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Processo nº 0817715-13.2023.8.20.5004

ID: 305457327

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817715-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VESTIDO IDEAL LOCACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0817715-13.2023.8.2…

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Processo nº 0805299-13.2023.8.20.5004

ID: 311842675

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805299-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELY DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805299-13.2023.8.2…

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Processo nº 0816454-13.2023.8.20.5004

ID: 278160263

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816454-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL AUGUSTO GUERREIRO DE LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816454-13.2023.8.2…

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Lucas Jose Bezerra Pinto e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 308438765

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815484-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE BEZERRA PINTO REBECA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REBECA GOMES DA ROCHA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Processo nº 0807530-13.2023.8.20.5004

ID: 329666720

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807530-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0807530-13.2023.8.20.5004 RECORRENTE: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADO(A)… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0807530-13.2023.8.20.5004 RECORRENTE: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS RECORRIDO (A): GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Cuida-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado por pessoa jurídica, sob a alegação de impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral do valor devido, sem comprometimento de sua regular atividade empresarial. No ordenamento jurídico vigente, não há vedação legal ao deferimento do parcelamento das custas processuais a pessoas jurídicas, especialmente quando demonstrada a necessidade momentânea, compatível com a função instrumental do processo e com os princípios da razoabilidade e do devido processo legal. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de a parte beneficiária pagar, ao final, as despesas processuais, se houver modificação na sua situação econômica, podendo o juiz, inclusive, autorizar o parcelamento das obrigações processuais.” Embora o dispositivo legal se refira à gratuidade de justiça, sua interpretação sistemática autoriza, por analogia, o parcelamento das obrigações processuais nos casos em que comprovada a necessidade, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição. A medida encontra amparo, ademais, no princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura a todos — pessoas físicas ou jurídicas — o direito de ver suas pretensões apreciadas pelo Poder Judiciário, sendo certo que o parcelamento das custas processuais, quando necessário, contribui para a viabilização concreta desse direito fundamental. No caso concreto, entendo que o parcelamento requerido se mostra razoável e proporcional, não acarretando prejuízo às partes nem à regular tramitação processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela pessoa jurídica requerente, autorizando o recolhimento do valor devido em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, mediante guia própria, a serem pagas até o décimo dia de cada mês, sob pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas. Intime-se a parte para que providencie o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

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Demetrius Gomes Mendonca e outros x Masima Incorporacoes & Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 329653416

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS GOMES MENDONCA PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

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PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO

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DEMETRIUS GOMES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124 Parte Autora: NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Parte Ré: MASIMA IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124 Parte Autora: NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Parte Ré: MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se pedido formulado pela parte autora para que sejam liberadas as parcelas “09 e 10, ainda referentes à decisão interlocutória, que foram depositadas em conta judicial em 23 de agosto de 2023 (evento de Id. 105675804 ), bem como eventuais juros e correção monetária que o valor tenha experimentado em razão do longo decurso de tempo em que se encontra depositado”. Primeiramente, observo que a sentença transitou em julgado, conforme certidão de Id 157861868. Inclusive, nela constou: “Ressalto que o réu já depositou, judicialmente, 10 (dez) parcelas no valor de 3.639,20 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) cada, o que totaliza R$ 36.392,00 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais), o que corresponde ao saldo devedor atualizado no ID n° 76193632 . Logo, em caso de cumprimento de sentença, deverá haver a dedução dessa quantia do que for efetivamente cobrado.”. Assim, não há nenhum óbice à liberação dos valores em favor da parte autora. No que se refere aos valores a títulos de honorários contratuais, consta, no Id 61179758, procuração da parte autora exclusivamente ao advogado DEMETRIUS GOMES MENDONÇA. Embora os causídicos PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO (OAB/RN 21.553) e THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA (OAB/RN 16.662), tenham pedido as suas habilitações no feito (Id 155700252), não acostaram qualquer procuração e, ainda, não evidencia a prática de qualquer ato processual por eles praticado no processo. Além disso, não apresentaram nenhum pedido no processo. Sendo assim, defiro o pedido formulado no Id 155634234 e indefiro o pedido de habilitação de Id 155700252. Expeçam-se os alvarás no SISCONDJ conforme requerido. Intimem-se. Intimem-se também os causídicos cuja habilitação foi indeferida, excluindo-os do processo após decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0800232-73.2024.8.20.9000

ID: 326371681

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800232-73.2024.8.20.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GWI SERVICOS E LOCACOES LTDA RN ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800232-73.2024.8.20.9000 Polo ativo RN ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800232-73.2024.8.20.9000 Polo ativo RN ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA Advogado(s): MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO Polo passivo GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. “DESPACHO” QUE RECEBEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA GARANTIR O JUÍZO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. É certo que apenas as matérias de ordem pública que não necessitam de dilação probatória podem ser conhecidas e decididas no âmbito da exceção de pré-executividade. Logo, das matérias suscitadas pela parte impetrante somente a "COMPLEXIDADE DA CAUSA - PERÍCIA EM JUIZADO ESPECIAL", relativa à incompetência dos Juizados Especiais e a "NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VIA ELEITA EQUIVOCADA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – CONDIÇÃO INERENTE AO ART. 784, III, DO CPC", são passíveis de análise em exceção de pré-executividade. Com isso, se conhece e se concede parcialmente a segurança pretendida, para que o Juízo impetrado receba a exceção de pré-executividade em relação às matérias supra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e conceder parcialmente a segurança pretendida, ratificando a decisão monocrática de ID 23865270. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por RN ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, em desfavor do MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, em face de despacho exarado nos autos do processo nº 0814126-13.2023.8.20.5004, no seguinte sentido: Por tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, recebo a peça juntada no ID 30384541 como embargos à execução. Considerando que, muito embora, o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para que os embargos à execução sejam recebidos, deve ser observado que a Lei 9.099/95 permaneceu inalterada quanto à exigência de garantia de juízo, conforme artigo 53, § 1º desta lei, ratificado no Enunciado nº 117 do FONAJE. Neste sentido, intime-se a parte executada RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME e RN VIGILANCIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA para cumprir com o referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem analisados os embargos à execução. Após, cumprida a determinação acima, conclua-se para decisão. Mantendo-se inerte, encaminhem-se os autos para penhora, via SISBAJUD. Sustenta a parte impetrante, em suma, que: 14. A exceção de pré-executividade é instrumento endoprocessual que visa regularizar situações eivadas de manifesta ilegalidade, de ordem pública, que dispensa a produção probatória. Trata-se, pois, de remédio com limites estreitos, cabível em situações excepcionais, nos termos da legislação processual. 15. Nesse sentido, o referido instituto jurídico tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. (...) 20. No caso ora ventilado, o não reconhecimento da exceção de pré-executividade é – notadamente – uma afronta ao devido processo legal e contraditório substancial, nos termos do art. 5, LV, da Constituição Federal. No caso dos autos, o único meio da parte que não figurou no contrato de levantar a matéria de ordem pública é por meio do referido instrumento. 21. De outro lado, o juízo de primeira instância tirou um coelho da cartola e deferiu uma decisão surpresa, uma vez que transmutou a natureza da exceção de pré-executividade para embargos à execução. De fato, nem a Constituição Federal, nem mesmo o Código de Processo Civil permitiu à mudança da regra do jogo pelo livre convencimento motivado. 22. Indiscutivelmente, há flagrante ilegalidade no ato coator. 23. Como se não bastasse, a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do processo original nasceu para coibir a execução de título extrajudicial. Como já mencionado, os requisitos objetivos para o processamento do feito original, qual seja execução de título executivo extrajudicial, não foi demonstrado no processo. (...) 27. Desta feita, observando que o fundamento da exceção de pré-executividade é relevante questão de ordem pública – o que, no caso, se observa –, caberia ao Juízo de primeiro grau recebê-la e analisar seu mérito, antes de determinar o prosseguimento dos atos constritivos. Há neste caso, portanto, violação de direito processual do impetrante e o perigo de dano. Ao final, requer: D. A concessão da segurança para que o pedido de exceção de pré-executividade seja apreciado pelo juízo no processo n° 0814126-13.2023.8.20.5004, que tramita junto ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, sendo acolhidas as normas de ordem pública; Decisão de ID 23865270, desta relatoria, no sentido de "determinar ao douto Juízo impetrado que receba e aprecie a exceção de pré-executividade oposta pela executada/impetrante, restrita, porém, às seguintes alegações: "COMPLEXIDADE DA CAUSA - PERÍCIA EM JUIZADO ESPECIAL" e "NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VIA ELEITA EQUIVOCADA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – CONDIÇÃO INERENTE AO ART. 784, III, DO CPC". O Juízo impetrado prestou informações nos seguintes termos, em suma: Este Juízo informa que a determinação para que as partes, RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME e RN VIGILANCIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, garantissem o juiz0 para que os EMBARGOS À EXECUÇÃO fossem apreciados, foi devidamente fundamentada, considerando que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme Enunciado 117 do FONAJE, razão pela qual reitero-a pelos mesmos motivos ali apresentados. Interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário por GWI SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (ID 24062834 e 24290997). Decisão de ID 26457454 inadmitindo o recurso extraordinário. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e conceder parcialmente a segurança pretendida, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805299-13.2023.8.20.5004

ID: 317104889

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805299-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELY DA SILVA FONSECA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. No ponto, na petição presente no ID 140654502, consta a informação expressa de que o executado se encontra em recuperação judicial, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, segundo o qual: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. Portanto, constatando-se a incompetência absoluta superveniente deste juizado para cumprir os atos executórios contra a parte executada em recuperação judicial, torna-se inviável o prosseguimento da ação neste juizado especial cível. Com efeito, com a juntada da certidão de crédito no ID 156068698 - de posse da qual o credor pode realizar o protesto da dívida, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.492/97, bem como habilitar o crédito na recuperação judicial do requerido, nos termos da Lei nº 11.101/2005 - a extinção do presente feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, com base no § 2º, do art. 3º c/c o inc. II, do art. 51, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805299-13.2023.8.20.5004

ID: 317104893

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805299-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELY DA SILVA FONSECA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. No ponto, na petição presente no ID 140654502, consta a informação expressa de que o executado se encontra em recuperação judicial, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, segundo o qual: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. Portanto, constatando-se a incompetência absoluta superveniente deste juizado para cumprir os atos executórios contra a parte executada em recuperação judicial, torna-se inviável o prosseguimento da ação neste juizado especial cível. Com efeito, com a juntada da certidão de crédito no ID 156068698 - de posse da qual o credor pode realizar o protesto da dívida, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.492/97, bem como habilitar o crédito na recuperação judicial do requerido, nos termos da Lei nº 11.101/2005 - a extinção do presente feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, com base no § 2º, do art. 3º c/c o inc. II, do art. 51, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii x Juliana Barbosa Da Silva

ID: 256083675

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818976-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JULIANA BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818976-13.2023.8.20.5004 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818976-13.2023.8.20.5004 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI Polo passivo JULIANA BARBOSA DA SILVA Advogado(s): RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS, WENDELL DA SILVA MEDEIROS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DO ART. 1.026, § 2º NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No tocante ao contrato em querela, consta na sentença recorrida, confirmada neste particular pelo acórdão embargado, a seguinte fundamentação “A teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso dos autos, incumbia ao réu demonstrar que o autor celebrou um contrato de cartão de crédito com o Banco Bradesco, cujo crédito foi cedido ao Fundo de Investimento réu, e que houve inadimplência por parte do autor. Contudo, o réu não se desincumbiu desse ônus probatório. Apesar de ter afirmado que o débito discutido decorre de cessão de crédito do Banco Bradesco para o Fundo de Investimento réu, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse essa alegação. Ao contrário, foi expedido ofício ao Banco Bradesco S.A para que encaminhasse cópias dos contratos originais e informações relativas à dívida cedida ao réu, supostamente existentes em nome do autor. Em resposta, o Banco Bradesco S.A informou que não foi encontrado o contrato relativo ao cartão de crédito discutido nos autos (id. 114828272). Diante disso, conclui-se que o réu não fez prova da existência e da regularidade do débito que originou a negativação do nome do autor. Logo, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito”. Quanto aos juros de mora, a parte embargante requereu que os parâmetros de incidência sejam a partir do arbitramento. Contudo, como consignado no acórdão embargado, em caso de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, qual seja, o momento em que a negativação foi realizada de forma indevida, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ. Destarte, se a parte embargante discorda do teor do julgamento, a hipótese não comporta a interposição de embargos de declaração, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Por fim, rejeita-se o pedido de imposição à parte embargante da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, posto que, in casu, não resta caracterizada violação a boa-fé processual, mas apenas o mero exercício do direito processual de recorrer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL II em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal, que conheceu do recurso interposto pela parte embargada e deu-lhe provimento, “declarando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da inscrição indevida até sua efetiva exclusão, confirmando os demais termos da sentença recorrida”. Sustenta a parte embargante, em suma, que: Data máxima vênia, o acórdão proferido concordar com a sentença que declarou a inexigibilidade do débito objeto da lide, tendo em vista a não comprovação de contratação, este não merece prosperar. Isto porque, o r. acórdão é contraditório ao determinar que não foram colacionados documentos que pudessem comprovar a origem do débito. Conforme consta nos anexos da contestação apresentada pela Embargante, houve a juntada do termo de cessão havido entre as partes, vejamos: Ao final, requer: Dessa forma, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de suprir a contradição apontada, reconhecendo a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como do débito objeto da presente ação. (...) Desta forma, requer o recebimento dos embargos de declaração para que os juros sejam fixados a partir da prolação do acórdão, com fundamento na Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos de declaração requerendo-se, ainda, a aplicação à parte embargante da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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