decisão embargada silenciou sobre o abatimento do valor da fração ideal adjudicada no crédito exequendo. A alegação também não merece acolhida. A decisão impugnada limitou-se a deferir o pedido de adjudicação, sem, contudo, homologar novos cálculos. Como bem exposto pela parte embargada (Num. 152383841), o abatimento do valor correspondente à adjudicação será efetuado tão logo se aperfeiçoe o ato com a expedição e registro da carta, conforme previsto no art. 877, §1º, do CPC. Não há, portanto, omissão, mas mera antecipação indevida da pretensão recursal. III. Suposta obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial A embargante aponta obscuridade por não ter sido realizada nova avaliação judicial do bem. No entanto, como destacado na própria decisão, a validade do laudo de avaliação foi objeto de extensa análise pelo Tribunal de Justiça do RN no Agravo de Instrumento n.º 0801909-51.2019.8.20.0000, que entendeu ser suficiente a avaliação realizada pela oficiala de justiça (R$ 206.000,00) com base no art. 872 do CPC. A decisão embargada manteve essa linha argumentativa e esclareceu que não há necessidade de nova avaliação, tampouco ambiguidade na fundamentação adotada. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da decisão, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Determino que a Secretaria cumpra as determinações contidas na decisão Num. 146872624, em especial quanto a lavratura do Auto de Adjudicação, e da Carta de Adjudicação, nos termos do art. 877, §2º, do CPC, bem como do competente mandado de imissão de posse, em favor da exequente, imitindo-a na posse dos bem adjudicado, devendo o exequente comprovar o recolhimento do imposto de transmissão no prazo de 5 dias. Cumpra-se ainda a ordem quanto à expedição do alvará e à liberação do impedimento de transferência no Renajud. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804467-14.2022.8.20.5101

ID: 333757138

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804467-14.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BENICIA DANTAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804467-14.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804467-14.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTORA: BRUNA BENICIA DANTAS LOPES RÉU: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BRUNA BENÍCIA DANTAS LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, objetivando a majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 30% sobre os vencimentos básicos, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da verba em percentual menor, relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Em sede de contestação (id. 93886835), o réu alegou a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional, reclamando ainda, em caso de condenação, o pagamento da verba somente a partir da perícia técnica. Laudo pericial acostado ao id. 125940101. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.2 – Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. II.3 – Da prescrição do fundo de direito No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, no caso em exame, a ação proposta em 05/09/2022 tem prescritas as prestações vencidas anteriormente a 05/09/2017. II.3 – Do mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, necessário esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Isso porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, tampouco se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, confira-se: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à implantação do adicional de insalubridade na proporção de 30% do seu salário base, em razão do desenvolvimento de atividades no cargo ASG. Nesse contexto, importa destacar que a Lei Municipal nº 4.384/2009 prevê o pagamento desse adicional na remuneração dos funcionários públicos municipais nos seguintes termos: Art. 30. Conceder-se-á adicional de insalubridade ao servidor que executa serviço em ambiente considerado insalubre com percentuais entre: 10%, 20% ou 30% sobre o salário base, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo. §1º A condição de insalubridade depende da comprovação de perícia técnica. §2º A circunstância de o trabalho ser executado em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §3º O simples fornecimento de aparelhos de proteção não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §4º Integra a remuneração-base do servidor para todos os fins. Com base nesse dispositivo legal, constata-se que a legislação exige a comprovação de perícia técnica para que o servidor público do Município de Caicó possa receber o adicional de insalubridade. Conforme o laudo pericial elaborado após visita ao local de trabalho, constatou-se que a parte autora faz jus à vantagem financeira no grau máximo, correspondente a 30% de seu vencimento básico (id. 125940101). Assim, muito embora a parte requerida tenha impugnado o laudo apresentado, é necessário registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juris tantum, isto é, ainda que o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, a decisão em sentido contrário somente seria possível se existissem nos autos elementos contundentes que a infirmassem. Na manifestação sobre o resultado da perícia, a requerente expressou sua concordância com o parecer técnico (id. 125986966) e o requerido pleiteou a complementação do laudo para que o perito responda aos questionamentos por ele formulados (id. 128594219). Em resposta, o expert esclareceu que o uso de EPI não é suficiente para eliminar os riscos aos quais a autora está exposta (id. 145941836). Nesse sentido, como no caso em tela inexiste prova robusta que contrarie as informações técnicas juntadas aos autos por profissional designado por esta unidade jurisdicional, deve-se acatar a conclusão do expert de que foi caracterizada insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela funcionária pública, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR MTE nº 15, anexo 14). Diante disso, entendo que o pleito autoral merece acolhimento neste ponto, reconhecendo a obrigação do ente público de conceder à parte autora o adicional de insalubridade de 30%, conforme o art. 30 da Lei Municipal nº 4.384/2009. No tocante à percepção dos valores retroativos atinentes ao pagamento de adicional de insalubridade, convém destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), extraída da decisão colacionada a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). De acordo com o STJ, o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da confecção do laudo pericial, por ser a data que o perito reconhece efetivamente que o funcionário público exerceu atividades de natureza insalubre. Essa linha de entendimento também tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante julgados elencados abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICA EM SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0827620-08.2015.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Judite Nunes, julgado em 09/12/2020). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS. RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022). Nesse contexto, considerando a vedação à presunção de insalubridade em períodos anteriores à elaboração do laudo pericial, é devido à autora o adicional de insalubridade de 30% a partir de 09 de julho de 2024 (id. 122482880), data em que se comprovou as condições insalubres às quais o servidor público estava exposto no exercício de suas funções. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Caicó/RN a implantar o adicional de insalubridade da autora no patamar de 30% sobre o seu vencimento básico e pagar os valores retroativos a título de diferença do adicional de insalubridade a contar de 09/07/2024 até a efetiva implantação administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (Taxa Selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804467-83.2025.8.20.0000

ID: 307286339

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804467-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RANIERE CESAR AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO

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JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA

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VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804467-83.2025.8.20.0000 Polo ativo RANIERE CESAR AMANCIO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804467-83.2025.8.20.0000 Polo ativo RANIERE CESAR AMANCIO DA SILVA Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, fundada em certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao agravante, ex-prefeito do Município de Lagoa de Pedra. 2. A multa foi aplicada em razão de descumprimento de requisitos formais de publicidade das contas públicas, com caráter exclusivamente sancionador, e não ressarcitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade ativa para propor execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual; e (ii) se há vício na formação do título executivo que enseje a nulidade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STF e STJ, a legitimidade ativa para execução de multa de caráter sancionador aplicada por Tribunal de Contas estadual pertence ao ente público ao qual o órgão sancionador está vinculado, no caso, o Estado do Rio Grande do Norte. 4. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual decorreu de descumprimento de normas formais de publicidade das contas públicas, não configurando ressarcimento ao erário municipal, mas sim sanção administrativa. 5. A competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas está prevista no art. 71, VIII, da CF/1988 e na Lei Complementar Estadual nº 464/2012, não havendo vício na formação do título executivo. 6. Ausente demonstração de probabilidade do direito pleiteado pelo agravante, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A legitimidade ativa para execução de multa de caráter sancionador aplicada por Tribunal de Contas estadual pertence ao ente público ao qual o órgão sancionador está vinculado. (ii) A competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas está prevista no art. 71, VIII, da CF/1988 e na legislação estadual específica, não havendo vício na formação do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, VIII; CPC, arts. 995, p.u., e 1.019; Lei Complementar Estadual nº 464/2012, arts. 1º e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1003433, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021; STJ, AgRg no REsp 1.312.660/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015; STF, ARE 1153832 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RANIERE CÉSAR AMÂNCIO DA SILVA em face de decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0821064-04.2021.8.20.5001 ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravado, para tornar sem efeito a decisão que extinguiu parcialmente a execução, determinando o prosseguimento do feito em relação à totalidade dos débitos. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio Grande do Norte, pois, a CDA objeto da execução se originou de uma condenação de multa do Tribunal de Contas do Estado em decorrência do deslinde do processo nº 701090/2012, prolatada contra o executado quando de seu primeiro mandato. Alega que “a execução que originou a decisão que ora se ataca, tem por base apenas título executivo baseado única e tão somente em decisão do TCE/RN, quando da desaprovação de contas de prefeito municipal, não podendo prosperar justamente porque, A OBRIGAÇÃO CONTIDA NOS REFERIDOS TÍTULOS EXECUTIVOS apresentados é INEXIGÍVEL”. Pontua que “em razão da incompetência do TCE/RN para julgar em última instância as contas do Agravante que, NA CONDIÇÃO DE EX-GESTOR, foi condenado quando da prestação de contas anuais de sua responsabilidade, sem, no entanto, ter sido submetido ao crivo da Câmara Municipal para sua deliberação final e consequente formação do Título Executivo, torna inexequível, portanto, referido título”. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender liminarmente os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Efeito suspensivo indeferido (Id 30494776). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30841457). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Na hipótese, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar parcialmente o pleito. Na origem, ajuizada Ação de Execução Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o ora Agravante, este manejou Exceção de pré-executividade para sustentar a inexistência de certeza, liquidez do título executivo que embasa a demanda. Os títulos executivos – certidões de Dívida Ativa – CDA(s) pertinentes às inscrições de nº 103747.110718-00, 103746.110718-00, 005037.060919-00, 000228.280420-00 – que fundamentam o executivo fiscal citado, originaram-se as três primeiras de IPVA, e a quarta e última de multa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, lançadas nos autos do Processo nº 701090/2012-1-TC. No presente recurso, o agravante atem-se a questionar o crédito exequendo constante na CDA nº 000228.280420-00. As Cortes de Contas podem imputar débito (hipótese de ressarcimento do dano) ou fixar multa (em evidente caráter punitivo pela infração administrativa provocada pelo gestor). Outrossim, o processo de Tomada de Contas é um processo administrativo que visa identificar os responsáveis por danos causados ao erário, bem como determinar o ressarcimento do prejuízo causado. Na espécie, quando do julgamento alhures citado, o TCE/RN aplicou a multa sob o fundamento legal de “Multa do Tribunal de Contas - Improbidade administrativa - Irregularidade e/ou Falta de prestação de contas ao TCE - Dano aos cofres públicos - Recomendação do Ministério Público” (Id. 30003433 - Pág. 11/12). Da análise da cópia do processo administrativo nº 701090/2012-1-TC juntado aos autos, é possível constatar que a multa originada no referido processo decorreu de “ausência de publicação, não envio da comprovação e atraso na entrega do Relatório Resumido de Execução Orçamentária”, pelo agravante, enquanto prefeito do Município de Lagoa de Pedra (Id. 30003433 - Pág. 47). Assim, no que diz respeito à possível ilegitimidade do Ente Público Estadual para propor a execução fiscal em comento, o STF, em sessão plenária, por maioria de votos, apreciando o tema 642 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, fixando, por conseguinte, a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal", senão vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Contudo, cumpre consignar que, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é preciso "distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador". Com isso, consoante o entendimento da referida Corte, devida a realização da diferenciação entre a aplicação pelo Tribunal de Contas de multa de caráter sancionatório, em que a competência para executar pertence ao Ente Público a que se vincula o Tribunal de Contas, e a imputação de débito de caráter ressarcitório, em que a legitimidade executiva é do Ente Público cujo patrimônio foi atingido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MULTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na ausência de disposição legal específica diversa, a multa deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. A legitimidade para cobrar crédito oriundo de multa imposta a município pelo Tribunal de Contas do Estado é da Unidade Federada à qual a Corte de Contas encontra-se vinculada. A multa não visa ressarcir o erário do Município, senão punir o agente público (STJ - EAg 1.138.822/RS). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.312.660/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015.) Deste modo, considerando que no caso em tela a multa administrativa foi aplicada em virtude do descumprimento pelo gestor municipal de requisitos formais de publicidade das contas públicas, com caráter exclusivamente sancionador, e não ressarcitório, devido o reconhecimento da legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte para a ação. Quanto à ausência de eficácia de título executivo, por vício insanável na sua formação, ensejando a nulidade da execução, por incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para aplicar diretamente sanções ao Prefeito, entendo igualmente que não merece prosperar o argumento do agravante. Aos Tribunais de Contas foi atribuída constitucionalmente a função de auxiliar o Poder Legislativo, no exercício do controle externo das contas públicas, e conforme art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, restou atribuída a competência para: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade, de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário." A Lei Complementar Estadual nº 464/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado assim dispõe: Art. 1º O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - (...) II – Julgar as contas: a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do Estado, dos Municípios e das entidades de sua administração direta e indireta, nestas incluídas as autarquias, fundações públicas, fundos especiais, sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público estadual e municipal, as entidades do terceiro setor e outras qualificadas na forma da lei para prestação de serviços públicos, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; (...) XXV - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as penalidades previstas nesta lei, e, ainda, declarar: ... Art. 75 São havidas como irregulares as contas em que comprovada qualquer das seguintes ocorrências: I - omissão do dever de prestá-las, no prazo legal ou regulamentar ou inobservância da forma exigida; II - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III - alcance ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou IV - dano ao erário, inclusive nos casos dos incisos anteriores ou de responsabilidade por perda, extravio ou outra irregularidade. Da análise dos documentos e informações dos autos, vê-se que a multa aplicada pelo Tribunal de contas do Estado ao agravante, enquanto gestor municipal, decorre da ausência de publicação, não envio da comprovação e atraso na entrega do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, pelo agravante, enquanto prefeito do Município de Lagoa de Pedra, alusiva ao exercício do ano de 2012. Destarte, ao menos nesse momento de cognição inicial, não há que falar em vício do título instituído a partir da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, não se tratando de decisão a respeito de apreciação e rejeição das contas apresentadas pelo agravante, inexistindo assim usurpação de competência. Acerca do tema, destaco julgado do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “os tribunais de contas dos estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a administradores públicos” (RE 729.744-RG e RE 848.826-RG). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1153832 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO RELATIVA À REGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DE MULTA A PREFEITA MUNICIPAL, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), EM PROCESSO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA CORTE DE CONTAS AMPARADA PELO ART. 71, VIII, DA CF/88 E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ILEGALIDADE OU DE IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809062-67.2021.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2021, PUBLICADO em 20/11/2021) Logo, diante do reconhecimento da legitimidade do ente público estadual, ora agravado, para execução do título executivo objeto da execução fiscal em comento, e restando evidenciada a eficácia do título executivo objeto da referida execução fiscal, agiu com acerto o Julgador a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposto pelo executado, ora agravante, ausente assim a probabilidade do direito pleiteado no presente recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804467-83.2025.8.20.0000

ID: 307288166

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804467-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804467-83.2025.8.20.0000 Polo ativo RANIERE CESAR AMANCIO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804467-83.2025.8.20.0000 Polo ativo RANIERE CESAR AMANCIO DA SILVA Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, fundada em certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao agravante, ex-prefeito do Município de Lagoa de Pedra. 2. A multa foi aplicada em razão de descumprimento de requisitos formais de publicidade das contas públicas, com caráter exclusivamente sancionador, e não ressarcitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade ativa para propor execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual; e (ii) se há vício na formação do título executivo que enseje a nulidade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STF e STJ, a legitimidade ativa para execução de multa de caráter sancionador aplicada por Tribunal de Contas estadual pertence ao ente público ao qual o órgão sancionador está vinculado, no caso, o Estado do Rio Grande do Norte. 4. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual decorreu de descumprimento de normas formais de publicidade das contas públicas, não configurando ressarcimento ao erário municipal, mas sim sanção administrativa. 5. A competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas está prevista no art. 71, VIII, da CF/1988 e na Lei Complementar Estadual nº 464/2012, não havendo vício na formação do título executivo. 6. Ausente demonstração de probabilidade do direito pleiteado pelo agravante, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A legitimidade ativa para execução de multa de caráter sancionador aplicada por Tribunal de Contas estadual pertence ao ente público ao qual o órgão sancionador está vinculado. (ii) A competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas está prevista no art. 71, VIII, da CF/1988 e na legislação estadual específica, não havendo vício na formação do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, VIII; CPC, arts. 995, p.u., e 1.019; Lei Complementar Estadual nº 464/2012, arts. 1º e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1003433, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021; STJ, AgRg no REsp 1.312.660/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015; STF, ARE 1153832 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RANIERE CÉSAR AMÂNCIO DA SILVA em face de decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0821064-04.2021.8.20.5001 ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravado, para tornar sem efeito a decisão que extinguiu parcialmente a execução, determinando o prosseguimento do feito em relação à totalidade dos débitos. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio Grande do Norte, pois, a CDA objeto da execução se originou de uma condenação de multa do Tribunal de Contas do Estado em decorrência do deslinde do processo nº 701090/2012, prolatada contra o executado quando de seu primeiro mandato. Alega que “a execução que originou a decisão que ora se ataca, tem por base apenas título executivo baseado única e tão somente em decisão do TCE/RN, quando da desaprovação de contas de prefeito municipal, não podendo prosperar justamente porque, A OBRIGAÇÃO CONTIDA NOS REFERIDOS TÍTULOS EXECUTIVOS apresentados é INEXIGÍVEL”. Pontua que “em razão da incompetência do TCE/RN para julgar em última instância as contas do Agravante que, NA CONDIÇÃO DE EX-GESTOR, foi condenado quando da prestação de contas anuais de sua responsabilidade, sem, no entanto, ter sido submetido ao crivo da Câmara Municipal para sua deliberação final e consequente formação do Título Executivo, torna inexequível, portanto, referido título”. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender liminarmente os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Efeito suspensivo indeferido (Id 30494776). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30841457). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Na hipótese, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar parcialmente o pleito. Na origem, ajuizada Ação de Execução Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o ora Agravante, este manejou Exceção de pré-executividade para sustentar a inexistência de certeza, liquidez do título executivo que embasa a demanda. Os títulos executivos – certidões de Dívida Ativa – CDA(s) pertinentes às inscrições de nº 103747.110718-00, 103746.110718-00, 005037.060919-00, 000228.280420-00 – que fundamentam o executivo fiscal citado, originaram-se as três primeiras de IPVA, e a quarta e última de multa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, lançadas nos autos do Processo nº 701090/2012-1-TC. No presente recurso, o agravante atem-se a questionar o crédito exequendo constante na CDA nº 000228.280420-00. As Cortes de Contas podem imputar débito (hipótese de ressarcimento do dano) ou fixar multa (em evidente caráter punitivo pela infração administrativa provocada pelo gestor). Outrossim, o processo de Tomada de Contas é um processo administrativo que visa identificar os responsáveis por danos causados ao erário, bem como determinar o ressarcimento do prejuízo causado. Na espécie, quando do julgamento alhures citado, o TCE/RN aplicou a multa sob o fundamento legal de “Multa do Tribunal de Contas - Improbidade administrativa - Irregularidade e/ou Falta de prestação de contas ao TCE - Dano aos cofres públicos - Recomendação do Ministério Público” (Id. 30003433 - Pág. 11/12). Da análise da cópia do processo administrativo nº 701090/2012-1-TC juntado aos autos, é possível constatar que a multa originada no referido processo decorreu de “ausência de publicação, não envio da comprovação e atraso na entrega do Relatório Resumido de Execução Orçamentária”, pelo agravante, enquanto prefeito do Município de Lagoa de Pedra (Id. 30003433 - Pág. 47). Assim, no que diz respeito à possível ilegitimidade do Ente Público Estadual para propor a execução fiscal em comento, o STF, em sessão plenária, por maioria de votos, apreciando o tema 642 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, fixando, por conseguinte, a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal", senão vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Contudo, cumpre consignar que, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é preciso "distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador". Com isso, consoante o entendimento da referida Corte, devida a realização da diferenciação entre a aplicação pelo Tribunal de Contas de multa de caráter sancionatório, em que a competência para executar pertence ao Ente Público a que se vincula o Tribunal de Contas, e a imputação de débito de caráter ressarcitório, em que a legitimidade executiva é do Ente Público cujo patrimônio foi atingido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MULTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na ausência de disposição legal específica diversa, a multa deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. A legitimidade para cobrar crédito oriundo de multa imposta a município pelo Tribunal de Contas do Estado é da Unidade Federada à qual a Corte de Contas encontra-se vinculada. A multa não visa ressarcir o erário do Município, senão punir o agente público (STJ - EAg 1.138.822/RS). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.312.660/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015.) Deste modo, considerando que no caso em tela a multa administrativa foi aplicada em virtude do descumprimento pelo gestor municipal de requisitos formais de publicidade das contas públicas, com caráter exclusivamente sancionador, e não ressarcitório, devido o reconhecimento da legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte para a ação. Quanto à ausência de eficácia de título executivo, por vício insanável na sua formação, ensejando a nulidade da execução, por incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para aplicar diretamente sanções ao Prefeito, entendo igualmente que não merece prosperar o argumento do agravante. Aos Tribunais de Contas foi atribuída constitucionalmente a função de auxiliar o Poder Legislativo, no exercício do controle externo das contas públicas, e conforme art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, restou atribuída a competência para: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade, de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário." A Lei Complementar Estadual nº 464/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado assim dispõe: Art. 1º O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - (...) II – Julgar as contas: a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do Estado, dos Municípios e das entidades de sua administração direta e indireta, nestas incluídas as autarquias, fundações públicas, fundos especiais, sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público estadual e municipal, as entidades do terceiro setor e outras qualificadas na forma da lei para prestação de serviços públicos, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; (...) XXV - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as penalidades previstas nesta lei, e, ainda, declarar: ... Art. 75 São havidas como irregulares as contas em que comprovada qualquer das seguintes ocorrências: I - omissão do dever de prestá-las, no prazo legal ou regulamentar ou inobservância da forma exigida; II - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III - alcance ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou IV - dano ao erário, inclusive nos casos dos incisos anteriores ou de responsabilidade por perda, extravio ou outra irregularidade. Da análise dos documentos e informações dos autos, vê-se que a multa aplicada pelo Tribunal de contas do Estado ao agravante, enquanto gestor municipal, decorre da ausência de publicação, não envio da comprovação e atraso na entrega do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, pelo agravante, enquanto prefeito do Município de Lagoa de Pedra, alusiva ao exercício do ano de 2012. Destarte, ao menos nesse momento de cognição inicial, não há que falar em vício do título instituído a partir da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, não se tratando de decisão a respeito de apreciação e rejeição das contas apresentadas pelo agravante, inexistindo assim usurpação de competência. Acerca do tema, destaco julgado do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “os tribunais de contas dos estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a administradores públicos” (RE 729.744-RG e RE 848.826-RG). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1153832 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO RELATIVA À REGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DE MULTA A PREFEITA MUNICIPAL, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), EM PROCESSO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA CORTE DE CONTAS AMPARADA PELO ART. 71, VIII, DA CF/88 E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ILEGALIDADE OU DE IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809062-67.2021.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2021, PUBLICADO em 20/11/2021) Logo, diante do reconhecimento da legitimidade do ente público estadual, ora agravado, para execução do título executivo objeto da execução fiscal em comento, e restando evidenciada a eficácia do título executivo objeto da referida execução fiscal, agiu com acerto o Julgador a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposto pelo executado, ora agravante, ausente assim a probabilidade do direito pleiteado no presente recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804467-56.2023.8.20.5108

ID: 262796063

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-56.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0804467-56.2023.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: ANTONIO GABRIEL BEZERRA Advogado(s) do AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do REU: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por ANTONIO GABRIEL BEZERRA em face do BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados, na qual a parte autora pleiteia perante o Poder Judiciário a condenação do banco demandado na obrigação de FAZER consistente no cancelamento da cobrança da tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas da parte autora relativas aos últimos 05 (cinco) anos, a contar, a partir da propositura. Pugnou ainda pela condenação por danos morais. Formulou pedido de antecipação de tutela para fins de suspender imediatamente a cobrança. Para tanto, afirma manter uma conta junto à instituição demandada para fins de recebimento do benefício previdenciário e realização de pequenas transações. No entanto, o demandado estaria cobrando tarifas denominadas de “CESTA B. EXPRESSO”, sem ter aderido conscientemente, não tenho formulado solicitação nesse sentido. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e documentos bancários. Decisão de ID 110309577 deferiu a antecipação de tutela, deferiu a assistência judiciária gratuita e inverteu o ônus da prova. Em seguida, o demandado apresentou contestação no ID 112360337, oportunidade em que alegou preliminarmente a carência da ação por falta de tentativa de solução extrajudicial e a necessidade de indeferimento da tutela de urgência. No mérito, aduziu ter a parte autora celebrado contrato de conta corrente com a autorização de cobrança do pacote de tarifa. Após, a parte autora apresentou réplica à contestação no ID 112916636, oportunidade em que contrapôs os argumentos aduzidos pelo promovido, acostando no ID 112916637 laudo pericial grafotécnico feito por profissional por ela contratado. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, pela designação de exame grafotécnico. Despacho de ID 115405301 determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial acostado no ID 145552175 concluiu pela convergência nas assinaturas impugnadas. Intimadas para se manifestarem sobre a conclusão do exame pericial, a parte demandada afirmou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito e a parte demandante, por sua vez, nada manifestou, conforme Ids. 147343741 e 148515688. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Das preliminares 2.2.1 Da falta de interesse de agir O demandado suscitou preliminar relativa à falta de interesse de agir sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo. No presente caso, deve se aplicar o precedente do STF, com caráter vinculante firmado como tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631240/MG. A “ratio decidendi” do referido precedente, na parte que interessa ao presente caso, está fulcrada nas seguintes premissas: “(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão”. Embora o precedente tenha sido firmado para casos envolvendo o INSS, todos os seus fundamentos levam à conclusão de que é aplicável também à situação dos presentes autos, pois o que se discute é a necessidade do prévio requerimento administrativo junto à administração pública. Portanto, por ser a questão fática semelhante, é o caso de incidência do "ampliative distinguishing". Dessa forma, como houve resistência à pretensão autoral através da contestação de mérito apresentada pela parte demandada, subsiste o interesse processual da parte autora. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 2.2.2 Da ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência O demandado sustentou a tese da impossibilidade de acolher a tutela de urgência. O acolhimento foi apreciado na decisão de ID 110309577, a qual fundamentou a existência dos requisitos para o deferimento da tutela. Ademais, a impugnação de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória deve ser feita por meio do recurso adequado, qual seja, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I do CPC. No caso posto, há preclusão. Assim, REJEITO a preliminar. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passo, pois, ao exame do mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da ir(regularidade da contratação) Com relação ao mérito, a discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil. Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifique a cobrança da tarifa apontada na petição inicial. A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber depósitos do empregador , não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária). Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do art. 5º da Resolução do BACEN n. 3.402/06. A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, configura como conta-salário. Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico. Nesse sentido: De acordo com o artigo 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN. (TJRJ. RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal. Relatora: juíza Suzane Viana Macedo). Relação de consumo. Conta utilizada para recebimento de salário. Cobrança de tarifas bancárias. Negativação. A MM Juíza prolatora da Sentença de fls. 32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título de tarifas bancárias. Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa bancária. A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta corrente comum. Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de serviços. Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Cobrança indevida. Inclusão indevida (fls. 17/18). Dano moral caracterizado. Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008. Valor da indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ. RI 0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: Turma Recursal). No caso posto, conforme se extrai do ID 110208531, é possível verificar que a conta da parte autora é conta corrente. O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais. Para conta corrente, o art. 2º, I da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente): a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. [...] § 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento. [...] Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo: I - tarifas; e II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil. Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo jurídico para embasar a cobrança de tarifas. Acaso fosse permitido cobrar tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante da ignorância (no sentido de pouco conhecimento) da maioria dos clientes bancários do interior (que são, de regra, aposentados do INSS oriundos da agricultura), os bancos atravessariam um “papel” para a parte assinar autorizando a contratação do pacote sem que ele sequer seja esclarecido a respeito da necessidade do serviço que estaria contratando. Ora, um agricultor ignorante sequer vai questionar “que papéis são esses” que está assinando, pois já foi para a agência bancária para abrir uma “continha” para movimentar os recursos recebidos. E, de regra (de acordo com as regras da experiência comum autorizada pelo art. 375 do CPC), a quantidade de movimentação bancária mensal dessas pequenas contas de aposentados e pensionistas não suplanta o limite de atos gratuitos elencados no art. 2º, I da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que estabelece do art. 9º, verbis: Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Naturalmente, o cliente somente fará uso dessa prerrogativa quando a quantidade dos serviços utilizados for superior ao limite de isenção elencado no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Ademais, acaso os valores cobrados pelos serviços individualizados durante o mês sejam inferiores ao valor do pacote, o cliente certamente fará uso da prerrogativa do art. 9º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. No caso posto, conforme se observa do extrato acostado aos autos, a quantidade de atos mensais da conta da parte autora não suplanta o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, razão pela qual a cobrança do PACOTE DE SERVIÇOS é ilegal, mesmo diante da apresentação de termo de adesão assinado pela parte autora . Sendo assim, como a conta da parte autora atende todas as exigências do art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 para fins de operar como conta isenta de pagamento de qualquer tarifa, como consequência, é devida a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “CESTA B. EXPRESSO”. 2.3.2 Da restituição do indébito Com relação à forma da restituição (simples ou dobrada), o TJRN sedimentou o entendimento no sentido de que, tendo em vista a relação de consumo, somado à presença culpa ou do dolo do banco, a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse tendido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801385-89.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800859-25.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 03/04/2023). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no TJRN, como no caso posto a instituição financeira agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de tarifa não autorizada pelo Banco Central, a devolução dos valores descontados da parte autora deve ocorrer em dobro. Passo a aferir os valores efetivamente cobrados da parte autora. De acordo com o extrato juntado aos autos, restou provado o desconto da quantia de R$ 51, 64 (cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Como se trata de restituição em dobro, o valor a ser restituído é de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos) , aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. 2.3.3 Do dano moral Com relação ao pedido de danos morais, este juízo vinha perfilando o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN cujo enunciado da súmula n. 39 tem o seguinte teor : “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. No entanto, o TJRN sedimentou entendimento em sentido diverso. Nos precedentes citados e julgados do ano em curso é possível aferir que o Tribunal reconhece a ocorrência do dano in re ipsa e determina o pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS SOBRE CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PATAMAR INDENIZATÓRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do Ministério Publico, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo aos recursos, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos, apenas para majorar o valor da compensação moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ) e estabelecer que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da condenação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800816-05.2023.8.20.5144, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS DA PARTE AUTORA SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer dos recursos; negar provimento ao apelo do banco e dar parcial provimento ao recurso adesivo de FRANCISCA BARBOSA BEZERRA, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao recurso do banco e dou provimento parcial ao recurso da autora, a fim de reformar a sentença, para restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, mantendo a sentença incólume nos demais aspectos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823470- 32.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Dessa forma, como o valor deve ser arbitrado pelo juiz de forma equitativa, em respeito aos critérios adotados pelo TJRN, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da conduta, entendo que no caso posto deve ser mantido o valor médio fixado pelo TJRN de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e desestimular a instituição bancária o ato ora declarado nulo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “CESTA B. EXPRESSO”; b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Em consequência, CONFIRMO a decisão liminar. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, levando em consideração que se trata de demandada simples e que dispensou instrução, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. PAU DOS FERROS/RN, data de registro no sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804467-56.2023.8.20.5108

ID: 262796077

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-56.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0804467-56.2023.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: ANTONIO GABRIEL BEZERRA Advogado(s) do AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do REU: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por ANTONIO GABRIEL BEZERRA em face do BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados, na qual a parte autora pleiteia perante o Poder Judiciário a condenação do banco demandado na obrigação de FAZER consistente no cancelamento da cobrança da tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas da parte autora relativas aos últimos 05 (cinco) anos, a contar, a partir da propositura. Pugnou ainda pela condenação por danos morais. Formulou pedido de antecipação de tutela para fins de suspender imediatamente a cobrança. Para tanto, afirma manter uma conta junto à instituição demandada para fins de recebimento do benefício previdenciário e realização de pequenas transações. No entanto, o demandado estaria cobrando tarifas denominadas de “CESTA B. EXPRESSO”, sem ter aderido conscientemente, não tenho formulado solicitação nesse sentido. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e documentos bancários. Decisão de ID 110309577 deferiu a antecipação de tutela, deferiu a assistência judiciária gratuita e inverteu o ônus da prova. Em seguida, o demandado apresentou contestação no ID 112360337, oportunidade em que alegou preliminarmente a carência da ação por falta de tentativa de solução extrajudicial e a necessidade de indeferimento da tutela de urgência. No mérito, aduziu ter a parte autora celebrado contrato de conta corrente com a autorização de cobrança do pacote de tarifa. Após, a parte autora apresentou réplica à contestação no ID 112916636, oportunidade em que contrapôs os argumentos aduzidos pelo promovido, acostando no ID 112916637 laudo pericial grafotécnico feito por profissional por ela contratado. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, pela designação de exame grafotécnico. Despacho de ID 115405301 determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial acostado no ID 145552175 concluiu pela convergência nas assinaturas impugnadas. Intimadas para se manifestarem sobre a conclusão do exame pericial, a parte demandada afirmou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito e a parte demandante, por sua vez, nada manifestou, conforme Ids. 147343741 e 148515688. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Das preliminares 2.2.1 Da falta de interesse de agir O demandado suscitou preliminar relativa à falta de interesse de agir sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo. No presente caso, deve se aplicar o precedente do STF, com caráter vinculante firmado como tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631240/MG. A “ratio decidendi” do referido precedente, na parte que interessa ao presente caso, está fulcrada nas seguintes premissas: “(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão”. Embora o precedente tenha sido firmado para casos envolvendo o INSS, todos os seus fundamentos levam à conclusão de que é aplicável também à situação dos presentes autos, pois o que se discute é a necessidade do prévio requerimento administrativo junto à administração pública. Portanto, por ser a questão fática semelhante, é o caso de incidência do "ampliative distinguishing". Dessa forma, como houve resistência à pretensão autoral através da contestação de mérito apresentada pela parte demandada, subsiste o interesse processual da parte autora. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 2.2.2 Da ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência O demandado sustentou a tese da impossibilidade de acolher a tutela de urgência. O acolhimento foi apreciado na decisão de ID 110309577, a qual fundamentou a existência dos requisitos para o deferimento da tutela. Ademais, a impugnação de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória deve ser feita por meio do recurso adequado, qual seja, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I do CPC. No caso posto, há preclusão. Assim, REJEITO a preliminar. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passo, pois, ao exame do mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da ir(regularidade da contratação) Com relação ao mérito, a discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil. Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifique a cobrança da tarifa apontada na petição inicial. A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber depósitos do empregador , não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária). Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do art. 5º da Resolução do BACEN n. 3.402/06. A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, configura como conta-salário. Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico. Nesse sentido: De acordo com o artigo 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN. (TJRJ. RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal. Relatora: juíza Suzane Viana Macedo). Relação de consumo. Conta utilizada para recebimento de salário. Cobrança de tarifas bancárias. Negativação. A MM Juíza prolatora da Sentença de fls. 32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título de tarifas bancárias. Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa bancária. A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta corrente comum. Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de serviços. Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Cobrança indevida. Inclusão indevida (fls. 17/18). Dano moral caracterizado. Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008. Valor da indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ. RI 0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: Turma Recursal). No caso posto, conforme se extrai do ID 110208531, é possível verificar que a conta da parte autora é conta corrente. O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais. Para conta corrente, o art. 2º, I da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente): a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. [...] § 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento. [...] Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo: I - tarifas; e II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil. Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo jurídico para embasar a cobrança de tarifas. Acaso fosse permitido cobrar tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante da ignorância (no sentido de pouco conhecimento) da maioria dos clientes bancários do interior (que são, de regra, aposentados do INSS oriundos da agricultura), os bancos atravessariam um “papel” para a parte assinar autorizando a contratação do pacote sem que ele sequer seja esclarecido a respeito da necessidade do serviço que estaria contratando. Ora, um agricultor ignorante sequer vai questionar “que papéis são esses” que está assinando, pois já foi para a agência bancária para abrir uma “continha” para movimentar os recursos recebidos. E, de regra (de acordo com as regras da experiência comum autorizada pelo art. 375 do CPC), a quantidade de movimentação bancária mensal dessas pequenas contas de aposentados e pensionistas não suplanta o limite de atos gratuitos elencados no art. 2º, I da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que estabelece do art. 9º, verbis: Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Naturalmente, o cliente somente fará uso dessa prerrogativa quando a quantidade dos serviços utilizados for superior ao limite de isenção elencado no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Ademais, acaso os valores cobrados pelos serviços individualizados durante o mês sejam inferiores ao valor do pacote, o cliente certamente fará uso da prerrogativa do art. 9º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. No caso posto, conforme se observa do extrato acostado aos autos, a quantidade de atos mensais da conta da parte autora não suplanta o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, razão pela qual a cobrança do PACOTE DE SERVIÇOS é ilegal, mesmo diante da apresentação de termo de adesão assinado pela parte autora . Sendo assim, como a conta da parte autora atende todas as exigências do art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 para fins de operar como conta isenta de pagamento de qualquer tarifa, como consequência, é devida a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “CESTA B. EXPRESSO”. 2.3.2 Da restituição do indébito Com relação à forma da restituição (simples ou dobrada), o TJRN sedimentou o entendimento no sentido de que, tendo em vista a relação de consumo, somado à presença culpa ou do dolo do banco, a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse tendido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801385-89.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800859-25.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 03/04/2023). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no TJRN, como no caso posto a instituição financeira agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de tarifa não autorizada pelo Banco Central, a devolução dos valores descontados da parte autora deve ocorrer em dobro. Passo a aferir os valores efetivamente cobrados da parte autora. De acordo com o extrato juntado aos autos, restou provado o desconto da quantia de R$ 51, 64 (cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Como se trata de restituição em dobro, o valor a ser restituído é de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos) , aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. 2.3.3 Do dano moral Com relação ao pedido de danos morais, este juízo vinha perfilando o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN cujo enunciado da súmula n. 39 tem o seguinte teor : “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. No entanto, o TJRN sedimentou entendimento em sentido diverso. Nos precedentes citados e julgados do ano em curso é possível aferir que o Tribunal reconhece a ocorrência do dano in re ipsa e determina o pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS SOBRE CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PATAMAR INDENIZATÓRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do Ministério Publico, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo aos recursos, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos, apenas para majorar o valor da compensação moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ) e estabelecer que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da condenação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800816-05.2023.8.20.5144, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS DA PARTE AUTORA SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer dos recursos; negar provimento ao apelo do banco e dar parcial provimento ao recurso adesivo de FRANCISCA BARBOSA BEZERRA, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao recurso do banco e dou provimento parcial ao recurso da autora, a fim de reformar a sentença, para restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, mantendo a sentença incólume nos demais aspectos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823470- 32.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Dessa forma, como o valor deve ser arbitrado pelo juiz de forma equitativa, em respeito aos critérios adotados pelo TJRN, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da conduta, entendo que no caso posto deve ser mantido o valor médio fixado pelo TJRN de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e desestimular a instituição bancária o ato ora declarado nulo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “CESTA B. EXPRESSO”; b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Em consequência, CONFIRMO a decisão liminar. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, levando em consideração que se trata de demandada simples e que dispensou instrução, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. PAU DOS FERROS/RN, data de registro no sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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