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Processo nº 0851187-43.2025.8.20.5001

ID: 322573684

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0851187-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0851187-43.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0851187-43.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: SANTOS E SANTOS LTDA DECISÃO Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ajuizou a presente ação MONITÓRIA (40) contra SANTOS E SANTOS LTDA. Nos termos do art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15. Interpostos embargos monitórios ou decorrido o prazo de embargos, tragam-me conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0817819-43.2025.8.20.5001

ID: 326328488

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817819-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0817819-43.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0817819-43.2025.8.20.5001 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: VANDERSON MAYKE EUGENIO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão que veio para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. É o que importa relatar. Decido. INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré porque o valor da causa corresponde ao do contrato e, se o segundo (contrato) --- e seus correspondentes custos --- estava dentro de suas condições financeiras, a primeira (ação) --- e seus correspondentes custos --- também está. INDEFIRO o pedido para declaração de nulidade da notificação porque basta que tenha sido encaminhada ao endereço do contrato para que seja válida, segundo o precedente superior (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023, e REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). REJEITO a alegação de que faltam subsídios ao recebimento e processamento da ação porque a parte autora trouxe todos os elementos documentais necessários à verificação dos elementos da demanda (causa de pedir, pedido e partes). Além disso, detalhes formais como erros de digitação ou lapso na ordem da numeração do contrato não desconstituem a mora nem prejudicam o direito de ação. REJEITO ainda a alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas porque, para apresentar essa alegação, deveria ter a parte ré apresentado ação de revisão ou reconvenção, uma vez que o título é presumivelmente válido e só pode ser modificado pelas vias legais cabíveis. Dito isso, DECLARO o feito saneado e MANTENHO a liminar deferida. INTIMEM-SE as partes para solicitação de prova ou de julgamento antecipado da lide no prazo comum de 15 (quinze) dias; ao final, novamente em conclusão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817819-43.2025.8.20.5001

ID: 326328493

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817819-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0817819-43.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0817819-43.2025.8.20.5001 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: VANDERSON MAYKE EUGENIO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão que veio para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. É o que importa relatar. Decido. INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré porque o valor da causa corresponde ao do contrato e, se o segundo (contrato) --- e seus correspondentes custos --- estava dentro de suas condições financeiras, a primeira (ação) --- e seus correspondentes custos --- também está. INDEFIRO o pedido para declaração de nulidade da notificação porque basta que tenha sido encaminhada ao endereço do contrato para que seja válida, segundo o precedente superior (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023, e REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). REJEITO a alegação de que faltam subsídios ao recebimento e processamento da ação porque a parte autora trouxe todos os elementos documentais necessários à verificação dos elementos da demanda (causa de pedir, pedido e partes). Além disso, detalhes formais como erros de digitação ou lapso na ordem da numeração do contrato não desconstituem a mora nem prejudicam o direito de ação. REJEITO ainda a alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas porque, para apresentar essa alegação, deveria ter a parte ré apresentado ação de revisão ou reconvenção, uma vez que o título é presumivelmente válido e só pode ser modificado pelas vias legais cabíveis. Dito isso, DECLARO o feito saneado e MANTENHO a liminar deferida. INTIMEM-SE as partes para solicitação de prova ou de julgamento antecipado da lide no prazo comum de 15 (quinze) dias; ao final, novamente em conclusão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857298-43.2025.8.20.5001

ID: 329322314

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857298-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n.º 0857298-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. G. S. O. R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n.º 0857298-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. G. S. O. REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de manifestação de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação e, considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Acolho o pedido formulado na petição de id. 157732694, admitindo que, caso seja realizada audiência de conciliação ou instrução no presente processo, o advogado da parte autora compareça virtualmente. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do comprovante de recebimento, conforme artigo 231, I, do CPC, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita pelo correio, salvo se constar do sistema PJE ou dos autos, o endereço eletrônico, caso em que a citação será feita por meio eletrônico. Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC) e se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, intimem-se as partes a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir, justificando a necessidade da produção da prova e dizendo qual é o fato que considera controvertido. Anote-se que será adotado o juízo 100% digital. Intimem-se as partes pelo DJEN. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 258897179

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

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DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MS CONSTRUÇÕES EIRELI em face de BANCO INTER S/A. A parte autora alega que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, no montante de R$ 82.512,83, determinado no âmbito do processo nº 0807752-59.2021.8.20.5001, e devidamente cumprido pela instituição financeira ré por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, sustenta que, mesmo após o cumprimento da ordem judicial, o Banco Inter manteve bloqueio administrativo interno de valor correspondente, impedindo a movimentação da quantia remanescente em conta, o que caracterizaria dupla retenção indevida. Alega que tal conduta compromete suas atividades empresariais e sua saúde financeira, solicitando, em caráter liminar, a liberação do valor que permanece retido indevidamente. É o relatório. Nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, conforme a complexidade da causa e a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos. No caso, os documentos de ID nº 148530495 e 148530503 indicam que, embora a ordem judicial de bloqueio tenha sido efetivamente cumprida, há indícios de que o banco manteve retenção administrativa sobre valores de igual montante, sem justificativa processual aparente. Tal circunstância, se confirmada, pode caracterizar indevida restrição à disponibilidade de recursos da parte autora. Entretanto, por se tratar de matéria que demanda esclarecimentos técnicos e operacionais por parte da instituição financeira, entende-se prudente determinar a prévia manifestação do réu antes da apreciação do pedido liminar, resguardando o contraditório e permitindo a adequada formação do convencimento judicial. Diante do exposto, intime-se a parte ré a, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar nos autos o bloqueio administrativo na conta do autor. Decorrido esse prazo, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Intime-se pelo DJEN. Natal, 22 de abril de 2025. DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAÚJO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 258897182

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

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DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MS CONSTRUÇÕES EIRELI em face de BANCO INTER S/A. A parte autora alega que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, no montante de R$ 82.512,83, determinado no âmbito do processo nº 0807752-59.2021.8.20.5001, e devidamente cumprido pela instituição financeira ré por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, sustenta que, mesmo após o cumprimento da ordem judicial, o Banco Inter manteve bloqueio administrativo interno de valor correspondente, impedindo a movimentação da quantia remanescente em conta, o que caracterizaria dupla retenção indevida. Alega que tal conduta compromete suas atividades empresariais e sua saúde financeira, solicitando, em caráter liminar, a liberação do valor que permanece retido indevidamente. É o relatório. Nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, conforme a complexidade da causa e a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos. No caso, os documentos de ID nº 148530495 e 148530503 indicam que, embora a ordem judicial de bloqueio tenha sido efetivamente cumprida, há indícios de que o banco manteve retenção administrativa sobre valores de igual montante, sem justificativa processual aparente. Tal circunstância, se confirmada, pode caracterizar indevida restrição à disponibilidade de recursos da parte autora. Entretanto, por se tratar de matéria que demanda esclarecimentos técnicos e operacionais por parte da instituição financeira, entende-se prudente determinar a prévia manifestação do réu antes da apreciação do pedido liminar, resguardando o contraditório e permitindo a adequada formação do convencimento judicial. Diante do exposto, intime-se a parte ré a, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar nos autos o bloqueio administrativo na conta do autor. Decorrido esse prazo, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Intime-se pelo DJEN. Natal, 22 de abril de 2025. DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAÚJO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0859044-43.2025.8.20.5001

ID: 334700910

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0859044-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAYNE DE ALCANTARA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYNE DE ALCANTARA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859044-43.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0859044-43.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: JOAO SARAIVA FEITOSA IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por João Getulio Vargas, inicialmente, contra ato praticado pela Fundação Getúlio Vargas e ajuizado no Tribunal de Justiça/RN. Considerando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, vieram os autos para esta 16ª Vara Cível, em razão da incompetência do TJ/RN para processar e julgar o presente Mandado de Segurança. Proferida decisão no ID 15800137, aduzindo que o objeto indicado pelo impetrante como ilegal é a 6ª RETIFICAÇÃO do Edital nº 01/2024, de 15 de outubro de 2024, do CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER (SEEC), documento publicado pela Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte, assinado por Pedro Lopes de Araújo Neto, SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, sendo determinado que o impetrante emendasse a inicia. Em petição de ID 158535751, o impetrante pediu a inclusão no polo passivo da Secretaria de Estado da Educação, dos Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, em razão do ato praticado por seu Secretário. Assim, é este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, em razão do ato ilegal ter sido praticado por Secretario de Estado, sendo competente o Tribunal de Justiça/RN, na forma do que dispõe o art. 71, inciso I, "e" da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Retifique-se o polo passivo da demanda, com a inclusão da Secretaria de Estado da Educação, dos Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.I.C. NATAL /RN, 24 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0860111-43.2025.8.20.5001

ID: 336634791

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860111-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br - PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Processo: 0860111-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARGARETH FERREIRA DA SILVA TORRES REU: BANCO DO BRASIL S/A Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Banco do Brasil S/A Avenida Rio Branco, 510, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-001 Citação - Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADO para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias úteis, contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada pelo meio eletrônico, conforme artigo 231, inciso IX, do CPC. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25072708102668200000147626481 - PETIÇÃO INICIAL: 25072410581793500000147596497 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 28 de julho de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811805-43.2025.8.20.5001

ID: 307978254

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811805-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NEVIANI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVIANI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0811805-43.2025.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0811805-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: EWERTON DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Trata-se de demanda proposta por EWERTON DE SOUZA PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, onde pleiteia pelo pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Converto julgamento em diligência. Em análise dos autos, observo a discussão quanto ao direito da parte autora de receber o adicional de insalubridade e o grau, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a produção de prova pericial e, nomeio como órgão de perícia judicial, o Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (NUPEJ), que deverá elaborar perícia de insalubridade. A perícia consistirá no esclarecimento acerca das condições de trabalho da parte autora, indicando se a atividade por ela desempenhada é ou não insalubre, bem como, em caso positivo, o grau de insalubridade para fins de apuração do adicional de insalubridade eventualmente devido. Desde já, honorários periciais para R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o anexo único da Portaria n.º 504/2024, que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução n.º 387/2022 e Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, cujo pagamento se dará de acordo com artigo 11, do mencionado instrumento normativo. Intimem-se as partes para formular quesitos e indicar assistente técnico, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, à Secretaria para fins de cadastramento da solicitação de perícia no sistema NUPEJ - Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10(dez) dias. Não havendo necessidade de esclarecimentos posteriores ou, se for o caso, depois de eventual complementação do laudo, solicitar ao Núcleo de Perícias o pagamento em favor do profissional, atendendo-se ao disposto na Resolução nº 05/2018-TJ (arts. 13 e 14). Ao final, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0837219-43.2025.8.20.5001

ID: 298028575

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0837219-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0837219-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0837219-43.2025.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: IZABEL FRANCISCA DE SOUZA ARAUJO registrado(a) civilmente como ISABEL FRANCISCA DE SOUZA Parte Passiva: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo o postulante a satisfação das obrigações constituídas nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar aos substituídos quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoada. Pretende a parte exequente o pagamento das diferenças do Piso Nacional da Educação dos anos de 2023, 2024 e 2025. Acontece ser imprescindível a fixação do termo final da obrigação constituída nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, caso contrário, as diferenças seriam devidas enquanto perdurar o pagamento de vencimento inferior ao Piso Nacional, ou seja, a sentença ficaria condicionada a um evento futuro e incerto, o que é vedado pelo parágrafo único, do artigo 492, do Código de Processo Civil. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se afirmando que a decisão condicional é nula (STJ, 5ªT, REsp nº 648.168/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, 09.11.2004). Logo, deve ser entendido como termo final da obrigação constituída a data do trânsito em julgado do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, qual seja, 11/09/2017. Sendo assim, o título constituído nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001 não é hábil a aparelhar a execução das diferenças do Piso Nacional da Educação posteriores a 11/09/2017. Diante do exposto, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte autora para, em quinze dias, se manifestar a respeito de possível ausência de título hábil a aparelhar a execução das diferenças do Piso Nacional da Educação dos anos de 2023, 2024 e 2025. Após, à conclusão. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito

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