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Processo nº 0804467-09.2025.8.20.5004

ID: 300620290

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERIVELTON BRENO SILVA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Processo nº 0804467-09.2025.8.20.5004

ID: 256576861

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERIVELTON BRENO SILVA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Processo nº 0804467-56.2023.8.20.5108

ID: 280184535

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-56.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU…

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Processo nº 0802430-14.2022.8.20.5101

ID: 315887992

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802430-14.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802430-14.2022.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802430-14.2022.8.20.5101 REQUERENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1. Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2. Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VALOR DEVIDO: R$ 13.103,04 (treze mil, cento e três reais e quatro centavos), sendo R$ 11.911,85 (crédito principal) e R$ 1.191,19 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 136515527. REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar. DATA-BASE DO CÁLCULO: 28/10/2024. AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, conforme contrato de ID 136515523. 3. Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4. Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5. No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória das verbas. 6. Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE seguidamente. Evite-se conclusões desnecessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito

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Processo nº 0804467-09.2025.8.20.5004

ID: 328357849

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804467-09.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERIVELTON BRENO SILVA CAMARA REU: JULIANO DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. O autor ajuizou a presente Ação de Despejo cumulada com Execução de Débitos e Tutela de Urgência em face de Juliano de Oliveira Gomes. Por meio do despacho de ID 155060641, foi intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a qual dos endereços constantes da consulta realizada via Sisbajud (ID 148374148), que ainda não foi objeto de diligência, pretende que seja realizada a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição inicial. Contudo, decorrido o prazo assinalado, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de ID 157514340. Assim, a medida adequada é o indeferimento da inicial, uma vez que a parte autora permaneceu inerte quanto à diligência que lhe competia. Dispõem sobre a matéria os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Ato contínuo, arquivem-se os autos. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Arinaldo Costa Maia x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 315828808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804471-64.2021.8.20.5108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARINALDO COSTA MAIA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA

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JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804471-64.2021.8.20.5108 Polo ativo ARINALDO COSTA MAIA Advogado(s): FRANCICLAU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804471-64.2021.8.20.5108 Polo ativo ARINALDO COSTA MAIA Advogado(s): FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESSENCIAL, APESAR DE DETERMINADA NA FASE DE SANEAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de instituição de servidão administrativa proposta pela COSERN, fixando indenização no valor de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), decorrente da servidão de passagem sobre área de 10.335,68 m². Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia técnica determinada na fase de saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia técnica essencial; (ii) definir se o valor da indenização fixado unilateralmente pela parte autora é suficiente e justo, sem prévia instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, deve ser rejeitada, pois as razões recursais estão devidamente vinculadas à sentença recorrida e aos pontos controvertidos. A ausência de realização da perícia técnica, que havia sido expressamente deferida na fase de saneamento, caracteriza cerceamento de defesa, pois impede o devido esclarecimento quanto ao valor justo da indenização pela servidão administrativa. A prova pericial é imprescindível, especialmente considerando que há indicativos de disparidade significativa entre o valor fixado unilateralmente pela autora e os parâmetros de mercado, inclusive em situações análogas, devidamente documentadas nos autos. O artigo 370 do CPC confere ao magistrado o dever de determinar, de ofício, a produção da prova necessária ao julgamento do mérito, sobretudo quando se trata de matéria eminentemente técnica e controvertida. A sentença recorrida não poderia ter sido proferida de forma antecipada, à míngua da realização da prova pericial, indispensável para a correta fixação do valor indenizatório, o que enseja sua nulidade. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para a reabertura da fase instrutória, com a realização da perícia técnica determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo provido. Tese de julgamento: A ausência de realização de perícia técnica previamente deferida, em demanda que discute o valor da indenização por servidão administrativa, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. É indispensável a produção de prova técnica quando o mérito envolve a definição do justo valor indenizatório, não sendo possível proferir sentença válida sem a devida instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 489; Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0803982-66.2014.8.20.0001, Rel. Dr. João Afonso Morais Pordeus, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 28/01/2020. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Pela mesma votação, em conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença suscitada pelos recorrentes, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ARINALDO COSTA MAIA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, que julgou “procedentes os pedidos contidos na inicial e improcedente os pedidos na reconvenção, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de constituir a servidão administrativa da área de 10.335,68 m² (propriedade rural, denominada “Sítio Cajazeiras”, localizada em Rafael Fernandes/RN), de propriedade da parte ré, em favor da autora, nos termos do memorial descritivo de ID 76975323, mediante o pagamento da indenização no valor de e R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), na forma da avaliação de ID 92416164.” Nas razões recursais (id 26432997), os apelantes aduzem que baseado em laudo unilateral realizado pela companhia energética, foi proposta o pagamento de indenização de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), cujo valor aproximado por m² de aproximadamente R$ 0,46, já que a área atingida pela servidão compreende 10.335,68 m². Asseveram que o valor de avaliação está consideravelmente aquém do efetivo valor do imóvel, considerado unilateralmente como rural, quando de fato é urbano conforme declaração emitida pelo município de Rafael Fernandes. Acentuam que: “no processo de nº 0804467- 27.2021.8.20.5108 a própria promovente realizou avaliação de imóvel que se acha mais distante da sede do município com valor mais elevado.” Acrescentam que: “a discrepância maior quanto ao valor aparece ao se comparar aquele apontado pelo requerente e o fruto do laudo do Sr. Charles Aristóteles de Freitas Lopes, encartado nos autos do processo nº 0804467-27.2021.8.20.5108”. Pontuam que: “ Naqueles autos, o Sr. Charles, avaliando o terreno que se está usando como paradigma, atingiu o valor total de R$ 397.450,88. Como lá, a área total objeto da servidão é de 3.402,48 m², atinge-se o valor de R$ 116,82 por m².” Registram que naquela situação foi feita perícia judicial naquele processo, a qual aponta o valor do m² em R$ 54,69. Afirmam que nos presentes autos sequer foi realizada perícia. Adicionam que: “ Com esses valores, ainda que se tomasse em conta que o amonte a ser pago deveria ser o de uma servidão urbana (o que, como dito alhures, não é, já que se trata de efetiva desapropriação do bem), atingir-se-ia a importância de R$ 804.942,76.” Sustentam a nulidade da sentença na medida em que foi determinado no Decisão Saneadora a nomeação da Perita Judicial, sem que esta jamais tenha sido intimada do seu encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, pelo que requer a declaração da nulidade de todos os atos posteriores à decisão de id. 113497141, devendo o processo ser retornado à origem para que seja intimada a Sra. Perita a fim de informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Discorreram sobre a reconvenção. Finalmente, requerem a nulidade do processo. No mérito, a reforma total da sentença. Nas contrarrazões, foi suscitada preliminar de não conhecimento do recurso em face da violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id 26433004). A NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, apresentou manifestação sobre a petição incidental de id 28499667, na qual o apelante requer a realização de prova pericial em grau recursal. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, em parecer definitivo. (id 30129703) É o relatório. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. Ainda nas contrarrazões, a recorrida também arguiu preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade. No entanto, não resta configurada a incongruência da peça recursal com a decisão recorrida, pois as razões são direcionadas para o que foi decidido na decisão e seus respectivos efeitos. Pelo exposto, conheço e rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS APELANTES. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Compulsando os autos, constato que as provas acostadas não se apresentam suficientes ao julgamento antecipado da lide, sendo necessária uma dilação probatória para se reconhecer se o valor da indenização de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), correspondente ao valor aproximado de R$ 0,46, por m², é justo e razoável, uma vez que a área atingida pela servidão compreende 10.335,68 m². Outrossim, tenho por relevante o argumento de que o valor de avaliação está consideravelmente aquém do efetivo valor do imóvel, já que considerado unilateralmente como rural, quando de fato seria urbano conforme declaração emitida pelo município de Rafael Fernandes. Quando faz referência ao processo de nº 0804467- 27.2021.8.20.5108, chama atenção o fato de que a própria Companhia promovente realizou avaliação de imóvel que se acha mais distante da sede do município com valor mais elevado. Merece ainda mais destaque a discrepância maior quanto ao valor se comparado com aquele apontado pelo requerente e o fruto do laudo do Sr. Charles Aristóteles de Freitas Lopes, encartado nos autos do processo nº 0804467-27.2021.8.20.5108, quando terreno em referência atingiu o valor total de R$ 397.450,88, numa área de servidão de apenas 3.402,48 m², alcançando um valor de R$ 116,82 por m². Desse modo, naquela oportunidade foi realizada perícia judicial, a qual teria apontado o valor de R$ 54,69, por m² (metro quadrado), o que só reforça a necessidade de realização de perícia judicial no caso concreto, sobretudo quando esta foi determinada pelo Juízo a quo, foi designada a Perita Oficial, porém não foi levada a efeito o ato processual, o que levou a um julgamento imediatamente questionado pela existência de cerceamento de defesa. Desse modo, assiste razão ao recorrente quando afirma que a não realização da perícia determinada pelo Magistrado a quo foi de encontro ao que restou decidido na fase de saneamento e pode ter gerado significativo prejuízo aos recorrentes, impedidos de submeter à Perita Judicial os questionamentos feitos à avaliação unilateral da Companhia Energética. Outro aspecto que chama atenção, é o fato de que a COSERN afirma que é justo o valor da indenização pela Servidão de Passagem Vitalícia no importe de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), e ao mesmo tempo impugnou a concessão da gratuidade judiciária dos ora recorrentes, os quais tiveram de pagar custas no valor de R$ 9.662,18 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), quando apresentaram contestação e reconvenção, ou seja, só de custas pagaram mais que o dobro do valor da indenização proposto pela COSERN, pela servidão vitalícia. Levando em conta as alegações e os documentos colacionados pelas partes, bem como o pleito recursal para que seja apurado corretamente o quantum indenizatório com base inclusive em propostas ofertadas pela COSERN em situações análogas e circunvizinhas, não é possível, sem uma análise técnica e específica, de uma perícia judicial, submetida ao contraditório, afirmar que o R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), apurado unilateralmente pela COSERN, pela servidão vitalícia da área de 10.335,68 m², de área urbana, é justa ou não. Cumpre destacar que a perícia não só vem sendo requerida no curso do processo, como foi deferida na fase saneamento, porém não foi realizada, tendo ocorrido o julgamento antecipado da lide. Novamente nesta instância recursal o pedido para realização da perícia judicial vem sendo reiterado, porém, a fim de evitar eventuais questionamentos por parte da recorrida relacionados à estabilidade da lide e celeridade processual (id 29971216), é razoável que mencionada perícia seja realizada quando do retorno do processo ao 1º grau de jurisdição na reabertura da fase instrutória. Portanto, constata-se nos autos que, mesmo sem a realização da prova pericial, imprescindível ao deslinde da questão em tela, o Juízo a quo proferiu a sentença de mérito. Ocorre que, diante do cenário dos autos, tratando-se de demanda cujo mérito discute exatamente se é justo o valor da indenização de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais), caberia ao juiz, à luz do artigo 370 do CPC[1], até mesmo tomar a iniciativa de produção da prova, sentido em que destaco a seguinte jurisprudência: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELOS AUTORES/RECORRENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUXILIARES DE FARMÁCIA. RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO RETROATIVO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE, E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NULIDADE DO PROCESSO E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803982-66.2014.8.20.0001, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/01/2020). Grifei. Como dito, é importante ressaltar, que a própria causa de pedir depende da comprovação de fato técnico controvertido, pois necessário o esclarecimento sobre o justo valor da indenização e, neste cenário, não poderia haver o julgamento antecipado da lide, eis que resultaria, como de fato aconteceu, em cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença prolatada para a reabertura da fase instrutória. Assim, entendo que a sentença recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente para realização de perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Por todo o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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J. L. D. A. x T. P.

ID: 306688614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803012-14.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. L. D. A.

Polo Passivo:

T. P.

Intimação

Advogados:

JEFERSON TAIRONNE MEDEIROS DE FARIA

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ARTUR FELIPE DE MEDEIROS

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JULIO CESAR MEDEIROS

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LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803012-14.2022.8.20.5101 Polo ativo J. L. D. A. Advogado(s): LEONARDO GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803012-14.2022.8.20.5101 Polo ativo J. L. D. A. Advogado(s): LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR, JULIO CESAR MEDEIROS Polo passivo T. P. Advogado(s): ARTUR FELIPE DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como ARTUR FELIPE DE MEDEIROS, JEFERSON TAIRONNE MEDEIROS DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE INTEGRAR O ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 85, §11 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima identificadas, acordam, os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, apenas para a manifestação quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, fixando-o no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por T. P., em face do acórdão de ID 30239794, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, promovida em desfavor de JOSÉ LEÔNCIO DE ARAÚJO. A Embargante afirmou ser omisso o acórdão em razão de não ter havido pronunciamento da Corte sobre a majoração dos honorários de sucumbência, havendo, portanto, vício de omissão no acórdão embargado. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, determinando a majoração dos honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85, §11 do CPC. É o relatório. VOTO O presente recurso atende as condições necessárias à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre os Embargos de Declaração é de se ressaltar que constituem meio processual pelo qual são sanadas omissões, contradições ou obscuridades, visando esclarecer melhor os pontos não bem aclarados do julgado. Pode, ainda, ter caráter infringente, modificando o teor da decisão. Em análise aos presentes Embargos, verifica-se que estes foram opostos objetivando afastar a omissão de análise acerca da majoração dos honorários de sucumbência. Na origem, o magistrado proferiu sentença condenando o demandado ao pagamento de custas e honorários fixando sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesta instância revisora, a sentença foi mantida, desprovendo o apelo interposto pela parte demandada, sem, no entanto, se pronunciar acerca da majoração do percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC. Nesse pórtico, verifica-se que o percentual fixado para os honorários sucumbenciais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando o tempo de tramitação da demanda, a complexidade da causa e a atuação técnica da defesa, admitindo-se ainda a majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento ou desprovimento de recurso. No caso, identificada a omissão, faz-se necessária a integração do julgado para análise do percentual dos honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, ao passo que verifico que há a necessidade de majoração do percentual, haja vista a necessária de observância dos critérios legais. Assim, verifico assistir razão a recorrente quanto a omissão da prefalada insurgência, merecendo procedência a tese de necessária análise do citado pleito, restando imperioso o acolhimento dos presentes embargos, apenas para sanar a omissão de análise do pleito de majoração da sucumbência, devendo ser modificado o percentual para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para, integrando o acórdão embargado, majorar o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para a majoração dos honorários sucumbenciais. Desembargador Claudio Santos Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804467-80.2023.8.20.5100

ID: 342633338

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804467-80.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JACIARIA DE MEDEIROS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804467-80.2023.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JACIARIA DE MEDEIROS MORAIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte exequente manifestou anuência aos cálculos apresentados pelo executado. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 14.591,53 (quatorze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), atualizados até out/2024. Analisando a memória de cálculo atualizada pela executada, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados. Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025. Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09. No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 133244984 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela executada na planilha de ID 136893227, fixando o valor final devido a parte exequente JACIARIA DE MEDEIROS MORAIS em R$ 14.591,53 (quatorze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), atualizados até out/2024, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício de RPV que será confeccionado conforme instrumento contratual. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN. Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data da assinatura eletrônica. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x F. S.

ID: 318961796

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804467-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804467-62.2023.8.20.5106 Polo ativo F. S. Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804467-62.2023.8.20.5106 Polo ativo F. S. Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0804467-62.2023.8.20.5106. Apelante: Município de Mossoró/RN. Procuradora: Isabela da Silva Santos. Apelado: F. S.. Defensor: Bruno Sá Andrade. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ARCAR COM A DESPESA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO CONSTANTE DO ROL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - LEIS 8.080/1990 E 13.146/2015. EFETIVA APLICAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO FEITO DEMONSTRATIVA DA NECESSIDADE DO INSUMO SOLICITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis à criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a improcedência da pretensão inicial, alegando ausência de responsabilidade do ente municipal para o fornecimento do insumo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do Município de fornecer fraldas descartáveis a pessoa com deficiência, independentemente da possibilidade do acesso ao insumo por meio da inclusão no Programa Farmácia Popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/1988, impõe aos entes federativos o dever solidário de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento de insumos essenciais, como fraldas descartáveis, quando comprovada sua necessidade. 2. O STF, no RE 855.178 (Tema 793), firmou tese de responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, permitindo que qualquer ente seja demandado judicialmente. 3. A alegação de que o insumo está disponível no Programa Farmácia Popular não exime o ente municipal de sua responsabilidade constitucional, especialmente quando a hipossuficiência financeira do beneficiário e a necessidade do insumo estão devidamente comprovadas nos autos. 4. A recusa do fornecimento configura violação aos direitos fundamentais à saúde, dignidade e vida, especialmente diante da comprovação médica da necessidade do insumo para prevenção de infecções e agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, conforme o Tema 793 do STF, permite que qualquer ente seja demandado judicialmente, independentemente de inclusão no Programa Farmácia Popular. 2. A negativa de fornecimento de fraldas descartáveis a pessoa com deficiência, devidamente prescritas por médico, viola os direitos à saúde, à dignidade e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196, 198, § 1º; Lei nº 8.080/1990, art. 18, V; Lei nº 13.146/2015, art. 18, § 4º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.09.2020 (Tema 793); TJRN, AC 0806258-66.2023.8.20.5300, Rel. Desa. Sandra Elali, p. 08/10/2024; TJRN, AC nº 0814469-03.2024.8.20.5124, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, p. 305/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em sintonia com a Sexta Procuradora de Justiça, negar provimento ao apelo interposto pelo Município de Mossoró/RN, mantendo os termos da sentença proferida, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência n. 0804467-62.2023.8.20.5106, movida e seu desfavor por F. S., assim decidiu: “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e DETERMINO ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que forneça o insumo "fraldas descartáveis" ao autor, de acordo com sua necessidade e prescrição médica. No que tange ao requerimento do Ministério Público (ID 129046419) para análise do pedido de bloqueio formulado pela parte autora, verifica-se o mesmo já foi apreciado na decisão de ID 119378068. Ressalto que se tratando de fornecimento de insumo por tempo indeterminado, deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses ou sempre que requisitado por este Juízo, atestando a necessária continuidade do fornecimento do produto. Outrossim, eventuais questões pendentes, inclusive a penhora eletrônica de valores, como forma de obtenção do resultado prático equivalente deverão ser dirimidas na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 1º, da Lei 9.278/09 e do artigo 141, § 2º do ECA. Condeno o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (STJ AgRg-REsp 1.562.045, Proc. 2015/0256990-1 MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 05/02/2016; STJ AREsp 907015, Proc. 2016/0119067-2 MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 02/06/2016; STJ AgRg no REsp: 1104059 MG 2008/0247707-9, Rel. Min. Castro Meira, DJE 19/05/2010), os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista o baixo valor da causa, bem como o grau de zelo do causídico e a natureza repetitiva da causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 496, § 3º, inciso III do CPC), uma vez que, mesmo ilíquida a sentença, o proveito econômico obtido é notadamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos (Remessa Necessária n° 2018.010060-4, Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. – 2ª Câmara Cível – julgado em 11/02/2018; Remessa Necessária n. 0105199-25.2018.8.20.0106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020). Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em razões recursais, id 29494355, o Município de Mossoró/RN aponta o desacerto da decisão, arguindo que: i) para ter acesso às fraldas objetos do pedido inicial, deve a parte procurar os estabelecimentos conveniados ao Programa Farmácia Popular, conforme arts. 21, III, e 24, § 4º, da Portaria n. 111, de 28/01/2016; ii) os insumos “fraldas descartáveis” não se enquadram nas disposições e obrigações conferidas ao SUS, pelo fato de se caracterizarem como bens de manutenção de higiene, e não como medicamentos, de modo que “a ausência de condições financeiras para a sua compra não deve ser imputada ao orçamento da Saúde, mas, sim, da Assistência Social” (sic); iii) a prevalecer o comando sentencial, o risco de bloqueios judiciais será eternizado, o que poderia ser resolvido caso o apelado fosse usuário do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto perdurasse sua deficiência; iv) tem sofrido o maior encargo decorrente da “judicialização da saúde”, o que tem gerado comprometimento do orçamento municipal. Pelo exposto, requer a reforma da sentença proferida, mediante o julgamento improcedente da pretensão inicial, já que não é o responsável pelo fornecimento do insumo pleiteado. Em contrarrazões, id 29494358, a parte recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, id 29898813. É o relatório. VOTO Como relatado, a pretensão recursal busca a reforma da sentença proferida, para que seja julgado improcedente o pleito autoral, consistente no fornecimento de fraldas descartáveis por tempo indeterminado em favor do apelado, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sem controle das funções fisiológicas, sob o risco de infecções de repetição e assaduras, conforme Laudo de id 29493047. Pois bem. Inicialmente, cumpre enfatizar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral, bem como da jurisprudência de há muito consolidada no Tribunal da Cidadania, há responsabilidade solidária de todos os Entes Federados: União, Estados, Municípios e Distrito Federal de fornecer medicamento/tratamento adequado à parte hipossuficiente. Com efeito, ao impor, no art. 196 da Constituição da República a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, o constituinte originário deixou claro que qualquer deles é responsável pela implementação eficaz das políticas sociais e econômicas que viabilizem o acesso universal e igualitário as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Referidas premissas devem ser analisadas em cotejo com a evolução jurisprudencial advinda do Tema 793, cujos parâmetros retratam a responsabilidade e providências necessárias ao deslinde das demandas da mesma natureza em trâmite. A respeito, segue julgado elucidativo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), quando comprovada sua necessidade.- A responsabilidade solidária dos entes federativos – União, Estados e Municípios – não fornecida de serviços de saúde, conforme previsto no Tema 793 do STF, permite que qualquer ente seja exigida judicialmente, sem necessidade de litisconsórcio obrigatório.- Comprovada a necessidade de tratamento domiciliar por laudos médicos e perícia, e tendo em vista a hipossuficiência financeira do apelado, é dever do Estado fornecer o tratamento, independentemente de sua inclusão no rol de procedimentos do SUS.- A alegação de ausência de interesse de agir do Estado apelante não prospera, pois o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o auxílio de ações que visem garantir o direito à saúde.- A ausência de inclusão do tratamento no SUS não exime o ente federativo de suas obrigações constitucionais de garantir o direito à saúde, sendo o tratamento indispensável à preservação da vida do autor.- Julgado do TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805478-84.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 03/09/2024).- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806258-66.2023.8.20.5300, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 08/10/2024).” No caso concreto, a necessidade do insumo requerido restou evidenciados nos autos, não somente pelo Laudo de id 29493047 – p. 11, como também pelo de id 29493047 – p. 13. Também restou bem evidenciada a incapacidade do autor de arcar com a despesa proveniente da aquisição das fraldas descartáveis, cuja não utilização pode acarretar infecções de repetição e o agravamento da sua condição de saúde. Dito isso, consoante o disposto no art. 18, V, da Lei n. 8.080/1990: Art. 18: À direção municipal do SUS compete: (...) V – dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Enquadrando-se o item fraldas descartáveis como insumos, é de rejeitar a alegada ausência de responsabilidade do ente municipal de fornecer o material sob a justificativa de que essa obrigação a si não compete. E o fato de que o fornecimento do produto pode ser disponibilizado pelo Programa Farmácia Popular não tem o condão de afastar o comando legal e a incumbência atribuída ao SUS para cumprimento dos dispositivos constitucionais de proteção da pessoa com deficiência. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO MUNICÍPIO. DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E NEUROLÓGICA DECORRENTE DE TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO, QUE RESULTOU NA MOBILIDADE REDUZIDA E FALTA DE CONTROLE DAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. O FATO DE O INSUMO PRETENDIDO ENCONTRAR-SE AMPARADO PELO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO SUS NO ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS. PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA. DEVEM SER ASSEGURADAS AOS IDOSOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. INSUMO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. RESGUARDO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE. DEVER DO ENTE PÚBLICO CUSTEAR O FORNECIMENTO DESSE INSUMO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Parnamirim a fornecer fraldas geriátricas descartáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do Município de fornecer fraldas geriátricas a pessoa idosa e com deficiência, independentemente de sua inscrição no Programa Farmácia Popular do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STF, no RE 855.178 (Tema 793), firmou tese de responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde.2. Embora o fornecimento do insumo pretendido encontrar-se amparado pelo Programa Farmácia Popular, tal fato não afasta a responsabilidade do SUS no atendimento aos necessitados. No caso dos autos, há ainda uma peculiaridade, cuida-se de pessoa idosa, devendo ser asseguradas aos idosos, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental.3. A exigência de deslocamento da idosa para múltiplas farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular é desproporcional, considerando sua condição física e os princípios do art. 230 da CF/1988 e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).4. Os autos trazem farta documentação que comprova tanto a real necessidade do item pleiteado quanto a impossibilidade financeira da requerente em arcar com seu custo, diante de sua condição de hipossuficiência.5. A recusa do fornecimento configura violação aos direitos fundamentais à saúde, dignidade e vida, especialmente diante da comprovação médica da necessidade do insumo para prevenção de infecções e agravamentos do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Embora o fornecimento do insumo pretendido encontrar-se amparado pelo Programa Farmácia Popular, tal fato não afasta a responsabilidade do SUS no atendimento aos necessitados. No caso dos autos, cuidando-se de pessoa idosa, devem ser asseguradas aos idosos, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental. 2. A negativa de fornecimento de fraldas geriátricas a idosa com mobilidade reduzida, devidamente prescritas por médico, viola os direitos à saúde, à dignidade e à vida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196, 198, § 1º, e 230; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.09.2020 (Tema 793); TJMG, Apelação Cível nº 1.0363.14.005869-6/001, Rel. Des. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 11.08.2017; TJRN, AC nº 0815865-69.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; AI nº 0813621-67.2021.8.20.0000, Rel. Des. Virgilio Fernandes De Macedo Junior, Segunda Câmara Cível, j. 25/05/2022; TJRN, AI nº 2016.012766-6, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 21/02/2017); TJRN, AI nº 2016.013436-2, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Judite Nunes, j. 09/11/2017. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814469-03.2024.8.20.5124, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) Nada obstante, a própria Lei n. 13.146/2015, no seu art. 18, § 4º, XI, enquadra a oferta de insumos como fator de inclusão nas ações e serviços de saúde pública: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário. (...) § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) XI – A oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. Dessa forma, como bem delineado pelo Ministério Público, “as fraldas descartáveis são concebidas como insumos, motivo pelo qual eventual omissão da Administração Pública em assegurar a concretização do direito à saúde do paciente deve ser suprida jurisdicionalmente, ante o teor do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Face ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para a ele negar provimento, mantendo todos os termos da sentença prolatada. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários para um salário-mínimo. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804467-37.2025.8.20.5124

ID: 313271769

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-37.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804467-37.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRA SOUZA REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Declaratória c/c Danos Morais em que a parte autora busca a declaração da inexistência de relação jurídica contratual; de repetição de valores descontados em folha; e de indenização por danos morais, sob o argumento de que o réu lhe imputou contrato não realizado. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. O caso trazido à baila reporta-se a uma suposta fraude cometida contra a parte autora, cujos fatos apresentados foram tidos como verossímeis em que pese a sua hipossuficiência para demonstrar de forma cabal o fato constitutivo de seu direito, apresentando-se a parte ré em melhores condições para tanto, uma vez que afirma ter formalizado empréstimo com o autor. Dito isso, em que pese as prerrogativas processuais favoráveis à parte autora, infiro que no caso o acervo probatório colacionado aos autos pelo réu vai de encontro às alegações iniciais, tendo em vista que é capaz de demonstrar a relação jurídica existente entre os litigantes, bem como a origem dos débitos questionados (empréstimo RMC), vide os documentos anexos à defesa, notadamente a cópia do contrato com a devida validação digital por meio de biometria facial e dos documentos pessoais enviados pela postulante quando da adesão aos serviços da ré (IDs 149355752ss). Ademais, a autora deixou transcorrer o prazo para apresentação da réplica, sem impugnar as provas apresentadas pela parte demandada, reforçando, portanto, a autenticidade de tais documentos. Destarte, num esforço lógico, baseado nas provas juntadas ao processo, fica evidente que o demandante consentiu com os termos do referido contrato, e inclusive se beneficiou do valor creditado em sua conta. A respeito do contrato do cartão de crédito consignado, cuida-se de espécie de contrato atípico, afastados dos modelos legais previstos no Código Civil ou em lei esparsas, porém, o ordenamento jurídico lhe confere validade decorrente do princípio da autonomia da vontade, escrito no art. 425 do CC que prevê ser lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código. Nesse sentido, depreendo que no instrumento contratual assinado digitalmente pelo autor consta em destaque (caixa alta e negrito) a modalidade da contratação – Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado. Portanto, não é plausível a alegação da postulante de que a ré fora omisso em relação as condições do negócio. No mais, inexiste prova de qualquer vício capaz de invalidar a relação jurídica firmada entre as partes, não havendo que se falar em conduta ilegal por parte da requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02. Acerca do assunto, transcrevo julgados prolatados pelo Tribunal de Justiça do RN, mediante as três Câmara Cíveis, ao julgar casos análogos: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGATIVA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SEM QUALQUER VÍCIO. UTILIZAÇÃO REITERADA PARA COMPRAS. COBRANÇA E DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811366-08.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020); EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR SAQUE. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRATICADOS NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0856833-15.2017.8.20.5001, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0842327-34.2017.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020). Nesse norte, constatando-se a origem lícita dos descontos, manifesto é o desacolhimento dos pleitos iniciais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inicias. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com base no art. 99, §3º, CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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