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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 369 de 398

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Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. D. A.

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A. R. A. D. A.

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A. A. D. A.

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A. A. S. A.

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A. D. A. A.

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A. A. A. R.

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A. A. &. A. A.

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M. D. I.

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V. F. D. A.

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J. A. D. A.

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L. F. A. A. M.

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A. V. A. D. A.

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G. T. A. D. A.

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A. A.

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A. D. D. A. A.

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A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. X.

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J. A. A. D. A.

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A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. A. M. D. A.

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K. A. D. A. A.

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A. A. M. A. H.

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A. A. D. A. C.

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A. J. D. A. A.

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A. A. N.

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A. M. A. D. M.

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A. N. D. A.

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M. D. A. A.

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A. B. A. B.

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A. B. A. L.

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A. D. S. A.

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A. G. D. A.

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R. F. A. D. A.

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A. A. S.

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A. I. D. A. M.

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A. V. D. A. M.

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F. A. F. D. A.

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A. B. D. O. N.

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A. M. D. S.

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A. A. D. L.

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A. A. L. D.

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A. M. B. P.

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M. D. L. A. A.

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A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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P. A. D. A.

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A. C. A. S.

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A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

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A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

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R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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B. A. A. A. D. S.

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B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

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R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

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A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

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M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

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M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

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A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

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A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

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A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

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A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

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A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

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A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

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A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

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G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0807204-59.2025.8.20.0000

ID: 278147358

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807204-59.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE POLICARPO DANTAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807204-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807204-59.2025.8.20.0000 Polo ativo ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE POLICARPO DANTAS NETO Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0807204-59.2025.8.20.0000 Paciente: Athaywan Gledson Penha de Oliveira Impetrante: José Policarpo Dantas Neto (OAB/PB 29.243) Aut. Coat.: Juízo da Vara Única de Alexandria/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS QUANTUM SATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (NARCOTRAFICÂNCIA DE FORMA ASSOCIATIVA, INCLUSIVE COM ALGUEL DE IMÓVEL PELO PACIENTE A FIM DE COMERCIALIZAR A DROGA). AMPLO PROCEDIMENTO APURATÓRIO COM PLÊIADE DE DILIGÊNCIAS (BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO). HODIERNIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES A OBSTAR A CLAUSURA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE/IMEDIATIDADE DO JUÍZO INSTRUTÓRIO. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A CONVERSÃO EM MEDIDA DIVERSA (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 6ª PJ, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Athaywan Gledson Penha de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Alexandria/RN, o qual, na AP 0800450-97.2025.8.20.5110, onde se acha incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, decretou sua prisão preventiva (ID 30841134). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) escassez de fundamentos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas do art. 319 do CPP e 2.2) ausência de contemporaneidade (ID 30841130). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID’s 30841133 e ss. 5. Informações prestadas, noticiando o regular iter (ID 30995255). 6. Parecer da Douta 6ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31032129). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do writ. 9. No mais, inexitoso o desiderato. 10. Com efeito, a clausura se acha entabulada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (narcotraficância de entorpecentes de forma associativa na região de Alexandria/RN, inclusive com aluguel de imóvel a fim de comercializar, sinalizando a prática não ocasional e o risco de reiteração delitiva), evidenciando a maior periculosidade social (subitem 2.1), consoante ressaltado pelo Juízo a quo - ID 30841134: “... Narra o Ministério Público, em suma... os investigados ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA; FRANCISCO MACIEL AGUIAR DE OLIVEIRA, apelidado de “Pardal”; e BRENO PAZ SATURNO apresentaram-se em diversos diálogos obtidos por meio da extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, nos quais eles oferecem e negociam entorpecentes com usuários, bem como são apontados por seus “comparsas” como possuidores de tóxicos para venda. (...) Por seu turno, Kerginaldo Rodrigues da Rocha, Francisco Fabrício Alves de Lima, Athaywan Gledson Penha de Oliveira, Francisco Maciel Aguiar de Oliveira, Maria Patrícia Dantas Fernande e Edson César Almeida Libanio seriam responsáveis pela venda dos entorpecentes, inclusive, Maria Patrícia e Edson César, praticavam a comercialização por meio de delivery...”. 11. Como se vê, profícuas as razões soerguidas, a cluausra encontra amparo na periculosidade do Insurgente, vislumbrada a partir do amplo procedimento investigativo realizado pelo GAECO (a fim de apurar os crimes cometidos pela facção “OKAIDA” na região de Alexandria), com pluralidade de alvos e plêiade de diligências (busca e apreensão e quebra de sigilo telemático), donde se extrai habitualidade de traficância por parte de Athaywan, como bem sopesado pela Autoridade Policial (ID 30841136, p. 57): “... Pelas análises dos chats, verifica-se que Giliarde Silva e José Luciano Araújo Junior são clientes da traficante Patrícia, como também se demonstra a intima relação e habitualidade na compra de entorpecente a pessoa de Athaywan Gledson Penha de Oliveira, outro traficante de maconha da cidade de Alexandria. Além da encomenda de drogas, revelasse através dos chats de conversas a dinâmica da traficância, como preços, quantidades disponíveis e até se discute o estabelecimento de uma filia do ponto de venda de maconha que é gerenciado por Athaywan. Em um dos relatórios de investigação, às fls. 310 e 311, demonstra-se a contemporaneidade da traficância por parte de Athaywan Gledson Penha de Oliveira que alugou um novo ponto de venda de drogas situado a Rua Rua Tereza de Andrade Sarmento, nº 437, Alto da Boa Vista, Alexandria/RN, conforme ele falava em um dos chats da extração de Giliard Silva...”. 12. Dessarte, o tráfico de entorpecentes é, nos dias atuais, o delito causador de maior intranquilidade social, sendo-lhe imperiosa a tutela cautelar, até como forma de resguardar a ordem pública, como amiúde tem decidido a Corte Cidadã: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 5,7 kg de maconha e 13 kg de cocaína. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 970.195/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) 13. Doutro turno, o exame judicial dos aspectos fáticos é realizado com maior profundidade na primeira instância, pelo juízo instrutório, sobretudo por ser mais próximo dos fatos com todo o acervo levado ao seu conhecimento (princípios da identidade física e imediatidade). 14. Transpondo à arguida ausência de contemporaneidade do carcer ad cautelam (subitem 2.2), implementado após apuração dos fatos na seara policial com supedâneo em dados concretos, atuais e na probabilidade de recalcitrância, restando preenchido o requisito do art. 315, §1º do CPP, consoante se apura dos excertos supra. 15. A propósito, é o entendimento da Corte Cidadã: “... A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com o lapso temporal entre o fato delituoso e a decretação da medida, mas sim com a persistência dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, os quais permanecem evidentes no caso concreto...” (AgRg no HC n. 986.796/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). 16. De mais a mais, comungo da corrente jurisprudencial de relativizar o critério cronológico, consolidada no aprisionamento preventivo em correspondência temporal com a análise, para dar especial relevância aos riscos eventualmente provocados pelo estado de liberdade. 17. Fosse outra a realidade em voga, a tese soerguida ausência de contemporaneidade na manutenção do confinamento provisório não foi objeto de exame pelo Magistrado primevo, circunstância obstativa da análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 18. Acerca da temática, o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE LIDERAVA COMÉRCIO DE DROGAS DE DENTRO DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. (...) As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.741/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) 19. Por derradeiro, ante a indispensabilidade do confinamento provisório suso destacado, reputo insuficiente a almejada permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de referências pessoais justificativa, per si, a ensejá-las, sobretudo por restarem os pressupostos do art. 312 do CPP, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 20. Destarte, em consonância com a 6ª PJ, voto pela denegação da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800228-35.2025.8.20.5400

ID: 298670530

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800228-35.2025.8.20.5400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800228-35.2025.8.20.5400 Polo ativo ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA e outros Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800228-35.2025.8.20.5400 Polo ativo ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA e outros Advogado(s): VLADIMIR GUEDES DE MORAIS Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0800228-35.2025.8.20.5400 Paciente: Abdenego Oliveira de Lima Impetrante: Vladimir Guedes de Morais (OAB/RN 2.661) Aut. Coatora: Juízo da 2ª Central de Flagrantes de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE INCÊNDIO, PERSEGUIÇÃO E VIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ARTS. 250, §1º, II, “a”, 147-A E 150, DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CLAUSURA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS (ATEAR FOGO EM RESIDÊNCIA HABITADA DURANTE A MADRUGADA, ALÉM HISTÓRICO DE DE SER UMA PRÁTICA COSTUMEIRA, COM DIVERSAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS). PACIENTE CONTUMAZ. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 10ª PJ, parcialmente conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargador DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado) e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com pleito liminar impetrado em favor de Abdenego Oliveira de Lima, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Central de Flagrantes da Capital, o qual na AP 0803258-60.2025.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 250, §1º, II, “a”; 147-A; e 150, todos do CP, converteu sua prisão em flagrante em preventiva (ID 31351819, p.63). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) negativa de autoria; e 2.2) escassez de fundamentos concretos e atuais a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP (ID 31351815). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID's 31351816 e ss. 5. Liminar indeferida em seara plantonista (ID 31521535). 6. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31521535). 7. Parecer da 10ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31605604). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço parcialmente do writ, porquanto não se mostra a via escolhida apta ao incursionamento exauriente de provas (subitem 2.1), devendo a matéria ser enfrentada sob o manto do contraditório e ampla defesa. 10. No mais, deve ser denegado. 11. Com efeito, o decreto precaucional encontra respaldo na garantia da ordem pública e a aplicabilidade da lei (subitem 2.2), maiormente pela gravidade dos delitos perpetrados, conforme objetivamente precisou a Autoridade Coatora no decreto em vergasta (ID 31351819, p. 63): "... No caso em tela, estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, destacando o auto de apreensão e exibição. Também existem indícios de autoria frente a confissão dos autuados em sede policial, bem como ante os relatos das testemunhas, policiais envolvidos na ocorrência, os quais possuem fé pública nas suas afirmações. Segundo o que consta nos autos e de acordo com o relato prestado pela vítima em sede policial, tratando-se de vizinho do autuado, os fatos se desenvolveram durante a madrugada, por volta da 1h do dia dos acontecimentos, quando um incêndio criminoso, provocado pelo autuado, atingiu o telhado de sua residência, quase adentrando as dependências internas do imóvel. O controle das chamas foi realizado pelos próprios moradores, evitando maiores danos. Tendo em vista o contexto em que se deram os fatos, observa-se a periculosidade do agente, pois além de atear fogo na residência do seu vizinho, ainda o fez durante a madrugada, horário em que costumeiramente estão todos em repouso e recolhidos em suas respectivas residências, o que pode dificultar, inclusive, o socorro...". 12. E arrematou o Juízo a quo: Ademais, ressalta-se, ainda, que não se trata de fato isolado. O autuado já teria ateado fogo em bens da vítima em diversas ocasiões anteriores, conforme boletins de ocorrência registrados sob os números 0001571/2024, 197792/2024, 198760/2024, 91827/2025 e 96727/2025, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00003748/2024, que resultou no processo judicial nº 0802557-75.2024.8.20.5102. Em todas essas oportunidades, houve queima deliberada de objetos, incluindo lixo, troncos e materiais domésticos da vítima. Não bastasse isso, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 152386456), o flagrado ABDENEGO OLIVEIRA DE LIMA possui em seu desfavor anotação criminal em andamento por perturbação do trabalho ou do sossego alheios, demonstrando que é contumaz, ao menos nesse juízo de cognição sumária, em delitos dessa natureza, ao passo em que colocou em risco reiteradas vezes a vítima e os seus familiares. Nesse sentido, vislumbra-se, também, que a conduta a ele imputada foi cometida emprego de grave ameaça à pessoa, logo, percebe-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a manutenção do seu status libertatis representa risco concreto à garantia da paz e da ordem pública. 13. Com idêntico raciocínio, pormenorizou a Douta 10ª PJ (ID 31605604): "... é válido destacar o que o magistrado a quo ressaltou, a partir do auto de prisão em flagrante respectivo, no sentido de que os delitos perpetrados não são fatos isolados, uma vez que o paciente “já teria ateado fogo em bens da vítima em diversas ocasiões anteriores, conforme boletins de ocorrência registrados sob os números 0001571/2024, 197792/2024, 198760/2024, 91827/2025 e 96727/2025, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00003748/2024, que resultou no processo judicial nº 0802557-75.2024.8.20.5102. Em todas essas oportunidades, houve queima deliberada de objetos, incluindo lixo, troncos e materiais domésticos da vítima”. Ademais, conforme atesta a certidão de antecedentes colacionada nos autos, o paciente possui em seu desfavor “anotação criminal em andamento por perturbação do trabalho ou do sossego alheios, demonstrando que é contumaz (...) em delitos dessa natureza”. Dessarte, incabível a substituição prevista no art. 319, do Código de Processo Penal...". 14. A propósito, deflui dos autos, notadamente do relatório policial (ID 153725779 – PJe 1º grau), ter o filho e esposa do ofendido visualizado o Inculpado no muro do imóvel, enquanto tentavam conter o fogo. Ademais, no momento do flagrante, fora encontrado um tambor de gasolina no interior da residência do Autuado. 15. Logo, assertiva as razões soerguidas diante da gravidade da casuística, revelando sérias perseguições e risco de vida do ofendido e sua família, através da insistente conduta do Irresignado em atear fogo no imóvel destes, desta feita durante a madrugada, a dificultar o socorro e vigilância aos Vilipendiados. 16. Em caso semelhante, decidiu o STJ, mutatis mutandis: "... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA . DEMORA CONVERSÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . RECURSO DESPROVIDO. ... Na espécie, os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva não se mostram desarrazoados ou ilegais, considerando a periculosidade do Recorrente e a gravidade concreta da conduta por ele praticada, quando "ateou fogo na residência da vítima, em plena luz do dia, tendo sido o imóvel consumido pelo fogo, o que denota a ousadia e ausência de limites por parte do Imputado" (fl. 94). Além disso, há o risco de reiteração delitiva, porque o Recorrente responde a outros processos, em alguns a mesma família atingida pelo incêndio é vítima... Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (STJ - RHC: 113807 RS 2019/0162830-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019). 17. Não fosse o bastante, trata-se de Inculpado contumaz, respondendo a outros feitos por conduta semelhante em face da mesma família, sobressaindo o risco concreto de renitência. 18. Aliás, "... Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade..."(STJ - AgRg no HC 494420 SC 2019/0049411-4. Sexta Turma. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j. 18/06/2019. DJe 27/06/2019). 19. Por fim, urge ressaltar, a desimportância de eventuais referências positivas para, per si, afiançarem a soltura e/ou aplicabilidade do art. 319, CPP, sobretudo por restarem identificados os pressupostos da constritiva, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 20. Destarte, em consonância com a 10ª PJ, voto pela denegação da ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802576-06.2023.8.20.5300

ID: 292383471

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802576-06.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL BORGES FIGUEIREDO

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JESSICA CUNHA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802576-06.2023.8.20.5300 Polo ativo SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): JE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802576-06.2023.8.20.5300 Polo ativo SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): JESSICA CUNHA DE MACEDO, MIKAEL BORGES FIGUEIREDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0802576-06.2023.8.20.5300 Apelante: Samuel Rodrigues do Nascimento Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGATIVA DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL PAUTADO NO ART. 244 DO CPP. DILIGÊNCIA ARRIMADA EM FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). MÁCULA INOCORRENTE. ROGO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. TESTEMUNHOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS. TESE IMPRÓSPERA. DOSIMETRIA. PENA ARBITRADA SEM A INCLUSÃO DE VETORES NEGATIVOS, COM REINCIDÊNCIA COMPUTADA, NA 2ª ETAPA, EM CONFORMIDADE COM O HISTÓRICO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREFECIMENTO PELA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE O ABSENTEÍSMO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 4ª DO ART. 33 DA LAD. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em harmonia com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e CLAUDIO SANTOS (em subst. ao Des. Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Samuel Rodrigues do Nascimento 3m face da sentença do Juízo da 13ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0802576-06.2023.8.20.5300, onde se acha incurso no art. 33 da Lei 11.343/06, lhe condenou a pena 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado (reincidência), além de 583 dias-multa (ID 29293172). 2. Segundo a exordial “... no dia 15 de abril de 2023, por volta da 21h35, em via pública, na Rua São Francisco, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o recorrente Samuel Rodrigues do Nascimento foi detido em flagrante por trazer consigo várias pedras de crack (27,5g), todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar...” (ID 29293004). 3. Sustenta, em resumo (ID 30690414): 3.1) nulidade decorrente da busca pessoal sem justificativa plausível; 3.2) fragilidade probatória; e 3.3) equívoco na dosimetria. 4. Contrarrazões da 67ª Promotoria de Justiça de Natal pela inalterabilidade do édito (ID 31112721). 5. Parecer da 3ª pelo desprovimento (ID 31191171). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, no episódio em testilha, inexiste fundamento para se macular a busca pessoal realizada pelos Policiais Militares (subitem 3.1), porquanto emerge dos autos elementos caracterizadores das “fundadas razões”, em obediência ao disposto no art. 244 do CPP. 10. Afinal, durante patrulhamento ostensivo em região amplamente conhecida pela narcotraficância, ao perceber a presença dos PMs, os quais já teriam avistado uma grande movimentação de usuários a sua pessoa, o Apelante se conduziu de forma suspeita, atraindo, assim sua abordagem. 11. Logo, não se vê qualquer traço de arbitrariedade a inquinar de nulas as provas coligidas e as dela derivadas (“teoria dos frutos da árvore envenenada”), como muito bem discorreu o Juiz a quo: “...Analisando a situação narrada, observa-se que abordagem se deu após os policiais militares realizarem patrulhamento em região conhecida pela incidência de tráfico, onde localizaram o acusado em atitude suspeita, caracterizada pela movimentação de usuários de drogas próximos a ele. Quanto a diligência, assim narraram os policiais militares: GERSIFON LOPES DE JESUS: “(...) lembra vagamente dessa diligência; ... sempre atuavam em pontos de tráfico de drogas; ... o acusado estava na rua conhecida por tráfico de drogas; ... o acusado estava em via pública; ... se não se engana, nas vestes do acusado encontraram material e ao seu lado estava outro material para cortar e acondicionar a droga; ... não lembra se o acusado falou o que ia fazer com a droga; ... o acusado apresentou atitude suspeita; ... o acusado disse que era usuário; ... tinha balança de precisão, um material de cortar e uma porção maior da droga.” FERNANDO MACHADO BORCHART: “(...) efetuava patrulhamento em áreas que havia tráfico; ... no local do fato havia muita movimentação de usuários de pedra, de crack e bastante tráfico; ... avistaram o acusado em atitude suspeita próximo a um beco e realizaram a abordagem; ... logo visualizaram um prato com uma gilete próximo ao acusado e resquícios de crack; ... na busca pessoal encontraram o restante do material; ... o acusado disse que era usuário; ... antes de se aproximarem do acusado, viram um movimento de usuários próximo ao acusado; QUE quando o acusado visualizou os policiais, fez menção que iria entrar no beco, como se fosse evadir e os usuários se dispersaram; QUE o acusado não chegou a correr; QUE no prato tinha uma gilete e um farelo de crack; QUE na busca foi encontrado algumas pedras, um valor em dinheiro e uma balança de precisão; QUE o material estava nos bolsos do acusado ...”. 12. Para, em linhas pospositivas, concluir: “... É certo que a busca pessoal se dá mediante um juízo de probabilidade, no qual através das circunstâncias do caso concreto, cabe ao Policial Militar proceder ou não com a abordagem, observando a existência de fundadas suspeitas. No caso dos autos, diante do depoimento dos policiais, entendo que as fundadas suspeitas foram plenamente justificadas, de modo que não se observa nulidade que possa macular a diligência policial...”. 13. No alusivo ao rogo absolutório (subitem 3.2), tenho por incontestes a materialidade e autoria, conforme se infere do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Exame de Constatação Preliminar (ID 29292973), coadjuvados pela Laudo de Exame Toxicológico (ID 292930003) e provas orais acima já transcritas. 14. Acerca da relevância da palavra dos Policiais, assente o posicionamento do STJ: “… Outrossim, na espécie, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais militares merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática do delito, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas e balança de precisão), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fl. 734). 16. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no entendimento de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes...” (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). 15. Neste particular, igualmente ressaltou a douta 3ª PJ “[...] Ora, compulsando-se os autos, é patente concluir que a defesa se limitou a afirmar genericamente que os entorpecentes apreendidos eram para o uso do apelante, sendo que, contudo, tal alegação não encontra amparo no caderno processual, especialmente se considerar: a) a quantidade de entorpecentes apreendidos (27,5g de crack); b) a forma de acondicionamento da droga, divididas em duas porções, a primeira em formato de uma única pedra e a outra formada por várias pedras menores; e c) a apreensão de balança de precisão, petrecho comumente utilizado para pesar a droga e em seguida vendê-la, e dinheiro fracionado. Ademais, quanto a uma suposta contradição nos relatos dos policiais apontada pela defesa sobre a localidade de onde ocorreu a prisão, temse que, igualmente não encontra respaldo nos elementos de provas contidos nos autos, pois os agentes responsáveis pelo flagrante do apelante informaram tanto em juízo (ID 29293128 e ID 29293166), como na delegacia (ID 29292973, pág. 1- 3), que a abordagem se deu na rua São Francisco, bairro Nossa Senhora da Apresentação, assim como descrito na denúncia (ID 29293004). Por fim, insta consignar que o apelante não é neófito na prática de crimes, considerando que ele possui outra condenação pela prática do delito de tráfico de drogas (0803133-27.2022.8.20.5300). Assim, nítido é que não há, sob qualquer ângulo, possibilidade de acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, pois as provas colhidas denotam a prática do delito de tráfico de drogas, devendo, então, ser mantida a condenação. […]”. 16. Transpondo ao aduzido equívoco na dosimetria (subitem 3.3), melhor sorte não lhe assiste. 17. A uma, por não ter havido negativação de vetores. 18. A duas, em virtude da reincidência se pautar no histórico ao Recorrente. 19. A três, por não preencher o Inculpado os requisitos da minorante do tráfico privilegiado (reincidência). 20. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802161-25.2025.8.20.5600

ID: 262537630

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802161-25.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

96ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL PARELHAS/RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 INQUÉRITO POLICIAL (279): 0802161-25.2025.8.20.56… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 INQUÉRITO POLICIAL (279): 0802161-25.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA PARELHAS, 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN INVESTIGADO: JOSE IOELSON MEDEIROS DE SOUZA DECISÃO I – RELATÓRIO A Autoridade Policial atuante nesta Comarca representou pela quebra do sigilo dos dados telemáticos e telefônicos contidos nos aparelhos celulares apreendidos com JOSÉ IOELSON MEDEIROS DE SOUZA. A autoridade requerente alega, em síntese, que o investigado, aos 06.04.2025, foi preso em flagrante pela Polícia Militar, pelo cometimento, em tese, das infrações penais previstas, respectivamente, nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 16 da Lei n. 10.826/03. Aduz, ainda, que o investigado é conhecido no meio policial por comercializar entorpecentes. Afirma que a medida pleiteada é necessária a fim de aprofundar o trabalho investigativo, especialmente para compreender a cadeia criminosa na Comarca de Parelhas/RN. Com a representação, vieram documentos já contidos nos autos a partir da prisão em flagrante do investigado, que posteriormente foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia (ID 147867547). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 149712196). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal preconiza em seu art. 5°, XII, que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Já o art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) aduz que o disposto no aludido diploma legal “aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.” Veja-se, por oportuno, que a Lei n° 12.965/2014, no rol de direitos e garantias do usuário, preconiza a “inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.” Na seara doutrinária, vejamos ensinamento do jurista Renato Brasileiro: Atualmente, os telefones celulares, em sua maioria, encontram-se conectados à internet de banda larga – os chamados smartphones – e, geralmente são dotados de aplicativos de comunicação em tempo real. Isso significa dizer que o acesso a um aparelho de telefonia celular de pessoa presa permite, pelo menos em teses, que a autoridade policial tenha acesso a inúmeros aplicativos de comunicação em tempo real, tais como Whatsapp, Viber, Line, Wechat, Telegram, BBM, Snapchat, etc., todos eles dotados das mesmas funcionalidades de envio e recebimento de mensagens, fotos, vídeos e documentos em tempo real. Por mais que as conversas mantidas por meio desses aplicativos fiquem registradas no aparelho celular, não se pode negar que estamos diante de verdade espécie de comunicação escrita, imediata, entre duas ou mais pessoas. Logo, se há necessidade de prévia autorização judicial para a quebra do sigilo do correio eletrônico, idêntico raciocínio deve ser aplicado para fins de devassa das conversas mantidas por meio do whatsapp, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, e do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96, pouco importando o fato de o celular de o indivíduo ter sido apreendido por ocasião de eventual prisão em flagrante (preventiva ou temporária). No particular de acesso aos dados de aparelho celular, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía entendimento no sentido de ser prescindível autorização judicial para tanto. Contudo, após a entrada em vigor da Lei n° 12.965/2014, o STJ passou a entender que seria necessária ordem judicial para acessar aos dados contidos no aparelho celular do investigado ou denunciado, a depender de cada situação. Adiante, eis o entendimento esposado pelo Ministro Ribeiro Dantas, integrante do E. STJ, quando do julgamento do RHC 67.379-RN: [...] Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática. [...] (STJ. 5ª Turma. RHC 67.379-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2016). Outrossim, vejam-se algumas considerações feitas pela Ministra Laurita Vaz quando da apreciação do REsp 1755974/MT: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ILÍCITA. ACESSO A DADOS REGISTRADOS EM APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. 2. Na ausência de elementos hábeis a comprovar o alegado consentimento do Recorrente com a diligência, deve-se resguardar o devido processo legal com a decretação da nulidade das provas obtidas através do exame direto das conversas mantidas pelo Recorrente no aplicativo whatsapp sem a necessária e prévia autorização judicial. 3. [...]. (REsp 1755974/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). Na espécie, conforme relatado pela autoridade vindicante que, não obstante apurada a existência de indícios razoáveis de autoria e/ou participação dos representados na prática do crime investigado, inexistem outros meios operacionais razoáveis que garantam a eficácia da obtenção das provas desejadas a elucidação final dos crimes narrados, vemos preenchidos, a contrario sensu, os requisitos dos incisos I e II do art. 2º da Lei das Interceptações. Ademais, punido o crime investigado com a pena de reclusão (Lei nº 11.343/06, art. 33: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa; art. 16 da Lei n. 10.826/03), presentes os requisitos necessários ao deferimento da providência de natureza cautelar ora requerida, pois demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo da demora, haja vista a plausibilidade do direito invocado, ante a documentação juntada, e o dano potencial que recai sobre o processo principal, que corre o risco de não ser útil caso não seja deferida a medida. Vê-se, pois, que a medida mostra-se crucial para levantamento de informações acerca do tráfico de drogas existente nesta cidade e, principalmente para averiguar se existem maiores elementos sobre a prática do crime de tráfico de drogas, o modus operandi, participação, seja por meio de ligações, mensagens, redes sociais ou mensagens no aplicativo WhatsApp. Assim, preenchidos os requisitos legais, a medida de rigor é o deferimento do pedido formulado, não havendo se falar em ilegalidade. Nessa linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE SUPERADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO APELANTE. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO QUE PREENCHE OS REQUSITOS DA LEI N.º 9.296/96. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Câmara Criminal. Apelação Criminal n° 2019.000878-1. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 27/08/2019 - grifos acrescidos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO os pedidos da autoridade policial, para DECRETAR a quebra dos sigilos telefônicos e telemáticos do investigado JOSÉ IOELSON MEDEIROS DE SOUZA, de modo que FICA AUTORIZADO o levantamento do sigilo e extração de dados e informações dos aparelhos celulares apreendidos na posse do investigado (Samsung galaxy a51 branco, IMEI 352334-11-403362-1 e um Samsung de cor azul clara, aparentemente quebrado) que interessem ao deslinde da investigação, podendo ser adotadas todas medidas técnicas para extração, inclusive mediante acesso aos dados via internet, ainda que salvo em nuvem (Google Drive, One Drive, Dropbox, etc) ou congênere. Comunique-se à autoridade policial. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do IP por 30 (trinta) dias, a contar do dia em que o investigado foi preso em flagrante (Lei n. 11.343/06, art. 51, caput). Havendo pedido de prorrogação de prazo para conclusão do IP, vista ao MP por 05 (cinco) dias (Lei n. 11.343/06, art. 51, parágrafo único). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se com urgência. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0803722-84.2025.8.20.5600

ID: 298332610

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803722-84.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

2ª PROMOTORIA DE PAU DOS FERROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0803722-84.2025.8.20.5600 Parte autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN Parte ré: JOAO LUCAS DE AMORIM DANTAS Advogado(s) do reclamado: INACIO ROMEU DIOGENES ALMEIDA, JANDUI DA CUNHA LIMA NETO Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aberta a audiência (por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), onde se encontrava o MM. Juiz, o Representante do Ministério Público, e o autuado, acompanhado de seus advogados. Foi assegurada entrevista reservada entre o autuado e seus advogados. Em seguida, foi ouvido o autuado, que tem um filho pequeno que mora com a genitora; que tem outra filha menor, que também mora com a genitora; que suas armas são registradas; que foi coagido no hospital, informando o médico de nome Alan, que fez o exame de corpo de delito como testemunha; disse que o policial lhe dirigiu palavras de baixo calão em razão do autuado ter pedido ao médico para dizer as perguntas constantes no laudo; que os policiais estavam sem a tarjeta com o nome; que o mandado de busca e apreensão somente foi apresentado no final; que zombaram do autuado por ser bacharel em direito e não ser advogado; que não sofreu violência física; que as duas armas registradas são suas e a terceira, não registrada, não é do autuado; que a droga não é sua e provavelmente a arma é dele, pois ele frequentava o sítio; que não tem doença grave, nem toma remédio; que é tatuador e tem um bar; que nunca foi preso; que andou no sítio semana passada. O MP e a defesa apresentaram suas manifestações, conforme mídia anexo. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Trata-se de prisão em flagrante lavrada pela autoridade policial em desfavor de JOÃO LUCAS DE AMORIM DANTAS pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 12 e 16 da Lei nº 19.826/2003. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva do autuado. A defesa, por sua vez, pleiteou pela liberdade provisória do autuado. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, pois está de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal. Outrossim, foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição da República, uma vez que a autoridade policial colheu os depoimentos das testemunhas/condutores e do autuado, expediu as notas de culpa e de ciência dos direitos constitucionais, realizou as comunicações de praxe e informou ao Juízo a prisão do autuado. No presente caso, sob um juízo superficial do boletim de ocorrência, depoimentos dos policiais condutores, do auto de exibição e apreensão e interrogatório do autuado, tem-se que o flagranteado, no dia 11/06/2025, mantinha em sua residência uma pedra supostamente de cocaína, armas de fogo e munições. Segundo os policiais condutores, eles foram dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do autuado, tendo encontrado na residência do flagrado, situada na Rua São José, Centro, Bar Pai e Filho, na cidade de Coronel João Pessoa/RN, uma pistola G2C, calibre .40, nº ABG703585, municiada com 11 munições. Também encontraram 10 munições calibre .40, ponta oca. Já no outro endereço do autuado, localizado na Zona Rural, foram encontradas diversas munições e duas pistolas, sendo uma sem registro, e uma porção de cocaína. Assim, pelo que se vê, a situação descrita nos autos caracteriza a hipótese de flagrante prevista no art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso, mantendo em suas residências droga e arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar. Assim, tendo em vista que a prisão em flagrante atendeu aos ditames legais e constitucionais, deve ela ser homologada. Passo à análise da necessidade de decretação da prisão preventiva ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória ao autuado. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. E as defesas pugnaram pela liberdade provisória. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: (I) do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria, artigo 312 do CPP), (II) do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (III) de uma das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP. No caso em questão, o fumus comissi delicti está demonstrado, conforme se depreende dos depoimentos colhidos no APF. Com efeito, dos depoimentos dos condutores e do auto de apreensão e apreensão constante no caderno processual, depreende-se, sob um juízo sumário, que o autuado mantinha em um sítio seu na Zona Rural aproximadamente 130 gramas de cocaína e, em sua residência na zona urbana, arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar para tanto. Também está presente o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta. Com efeito, o autuado mantinha em sua residência quantidade razoável de cocaína (132g), bem como possuía 03 (três) armas de fogo à sua disposição, sendo uma delas não registrada, circunstância que denota sua periculosidade. Mencione-se que o autuado já vinha sendo investigado pela polícia, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão em seu desfavor, tendo as diligências confirmado, ao menos sob um juízo sumário, a prática do tráfico ilícito de drogas e a posse ilegal de arma de fogo Desta forma, tem-se que é necessária a prisão do autuado para garantia da ordem pública, que é sobremaneira posta em risco quando se tem a prática de um delito grave como o tráfico associado a armas de fogo. Ressalte-se que não é cabível a aplicação de nenhuma das medidas previstas no art. 319, pois nenhuma delas é suficiente para resguardar a ordem pública, notadamente quando se tem em mente que a arma e os entorpecentes eram guardados em residência vinculada ao autuado. Assim, medidas como comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da comarca ou até mesmo o recolhimento noturno domiciliar com o uso de monitoramento eletrônico não são, em princípio, adequadas para evitar nova prática de tráfico de drogas. De outro lado, a presença de elementos subjetivos favoráveis, a exemplo de primariedade e bons antecedentes, por si sós não são suficientes para impedir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para tanto. Por fim, encontra-se presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I do CPP, uma vez que os crimes, em conjunto, possuem pena superior a quatro anos de privação de liberdade. Embora o autuado tenha afirmado que a arma e a droga não são suas, mas possivelmente de um policial militar que frequentava o local e teria saído pouco antes, não há no caderno processual elementos de prova que corroborem esta alegação do preso. Ademais, embora a defesa alegue que ele seria um alvo secundário de uma investigação que visava este policial, vê-se que o mandado de busca e apreensão foi expedido em nome do autuado para diversos endereços seus. Em relação a alegação de que os menores dependem do autuado, tal afirmação não restou provada nos autos, notadamente quando o flagrado afirmou que seus filhos residem com as respectivas genitoras. Desta forma, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JOÃO LUCAS DE AMORIM DANTAS convertendo-a em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se competente mandado de prisão em desfavor do custodiado, registrando-o no sistema BNMP. A alegação do autuado de que sofreu violência verbal por parte dos policiais encontra-se bastante controvertida nos autos, uma vez que os militares afirmam que ele interferiu na realização do exame de corpo de delito. No entanto, por dever de ofício, encaminhe-se cópia da ata e do vídeo da audiência de custódia para o Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Dou força de mandado de intimação e ofício para comunicações de praxe à presente decisão. Expedientes necessários. Lance a presente ata no SISTAC. Em seguida, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos ao Juízo competente, bem como comunique-se ao Juízo da Execução Penal acerca da presente decisão. Publicada e intimados os presentes em audiência. Cumpra-se com urgência. E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Toda(s) a(s) entrevista(s) e manifestação(ões) da defesa e do Ministério Público foram gravadas em arquivos acostados aos autos. PAU DOS FERROS/RN, 12 de junho de 2025 Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803722-84.2025.8.20.5600

ID: 298328832

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803722-84.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS DE AMORIM DANTAS

Intimação

Advogados:

JANDUI DA CUNHA LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INACIO ROMEU DIOGENES ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0803722-84.2025.8.20.5600 Parte autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN Parte ré: JOAO LUCAS DE AMORIM DANTAS Advogado(s) do reclamado: INACIO ROMEU DIOGENES ALMEIDA, JANDUI DA CUNHA LIMA NETO Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aberta a audiência (por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), onde se encontrava o MM. Juiz, o Representante do Ministério Público, e o autuado, acompanhado de seus advogados. Foi assegurada entrevista reservada entre o autuado e seus advogados. Em seguida, foi ouvido o autuado, que tem um filho pequeno que mora com a genitora; que tem outra filha menor, que também mora com a genitora; que suas armas são registradas; que foi coagido no hospital, informando o médico de nome Alan, que fez o exame de corpo de delito como testemunha; disse que o policial lhe dirigiu palavras de baixo calão em razão do autuado ter pedido ao médico para dizer as perguntas constantes no laudo; que os policiais estavam sem a tarjeta com o nome; que o mandado de busca e apreensão somente foi apresentado no final; que zombaram do autuado por ser bacharel em direito e não ser advogado; que não sofreu violência física; que as duas armas registradas são suas e a terceira, não registrada, não é do autuado; que a droga não é sua e provavelmente a arma é dele, pois ele frequentava o sítio; que não tem doença grave, nem toma remédio; que é tatuador e tem um bar; que nunca foi preso; que andou no sítio semana passada. O MP e a defesa apresentaram suas manifestações, conforme mídia anexo. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Trata-se de prisão em flagrante lavrada pela autoridade policial em desfavor de JOÃO LUCAS DE AMORIM DANTAS pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 12 e 16 da Lei nº 19.826/2003. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva do autuado. A defesa, por sua vez, pleiteou pela liberdade provisória do autuado. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, pois está de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal. Outrossim, foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição da República, uma vez que a autoridade policial colheu os depoimentos das testemunhas/condutores e do autuado, expediu as notas de culpa e de ciência dos direitos constitucionais, realizou as comunicações de praxe e informou ao Juízo a prisão do autuado. No presente caso, sob um juízo superficial do boletim de ocorrência, depoimentos dos policiais condutores, do auto de exibição e apreensão e interrogatório do autuado, tem-se que o flagranteado, no dia 11/06/2025, mantinha em sua residência uma pedra supostamente de cocaína, armas de fogo e munições. Segundo os policiais condutores, eles foram dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do autuado, tendo encontrado na residência do flagrado, situada na Rua São José, Centro, Bar Pai e Filho, na cidade de Coronel João Pessoa/RN, uma pistola G2C, calibre .40, nº ABG703585, municiada com 11 munições. Também encontraram 10 munições calibre .40, ponta oca. Já no outro endereço do autuado, localizado na Zona Rural, foram encontradas diversas munições e duas pistolas, sendo uma sem registro, e uma porção de cocaína. Assim, pelo que se vê, a situação descrita nos autos caracteriza a hipótese de flagrante prevista no art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso, mantendo em suas residências droga e arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar. Assim, tendo em vista que a prisão em flagrante atendeu aos ditames legais e constitucionais, deve ela ser homologada. Passo à análise da necessidade de decretação da prisão preventiva ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória ao autuado. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. E as defesas pugnaram pela liberdade provisória. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: (I) do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria, artigo 312 do CPP), (II) do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (III) de uma das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP. No caso em questão, o fumus comissi delicti está demonstrado, conforme se depreende dos depoimentos colhidos no APF. Com efeito, dos depoimentos dos condutores e do auto de apreensão e apreensão constante no caderno processual, depreende-se, sob um juízo sumário, que o autuado mantinha em um sítio seu na Zona Rural aproximadamente 130 gramas de cocaína e, em sua residência na zona urbana, arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar para tanto. Também está presente o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta. Com efeito, o autuado mantinha em sua residência quantidade razoável de cocaína (132g), bem como possuía 03 (três) armas de fogo à sua disposição, sendo uma delas não registrada, circunstância que denota sua periculosidade. Mencione-se que o autuado já vinha sendo investigado pela polícia, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão em seu desfavor, tendo as diligências confirmado, ao menos sob um juízo sumário, a prática do tráfico ilícito de drogas e a posse ilegal de arma de fogo Desta forma, tem-se que é necessária a prisão do autuado para garantia da ordem pública, que é sobremaneira posta em risco quando se tem a prática de um delito grave como o tráfico associado a armas de fogo. Ressalte-se que não é cabível a aplicação de nenhuma das medidas previstas no art. 319, pois nenhuma delas é suficiente para resguardar a ordem pública, notadamente quando se tem em mente que a arma e os entorpecentes eram guardados em residência vinculada ao autuado. Assim, medidas como comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da comarca ou até mesmo o recolhimento noturno domiciliar com o uso de monitoramento eletrônico não são, em princípio, adequadas para evitar nova prática de tráfico de drogas. De outro lado, a presença de elementos subjetivos favoráveis, a exemplo de primariedade e bons antecedentes, por si sós não são suficientes para impedir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para tanto. Por fim, encontra-se presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I do CPP, uma vez que os crimes, em conjunto, possuem pena superior a quatro anos de privação de liberdade. Embora o autuado tenha afirmado que a arma e a droga não são suas, mas possivelmente de um policial militar que frequentava o local e teria saído pouco antes, não há no caderno processual elementos de prova que corroborem esta alegação do preso. Ademais, embora a defesa alegue que ele seria um alvo secundário de uma investigação que visava este policial, vê-se que o mandado de busca e apreensão foi expedido em nome do autuado para diversos endereços seus. Em relação a alegação de que os menores dependem do autuado, tal afirmação não restou provada nos autos, notadamente quando o flagrado afirmou que seus filhos residem com as respectivas genitoras. Desta forma, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JOÃO LUCAS DE AMORIM DANTAS convertendo-a em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se competente mandado de prisão em desfavor do custodiado, registrando-o no sistema BNMP. A alegação do autuado de que sofreu violência verbal por parte dos policiais encontra-se bastante controvertida nos autos, uma vez que os militares afirmam que ele interferiu na realização do exame de corpo de delito. No entanto, por dever de ofício, encaminhe-se cópia da ata e do vídeo da audiência de custódia para o Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Dou força de mandado de intimação e ofício para comunicações de praxe à presente decisão. Expedientes necessários. Lance a presente ata no SISTAC. Em seguida, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos ao Juízo competente, bem como comunique-se ao Juízo da Execução Penal acerca da presente decisão. Publicada e intimados os presentes em audiência. Cumpra-se com urgência. E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Toda(s) a(s) entrevista(s) e manifestação(ões) da defesa e do Ministério Público foram gravadas em arquivos acostados aos autos. PAU DOS FERROS/RN, 12 de junho de 2025 Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803915-07.2022.8.20.5600

ID: 281213490

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803915-07.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO CHRISTIAN DE MELO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA DE ARAUJO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803915-07.2022.8.20.5600 Polo ativo DIOGO CHRISTIAN DE MELO LINS Advogado(s): THAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803915-07.2022.8.20.5600 Polo ativo DIOGO CHRISTIAN DE MELO LINS Advogado(s): THAIZA DE ARAUJO FERNANDES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0803915-07.2022.8.20.5600 Embargante: Diogo Christian de Melo Lins. Advogado: Dra. Thaiza de Araújo Fernandes (OAB/RN 18.561) Embargado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos, em face de acórdão que deu provimento parcial à apelação defensiva, mantendo, contudo, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O embargante alega omissões e contradições no acórdão quanto à ausência de provas da traficância, especialmente no que se refere à inexistência de imagens, ausência de vestígios de drogas na balança de precisão, resultado positivo de exame toxicológico e suposta valoração indevida dos depoimentos policiais. Requer, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para desclassificar a conduta para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a condenação por tráfico de drogas diante da alegada fragilidade probatória e da ausência de elementos materiais diretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou expressamente os elementos probatórios questionados pela defesa, incluindo os depoimentos policiais, a apreensão de balança de precisão, dinheiro fracionado, munições e a destruição do celular pelo réu, afastando a alegada omissão. 4. A referência à existência de gravações decorre dos relatos testemunhais colhidos na instrução, ainda que as mídias não tenham sido juntadas aos autos, não havendo, portanto, contradição insanável. 5. A ausência de resíduos de droga na balança não impede o reconhecimento do tráfico, desde que presentes outros indícios corroborativos da mercancia, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A confirmação da ingestão de entorpecentes por exame toxicológico não descaracteriza, por si só, o tráfico de drogas quando há elementos que apontam para tal fim. 7. O acórdão enfrenta de forma implícita os princípios constitucionais invocados pela defesa ao considerar suficientes os elementos de prova para a manutenção da condenação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de provas, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de mídia audiovisual nos autos não configura omissão quando o acórdão se baseia em relatos testemunhais. 2. A ausência de resíduos de drogas em balança de precisão não afasta a configuração do tráfico quando presentes outros indícios materiais e circunstanciais. 3. A confirmação do uso pessoal de substância entorpecente por exame toxicológico não exclui, isoladamente, a prática de tráfico de drogas. 4. Depoimentos policiais, quando coerentes e em consonância com demais elementos de prova, são válidos para fundamentar a condenação. 5. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à correção de eventual inconformismo da parte com a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º, incisos LV, XLVI e LVII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 955.141/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.2.2025, DJEN 26.2.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.124.798/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.9.2024, DJe 30.9.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.735.834/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIOGO CHRISTIAN DE MELO LINS, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão (Id. 30688864) que deu provimento parcial ao seu apelo defensivo, mantendo a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) Como razões (Id. 30774246), aduz que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não esclarecer adequadamente a ausência de provas da traficância, especialmente quanto aos seguintes pontos: i) não há nos autos quaisquer imagens ou filmagens que evidenciem movimentação suspeita, apesar de o acórdão ter mencionado esse elemento como base da condenação; ii) o laudo da balança de precisão não revelou resquícios de drogas e que os policiais, em seus depoimentos, não confirmaram a prática de tráfico; iii) o exame toxicológico realizado após a prisão demonstrou a presença das substâncias no organismo do embargante, o que comprovaria o uso pessoal e não a mercancia; iv) a valoração dos depoimentos dos policiais, sem provas corroborativas, viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, previstos no art. 5º, incisos LV, XLVI e LVII da Constituição Federal. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos, com efeitos infringentes, para desclassificar a condenação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas), ou, ao menos, para fins de prequestionamento. O Ministério Público apresentou impugnação ao recurso, requerendo a sua rejeição (Id. 30909253). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios, passando ao seu exame. Pois bem. O caso em questão se à apelação criminal interposta por DIOGO CHRISTIAN DE MELO LINS, condenado por tráfico de drogas, dentre outros crimes, sendo a tese principal da defesa a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal, diante da pequena quantidade apreendida. A controvérsia gira em torno da suficiência probatória para manter a condenação. O ato embargado foi no sentido de que, mesmo diante da quantidade reduzida de droga (1,90g de maconha e 3,71g de cocaína), havia provas materiais e circunstanciais suficientes — balança de precisão, dinheiro fracionado, apreensão de munições, comportamento do réu ao destruir o celular durante a abordagem policial, além de depoimentos coerentes dos policiais — a indicar finalidade mercantil, sendo inaplicável a desclassificação pretendida. E, confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, o acórdão (Id. 30688864) enfrentou os elementos levantados pela defesa, analisando, inclusive, o conteúdo dos depoimentos policiais, os quais relataram em detalhes o contexto da diligência, a dinâmica da apreensão e a conduta do réu. A menção à “movimentação suspeita registrada em filmagens” decorre dos relatos das testemunhas, que referiram a existência de gravações realizadas durante as buscas, mesmo que as mídias não tenham sido incorporadas ao processo. Tal inferência não representa contradição insanável, tampouco omissão relevante, pois está apoiada na narrativa testemunhal. Além disso, a ausência de vestígios de droga na balança não afasta, por si só, a conclusão de que seu uso era voltado à mercancia, dado que sua presença associada à droga, dinheiro fracionado e ao comportamento do réu configura indício relevante, conforme jurisprudência do STJ referenciada no julgado ((AgRg no HC n. 955.141/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025.), o qual se estou, ainda, no fato de tal crime ser de ação múltipla, não necessitando, pois, da efetiva comercialização da substância. (AgRg no REsp n. 2.124.798/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.) Já no pertinente ao exame toxicológico positivo, mesmo que confirmada a ingestão da substância, isso não exclui a possibilidade de tráfico, especialmente diante de outros elementos probatórios apontados. Ademais, o julgamento considerou, de forma implícita, os princípios constitucionais invocados, ao estabelecer que os depoimentos policiais, somados à prova material, eram suficientes para manter a condenação. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito prequestionatório) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Por outras palavras, os “Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo”. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 2.735.834/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa, ante a inexistência dos vícios contidos no art. 619 do CPP. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805416-61.2024.8.20.5103

ID: 276479247

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805416-61.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GOMES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

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BEATRIZ GOMES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805416-61.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DIOGO PEREIRA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAFAEL DIOGO PEREIRA em face do BANCO SANTANDER. Para tanto, aduz, em síntese, que no dia 21/10/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que informou ser atendente do banco Santander. O suposto atendente comunicou a tentativa de invadir a conta bancária, tendo passado a orientação de retirar todo o dinheiro do banco demandado e enviar para o banco C6, em que também é correntista. Após seguir as orientações, teve um prejuízo de R$ 16.293,69. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, sustenta que a transação foi realizada pela parte autora de forma totalmente consciente e que os valores foram transferidos para conta da mesma titularidade do autor. Alega, ainda, que a parte autora caiu no golpe conhecido como SPOOFING. Por fim, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 141387110. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-la porque se confunde com o próprio mérito, já que o fundamento é a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que será analisado em momento oportuno. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de tentativa prévia de solução administrativa, destaco que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que o acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). O cerne da presente demanda resume-se em saber se a requerida é responsável pelos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão de golpes praticados por estelionatários envolvendo transferência de valores com intermédio dela. Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude operada por terceiros, tendo sido orientada a repassar os valores de sua conta do Santander para o Banco C6, bem como foi realizada uma transação no valor de R$ 16.293,69, do banco C6 para um terceiro beneficiário, Matheus Henrique da Silva de Jesus, conforme comprovante anexados nos ids. 141389732, 141389734 e 141389737. Em sede de contestação, a parte demandada alega que toda a ação partiu da vítima e que a parte autora caiu no golpe conhecido como SPOOFING, o que afasta o dever de indenizar. Da análise do acervo probatório constante nos autos, não é possível inferir que houve a ocorrência de defeito no serviço prestado pela requerida em sua plataforma de operações digitais. Isso porque, as movimentações foram realizadas pela própria parte autora para uma outra conta Isso porque, na verdade, diante da incontroversa prática de estelionato, o consumidor assumiu o risco do negócio, ao manter contato com a suposta instituição financeira, seguir as orientações e, por conta própria, levado a realizar as transferências questionadas. De forma a se concluir que, a parte autora não fora diligente quando firmou o negócio, sem participação ou concorrência de culpa da parte ré. Dessa forma, em que pese a responsabilidade objetiva das empresas em face de danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, no caso, encontra-se rompido o nexo de causalidade entre a ação e o dano percebido pela autora, uma vez que configurada a hipótese do Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, não parece razoável que o demandado possua qualquer culpa quanto aos atos de terceiros – estelionatários que enganaram consumidores e cometem crimes – sejam obrigados a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora, que deveria ter diligenciado acerca da higidez do negócio, antes de perfectibilizar as transações. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ILEGALMENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIDO GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE ID DO CHAMADOR OU CALLER ID SPOOFING. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA/CUIDADO DO CORRENTISTA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ATÉ O MOMENTO, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800331-77.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) – (grifos acrescidos). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" “0800”. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] (TJRN, Apelação Cível 0802032-64.2023.8.20.5123, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro), Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 17/09/2024). (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE FRAUDE TELEMÁTICA. AUTOR CONTRIBUIU PARA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL A HONRA E A DIGNIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821940-76.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). (grifos acrescidos) Assim, ainda que a parte demandada possua legitimidade passiva perante o consumidor por eventuais falhas no serviço prestado no mercado de consumo, não há nos autos evidência indicativa de liame causal entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora, de forma que não há que falar em atribuição de responsabilidade objetiva da empresa demandada. Além disso, constato que a transferência realizada para um terceiro beneficiário, suposto golpista, sequer foi feita da conta bancária da parte autora mantida junto ao Banco Santander, ora demandado. À luz dessas considerações, estando ausente elemento necessário a gerar o reconhecimento da responsabilidade civil pelo demandado, por faltar o requisito imprescindível da existência de conduta ilícita, tem-se que a pretensão formulada na exordial não merece prosperar. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pela parte ré. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805416-61.2024.8.20.5103

ID: 276479251

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805416-61.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

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BEATRIZ GOMES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805416-61.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DIOGO PEREIRA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAFAEL DIOGO PEREIRA em face do BANCO SANTANDER. Para tanto, aduz, em síntese, que no dia 21/10/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que informou ser atendente do banco Santander. O suposto atendente comunicou a tentativa de invadir a conta bancária, tendo passado a orientação de retirar todo o dinheiro do banco demandado e enviar para o banco C6, em que também é correntista. Após seguir as orientações, teve um prejuízo de R$ 16.293,69. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, sustenta que a transação foi realizada pela parte autora de forma totalmente consciente e que os valores foram transferidos para conta da mesma titularidade do autor. Alega, ainda, que a parte autora caiu no golpe conhecido como SPOOFING. Por fim, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 141387110. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-la porque se confunde com o próprio mérito, já que o fundamento é a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que será analisado em momento oportuno. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de tentativa prévia de solução administrativa, destaco que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que o acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). O cerne da presente demanda resume-se em saber se a requerida é responsável pelos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão de golpes praticados por estelionatários envolvendo transferência de valores com intermédio dela. Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude operada por terceiros, tendo sido orientada a repassar os valores de sua conta do Santander para o Banco C6, bem como foi realizada uma transação no valor de R$ 16.293,69, do banco C6 para um terceiro beneficiário, Matheus Henrique da Silva de Jesus, conforme comprovante anexados nos ids. 141389732, 141389734 e 141389737. Em sede de contestação, a parte demandada alega que toda a ação partiu da vítima e que a parte autora caiu no golpe conhecido como SPOOFING, o que afasta o dever de indenizar. Da análise do acervo probatório constante nos autos, não é possível inferir que houve a ocorrência de defeito no serviço prestado pela requerida em sua plataforma de operações digitais. Isso porque, as movimentações foram realizadas pela própria parte autora para uma outra conta Isso porque, na verdade, diante da incontroversa prática de estelionato, o consumidor assumiu o risco do negócio, ao manter contato com a suposta instituição financeira, seguir as orientações e, por conta própria, levado a realizar as transferências questionadas. De forma a se concluir que, a parte autora não fora diligente quando firmou o negócio, sem participação ou concorrência de culpa da parte ré. Dessa forma, em que pese a responsabilidade objetiva das empresas em face de danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, no caso, encontra-se rompido o nexo de causalidade entre a ação e o dano percebido pela autora, uma vez que configurada a hipótese do Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, não parece razoável que o demandado possua qualquer culpa quanto aos atos de terceiros – estelionatários que enganaram consumidores e cometem crimes – sejam obrigados a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora, que deveria ter diligenciado acerca da higidez do negócio, antes de perfectibilizar as transações. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ILEGALMENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIDO GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE ID DO CHAMADOR OU CALLER ID SPOOFING. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA/CUIDADO DO CORRENTISTA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ATÉ O MOMENTO, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800331-77.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) – (grifos acrescidos). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" “0800”. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] (TJRN, Apelação Cível 0802032-64.2023.8.20.5123, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro), Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 17/09/2024). (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE FRAUDE TELEMÁTICA. AUTOR CONTRIBUIU PARA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL A HONRA E A DIGNIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821940-76.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). (grifos acrescidos) Assim, ainda que a parte demandada possua legitimidade passiva perante o consumidor por eventuais falhas no serviço prestado no mercado de consumo, não há nos autos evidência indicativa de liame causal entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora, de forma que não há que falar em atribuição de responsabilidade objetiva da empresa demandada. Além disso, constato que a transferência realizada para um terceiro beneficiário, suposto golpista, sequer foi feita da conta bancária da parte autora mantida junto ao Banco Santander, ora demandado. À luz dessas considerações, estando ausente elemento necessário a gerar o reconhecimento da responsabilidade civil pelo demandado, por faltar o requisito imprescindível da existência de conduta ilícita, tem-se que a pretensão formulada na exordial não merece prosperar. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pela parte ré. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805416-61.2024.8.20.5103

ID: 276479689

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805416-61.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805416-61.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DIOGO PEREIRA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAFAEL DIOGO PEREIRA em face do BANCO SANTANDER. Para tanto, aduz, em síntese, que no dia 21/10/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que informou ser atendente do banco Santander. O suposto atendente comunicou a tentativa de invadir a conta bancária, tendo passado a orientação de retirar todo o dinheiro do banco demandado e enviar para o banco C6, em que também é correntista. Após seguir as orientações, teve um prejuízo de R$ 16.293,69. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, sustenta que a transação foi realizada pela parte autora de forma totalmente consciente e que os valores foram transferidos para conta da mesma titularidade do autor. Alega, ainda, que a parte autora caiu no golpe conhecido como SPOOFING. Por fim, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 141387110. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-la porque se confunde com o próprio mérito, já que o fundamento é a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que será analisado em momento oportuno. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de tentativa prévia de solução administrativa, destaco que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que o acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). O cerne da presente demanda resume-se em saber se a requerida é responsável pelos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão de golpes praticados por estelionatários envolvendo transferência de valores com intermédio dela. Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude operada por terceiros, tendo sido orientada a repassar os valores de sua conta do Santander para o Banco C6, bem como foi realizada uma transação no valor de R$ 16.293,69, do banco C6 para um terceiro beneficiário, Matheus Henrique da Silva de Jesus, conforme comprovante anexados nos ids. 141389732, 141389734 e 141389737. Em sede de contestação, a parte demandada alega que toda a ação partiu da vítima e que a parte autora caiu no golpe conhecido como SPOOFING, o que afasta o dever de indenizar. Da análise do acervo probatório constante nos autos, não é possível inferir que houve a ocorrência de defeito no serviço prestado pela requerida em sua plataforma de operações digitais. Isso porque, as movimentações foram realizadas pela própria parte autora para uma outra conta Isso porque, na verdade, diante da incontroversa prática de estelionato, o consumidor assumiu o risco do negócio, ao manter contato com a suposta instituição financeira, seguir as orientações e, por conta própria, levado a realizar as transferências questionadas. De forma a se concluir que, a parte autora não fora diligente quando firmou o negócio, sem participação ou concorrência de culpa da parte ré. Dessa forma, em que pese a responsabilidade objetiva das empresas em face de danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, no caso, encontra-se rompido o nexo de causalidade entre a ação e o dano percebido pela autora, uma vez que configurada a hipótese do Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, não parece razoável que o demandado possua qualquer culpa quanto aos atos de terceiros – estelionatários que enganaram consumidores e cometem crimes – sejam obrigados a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora, que deveria ter diligenciado acerca da higidez do negócio, antes de perfectibilizar as transações. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ILEGALMENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIDO GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE ID DO CHAMADOR OU CALLER ID SPOOFING. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA/CUIDADO DO CORRENTISTA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ATÉ O MOMENTO, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800331-77.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) – (grifos acrescidos). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" “0800”. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] (TJRN, Apelação Cível 0802032-64.2023.8.20.5123, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro), Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 17/09/2024). (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE FRAUDE TELEMÁTICA. AUTOR CONTRIBUIU PARA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL A HONRA E A DIGNIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821940-76.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). (grifos acrescidos) Assim, ainda que a parte demandada possua legitimidade passiva perante o consumidor por eventuais falhas no serviço prestado no mercado de consumo, não há nos autos evidência indicativa de liame causal entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora, de forma que não há que falar em atribuição de responsabilidade objetiva da empresa demandada. Além disso, constato que a transferência realizada para um terceiro beneficiário, suposto golpista, sequer foi feita da conta bancária da parte autora mantida junto ao Banco Santander, ora demandado. À luz dessas considerações, estando ausente elemento necessário a gerar o reconhecimento da responsabilidade civil pelo demandado, por faltar o requisito imprescindível da existência de conduta ilícita, tem-se que a pretensão formulada na exordial não merece prosperar. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pela parte ré. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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