Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 376 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

Envolvido

A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

Envolvido

M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

Envolvido

M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

Envolvido

A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

Envolvido

R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

Envolvido

P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800812-18.2020.8.20.5129

ID: 326233372

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800812-18.2020.8.20.5129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800812-18.2020.8.20.5129 Polo ativo ANDERSON DA SILVA GOMES Advogado(s): J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800812-18.2020.8.20.5129 Polo ativo ANDERSON DA SILVA GOMES Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800812-18.2020.8.20.5129 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): DR. JOSENILSON DA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE PROCESSUAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADO EQUÍVOCO EM ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL QUE, POSTERIORMENTE, RESULTOU EM SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ERRO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA CONDUTA ESTATAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. REVELIA DO ESTADO QUE NÃO MUDA A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos do voto do relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO: 1. Segue sentença que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ANDERSON DA SILVA GOMES, nos autos de nº 0800812-18.2020.8.20.5129, movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da qual postulante perante este Juízo que a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Relata a parte autora, em suma, que após realizar compras em supermercado e ser acusado de realizar furto em conluio com preposta responsável pelo caixa, foi preso em flagrante de forma indevida, bem como posteriormente foi absolvido. O requerido não apresentou defesa, conforme certidão expedida no ID no ID 58613269. Juntada de Ofício expedido pelo Ministério Público no ID 61464431. É o que importa relatar. Decido II – DA FUNDAMENTAÇÃO Entendo não haver necessidade de produção de provas em audiência, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Sem preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, entendo não assistir razão à parte demandante. Relata a parte autora ter sido preso em flagrante sem comprovação de sua participação no crime que lhe foi atribuído. No caso dos autos, nota-se que após acusação por empresa privada, em 14.11.2015, o autor foi conduzido à Delegação de Plantão, sendo confeccionado auto de prisão em flagrante (ID 54683195), sendo solto após concessão de liberdade provisória por Juízo Plantonista em 15.11.2015, a teor da decisão acostada ao ID 54683199. Posteriormente, o autor foi denunciado e absolvido por falta de provas, conforme sentença proferida indicada no ID 54683204. O cerne da demanda cinge-se a analisar a responsabilidade civil do Estado do RN no que diz respeito ao eventual dano moral em razão de absolvição do autor em processo penal no qual foi acusado de furto. De modo geral, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se a responsabilidade civil, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Cuidando-se de responsabilidade civil de ente integrante do poder público, deve-se ter em mente a chamada responsabilização objetiva, que se baseia na noção de risco administrativo, assim considerada a que não exige a perquirição de culpa. A Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade civil objetiva, em regra, conforme disciplinado em seu art. 37, § 6º, da CF, bem como art. 43 do Código Civil. Nesse sentido, descabe à parte ingressante na demanda a necessidade de comprovação de conduta culposa da Administração Pública, bastando, nesse diapasão, que seja comprovado nos autos: i) a conduta atribuível ao poder público; ii) a relação de causalidade entre a conduta e o dano sofrido; iii) o dano efetivamente e comprovadamente ocorrido. No caso dos autos, têm-se que o demandante alega que foi ofendido em sua honra e imagem em decorrência de ter se submetido ao encarceramento por cerca de um dia e ulterior persecução penal no qual foi acusado da prática doo crime de furto, sendo ao final da ação penal absolvido da prática do delito, consoante sentença acostada aos autos. Nesse ínterim, para fins de apreciação da suposta ofensa moral que alega ter sofrido o demandante, impende ressaltar que um dos critérios a ser levado em consideração para apurações dessa natureza é a existência ou não de conduta arbitrária do poder público, ou ainda algum ato eivado de abuso de autoridade praticado. É que ações penais levianas inegavelmente põem em xeque a imagem do acusado perante a sociedade. No caso em específico, malgrado tenha sido absolvido posteriormente, não entendo que houve ação penal temerária levada a cabo pelo órgão acusatório. Naquele momento, existiam elementos indiciários no sentido de apontar a autoria e materialidade delitiva em relação ao crime imputado, motivo pelo qual entendo que a justa causa para a propositura da ação penal foi observada, tanto é que houve recebimento de denúncia e posterior instrução criminal. Apenas posteriormente, após a instrução penal, o acervo probatório restou insuficiente para comprovar a participação do requerente na prática criminosa. Ressalte-se, por oportuno, que o fundamento para a absolvição do requerente não foi amparado na atipicidade ou certeza da ausência de participação, mas sim na insuficiência de provas quanto à sua autoria nos crimes. Em situações desse jaez, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a persecução penal, quando não realizada de forma leviana, arbitrária ou manifestamente ilegal, é um direito exercido regularmente pelo poder público no combate a práticas ilícitas de natureza criminal, não acarretando, portanto, indenização por dano moral, ainda que haja posterior absolvição. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos, extinguindo o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, 10 de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Josane Noronha Juíza de Direito” 2. Em suas razões (ID. 12485063), o recorrente ANDERSON DA SILVA GOMES busca a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra o Estado do Rio Grande do Norte. O recorrente sustenta ter sido injustamente acusado de furto em supermercado, conduzido à delegacia e mantido preso por dois dias, sem que a autoridade policial tenha promovido diligências mínimas de apuração, limitando-se a acolher a versão dos seguranças do estabelecimento. Alega que, mesmo absolvido por insuficiência de provas, sofreu graves prejuízos à sua imagem e honra, destacando que o Estado sequer apresentou contestação, incidindo, assim, os efeitos da revelia. Requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de responsabilidade objetiva pela falha na condução do inquérito policial. 3. Contrarrazões (ID. 12485067) pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza, com fulcro nos artigos. 98 e 99, §3° do CPC. 7. Pretende o recorrente a reforma da sentença por entender que sofreu dano moral indenizável em razão de ter sido preso e denunciado sob a acusação de furto, restando absolvido por sentença, ao final. 8. Contudo, as razões recursais não merecem acolhimento. 9. Da análise dos elementos probatórios, é incontroverso o fato de que o recorrente foi preso sob a acusação de prática do crime de furto e posteriormente absolvido. Todavia, não resta demonstrada a ilicitude da conduta praticada pelos agentes estatais. 10. Ausente qualquer prova de arbitrariedade por parte do Estado ou de seus agentes, não há que se falar em obrigação de indenizar. A prisão se deu no exercício legítimo do poder estatal, conforme previsto em lei, respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem que tenha havido excesso ou desvio de finalidade. 11. A absolvição posterior, por insuficiência de provas, não gera automaticamente o direito à reparação por danos morais. Isso porque tal absolvição não decorreu do reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria, mas sim da ausência de provas conclusivas para condenação, o que, inclusive, não impede novo processo, caso surjam elementos probatórios adicionais, enquanto não ocorrer a prescrição. 12. Ademais, a condução de indivíduos suspeitos à delegacia é medida legítima no âmbito da persecução penal, não sendo invalidada por eventual absolvição posterior. Entendimento diverso inviabilizaria a própria atividade investigativa da autoridade policial. 13. Assim têm se posicionado os Tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, como se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 785.410/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. LEGALIDADE DA PRISÃO E DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0601066-92.2009.8.20.0106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Dje 04/07/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO JURISDICIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - Os atos praticados pelos magistrados no exercício de suas funções são, a princípio, insuscetíveis de ensejar a responsabilidade objetiva do Estado. Não obstante, tratando-se de atos restritivos da liberdade, o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal ressalva a possibilidade de indenização nos casos de erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença- A mera superveniência da absolvição pelo Tribunal do Júri não é capaz, por si só, de demonstrar a existência de erro judiciário a justificar a indenização pleiteada. - Inexistindo nos autos elementos capazes de evidenciar a ilegalidade dos atos jurisdicionais praticados na ação criminal em que foi decretada a prisão do recorrente, é indevida a indenização pleiteada. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.13.002316-7/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2016, publicação da súmula em 13/06/2016). 14. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença inalterada. 15. É como voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804743-17.2025.8.20.0000

ID: 255734851

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804743-17.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0804743-17.2025.8.20.0000 Polo ativo KLEBER BARBOSA DA SILVA Advogado(s): EDBE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0804743-17.2025.8.20.0000 Polo ativo KLEBER BARBOSA DA SILVA Advogado(s): EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR Polo passivo JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE GOIANINHA Advogado(s): Habeas Corpus n. 0804743-17.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior - OAB/RN 3.828 Paciente: Kleber Barbosa da Silva Aut. Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2025, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NO FEITO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA TESE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NO DIA 9 DE MAIO DE 2023, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO JUNTADAS AO PROCESSO AS MÍDIAS CONTENDO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2025. INVIABILIDADE. CERTIDÕES ATESTANDO A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL NÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. PROCESSO QUE SEGUIU SEM A PRESENÇA DELES. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ DOIS ANOS (27/03/2023). PROCESSO AINDA NÃO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do writ quanto à tese de nulidade da audiência de instrução realizada em 9 de maio de 2023, suscitada pelo Relator. No mais, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, a fim de revogar a prisão decretada em desfavor de Kleber Barbosa da Silva, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado) e Desembargador GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Kleber Barbosa da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN. 2. Narra que o paciente está custodiado desde 27 de março de 2023, no processo de referência n. 0100978-59.2019.8.20.0107, sem que tenha sido proferida a sentença. 3. Afirma que, na audiência de instrução ocorrida em 9 de maio de 2023, o órgão ministerial não compareceu, injustificadamente, ao ato. Ainda assim, o magistrado que conduzia a instrução, “agindo com protagonismo exacerbado e produzindo provas para a acusação, quebrando a paridade de armas e o devido processo legal”, fez perguntas às testemunhas arroladas pela acusação, sem a observância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal. 4. Sustenta que, quanto às audiências ocorridas em 9 de maio de 2023 e 28 de janeiro de 2025, não houve a intimação dos corréus soltos, o que trouxe prejuízos ao paciente, uma vez que um dos réus, “em sede de delegacia, confessou ser o proprietário da droga apreendida”. 5. Destaca que o paciente está custodiado há dois anos, sem que o processo tenha sido sentenciado, configurando ilegal excesso de prazo. 6. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, o reconhecimento de nulidade das audiências ocorridas nos dias 9 de maio de 2023 e 28 de janeiro de 2025. Pede, ainda, o relaxamento da custódia cautelar ante o ilegal excesso de prazo para formação da culpa. 7. Junta documentos. 8. A autoridade apontada coatora prestou informações (ID. 30286837). 9. A 4ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento parcial e denegação da ordem impetrada (ID. 30323407). 10. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2025, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 11. Entende a Procuradoria de Justiça que a tese de nulidade da audiência de instrução realizada no dia 28 de janeiro de 2025, por ausência de intimação dos corréus, não deve ser conhecida, por necessidade de dilação probatória. 12. Contudo, entendo que, para a análise da tese suscitada pelo impetrante, é dispensável a produção de outras provas, bastando as certidões de ID. 30105616 p. 213 e 218, já constantes no processo. 13. Por tal motivo, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. 14. Sustenta o impetrante que deve ser reconhecida a nulidade da audiência de instrução realizada em 9 de maio de 2023, uma vez que o Ministério Público não compareceu, injustificadamente, ao ato, porém, teve sua função exercida pelo magistrado, ao passo em que realizou perguntas próprias do órgão acusatório, violando o disposto no art. 212 do Código de Processo Penal. 15. Todavia, vejo que o feito não está instruído de modo a demonstrar o apontado constrangimento ilegal, considerando que não houve a juntada dos arquivos de mídia contendo as gravações da audiência. Da mesma forma, os links fornecidos na inicial apresentam defeito. 16. Como se sabe, constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar os argumentos veiculados no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. 17. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem” (AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares). 18. No caso, não constando no feito documento algum apto a averiguar se, no caso, a participação do magistrado foi ativa ou apenas suplementar, em observância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, o writ não deve ser conhecido nesta parte. 19. Peço parecer oral da Procuradoria de Justiça. MÉRITO 20. Esta ação constitucional foi manejada para analisar alegado constrangimento ilegal infligido ao paciente Kleber Barbosa da Silva, sob os argumentos de nulidade da audiência de instrução realizada no dia 28 de janeiro de 2025, pela não intimação dos corréus, e excesso ilegal de prazo para a formação da culpa na Ação Penal n. 0100978-59.2019.8.20.0107. 21. No tocante à primeira tese, entendo que inexiste irregularidade a ser reconhecida. 22. A rigor, tratando-se de réu solto, é de sua obrigação comunicar ao juízo processante acerca da mudança de endereço residencial, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 23. No caso, houve a tentativa de intimação pessoal dos réus Maykon Jhonatan Gomes da Silva e Davi Marques da Silva nos endereços cadastrados no processo. Todavia, a diligência foi infrutífera, conforme certidões de ID. 30105616 p. 213 e 218, uma vez que eles não foram localizados. 24. Em razão de os réus não terem sido localizados, a audiência de instrução foi realizada sem a participação deles, conforme disposto no art. 367 do Código de Processo Penal. 25. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste necessidade de intimação por edital de réu que não comunicou a mudança de endereço: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem por ausência de nulidade processual. 2. O paciente foi acusado de roubo majorado e alegou nulidade processual por falta de esgotamento dos meios de localização, após mudança de endereço sem comunicação ao juízo. 3. A defesa requereu a anulação da audiência de instrução e julgamento, alegando violação dos direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação por edital, após mudança de endereço não comunicada pelo réu, configura nulidade processual que compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 5. O dever de informar a mudança de endereço é do acusado, conforme art. 367 do CPP, não cabendo ao Judiciário realizar diligências para localizar o réu. 6. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo atrai a aplicação do art. 565 do CPP, que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revelia decretada em tais circunstâncias não configura nulidade processual. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.756/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) 26. Por tais motivos, deve ser mantida a validade do ato. 27. Em relação ao alegado excesso de prazo, pacífico o entendimento jurisprudencial de que a contagem dos prazos processuais, para o controle da razoável duração do processo, não decorre de simples cálculo aritmético, de modo que é possível ao julgador extrapolar os limites legais, diante das particularidades da causa, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade. 28. No caso, o paciente foi preso preventivamente no dia 27 de março de 2023, em razão do alegado cometimento dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. 29. Extraio, todavia, que, apenas em 28 de janeiro de 2025, foi realizada a audiência de instrução suplementar, uma vez que, até então, não tinha sido oportunizado à defesa dos réus apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas. 30. Destaco, também, que o feito não guarda qualquer complexidade, possuindo apenas 3 (três) réus e 4 (quatro) testemunhas. 31. Acresce que a morosidade na tramitação da ação penal não pode ser imputada à defesa. Ainda que se tenham verificado sucessivas impetrações de habeas corpus, bem como diversos pedidos de revogação da custódia cautelar, não justifica o fato de o processo, iniciado no final de 2020, ainda não ter sido sentenciado, sobretudo considerando possuir réu preso há mais de 2 (dois) anos. 32. Contudo, devo ponderar, também, que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente (ID. 30105616 p. 123 – 125) apresenta-se devidamente fundamentada. 33. O magistrado a quo destacou que o periculum libertatis se justifica na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei. Afirmou que há notícia no processo de que o paciente integra a organização criminosa “Sindicato do Crime do RN”, bem como permaneceu foragido durante 2 (dois) anos, circunstâncias que demonstram a necessidade de monitoramento do paciente. 34. Refletindo com base nessas premissas, tenho por suficiente a decretação das medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal, necessárias para o alcance das cautelas processuais, ressalvando que o descumprimento de qualquer delas ensejará o restabelecimento a prisão preventiva. 35. Caberá ao juiz a quo estabelecer as condições para o cumprimento das medidas cautelares impostas, inclusive, alterando ou acrescentando o que se fizer necessário, conforme reclamado pelas circunstâncias no curso do processo. 36. Ressalto, ainda, que eventual indisponibilidade do equipamento de monitoramento eletrônico não deve conduzir à manutenção do paciente custodiado. Em tal caso, ele deverá continuar cumprindo as demais cautelares diversas impostas e, tão logo haja a disponibilidade do aparelho junto à SEAP, cumprirá integralmente as cautelares. CONCLUSÃO 37. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, a fim de revogar a prisão decretada em desfavor de Kleber Barbosa da Silva, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP. 38. Expeça-se o alvará de soltura. 39. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0109974-78.2016.8.20.0001

ID: 292544802

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0109974-78.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEDSON LIMA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: ntlsecunicri@tjrn.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Dr(ª). ANA CAROLINA MARANHÃO, MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc... FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 90 (noventa) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria correm os trâmites da Ação Penal de nº 0109974-78.2016.8.20.0001, em desfavor de ELIEDSON LIMA DA SILVA, CPF nº 082.708.954-66, RG nº 002.477.725, nascido em 06/06/1987, solteiro, brasileiro, natural de Natal-RN, pintor, filho de Eliel Lima da Silva e de mãe Maria das Graças da Silva. E como se encontra o(a) referido(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intime-o pelo presente a tomar ciência da parte final da sentença prolatada pelo(a) M.M. Juiz(íza) na Ação Penal supramencionada, cuja parte final passo a transcrever: "(...) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada no aditamento à denúncia, em razão do que CONDENO o réu ELIEDSON LIMA DA SILVA, devidamente qualificado, nas penas do artigo 158, caput (vítima Silvana) e artigo 155, caput, do (vítima Maria Eunice), nos termos do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico ao réu ELIEDSON LIMA DA SILVA, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIME DE EXTORSÃO – Vítima Silvana) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, o que observo é que o acusado já era cliente do estabelecimento da vítima (dedicado à venda de açaí) e que se valeu dessa situação para levá-la até o interior do imóvel (onde efetivamente findou-se sendo subjugada por grave ameaça), não se podendo perder de vista que se tratou de conduta perpetrada no interior de casa da ofendida (que é bem jurídico que goza de proteção constitucional), razão pela qual valoro negativamente o presente critério. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do réu o qual, ao tempo do crime, não ostentava sentença penal condenatória com trânsito em julgado em face de sua pessoa. Circunstância favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, são poucas as notícias a esse respeito, motivo pelo qual deixo de valorar o presente critério. Personalidade do agente: onde se registra as qualidades morais, a boa ou má índole, o sentido moral do agente criminoso. No tocante a personalidade do agente, é necessário demonstrar a sua índole, seu caráter como pessoa humana, verificar se o agente é ou não predisposto a práticas delitivas, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. Circunstância favorável. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, revela-se a motivação comum ao tipo, de modo que penso não ser valorável o presente critério. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, nada se tem a valorar. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso dos autos, não se pode perder de vista o abalo e trauma psicológico sofrido pela ofendida Silvana, havendo nos autos relatos de que ficou traumatizada em decorrência do crime, passando desde então a sofrer recorrentes crises de ansiedade. Destaco que o abalo psicológico suportado pela vítima, na linha da jurisprudência pátria, é idôneo e apto a lastrear a exasperação da pena-base, senão vejamos o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Na hipótese, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram às condutas do Agravante especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes aos próprios tipos penais. 4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.883.371/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020 – grifo nosso) Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não há nada que se valora. Sopesando os critérios supra delineados, presentes duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime), tenho como correto FIXAR A PENABASE em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 25 (vinte e cinco) dias-multa. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não vislumbro a presença de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. FIXAÇÃO DA PENA-BASE – CRIME DE FURTO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3), que no caso do acusado mostra-se comum ao tipo. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do réu o qual, ao tempo do crime, não ostentava sentença penal condenatória com trânsito em julgado em face de sua pessoa. Circunstância favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, são poucas as notícias a esse respeito, motivo pelo qual deixo de valorar o presente critério. Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. In casu, não foram levantadas maiores informações acerca do presente critério que, por isso, valoro favoravelmente. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, se mostra motivação comum ao tipo (obtenção de lucro fácil). Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, tenho o presente critério como normal ao tipo. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto tenho que as mesmas lhe são favoráveis já que a notícia que se tem é que não houve prejuízo patrimonial remanescente (bem integralmente recuperado). Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENABASE em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, mínimo legal. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, considerando o concurso material entre os crimes, fixo a pena privativa de liberdade ao réu ELIEDSON LIMA DA SILVA , definitivamente, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de saláriomínimo). Tendo em mente o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b”, do CP, e ainda os termos do artigo 387, § 2º, do CPP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, em razão de não preencher o acusado ELIEDSON os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do CP, levando em consideração o montante de pena a que restou condenado, além do que o delito praticado envolveu grave ameaça contra pessoa. POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE Deliberando em sede do que determina o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu ELIEDSON o direito de recorrer em liberdade, isso porque o acusado respondeu toda a tramitação da fase processual livre, não enxergando motivo para, agora, decretar sua custódia cautelar. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Na espécie, a informação disponível é que a quantia em dinheiro e o aparelho celular subtraídos pelo réu foram restituídos aos ofendidos, motivo pelo qual deixo de estabelecer valor reparatório, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do CPP. DESTINAÇÃO DE BENS Inexistem bens passíveis de destinação nos autos. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a realização das diligências que seguem: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais e; intime-se o acusado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-o que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 05 de junho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito". DADO E PASSADO, nesta Cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 06 de junho de 2025. Eu, Maia das Graças da Silva Soisa, servidor(a) da Secretaria Unificada Criminal, o digitei, conferi e que vai assinado pela MM. Juíza de Direito. ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809632-46.2025.8.20.5001

ID: 300598987

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809632-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DO NASCIMENTO TAHAN LOPES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE DO NASCIMENTO TAHAN LOPES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0809632-46.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Mandado de Segurança. Parte Impetr… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0809632-46.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Mandado de Segurança. Parte Impetrante: MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS. Parte Impetrada: MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA SEAP/RN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ABUSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS em face dos MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA SEAP/RN, regularmente qualificados, pleiteando, a concessão de segurança para anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 06010011.001733/2020-61, instaurado em seu desfavor. Alega, em síntese, que: (i) ocupa cargo de Policial e atualmente responde ao PAD nº 06010011.001733/2020-61, tendo por objeto apurar “acúmulo ilícito de cargos públicos, faltas por longo prazo ao serviço, improbidade administrativa (dano ao erário e transgressão a princípios da Administração Pública), e a descumprimento de deveres inerentes à condição de Servidor Público”; (ii) o PAD é nulo por múltiplas ilegalidades, tais como: prescrição e decadência para punição dos fatos apurados; abuso de poder e violação à presunção de inocência pela imputação antecipada do crime de falsificação de documento público; acusação genérica sem especificação dos fatos e tipificação legal adequada; prática de bis in idem ao tentar penalizar fatos apurados no Procedimento Apuratório Preliminar nº 258010/2014-9; “fishing expedition” pela busca especulativa de provas sem objeto definido; cerceamento de defesa durante a fase de produção probatória; calúnia ao afirmar falsamente que a parte impetrante marcava presença em dois locais simultaneamente; perda do objeto das acusações, vez que não acumula cargos desde 2014; danos morais pela exposição pública de deliberação contendo imputação criminal; e danos à saúde mental do impetrante, comprovados por atestados médicos. Pedido (suma) da parte promovente: “1. Conceda a MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para, de imediato, anular o Processo Administrativo Disciplinar n° 06010011.001733/2020-61, em decorrência da prescrição, decadência, e do abuso de poder praticado pela Corregedoria da SEAP/RN e por atos de ilegalidade praticados pela Comissão no PAD, conforme demonstrado nos autos; 2. Conceda a ordem de segurança, para que seja imediatamente suspensa a continuidade do Processo Administrativo Disciplinar, em razão da prática de abuso de autoridade pela autoridade coatora; (...) 7. Conceda a segurança, alegada no mérito, e confirme a liminar concedida com a anulação definitiva do PAD, pelas ilegalidades citadas; 8. Conceda a indenização por dano moral e arbitre o valor, com base no prejuízo sofrido pelo Impetrante e gravidade das ilegalidades cometidas pela Comissão do PAD, contra o servidor.” Acostou documentos. Justiça Gratuita deferida. NOTIFICADAS, as autoridades coatoras prestaram informações (ID. 144638304). Aduziram a legalidade do procedimento administrativo, a inocorrência de prescrição ou decadência, a ausência de violação à presunção de inocência, e a inexistência de abuso de poder. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (ID. 154207590). É o relatório. D E C I D O : Pretende MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS a concessão de segurança para anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 06010011.001733/2020-61. A segurança deve ser denegada. O mandado de segurança trata-se de remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República. Para a concessão da ordem mandamental, faz-se necessária a demonstração inequívoca do direito alegado, bem como a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade coatora. O processo administrativo disciplinar nº 06010011.001733/2020-61 teve origem em denúncia encaminhada pelo Ministério Público à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por intermédio do Ofício nº 2889/2019-GAECO/MPRN, datado de 25 de novembro de 2019, noticiando possível acúmulo ilícito de cargos públicos pelo impetrante. Após a conclusão do procedimento preliminar, que identificou justa causa para a instauração do PAD, houve regular instauração do processo administrativo disciplinar pela Portaria nº 304/2020-GS/SEAP, datada de 08 de julho de 2020 e publicada no DOE nº 14.706, de 09 de julho de 2020. Ademais, notificou-se o impetrante acerca do PAD e de seu objeto em 23 de julho de 2020 (ID. 6320294), sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, concedendo-se prazo defesa (ID. 6320294 – p. 5, 144840942), de modo que não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Do mesmo modo, tampouco há que se afirmar em violação a direito líquido e certo porque estaria prescrita eventual pretensão de responsabilização do serviço. O prazo prescricional para a ação disciplinar, nos termos do art. 153, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, é de cinco anos para infrações puníveis com demissão. Contudo, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo, "os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". No caso em disceptação, o PAD apura possível acúmulo ilícito de cargos públicos e conduta que pode configurar, em tese, o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 1º, do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de seis anos de reclusão. Aplicando-se o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional é de doze anos para crimes cuja pena máxima é superior a quatro anos e não excede a oito. Assim, considerando que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos em 25 de novembro de 2019 e o PAD foi instaurado em 09 de julho de 2020, não decorreu o prazo prescricional aplicável à espécie. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação disciplinar inicia-se com a ciência inequívoca da autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar, e não da data dos fatos ou de seu conhecimento por autoridade competente para instauração do PAD (vide, p. ex.: AgInt no MS nº 25.065/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe de 27/6/2023; e AgInt no MS nº 28.186/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe de 21/3/2023). Por outro lado, o instituto da decadência administrativa, previsto no art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 303/05, refere-se ao prazo para a Administração invalidar seus próprios atos administrativos, e não para instaurar procedimentos disciplinares. No caso dos autos, não se trata de revisão de ato administrativo, mas de apuração de possível infração disciplinar, razão pela qual o prazo decadencial invocado pelo impetrante não se aplica à hipótese. A parte impetrante alega, ainda, violação à presunção de inocência pela menção constante na Deliberação 129 (ID. 143318935) sobre possível enquadramento da conduta como crime de falsificação de documento público. Contudo, tal referência foi feita apenas para fins argumentativos, no contexto da análise sobre a aplicação do prazo prescricional penal, conforme previsto no art. 153, § 2º, da LCE nº 122/94. O processo administrativo disciplinar ainda se encontra em fase instrutória, não havendo qualquer decisão definitiva sobre a culpabilidade do servidor e a presunção de inocência permanece preservada até eventual decisão condenatória transitada em julgado. Não há, também, que se falar em acusações vagas e genéricas. Contrariamente ao alegado pelo impetrante, a acusação encontra-se suficientemente delimitada na Portaria de instauração do PAD, que estabeleceu como objeto "a apuração de suposta prática de condutas irregulares pelo Servidor [...] relacionadas a prejuízo à Administração Pública, acúmulo ilícito de cargos públicos, faltas por longo prazo ao serviço, improbidade administrativa e descumprimento de deveres inerentes à condição de Servidor Público". A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica no sentido de que a portaria inaugural não exige exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, sendo suficiente a indicação do objeto da apuração, com descrição minuciosa apenas na fase de indiciamento, consoante enunciado de Súmula nº 641. Também não prospera a alegação de que o PAD incide em “bis in idem” considerando o apurado no Procedimento Apuratório Preliminar nº 258010/2014-9. O PAD nº 06010011.001733/2020-61 apura acúmulo de cargos entre os Estados do Rio Grande do Norte e São Paulo. O Procedimento Apuratório Preliminar nº 258010/2014-9, arquivado em 2016, versava sobre acúmulo entre Rio Grande do Norte e Paraíba. Tratando-se de vínculos distintos e períodos diversos, não há que se falar em bis in idem, pois não existe identidade de causa de pedir entre os procedimentos. A alegação de prática de "fishing expedition" também não se sustenta. O procedimento disciplinar tem objeto bem delimitado e se fundamenta em denúncia específica sobre acúmulo ilícito de cargos públicos. A solicitação de informações à SEAP/PB (ID. 143318929), mencionada pelo impetrante, decorreu de informação prestada em depoimento de testemunha e visava ao esclarecimento de fatos conexos à investigação, não constituindo busca especulativa de provas, conforme esclarecido pelas autoridades coatoras. Por fim, as alegações de abuso de poder por parte da Comissão não restaram demonstradas. O procedimento administrativo tem sido conduzido, aparentemente, dentro dos parâmetros legais, com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se vislumbra a violação a direito líquido e certo da parte impetrante. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado quando se objetiva a defesa de direito ou prerrogativa que se apresente líquido e certo ante o ato impugnado. Segundo a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O conceito de “liquidez e certeza” adotado pelo legislador é impróprio - e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.” (In. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 37ª ed. Editora Malheiros: São Paulo. 2016. p. 38). Assim, conceitualmente, o direito líquido e certo, necessário ao Mandado de Segurança, é aquele que se apresenta manifesto (comprovado de plano), perfeitamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado, sendo exigida a denominada prova pré-constituída, que inclusive pode ser de qualquer espécie, desde que acompanhe obrigatoriamente a inicial, não sendo permitido a instrução probatória posterior. Significa dizer que o Mandado de Segurança exige que os fatos alegados pela parte impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. No caso vertente, não há prova pré-constituída de violação a direito líquido e certo, compete ao Judiciário denegar a segurança, restando à parte impetrante a utilização do procedimento comum, caso deseje, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido formulado por MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0809632-46.2025.8.20.5001, impetrado em face dos MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA SEAP/RN, regularmente qualificados, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, ante da ausência de comprovação de violação a direito líquido e certo e inexistência de ilegalidade ou abuso de poder praticado pelas autoridades demandadas. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso voluntário, arquive-se o feito. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802570-05.2023.8.20.5104

ID: 275311223

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802570-05.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

F. C. D. S. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802570-05.2023.8.20.5104 Polo ativo F. C. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802570-05.2023.8.20.5104 Polo ativo F. C. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s): Apelação Criminal 0802570-05.2023.8.20.5104 Origem: 1ª Vara de João Câmara Apelante/Apelado: Ministério Público Apelante/Apelado: F. C. D. S. Representante: Defensoria Pública Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ARTS. 129, § 13 E 147 DO CP). ÉDITO PUNITIVO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTIVO DO PRIMEIRO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. OITIVA DA OFENDIDA HARMÔNICA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA (FOTOGRAFIAS). IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROGO CONDENATÓRIO NO ALUSIVO AO SEGUNDO ILÍCITO. ACERVO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DESFECHO PUNITIVO APENAS NO RESPEITANTE A UM DOS EVENTOS DELITIVOS (08 DE OUTUBRO DE 2023). PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS SUBSÍDIOS (TESTEMUNHAS). ACOLHIMENTO EM TERMOS. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância parcial com a 4ª PJ, conhecer e prover em parte o Recurso Ministerial e desprover o Apelo Defensivo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos pelo MP e F. C. D. S. em face da sentença do Juízo da 1ª Vara João Câmara, o qual, na AP 0802570-05.2023.8.20.5104, onde o último se acha incurso nos arts. 129, § 13 c/c 147, todos do CP, lhe condenou ao primeiro delito a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, sendo reconhecido sursis por 02 anos; e o absolveu pelo segundo ilícito com fulcro no art. 386, VII do CPP (ID 30669691). 2. Segundo a imputatória, “... No dia 08 de outubro de 2023, o denunciando F. C. D. S. ameaçou, por palavras, causar mal e injusto e grave, bem como ofendeu a integridade física da sua ex-companheira, K. F. D. S., com socos, murros e chutes. Esses ataques resultaram em lesões evidenciadas em fotografias, constando ferimentos no ombro, pescoço, braço e costas. Segundo apurado, o acusado e a Sra. K. F. da S. conviveram por 04 (quatro) anos, advindo uma filha de 03 (três) anos de idade deste relacionamento. A vítima narra que, no referido dia, aproximadamente às 19:30h, encontrava-se no estabelecimento denominado Jonas Bar, na companhia de duas amigas, Maria e Lucimara. Nesse momento, percebeu a presença de seu ex-companheiro no mesmo local. Em certo instante, ele dirigiu-lhe olhares e gestos com as mãos, simulando uma arma. Subsequentemente, Karoline foi surpreendida pelo denunciado, que a agarrou pelo cabelo e a arrastou para uma área pouco iluminada próxima ao bar. Ali, passou a desferir socos na cabeça, murros na nuca e chutes nas pernas. Somente após a intervenção de diversas pessoas presentes no bar é que ele cessou a agressão. O proprietário do estabelecimento expulsou o agressor, que ameaçou dizendo: "Não só existe este bar para beber, eu ainda vou terminar de causar tumulto em outro estabelecimento... No dia 01 de outubro de 2023, o acusado enviou mensagens à vítima por meio do aplicativo WhatsApp, dizendo: “EU VOU COMPRAR UMA ARMA PARA LHE MATAR. EU NÃO ACEITO VER VOCÊ DANÇANDO COM NINGUÉM, E SE ISSO ACONTECER, EU VOU BATER EM VOCÊ, SE VOCÊ NÃO FOR MINHA, NÃO VAI SER DE MAIS NINGUÉM” "...” (ID 30669190). 3. F. C. D. S. aduz: 3.1) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis, devendo a conduta, no máximo, ser desclassificada para vias de fato; e 3.2) justiça gratuita (ID 306697000). 4. Já o MP sustenta, exclusivamente, haver prova bastante para condenar o Recorrido pelos ilícitos de ameaça perpetrados nos dias 01 e 08 de outubro (ID 19714292). 5. Contrarrazões insertas nos ID’s 30669704 e 30669705. 6. Parecer da 1ª PJ pelo provimento tão só do Apelo Ministerial. 7. É o relatório. VOTO APELO DEFENSIVO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, deve ser desprovido. 10. Com efeito, embora sustente a tese absolutória/desclassificatória quanto a lesão corporal (subitem 3.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo IP 19028 (ID 30669184), requerimento de MPU (ID 30669184, p. 9), fotos das agressões (ID 30669184, p. 35-38) e depoimentos colhidos em juízo. 11. Aliás, a oitiva da Ofendida foi deveras detalhista e percuciente ao narrar o cenário delitivo, sobretudo ao descrever as agressões praticadas pelo ex-companheiro : K. F. da S. “... Eu estava em um bar. Estávamos separados. Ele estava no mesmo bar e me agrediu. Ele já chegou me batendo, do nada, de repente. Estava com duas amigas. Ficou machucada nos braços e pescoço. Ele puxou muito meu cabelo. Ele deu muitos chutes e socos nas suas pernas. Não caiu no chão porque ele me segurou pelo cabelo. Tem filha com ele, mas ela não estava no local. Depois da medida protetiva ele não me perturbou mais. Ele fez um gesto com a mão, com os dois dedos, simulando uma arma de fogo. Quando ele fez o gesto, já estava em cima dele. Uma vez, quando estavam juntos, ele me empurrou, mas não se machucou. Confirma que ele disse que iria causar tumulto em outro estabelecimento. Confirma que uma semana antes ele mandou uma mensagem para ela por meio do aplicativo WhatsApp, dizendo: “Eu vou comprar uma arma para lhe matar. Eu não aceito ver você dançando com ninguém, e se isso acontecer, eu vou bater em você, se você não for minha, não vai ser de mais ninguém” (sic). Ele mandou só essa mensagem, uma semana antes da agressão. Quando chegou no bar, ele já estava. A vítima foi para um lugar longe dele. Quando ele lhe viu, ficou no canto dele, mas ele fez o gesto da arma. Quando virou, ele já estava puxando seus cabelos. Ele olhou para a vítima e para a pessoa que lhe acompanhava e fez o gesto. A confusão foi próxima ao banheiro. Estava próxima ao banheiro e ele já foi direto ao seu encontro. Só houve o gesto e depois ele já chegou agredindo. Não reataram o relacionamento depois disso. Ele não lhe ameaçou mais...” (ID 30669699). 12. Ademais, a palavra da vitimada goza de destacado valor, mormente por evidenciar as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes, sem contradições e, repise-se, em sintonia com os demais elementos de colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: “A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações...” (AgRg no AREsp 2682075 / SE, Rel (a). Min (a). DANIELA TEIXEIRA, j. em 19/02/2025, Dje de 24/02/2025). 13. Some-se a isso, além de as fotos corrroborarem as lesões sofridas pela Agredida, as testemunhas oculares, ratificam os fatos trazidos na denúncia, como ressaltou o Julgador Primevo ao dirimir a quaestio (ID 30669691): “... Outrossim, a testemunha Maria José Silva de Vasconcelos narrou que “estavam no bar (...) e ele chegou e , com socos e puxões de cabelo, fazendo também gesto com as mãos simulando uma arma debateu nela” fogo (ID. 124078944). De igual modo, a testemunha L. L. D. S. B. ratificou a atitude abruta e violenta do Réu, que agrediu a vítima "nos ombros, costelas e virilha". 13. Diante desse cenário, dada a inegável robustez e suficiência do enredo probatório, resta sobremaneira demonstrado o ilícito do artigo 129, § 13 do CP, não havendo de se falar em emendatio para vias de fato. 14. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (subitem 3.2), o deslinde cabe, de igual forma, ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). INSURGÊNCIA MINISTERIAL 15. Igualmente, conheço do Apelo. 16. No mais, deve ser provido em parte. 17. Com efeito, embora sustente haver provas suficientes para o reconhecimento das práticas delitivas de ameaça perpetradas nos dias 01 e 08 de outubro de 2023 (item 3), entendo assistir razão em termos. 18. No tocante ao primeiro evento, malgrado a Ofendida alegue ter recebido mensagens, via aplicativo, de cunho ameaçador (“eu vou comprar uma arma para lhe matar. eu não aceito ver você dançando com ninguém, e se isso acontecer, eu vou bater em você, se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”), descurou-se em acostar aos autos, como fundamentou Sua Excelência (ID 30669691): “... Ocorre que quanto ao delito do art. 147, CP, este Juízo entende que ele não restou claramente provado, na medida em que, apesar da vítima ter citado que as alegadas ameaças foram encaminhadas via mensagens por aplicativo, nenhuma delas foi trazida ao caderno processual...”. 19. De mais a mais, as testemunhas (Maria José Silva de Vasconcelos e L. L. D. S. B.) em nenhum momento visualizaram as referidas mensagens no celular, tendo apenas afirmado conhecimento por “ouvir dizer”, segundo explicitado no decisum em vergasta (ID 30669691): “... Ademais, as testemunhas Maria José Silva de Vasconcelos e L. L. D. S. B., ouvida aos IDs. 124078944 e 124078940, disseram que a vítima havia comentado sobre as ameaças; porém, ambas nunca escutaram ou viram as mensagens...”. 20. Já no respeitante ao episódio do dia 08 de outubro de 2023, melhor sorte lhe assiste. 21. A propósito, a palavras da Lesionada ratificam, neste aspecto, os termos da Exordial, notadamente por descrever o gesto intimidatório feito pelo Recorrente ao encontrá-la no “Jonas Bar” (gesto com as mãos simulando uma arma de fogo): K. F. da S. “... . Ele fez um gesto com a mão, com os dois dedos, simulando uma arma de fogo. Quando ele fez o gesto, já estava em cima dele...” (ID 30669699). 22. Outrossim, os relatos de Maria José Silva de Vasconcelos e L. L. D. S. B., fortificam as declarações suso, maiormente por se ecnontrarem presentes no local supracitado: Maria José Silva de Vasconcelos “... Estava num bar com Karoline e outra amiga. Ele chegou e bateu nela. Ele disse alguma coisa antes da agressão, mas não entendeu. Não deu para ver os machucados. Viu ele puxando os cabelos dela. Viu na hora, ele estava fazendo gestos com as mãos, simulando arma de fogo. Ele saiu puxando ela pelos cabelos e começou a briga. Tentaram apartar. Viu que ele deu os socos nela...”. L. L. D. S. B. “... É amiga dos dois. Estava no bar quando o réu bateu na vítima. Estava com a vítima. Estava com ela e Maria José, as três sentadas. De longe, viram ele fazendo um gesto de arma com a mão. Sua amiga disse: “Presta atenção que Fernando tá fazendo gesto pra Karol”. Quando se levantou, ele já estava perto da mesa, puxando ela pelos cabelos. Jonas foi apartar. Eles bolaram no chão agarrados. Ela ficou machucada no ombro, na costela e na virilha. Ela estava de saia, aí machucou na queda. Quando ele puxou o cabelo dela, já foi dando socos. Ele parou quando Jonas e o filho dele interferiram. Depois, um amigo de Fernando interferiu. Foi o único que conseguiu separar. Ouviu dizer que eles estavam juntos até o dia anterior à audiência. Lembra dos hematomas. Foram fazer o exame de corpo de delito no Hospital Regional de João Câmara...”. 23. Sendo assim, os referidos gestos foram suficientes para perturbar a capacidade psíquica da vítima, bem como intimidá-la em sua liberdade individual, havendo, pois, de ser reformado o decisum nesta parte. 24. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: “... A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la ...” (AgRg no REsp 2056399 / SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. em 21/08/2023, Dje de 24/08/2023). 25. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico. 26. Na primeira fase, inexistindo circunstâncias judiciais a serem negativadas, fixo a reprimenda basilar em 01 mês de detenção. 27. À mingua das agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição, estabeleço a coima legal em 01 mês de detenção. 28. Ipsu factu, por se tratar de concurso material, somo a referida pena com o delito de lesão corporal, tornando a pena concreta e definitiva em 01 ano de reclusão; e 01 mês de detenção em regime aberto. 29. Mantenho hígidos os demais dispositivos sentenciais. 30. Destarte, em consonância parcial com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo defensivo e provimento em parte do Recurso Ministerial para condenar F. C. D. S. pelo crime do art. 147 do CP, bem como redimensionar o sancionamento, nos termos dos itens 26-28. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818248-12.2024.8.20.0000

ID: 314514113

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818248-12.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818248-12.2024.8.20.0000 Polo ativo F. R. S. Advogado(s): MARCELO AUGUSTO LINHARES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818248-12.2024.8.20.0000 Polo ativo F. R. S. Advogado(s): MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS, JOSE AUGUSTO NETO Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Revisão Criminal nº 0818248-12.2024.8.20.0000. Requerente: Francois Rodrigo Santiago. Advogado: Dr. José Augusto Neto. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O COMETIMENTO DE ROUBO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DE PENA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA SENTENÇA E EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP em face de acórdão que manteve a sentença condenatória proferida contra o revisionante pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. O pedido revisional sustenta: (i) nulidade da prova produzida por meio da ordem de serviço nº 132/15; (ii) absolvição do crime de organização criminosa ou, alternativamente, afastamento da causa de aumento de pena de ½; (iii) fixação da pena do crime de roubo no mínimo legal, com afastamento do aumento de 1/3, em razão da suposta menor participação; e (iv) fixação de regime inicial menos gravoso, qual seja, o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida com base na ordem de serviço nº 132/15; (ii) estabelecer se há ausência de provas quanto ao crime de organização criminosa, justificando a absolvição ou o afastamento da causa de aumento; (iii) determinar se é cabível a redução da pena aplicada ao crime de roubo majorado em virtude de suposta menor participação; e (iv) verificar se é possível a fixação de regime prisional mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não se presta à rediscussão de matérias que já foram devidamente analisadas e decididas na sentença e no acórdão da apelação, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 4. No caso, percebe-se que as questões relativas à nulidade da prova, absolvição e dosimetria da pena já foram cuidadosamente avaliadas e refutadas na sentença e no acórdão que a confirmou, de forma que, a ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame da prova, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do CPP, sendo imperioso à sua improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para rediscutir questões já decididas na sentença e no acórdão, salvo se demonstrada nova prova ou erro material. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 157, §2º, I e II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, RC nº 0803826-32.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 23.08.2024; TJRN, RC nº 0805963-21.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por François Rodrigues Santiago com fulcro no art. 621, I, do CPP, inconformado com o Acórdão que manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Acari, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 157, §2º, incisos I e II, do CP. Em suas razões aduz a nulidade da única prova obtida para condenação do revisionante, consubstanciada na extração de dados do celular de Wellington Nascimento da Silva que foi preso em Mossoró, no ano de 2016. Assevera que "a ordem de extração dos dados do celular de Wellington Nascimento se deu por ordem do DPC Odilon Teodósio, em 08/12/2016, através da Ordem de Serviço nº 132/2015 e o pedido de autorização judicial, que se deu através do DPC Emerson Guimarães, somente aconteceu 40 (quarenta) dias após a referida ordem de serviço, quando já havia ocorrido a devassa no aparelho celular". Narra que a extração dos dados deu-se sem a contemporânea ordem judicial autorizadoras, através da Ordem de Serviço nº 132/2016, o que relega à ilegalidade a prova colhida. Defende, ainda: i) a inexistência do delito de organização criminosa; ii) a não incidência da causa de aumento pelo concurso de suas ou mais pessoas no crime de roubo circunstanciado; iii) que com a realização de nova dosimetria, deve ser submetido ao regime semiaberto de cumprimento da pena. Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese e requer a procedência do pedido para, em cumulação subsidiaria: i) reconhecer a nulidade da prova produzida pela ordem de serviço 132/15; ii) absolver, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa e, caso não entenda pela absolvição, seja retirado o aumento da ½ (metade), considerando circunstâncias judiciais favoráveis; iii) seja fixada a pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação e, iv) seja garantido regime inicial menos severo para o cumprimento de sua pena, qual seja, semiaberto. A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30559430). É o relatório. VOTO Pretende o Revisionante, com fulcro no art. 621, I, do CPP, reformar o Acórdão que manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Acari, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Para tanto, defende, em suma: (i) a nulidade da prova produzida pela ordem de serviço 132/15; (ii) a absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa e, caso não entenda pela absolvição, seja retirado o aumento da ½ (metade), considerando circunstancias judiciais favoráveis; (iii) seja fixada a pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação e, (iv) seja garantido regime inicial menos severo para o cumprimento de sua pena, qual seja, semiaberto. Pois bem. Ao compulsar todo conglomerado processual, vê-se que pretende a revisionante, quanto à estes pontos, rediscutir a causa, utilizando a Revisional Criminal como substituto de um segundo recurso de apelação, especialmente quando se constata que as teses em questão foram afastadas na sentença, bem como na Apelação Criminal como se pode observar dos trechos extraídos: Sentença Absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa François Rodrigues Santiago “Franssuá” tem grande ligação a Wellington, o qual ele teve contato antes da explosão ao Banco do Brasil de Acari, sendo Franssuá responsável por comprar máscaras de soldador, mochila para as costas e outros objetos na cidade de Catoté do Rocha/PB a pedido de Wellington no dia 30.11.2016. Franssuá também mantém parte da logística e organização do grupo na cidade de Brejo do Cruz (PB), inclusive disponibilizando uma residência para Wellington naquela cidade. Nesse mesmo local era guardado um veículo, servindo como uma espécie de esconderijo. No dia seguinte ao roubo ao Banco do Brasil em Acari, Wellington entra em contato com Franssuá e diz que está no sítio (local que eles denominam “do leite ou das vacas”) e pede para ele vir ao seu encontro para pegar “a pontinha dele”, fazendo referência à parte destinada a Franssuá pela colaboração e apoio fornecidos. Fixação da pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação Já Fraçois Rodrigues Santiago (...) muito embora não terem participado diretamente do roubo ao Banco do Brasil em Acari, participaram efetivamente do planejamento e fornecimento de material para a empreitada criminosa, sendo suficientes o que dos autos consta à formação de um juízo de convencimento quanto à responsabilização dos réus pelo delito a eles imputado, qual seja, o art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (...) Desse modo descabido falar em participação em menor importância por parte dos acusados Fraçois Rodrigues Santiago (...) uma vez que a conduta perpetrada pelos acoimados acopla-se ao delito de roubo com concurso de pessoas e pelo uso de armas de fogo e emprego de violência, pelo qual foram denunciados Acórdão Nulidade da prova produzida pela ordem de serviço n.º 132/15 Quanto à suposta omissão na análise da tese de nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, suscitada na sustentação oral, (…), é importante ressaltar que, como afirmado pelo embargante, tal questão foi alegada apenas na sessão de julgamento dos apelos. Não merece acolhida tais alegações, porquanto, tratando-se de vícios de natureza relativa, deveriam ter sido suscitados no momento processual adequado, o que, no caso em tela, não restou evidenciado, im0licando, portanto, no instituto da preclusão. Absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa Dos autos, conforme relatado em linhas pretéritas, configurada encontra-se a prática do crime de associação criminosa, bem como o crime de roubo majorado ao Banco do Brasil de Acari/RN, pelos acusados e seus comparsas. Conclui-se dos autos, em especial dos registros telefônicos de fls. 75/262 do apenso II, que o apelante François Rodrigues Santiago é, também, um dos integrantes da organização criminosa voltada à prática de furtos e roubos as bancos e caixas eletrônicos, sendo responsável por adquirir máscaras de soldador, mochila para as costas e outros objetos a pedido do acusado Wellington, para a consecução da trama delituosa. Fixação da pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação Embora o recorrente não tenha participado diretamente, in locu, do crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, ao Banco do Brasil de Acari/RN, evidenciado encontra-se o seu total envolvimento, diante de sua ativa participação na organização em comento, planejando e fornecendo os materiais necessária para a empreitada criminosa, respondendo assim, integralmente, pela prática delituosa. Sendo assim, verificada a existência de provas aptas à condenação, não há razão para ser reformada a sentença atacada, quanto a este ponto Ora, do cotejo acima percebe-se que as questões relativas à nulidade da prova, absolvição e dosimetria da pena já foram cuidadosamente avaliadas e refutadas na sentença e no acórdão que a confirmou, de forma que, a ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame da prova, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do CPP, sendo imperioso à sua improcedência. Dentro deste contexto, em recentes julgamentos proferidos no Plenário, da relatoria do Desembargador Vivaldo Pinheiro e da Desembargadora Berenice Capuxú, decidiu-se pela improcedência do pedido, quando o tema já fora demasiadamente debatido na sentença singular e no acórdão que a confirmou. Senão vejamos: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PRINCIPAL DA REVISIONAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSIDIARIAMENTE FOI REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESES JÁ ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO". (TJRN - RC nº 08038263220248200000 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno - j. em 23/08/2024 - destaquei). "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A OITO ANOS, MAS PARA APENADA REINCIDENTE. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS DEBATIDAS PORMENORIZADAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE". (TJRN - RC nº 0805963-21.2023.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - Tribunal Pleno - j. em 06/12/2023 - destaquei). Frise-se, ademais que a mera reapresentação da matéria já analisada pela Corte, sem qualquer outro enfoque ou elemento novo capaz de indicar a correlação do pedido a uma das hipóteses do art. 621 do CPP, não justifica a instauração do procedimento revisional. Assim, considerando, o exame adequado do acervo de provas, acompanhada de decisões (sentença e acórdão) amplamente motivados, e mais, a inexistência de novas provas apresentadas pelo Revisionando e de novos fatos acerca da pretendida absolvição, imperioso o reconhecimento da improcedência do pedido, sob pena de utilização da ação revisional como um segundo recurso de apelação. A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30559430). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, ausente as hipóteses do art. 621, I, do CPP, julgo improcedente o pedido inaugural. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818248-12.2024.8.20.0000

ID: 314514340

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818248-12.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818248-12.2024.8.20.0000 Polo ativo F. R. S. Advogado(s): MARCELO AUGUSTO LINHARES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818248-12.2024.8.20.0000 Polo ativo F. R. S. Advogado(s): MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS, JOSE AUGUSTO NETO Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Revisão Criminal nº 0818248-12.2024.8.20.0000. Requerente: Francois Rodrigo Santiago. Advogado: Dr. José Augusto Neto. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O COMETIMENTO DE ROUBO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DE PENA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA SENTENÇA E EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP em face de acórdão que manteve a sentença condenatória proferida contra o revisionante pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. O pedido revisional sustenta: (i) nulidade da prova produzida por meio da ordem de serviço nº 132/15; (ii) absolvição do crime de organização criminosa ou, alternativamente, afastamento da causa de aumento de pena de ½; (iii) fixação da pena do crime de roubo no mínimo legal, com afastamento do aumento de 1/3, em razão da suposta menor participação; e (iv) fixação de regime inicial menos gravoso, qual seja, o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida com base na ordem de serviço nº 132/15; (ii) estabelecer se há ausência de provas quanto ao crime de organização criminosa, justificando a absolvição ou o afastamento da causa de aumento; (iii) determinar se é cabível a redução da pena aplicada ao crime de roubo majorado em virtude de suposta menor participação; e (iv) verificar se é possível a fixação de regime prisional mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não se presta à rediscussão de matérias que já foram devidamente analisadas e decididas na sentença e no acórdão da apelação, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. 4. No caso, percebe-se que as questões relativas à nulidade da prova, absolvição e dosimetria da pena já foram cuidadosamente avaliadas e refutadas na sentença e no acórdão que a confirmou, de forma que, a ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame da prova, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do CPP, sendo imperioso à sua improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para rediscutir questões já decididas na sentença e no acórdão, salvo se demonstrada nova prova ou erro material. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 157, §2º, I e II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, RC nº 0803826-32.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 23.08.2024; TJRN, RC nº 0805963-21.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por François Rodrigues Santiago com fulcro no art. 621, I, do CPP, inconformado com o Acórdão que manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Acari, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 157, §2º, incisos I e II, do CP. Em suas razões aduz a nulidade da única prova obtida para condenação do revisionante, consubstanciada na extração de dados do celular de Wellington Nascimento da Silva que foi preso em Mossoró, no ano de 2016. Assevera que "a ordem de extração dos dados do celular de Wellington Nascimento se deu por ordem do DPC Odilon Teodósio, em 08/12/2016, através da Ordem de Serviço nº 132/2015 e o pedido de autorização judicial, que se deu através do DPC Emerson Guimarães, somente aconteceu 40 (quarenta) dias após a referida ordem de serviço, quando já havia ocorrido a devassa no aparelho celular". Narra que a extração dos dados deu-se sem a contemporânea ordem judicial autorizadoras, através da Ordem de Serviço nº 132/2016, o que relega à ilegalidade a prova colhida. Defende, ainda: i) a inexistência do delito de organização criminosa; ii) a não incidência da causa de aumento pelo concurso de suas ou mais pessoas no crime de roubo circunstanciado; iii) que com a realização de nova dosimetria, deve ser submetido ao regime semiaberto de cumprimento da pena. Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese e requer a procedência do pedido para, em cumulação subsidiaria: i) reconhecer a nulidade da prova produzida pela ordem de serviço 132/15; ii) absolver, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa e, caso não entenda pela absolvição, seja retirado o aumento da ½ (metade), considerando circunstâncias judiciais favoráveis; iii) seja fixada a pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação e, iv) seja garantido regime inicial menos severo para o cumprimento de sua pena, qual seja, semiaberto. A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30559430). É o relatório. VOTO Pretende o Revisionante, com fulcro no art. 621, I, do CPP, reformar o Acórdão que manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Acari, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Para tanto, defende, em suma: (i) a nulidade da prova produzida pela ordem de serviço 132/15; (ii) a absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa e, caso não entenda pela absolvição, seja retirado o aumento da ½ (metade), considerando circunstancias judiciais favoráveis; (iii) seja fixada a pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação e, (iv) seja garantido regime inicial menos severo para o cumprimento de sua pena, qual seja, semiaberto. Pois bem. Ao compulsar todo conglomerado processual, vê-se que pretende a revisionante, quanto à estes pontos, rediscutir a causa, utilizando a Revisional Criminal como substituto de um segundo recurso de apelação, especialmente quando se constata que as teses em questão foram afastadas na sentença, bem como na Apelação Criminal como se pode observar dos trechos extraídos: Sentença Absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa François Rodrigues Santiago “Franssuá” tem grande ligação a Wellington, o qual ele teve contato antes da explosão ao Banco do Brasil de Acari, sendo Franssuá responsável por comprar máscaras de soldador, mochila para as costas e outros objetos na cidade de Catoté do Rocha/PB a pedido de Wellington no dia 30.11.2016. Franssuá também mantém parte da logística e organização do grupo na cidade de Brejo do Cruz (PB), inclusive disponibilizando uma residência para Wellington naquela cidade. Nesse mesmo local era guardado um veículo, servindo como uma espécie de esconderijo. No dia seguinte ao roubo ao Banco do Brasil em Acari, Wellington entra em contato com Franssuá e diz que está no sítio (local que eles denominam “do leite ou das vacas”) e pede para ele vir ao seu encontro para pegar “a pontinha dele”, fazendo referência à parte destinada a Franssuá pela colaboração e apoio fornecidos. Fixação da pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação Já Fraçois Rodrigues Santiago (...) muito embora não terem participado diretamente do roubo ao Banco do Brasil em Acari, participaram efetivamente do planejamento e fornecimento de material para a empreitada criminosa, sendo suficientes o que dos autos consta à formação de um juízo de convencimento quanto à responsabilização dos réus pelo delito a eles imputado, qual seja, o art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (...) Desse modo descabido falar em participação em menor importância por parte dos acusados Fraçois Rodrigues Santiago (...) uma vez que a conduta perpetrada pelos acoimados acopla-se ao delito de roubo com concurso de pessoas e pelo uso de armas de fogo e emprego de violência, pelo qual foram denunciados Acórdão Nulidade da prova produzida pela ordem de serviço n.º 132/15 Quanto à suposta omissão na análise da tese de nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, suscitada na sustentação oral, (…), é importante ressaltar que, como afirmado pelo embargante, tal questão foi alegada apenas na sessão de julgamento dos apelos. Não merece acolhida tais alegações, porquanto, tratando-se de vícios de natureza relativa, deveriam ter sido suscitados no momento processual adequado, o que, no caso em tela, não restou evidenciado, im0licando, portanto, no instituto da preclusão. Absolvição, por falta de provas, em relação ao crime de organização criminosa Dos autos, conforme relatado em linhas pretéritas, configurada encontra-se a prática do crime de associação criminosa, bem como o crime de roubo majorado ao Banco do Brasil de Acari/RN, pelos acusados e seus comparsas. Conclui-se dos autos, em especial dos registros telefônicos de fls. 75/262 do apenso II, que o apelante François Rodrigues Santiago é, também, um dos integrantes da organização criminosa voltada à prática de furtos e roubos as bancos e caixas eletrônicos, sendo responsável por adquirir máscaras de soldador, mochila para as costas e outros objetos a pedido do acusado Wellington, para a consecução da trama delituosa. Fixação da pena pelo crime de roubo no mínimo legal com decote do aumento de 1/3 (um terço), considerando sua menor participação Embora o recorrente não tenha participado diretamente, in locu, do crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, ao Banco do Brasil de Acari/RN, evidenciado encontra-se o seu total envolvimento, diante de sua ativa participação na organização em comento, planejando e fornecendo os materiais necessária para a empreitada criminosa, respondendo assim, integralmente, pela prática delituosa. Sendo assim, verificada a existência de provas aptas à condenação, não há razão para ser reformada a sentença atacada, quanto a este ponto Ora, do cotejo acima percebe-se que as questões relativas à nulidade da prova, absolvição e dosimetria da pena já foram cuidadosamente avaliadas e refutadas na sentença e no acórdão que a confirmou, de forma que, a ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame da prova, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do CPP, sendo imperioso à sua improcedência. Dentro deste contexto, em recentes julgamentos proferidos no Plenário, da relatoria do Desembargador Vivaldo Pinheiro e da Desembargadora Berenice Capuxú, decidiu-se pela improcedência do pedido, quando o tema já fora demasiadamente debatido na sentença singular e no acórdão que a confirmou. Senão vejamos: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PRINCIPAL DA REVISIONAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSIDIARIAMENTE FOI REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESES JÁ ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO". (TJRN - RC nº 08038263220248200000 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno - j. em 23/08/2024 - destaquei). "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A OITO ANOS, MAS PARA APENADA REINCIDENTE. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS DEBATIDAS PORMENORIZADAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE". (TJRN - RC nº 0805963-21.2023.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - Tribunal Pleno - j. em 06/12/2023 - destaquei). Frise-se, ademais que a mera reapresentação da matéria já analisada pela Corte, sem qualquer outro enfoque ou elemento novo capaz de indicar a correlação do pedido a uma das hipóteses do art. 621 do CPP, não justifica a instauração do procedimento revisional. Assim, considerando, o exame adequado do acervo de provas, acompanhada de decisões (sentença e acórdão) amplamente motivados, e mais, a inexistência de novas provas apresentadas pelo Revisionando e de novos fatos acerca da pretendida absolvição, imperioso o reconhecimento da improcedência do pedido, sob pena de utilização da ação revisional como um segundo recurso de apelação. A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido (Id 30559430). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, ausente as hipóteses do art. 621, I, do CPP, julgo improcedente o pedido inaugural. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803365-12.2022.8.20.5600

ID: 322455028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803365-12.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HISSA GRANJA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803365-12.2022.8.20.5600 Polo ativo IGOR LEITE DA SILVA Advogado(s): PATRICIA HISS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803365-12.2022.8.20.5600 Polo ativo IGOR LEITE DA SILVA Advogado(s): PATRICIA HISSA GRANJA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n.º 0803365-12.2022.8.20.5600 Apelante: Igor Leite da Silva Advogada: Patrícia Hissa Granja (OAB/RN 10.766) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE FURTO NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNCIONÁRIOS QUE PERCEBERAM O PRIMEIRO FURTO E FICARAM ATENTOS AO RETORNO DO RÉU/APELANTE EM OUTRA DATA. FILMAGENS QUE MOSTRAM O RÉU ESCONDENDO PRODUTOS EM UMA MOCHILA. CONFISSÃO DO RÉU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO FURTO TENTADO NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIA DO FURTO CONSUMADO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 DEMONSTRADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DOS BENS FURTADOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso de Igor Leite da Silva, nos moldes do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Igor Leite da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática de dois crimes de furto, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. 2. Nas suas razões recursais, ID. 30689729, o apelante requereu sua absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pediu que fosse reconhecida a atipicidade das condutas, em razão da insignificância dos furtos. 3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo, ID. 30814124. 4. Em parecer, ID. 30871876, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. O pleito absolutório não merece prosperar. 8. Narra a denúncia: Nos dias 11 e 18 de agosto de 2022, no interior do Supermercado Favorito, localizado na Av. Roberto Freire, Capim Macio, nesta capital, o denunciado subtraiu para si um pote de Whey Protein, no primeiro dia, e tentou subtrair mais produtos no outro dia, consistentes em um pote de Whey protein; uma peça de 1Kg de filé mignon; alguns temperos; 1LT de azeite Andorinha; dois pacotes de castanha de caju; sal rosa do Himalaia; dentre outros, estimados em R$ 408,32 (quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos) e pertencentes à vítima Comercial Praias Belas LTDA. Consta nos autos que, no dia 18 de agosto de 2022 e no local acima citado, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de furto no Supermercado Favorito, no local encontrando o denunciando já detido por funcionários do estabelecimento, sendo informado por seguranças que apesar de ter realizado compras naquele dia, o denunciando havia escondido produtos de valor mais elevado em sua mochila, de cor preta, além de ter sido reconhecido por furtar produtos daquele mesmo estabelecimento anteriormente em 11 de agosto de 2022. Assim, as autoridades policiais realizaram o flagrante e o conduziram até a Delegacia. Ouvido na delegacia, o funcionário do referido Supermercado, Carlos Francenilson da Silva, informou que no dia 11 de agosto de 2022 um dos seguranças do estabelecimento observou que o denunciando havia pego uma embalagem de whey protein, e em razão de o produto ser alvo de furto constantemente no supermercado foi informado aos demais seguranças que ficassem alertas, no entanto mesmo assim o indivíduo conseguiu sair do estabelecimento sem efetuar o pagamento do produto, fato comprovado pelas imagens das câmeras de segurança, que demonstraram o denunciando colocando o referido produto dentro de uma mochila, momentos antes de se evadir do local. Outrossim, no dia 18 de agosto de 2022, o denunciando foi identificado novamente dentro da loja, tendo sido observado que, semelhante ao ocorrido no dia 11, p denunciando colocou produtos em sua mochila, totalizando o valor de R$ 408,32 (quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos), tendo efetuado somente o pagamento de alguns produtos mais baratos, que somaram R$ 65,94 (sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Diante disso, alguns seguranças se posicionaram nas saídas do supermercado, e quando o denunciando ia descer a rampa em direção a um carro ocorreu a abordagem, momento em que o denunciado disse “tranquilo, eu sei que errei”, sendo posteriormente as autoridades policiais acionadas para atenderem a ocorrência no local. 9. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas. 10. Em juízo, Carlos Francenilson da Silva, segurança do estabelecimento vitimado, disse que ele e sua equipe suspeitaram de Igor, o acusado, e o monitoraram por meio das câmeras de segurança da loja, ocasião em que o observaram colocando produtos dentro de uma mochila preta. Igor pagou por alguns itens, mas não pelos que estavam escondidos na mochila. Após ele sair do supermercado, a equipe de segurança o abordou, momento em que ele confessou o crime e alegou estar desempregado. A testemunha relata se lembrar de que havia filé mignon e sal rosa dentre os itens furtados. Apenas os produtos não pagos foram apreendidos. Esse relato se refere ao furto tentado no dia 18 de agosto de 2022. 11. Na delegacia, Carlos Francenilson deu depoimento similar, com a informação adicional de que, no dia 11 de agosto de 2022, outro segurança, chamado Bruno, viu Igor com um whey protein no carrinho, produto que era alvo constante de furtos, razão pela qual os funcionários da loja ficaram atentos a Igor, mas o perderam de vista. No mesmo dia, foi constatado que um whey protein estava em falta. Os seguranças procuraram as imagens captadas pelas câmeras de segurança e verificaram que Igor havia furtado o whey protein, papel higiênico e vinho, colocando-os dentro de uma mochila. Depois desse dia, os funcionários ficaram esperando que Igor retornasse ao estabelecimento, o que ocorreu no dia 18 de agosto de 2022, quando houve a tentativa de novo furto. 12. Por sua vez, o policial militar Carlos Roosevelt Alves Taveira relatou que, no dia 18 de agosto de 2022, a equipe policial foi acionada pelo COPOM para comparecer ao supermercado, pois uma pessoa havia sido detida pela segurança do estabelecimento. Ao chegarem lá, visualizaram Igor já detido, portanto produtos furtados que ele guardara em sua mochila. Os seguranças informaram a Carlos Roosevelt que Igor já praticara furtos no local em outras ocasiões. O policial militar ainda viu imagens das câmeras de segurança que mostravam o acusado saindo com os produtos. 13. Os bens apreendidos estão descritos no Auto de Exibição e Apreensão (ID. 30264829, p. 20–21) e, segundo o segurança Carlos Francenilson, totalizaram R$ 408,32 (quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos) de itens não pagos pelo réu, ao passo que os produtos que ele pagou totalizaram R$ 65,94 (sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 14. As testemunhas mencionaram a existência de imagens das câmeras de segurança da loja. Essas filmagens foram juntadas ao processo. 15. A primeira filmagem (ID. 30264845) refere-se ao furto do dia 11 de agosto de 2022 e mostra o acusado com um carrinho de compras de dois andares. No andar de baixo, há uma mochila, na qual ele coloca alguns itens enquanto não há outras pessoas por perto. 16. A segunda filmagem (ID. 30264846) é do dia 18 de agosto de 2022, quando houve nova tentativa de furto. Nesse dia, as câmeras de segurança captaram dois momentos distintos do réu colocando produtos dentro da mochila. No primeiro, inclusive, ele se dirige ao mesmo ponto da loja onde realizara o furto da semana anterior e age com o mesmo modus operandi. 17. Nas imagens dos dois dias, é perceptível que o acusado, ao esconder os itens em sua mochila, certificava-se de que não havia ninguém o observando, bem como fingia fazer outras coisas, como olhar o celular. 18. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou a tentativa de furto do dia 18 de agosto de 2022. Quanto à autoria dessa conduta, portanto, não há controvérsia. 19. Por outro lado, o acusado negou a prática do furto do dia 11 de agosto de 2022. 20. Contudo, sua autoria foi comprovada pelas imagens da câmera de segurança (ID. 30264845) e pela prova testemunhal, mormente em razão de os seguranças do estabelecimento terem percebido que o réu cometeu o furto do dia 11 de agosto de 2022, o que os deixou atentos para a próxima vez que o acusado aparecesse no supermercado. 21. Assim, a autoria desse furto também é do réu. 22. Ante o exposto, o pleito absolutório não merece acolhimento. 23. Subsidiariamente, o apelante requer o afastamento da tipicidade material da conduta, ante a suposta insignificância da res furtiva. 24. Razão não lhe assiste. 25. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos alguns requisitos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso, envolvendo juízo mais abrangente do que a análise específica do resultado da conduta. 3. Para esta Suprema Corte, a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos vetores de (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Na hipótese, não evidenciados, pelos indicativos de atividade criminal habitual das Pacientes e pelas circunstâncias do delito (furto tentado mediante concurso de pessoas e com abuso de confiança), o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, não tem lugar a incidência do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 227.241/PR, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Flávio Dino, julgado em 19 de agosto de 2024 e publicado em 29 de agosto de 2024.) 26. Portanto, a incidência do princípio da insignificância reclama o cumprimento cumulativo desta série de requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada. 27. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça considera que não há insignificância quando o valor dos bens furtados ultrapassa 10% do salário mínimo da época, nem quando os bens são restituídos: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (Recurso Especial n.º 2.062.375/AL, Terceira Seção, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25 de outubro de 2023 e publicado em 30 de outubro de 2023.) 28. À vista dos entendimentos jurisprudenciais apresentados, é incabível, no caso, o reconhecimento da insignificância no caso. 29. De acordo com o relato do segurança do estabelecimento, os produtos furtados pelo réu somaram R$ 408,32 (quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos), valor muito superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato — R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) em 2022. Demais disso, o réu praticou furto no estabelecimento em duas ocasiões distintas. 30. Em conjunto, esses elementos demonstram que a conduta do apelante não apresentou mínima ofensividade nem representou uma lesão jurídica inexpressiva. 31. Portanto, não há de se falar em insignificância. CONCLUSÃO. 32. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e desprover o apelo. 33. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800424-84.2025.8.20.5600

ID: 259590943

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800424-84.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON YURI DE ALMEIDA FREIRE

Intimação

Advogados:

RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800424-84.2025.8.20.5600 AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800424-84.2025.8.20.5600 AUTOR: 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL GOIANINHA/RN REU: ALISSON YURI DE ALMEIDA FREIRE DECISÃO I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - RN ofereceu denúncia, a qual originou a presente ação penal, em desfavor de Alisson Yuri de Almeida Freire o qual foi denunciado (a) como incurso (a) em conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 07 de março de 2025 (id 144716421). O acusado apresentou defesa escrita, por Advogado constituído, com preliminar de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, além da inexistência de materialidade delitiva, o que conduziria a inépcia da denúncia, pugnando pela rejeição da denúncia e/ou a absolvição sumária do acusado (id 146763191). O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, om a rejeição das preliminares aventadas (id 148603690). Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares aventadas pela Defesa do acusado. A Defesa do réu apresentou argumentações que implicam em preliminares ao mérito, em especial, a inépcia da inicial e a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pleiteando a rejeição da denúncia. Argumenta, para tanto, em síntese, que a denúncia tem sua base formada apenas pelo depoimento da vítima, o que ensejaria na demonstração de que o conjunto probatório que sustenta a acusação é frágil, e que isso caracteriza a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ademais, informa que a denúncia é inepta, uma vez que não reúne os requisitos do art. 41, do CPP e que inexistem provas da materialidade delitiva. Em razão do exposto, pleiteia a rejeição da denúncia. Todavia, durante o recebimento da denúncia este Juízo verificou que havia suspeita fundada do delito denunciado, e existia elementos idôneos de informação que autorizaram a investigação penal do episódio delituoso, haja vista o conteúdo probatório colacionado nos autos pelo Delegado de Polícia Civil e pelo Ministério Público. Assim sendo, mostrou-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real. Na forma retromencionada, já restou verificada a presença dos elementos aptos a justificar a ação e, o conteúdo probatório produzido, até então, reúne os elementos necessários à continuidade da ação penal, a fim de se verificar a existência ou não da autoria delitiva recaindo sobre o acusado. Ressalte-se que das provas colacionadas aos autos, afere-se que há prova da materialidade delitiva para o crime capitulado no art. 129, §13, do CP, haja vista que já fora colacionado aos autos documento apto a demonstrar que a ofendida apresentava lesões e escoriações pelo corpo, o que se coaduna com seu depoimento, informando que foi vítima de agressões praticadas pelo acusado (id 140963657 – fls. 12). Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, a denúncia ainda resta ancorada no depoimento da vítima, o qual se reveste de especial relevância em crimes desta natureza, autorizando o início e a continuidade da Ação Penal, a fim de investigar se a denúncia, junto com as provas colacionadas, corresponde com a verdade dos fatos ocorridos ou não, bem como se há a presença de delito na conduta imputada ao réu. O que se tem até agora nos autos, são provas que apontam para a suposta prática da conduta denunciada e que, em razão do princípio que vige no atual momento processual (in dubio pro societate), justifica-se a continuidade da ação penal. Cabe dizer ainda, que não existe nada que aponte para eventual inépcia da denúncia, já que essa ocorre quando há demonstrado defeito na peça, não atendendo as exigências legais e impossibilitando a defesa do ofendido. Outrossim, as demais matérias alegadas pela defesa são atinentes ao mérito, de modo que serão analisadas, mais detidamente, após a instrução processual, haja vista que os indícios de autoria delitiva estão apresentados nos autos e materialidade delitiva, para o tipo denunciado, está bem delimitada, sendo irrealizável por fim prematuro ao processo. Nesse sentido, da análise dos autos, não é de se constatar qualquer irregularidade na peça acusatória que possa caracterizar a sua inépcia. Ademais, verifica-se que a denúncia apresentada contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, constando os fatos e fundamentos necessários para, a priori, demonstram a configuração da suposta prática delituosa, possibilitando a ampla defesa do acusado. Os fatos estão narrados de forma a entender a imputação ministerial em desfavor do acusado, bem como, a inicial acusatória reveste-se das formalidades legais exigidas pelos artigos 41 e 395 do CPP. Há clara individualização das supostas condutas imputada ao réu, de forma a possibilitar que se defenda, não havendo nenhum prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, o que justifica a continuidade do procedimento. De aplicar-se, à espécie, na atual fase da persecução penal, o princípio do in dubio pro societate, sendo de bom alvitre que o juízo dê prosseguimento à instrução criminal com vistas a elucidar o caso em análise. Isso posto, cabível a continuidade do feito. Diante de tais considerações e argumentos, REJEITO as preliminares suscitadas pela Defesa. 2.2. Das demais alegações da Defesa. Considerando a defesa apresentada, passo a decidir, então, apreciando a manifestação, enfocando, mais precisamente, a possibilidade ou não de absolvições sumária. Dispõe o art. 397 do CPP, verbis (grifamos): Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Verifico, pois, que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas nos incisos I à IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Primeiramente, vejo que não há provas suficientes para se afirmar que os agentes agiram em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de direito ou no estrito cumprimento de dever legal (excludentes da ilicitude ou dirimentes). Também não há provas concretas de que houve nas supostas condutas dos agentes erro de tipo, erro sobre ilicitude do fato, coação irresistível, obediência hierárquica ou embriaguez completa e involuntária (excludentes da culpabilidade ou exculpantes). O fato imputado é, a princípio, formal e materialmente típico (tipicidade formal e material). Por fim, não vislumbro a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos. Cabe salientar que se aplica à espécie, na atual fase da persecução penal, o princípio do in dubio pro societate e não do in dubio pro reo (o qual será analisado em momento oportuno, se for o caso), sendo de bom alvitre que o juízo dê prosseguimento à instrução criminal com vistas a elucidar o caso em análise. Outrossim, a materialidade e autoria delitiva serão analisadas de forma aprofundada após a instrução processual, haja vista que este Juízo entendeu a presença dos requisitos do art. 395 do CPP na denúncia apresentada. As alegações de Defesa de ausência de comprovação de materialidade delitiva desafiam a instrução processual, oportunidade em que será discutida a presença ou não de materialidade delitiva. No atual momento, há indícios que apontam para a existência da conduta delituosa, razão pela qual cabe o prosseguimento do feito. Deste modo, não sendo verificado qualquer causa que implicasse na absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 do CPP, cabe a ratificação do recebimento da denúncia, com o devido prosseguimento do feito. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e RATIFICO o recebimento da denúncia. Apraze-se audiência de inquirição das declarantes/testemunhas, bem como o interrogatório do acusado, para data próxima e desimpedida, neste juízo, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.719/2008. Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802501-66.2025.8.20.5600

ID: 277340742

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802501-66.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0802501-66.2025.8.20.5600 DECISÃO I – DA NOTIFICAÇÃO Em… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0802501-66.2025.8.20.5600 DECISÃO I – DA NOTIFICAÇÃO Em face da denúncia (ID nº 151526844), notifique-se o(a) acusado(a) JORLIANY DA SILVA FERREIRA, AYRTON CHARLES CRUZ DA COSTA, JOÃO VICTOR ARAÚJO DA APRESENTAÇÃO para que apresente, por escrito, DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), qualificando-as (se possível informar CPF para cadastramento no sistema PJE) e se necessário requerer suas intimações, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Deverá acompanhar o mandado, cópia da denúncia e desta decisão. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça: a) Certificar se o(a) acusado(a) possui advogado(a) constituído(a) ou condições de contratá-lo para representá-lo(a) nos autos, devendo informar, se possível, o respectivo nome e número de inscrição na OAB, caso já contratado(a). b) Informar que será assistido(a) pela Defensoria Pública, caso não possua condições financeiras para constituir advogado(a) ou diante da não apresentação da DEFESA PRÉVIA, no prazo legal. c) Advertir de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à revelia (artigo 367, CPP), ocasião na qual deverá indagar se o(a) denunciado(a) possui outro endereço, telefone ou meio para ser localizado ou contatado(a). Existindo advogado(a) constituído e habilitado nos autos, intime-se mediante publicação no DJEN para apresentação de defesa, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06. Frustrada a localização, certifique-se se o(a) acusado(a) está preso(a) no Estado (Súmula 351 do STF), procedendo, em caso positivo, com a notificação no endereço da custódia, nos moldes do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo provimento nº 256 de 15/04/2024 (art. 2º, XIII). Não se encontrando preso, vista ao Ministério Público para, em 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do(a) acusado(a). Caso não seja fornecido novo endereço, faça-se a notificação por Edital. Não havendo resposta, abra-se vista à Defensoria Pública, indicada para atuar nesta Vara, para que represente o(a) acusado(a). II- ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL Inicialmente o Ministério Público ressaltou que a autoridade policial indiciou os denunciados pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, contudo entendeu que os elementos colhidos durante a fase inquisitorial não são suficientes para comprovar a existência de uma associação estável e permanente entre os três indivíduos com o fim específico de praticar o tráfico. Salientou que, o mero fato de estarem juntos em local conhecido como ponto de venda de drogas no momento da abordagem, por si só, não configura o vínculo associativo duradouro e com divisão de tarefas exigido pelo tipo penal em comento, tratando-se de eventual concurso de agentes. Assim, o parquet promoveu o arquivamento parcial do inquérito no tocante ao delito do art. 35 da Lei de Drogas. Desse modo, de acordo com o procedimento atual, cabe a própria instituição ministerial a homologação do arquivamento, seja total, seja parcial, sendo do Ministério Público a obrigação de comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial, prescindindo de validação ou ratificação pelo Poder Judiciário. No caso em apreço, persiste a apuração do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, caput, do Código Penal, sendo desnecessário providências administrativas por este Juízo em relação ao arquivamento parcial do inquérito policial. III – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO DE AYRTON CHARLES CRUZ DA COSTA A Defesa de AYRTON CHARLES CRUZ DA COSTA (ID nº 150520813) solicitou a Revogação da Prisão Preventiva e caso não seja acolhido o pedido pleiteou pela substituída da medida por uma menos gravosa, nos termos do artigo 319 do CPP. A representante do Ministério Público (ID nº 151526844) manifestou pela manutenção da prisão preventiva de AYRTON CHARLES CRUZ DA COSTA para garantia da ordem pública. Pois bem. Na situação em apreço, a prisão preventiva foi decretada por ocasião da audiência de custódia para garantia da ordem pública (ID nº 149389512), em 24/04/2025. A prisão preventiva, medida de caráter acautelatório, deve observar determinados pressupostos, que, uma vez presentes, autorizam a segregação do indivíduo do meio social, visando os interesses da jurisdição penal. O primeiro pressuposto diz respeito ao fumus comissi delicti, pelo que deverão estar presentes a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria. O segundo pressuposto é o chamado periculum libertatis, que, em essência, é o risco que a permanência do indiciado em liberdade representa para a sociedade e para a eficácia do processo, devendo-se assegurar a garantia da ordem pública/econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, consoante se depreende da análise do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela, o periculum libertatis segue presente e se pauta na garantia da ordem pública, uma vez que o contexto da prisão do acusado demonstra a gravidade em concreto do delito. Ademais, o acusado AYRTON CHARLES CRUZ DA COSTA responde aos processos nº 0801793-50.2024.8.20.5600, nº 0801793-50.2024.8.20.5600 e nº 0803816-30.2023.8.20.5300, demonstrando risco concreto à ordem pública. Assim, a decretação da prisão preventiva do acusado está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública, especialmente pelo seu histórico criminal – envolvido em outros processos. Nesse sentido, o STJ decidiu: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Recorrente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo transporte de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão da substancial quantidade de droga apreendida.3. A existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166.263 - GO (2022/0179018-6). RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ . Negrito nosso. Logo, observo que seguem presentes os motivos que embasaram a prisão preventiva do acusado. Ademais, as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso, em especial, dado o desajustamento do ilícito praticado, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). Registro ainda que, o processo se encontra em regular tramitação, aguardando o Defesa Prévia. Portanto, indefiro o pedido, em consonância com o parecer do Ministério Público e mantenho a prisão preventiva de AYRTON CHARLES CRUZ DA COSTA. IV – DOS BENS APREENDIDOS Em cumprimento ao disposto no art. 5º do Provimento nº 245/2023 – CGJ/TJRN, procedo com a destinação dos bens apreendidos, listados no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 149337142 – Página 11). Quanto ao entorpecente apreendido, com a juntada do laudo toxicológico definitivo, fica autorizada sua destruição pela autoridade administrativa a quem competir, na forma do art. 50, § 4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Ministério Público a data, hora e local da incineração e, após a efetivação da medida, encaminhe-se o respectivo auto a este juízo, reservando amostra necessária para fins de contraprova. Em relação ao valor de R$ 198,25, cartões bancários e celular determino sua guarda em depósito judicial, para ulterior deliberação. Diligências necessárias. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo. Cumpra-se com urgência. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes