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Resultados para "0825835-93.2024.8.20.5106" – Página 3 de 16

Processo nº 0823798-93.2024.8.20.5106

ID: 306776487

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823798-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0824865-93.2024.8.20.5106

ID: 293962243

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824865-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ABDON FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ABDON FELIX

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Processo nº 0815650-93.2024.8.20.5106

ID: 262605350

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815650-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0815650-93.2024.8.20.5106 Recorrente: Maria de Lourdes Filgueira. Advogado: Glaucia Bezerra de Almeida. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú. DECISÃO Maria de Lourdes Filgueira interpôs recurso (Id. 28956548) em face da sentença (Id. 28956544) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN na ação 0815650-93.2024.8.20.5106, proposta em face do Banco do Brasil S/A, ausente o pagamento de preparo ante o pedido de justiça gratuita. Intimada a recorrente para comprovar os requisitos para concessão da benesse legal (Id. 28963099), esta quedou-se inerte (Id. 29631451). É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que não foi deferido a recorrente, no primeiro grau de jurisdição, a benesse ora pugnada, ao contrário, foi indeferida na sentença (Id. 28956544). No mais, quanto a eventual concessão do mesmo neste grau recursal, passo a analisá-los. O art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O art. 99, § 3º dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ainda, conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Dos autos, apesar de intimada, a apelante não trouxe qualquer documento de gastos mensais (Taxa de condomínio, internet, telefone, médicas e odontológicas, etc), motivo pelo qual não preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita. Ainda, não vejo alteração da situação financeira do ajuizamento da ação até o presente momento, o que reforça a ideia da possibilidade de pagar o preparo neste grau de jurisdição. Assim, pelos argumentos postos, INDEFIRO o pedido de gratuidade neste grau de jurisdição e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo (FDJ), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Findo o prazo, certifique a Secretária Judiciária o pagamento das referidas custas ou a preclusão da mesma. Após, à conclusão. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Kalyl Lamarck Silverio Pereira x Igor Macedo Faco

ID: 259272341

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0807689-67.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807689-67.2025.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Polo ativo: H. L. D. S. Polo passivo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DESPACHO Proceda a …

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Processo nº 0815262-93.2024.8.20.5106

ID: 339776463

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815262-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0828939-93.2024.8.20.5106

ID: 307038338

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828939-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0822246-93.2024.8.20.5106

ID: 300839513

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822246-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNE ISABEL DO ROSARIO HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE ISABEL DO ROSARIO HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0825447-93.2024.8.20.5106

ID: 300283411

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825447-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0808375-93.2024.8.20.5106

ID: 314149392

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808375-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNA…

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Processo nº 0827193-93.2024.8.20.5106

ID: 315995447

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827193-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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