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Processo nº 0801969-42.2022.8.20.5101

ID: 313190080

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801969-42.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801969-42.2022.8…

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Catarina Cardoso Sousa Franca e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 275370599

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812435-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA CARDOSO SOUSA FRANCA FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812435-46.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812435-46.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por 3S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados na exordial, com escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a declaração de nulidade do Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2023 (Processo Administrativo nº 00610909.000124/2021-25). Após regular tramitação do feito, em que foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (ID nº 109267336), a Cooperativa Médica do RN – COOPMED atravessou petição requerendo a sua habilitação como terceira interessada, bem como a reunião dos processos para julgamento conjunto (ID nº 110192508 e 110698757). Citado, o Ente Público não apresentou contestação. Por decisão interlocutória contida em ID nº 114368592, houve o deferimento do pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, bem como a inclusão da COOPMED/RN como terceira interessada. Manifestação da SESAP (ID nº 114862942). Petição autoral pleiteando a produção de prova testemunhal (ID nº 116722659). Após, a parte autora requereu o cumprimento da decisão proferida por este juízo (ID nº 117611500). Intimados, os demandados peticionaram em ID nº 118091144 e 120201387. A COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN alegou incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista que fora protocolado anteriormente o Mandado de Segurança nº 0804701-05.2022.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o qual foi extinto por desistência, de tal modo ser devido o reconhecimento da prevenção do juízo (ID nº 122652280). Por decisão interlocutória, houve o indeferimento redistribuição dos autos em razão da preclusão da arguição de incompetência relativa (ID nº 123315757). A COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN informou a interposição do agravo de instrumento, distribuído sob o n.º 0807726-23.2024.8.20.0000, em face da decisão de ID nº 123115757, bem como requereu a produção de prova oral (ID nº 125445629). É o que importa relatar. Decido. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE Como se sabe, assevera o art. 130 do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A COOPMED/RN manifestou interesse na produção de prova oral, “para produção probatória atinente à forma de execução e fiscalização dos contratos derivados do Pregão Eletrônico n.º 048/2023” (ID nº 125445629). No caso dos autos, a controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se o Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2023, destinado à contratação de serviços médicos na especialidade Clínica Geral, está eivado de ilegalidade, sobretudo quanto a modalidade licitatória escolhida (pregão) e a previsão que possibilita a participação de cooperativas para o serviço licitado. Nesse sentido, destaca-se que o processo licitatório impugnado tem por objeto “a contratação de serviços médicos, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto, na especialidade de clínico geral, para suprir as necessidades dos hospitais pertencentes a rede estadual do Rio Grande do Norte, pelo período de 12 meses, conforme especificação e quantitativo estimado no quadro 1 do termo de referência”. Dessa forma, analisando detidamente os autos, bem como os processos n.º 0801969-27.2022.8.20.5106 e 0824760-87.2023.8.20.5106, reconhecidos conexos a presente demanda, entendo que as provas existentes já são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque, a meu ver, a questão de mérito recai sobre matérias unicamente de direito. Além disso, percebe-se que no processo n.º 0801969-27.2022.8.20.5106 já houve a realização de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO, GUSTAVO RANDSON SARMENTO VIDAL e FRANCISCO DIEGO COSTA DANTAS, que podem ser aproveitados nos presentes autos, razão pela qual entendo desnecessária a produção de prova oral, daí porque a justificativa apresentada pela COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN, salvo melhor juízo, não se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia jurídica aqui travada. Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de prova oral. Outrossim, considerando que o cerne da questão posta em juízo consiste na declaração de nulidade do Pregão Eletrônico nº 48/2023, no qual o prazo de validade já se encerrou, entendo ser possível vislumbrar eventual perda superveniente do objeto da presente ação. Nesse contexto, em atenção ao princípio da não-surpresa, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da eventual perda do objeto da demanda. Uma vez decorrido o prazo, com ou sem manifestações, devidamente certificado, conclusos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800381-35.2025.8.20.9000

ID: 327638621

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800381-35.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo SULAMITA BEZERRA PACHECO Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE REDUZIU DE OFÍCIO O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDER ABUSIVA A CLÁUSULA DE ÊXITO AVENÇADA NO PERCENTUAL DE 50%. PACTO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1964, CUMULADO COM O ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO QUE NÃO RECEBERÁ PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO CLIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. A cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários quota litis, ou seja, cujo pagamento fica condicionado ao êxito da demanda, é válida, existindo somente a condicionante de que o valor recebido pelo causídico não ultrapasse a quantia auferida pelo constituinte, conforme previsto no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destarte, consoante a cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 30517463 - pág. 124 e 125), existe previsão da remuneração na modalidade cota litis fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor do proveito que for obtido pelo contratante, quer em acordo extrajudicial, quer em sentença. Ou seja, os honorários advocatícios contratados igualam-se à vantagem advinda em favor do constituinte ou cliente, não a ultrapassando, o que guarda conformidade com a previsão do art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o que justifica a concessão da segurança pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e conceder a segurança pretendida, autorizando o impetrante a levantar 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos por seu cliente, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre ambos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA, advogado, em desfavor da MM. Juíza do 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, em face de decisão exarada nos autos do processo originário nº 0801969-76.2021.8.20.5004, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Dessa forma, determino que o alvará destinado ao advogado da parte exequente seja expedido no percentual de 30% a título de honorários contratuais, não obstante contrato de honorários constar o percentual de 50% (ID 147387045). Assim, prestadas as informações dos dados bancários pelo advogado da parte exequente em petição no ID 147387040, em atendimento à Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022, DEFIRO EM PARTE o pedido do ID 147387040 para que do valor depositado no ID 147241019 se expeça apenas um ALVARÁ através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCOND em nome do advogado da parte exequente (João Vimicius Leventi de Mendonça), correspondente aos honorários contratuais no percentual de 30% do valor que cabe a parte exequente, conforme limitação de ofício por esse juízo. Cumprida a diligência com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente, através de mandado, para no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará, quais sejam: a) Número e nome do Banco; b) Número da agência; c) Número da conta bancária; d) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Fica consignado que na ausência de conta bancária, poderá ser em conta de algum parente, mediante apresentação de documento comprobatório de parentesco. Apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022, que o alvará será expedido na forma textual/manual ao Banco do Brasil. Sustenta o impetrante, em suma, que: A decisão atacada (despacho proferido no ID. 147526784 dos autos da ação nº 0801969-76.2021.8.20.5004, impede que o advogado, dotado de expressos poderes para receber e dar quitação, exerçam plenamente o mandato e o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o cliente, tendo em vista que reduziu indevidamente o percentual acordado com o cliente, afrontando diretamente o contrato impedindo que este faça o levantamento de seus honorários nos montante devidamente contrato”. “Ademais o direito deste impetrante está sendo cerceado de maneira imensurável pela autoridade coatora, tendo em vista que além da existência de procuração válida com os devidos poderes para levantamento dos valores e o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado nos autos, fora reduzido o percentual contratual de maneira totalmente ilegal e arbitraria, mesmo sendo expressamente previsto legalmente no §4º do Art. 22 da Lei 8.906/94”. “ Ademais, a violação ao direito líquido e certo deste impetrante ainda prossegue com redução do percentual contrato a título de honorários advocatícios, sendo este ato somente seria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, se caso existisse alguma ilegalidade, o que não há, tendo em vista que o valor do percentual contrato de 50% não é superior ao valor obtido pelo cliente”. Ao final, requer: a) seja determinada a expedição de alvará/determinação de transferência na forma destacada ao procurador no importe de 50% dos valores obtidos na ação de origem, nos termos contrato de prestação de serviços advocatícios, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar, bem como ainda que a AUTORIDADE COATORA se abstenha de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás destacados e proceder com alterações de percentual contratados a título de honorários advocatícios, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falta funcional, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal. REQUER, ainda, seja o litisconsorte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, com sede À Rua Gomes de Carvalho, 1195 – Andar 4, Vila Olimpia, São Paulo/SP - BRASIL, CEP 04.547-004, endereço eletrônico: fundos@cmapitalmarkets.com.br, notificados para, querendo, apresentar manifestação. REQUER, também, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, para que, se entender necessário, intervenham como Amicus Curiae, nos termos do art. 138 do CPC. Por derradeiro, a parte autora declara a autenticidade dos documentos juntados por cópia na presente. Este gabinete, em decisão de ID 30619126, deferiu a liminar requerida para "assegurar a expedição de alvará em favor do impetrante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos na demanda de origem (processo nº 0801969-76.2021.8.20.5004)". No mesmo ato, indeferiu pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae. O Juízo impetrado prestou informações no ID 30969000, afirmando que: “O decisum considerou a situação dos autos e, ao contrário do que diz o impetrante, está devida e absolutamente fundamentado mediante argumentos que ora reiteramos. Inclusive, faz-se oportuno citar que já há vários julgados proferidos em mandados de segurança de casos similares que, comungando de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não reconheceram a alegada abusividade”. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e conceder a segurança pretendida, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800381-35.2025.8.20.9000

ID: 261129974

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800381-35.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0800381-35.2025.8.20.9000 IMPETRANTE: JOÃO VINÍCIUS LEV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0800381-35.2025.8.20.9000 IMPETRANTE: JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA IMPETRADO: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Mandado de segurança impetrado por JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA em face de decisão da MM. Juíza do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, exarada nos autos do processo originário nº 0801969-76.2021.8.20.5004. Sustenta o impetrante, em suma, que: “A decisão atacada (despacho proferido no ID. 147526784 dos autos da ação nº 0801969-76.2021.8.20.5004, impede que o advogado, dotado de expressos poderes para receber e dar quitação, exerçam plenamente o mandato e o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o cliente, tendo em vista que reduziu indevidamente o percentual acordado com o cliente, afrontando diretamente o contrato impedindo que este faça o levantamento de seus honorários nos montante devidamente contrato”. “Ademais o direito deste impetrante está sendo cerceado de maneira imensurável pela autoridade coatora, tendo em vista que além da existência de procuração válida com os devidos poderes para levantamento dos valores e o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado nos autos, fora reduzido o percentual contratual de maneira totalmente ilegal e arbitraria, mesmo sendo expressamente previsto legalmente no §4º do Art. 22 da Lei 8.906/94”. “ Ademais, a violação ao direito líquido e certo deste impetrante ainda prossegue com redução do percentual contrato a título de honorários advocatícios, sendo este ato somente seria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, se caso existisse alguma ilegalidade, o que não há, tendo em vista que o valor do percentual contrato de 50% não é superior ao valor obtido pelo cliente”. Ao final, requer: a) seja determinada a expedição de alvará/determinação de transferência na forma destacada ao procurador no importe de 50% dos valores obtidos na ação de origem, nos termos contrato de prestação de serviços advocatícios, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar, bem como ainda que a AUTORIDADE COATORA se abstenha de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás destacados e proceder com alterações de percentual contratados a título de honorários advocatícios, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falta funcional, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal. REQUER, ainda, seja o litisconsorte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, com sede À Rua Gomes de Carvalho, 1195 – Andar 4, Vila Olimpia, São Paulo/SP - BRASIL, CEP 04.547-004, endereço eletrônico: fundos@cmapitalmarkets.com.br, notificados para, querendo, apresentar manifestação. REQUER, também, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, para que, se entender necessário, intervenham como Amicus Curiae, nos termos do art. 138 do CPC. Por derradeiro, a parte autora declara a autenticidade dos documentos juntados por cópia na presente. É o relatório. Decido. Como é sabido, em relação à via estreita do mandado de segurança, o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal estabelece: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público. Na esteira do mandamento constitucional, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, preceitua: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na espécie, o mandamus advém do dissenso quanto ao percentual dos honorários advocatícios convencionados. O impetrante requer o levantamento em separado dos honorários advocatícios no percentual de 50%, em nome próprio, ao passo que o Juízo impetrado entende que o valor a ser liberado não pode ultrapassar 30% do valor que cabe à parte exequente. Acerca dos honorários convencionados, que representam o cerne da impetração, os mesmos podem ser fixados de diversas maneiras: "(…) por ato realizado no processo, hora de trabalho, atuação em fase do processo, em quota litis (percentual sobre benefício econômico em caso de êxito na demanda), entre outras. O acordo firmado entre as partes pode ainda mesclar mais de uma espécie de honorário convencional, como por exemplo, um valor fixo a ser pago no início da demanda e um percentual quota litis" (https://www.migalhas.com.br/depeso/335150/limites-dos honorarios-advocaticios-contratuais). Quando se trata de honorários em quota litis, como no caso em espécie, possui relevo a previsão do art. 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis: Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do constituinte ou cliente. A partir do parâmetro supra, pode-se considerar antiética a adoção de cláusula quota litis que preveja que a totalidade dos honorários advocatícios seja superior à vantagem auferida pelo constituinte ou cliente, pois caso isso ocorra restará evidenciado o ganho abusivo e desarrazoado do causídico. In casu, o impetrante trouxe aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 30517463 - pág. 124 e 125), no qual está expresso, na CLÁUSULA TERCEIRA, que a remuneração pelos serviços profissionais contratados importará em honorários advocatícios de 50% do proveito que for obtido pelo contratante. Convém acrescentar, por oportuno, que o caso sub examine não contempla a condenação da parte ré - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que implica dizer que o impetrante apenas faz jus aos honorários contratuais, os quais, ajustados em 50%, não ultrapassam a vantagem advinda a favor do constituinte ou cliente, como reza o art. 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, acima transcrito. Sendo assim, enxergo a presença do requisito do fumus boni iuris em favor do impetrante. De igual modo, vislumbro neste caso a configuração do periculum in mora, posto que iminente o risco advindo da decisão que reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais, já que o Juízo impetrando determinou a expedição de alvará de liberação fixando esse último percentual. Posto isso, defiro a liminar requerida para assegurar a expedição de alvará em favor do impetrante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos na demanda de origem (processo nº 0801969-76.2021.8.20.5004). Indefiro o pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae: a uma, com fundamento no art. 10 da Lei 9.099/95; a duas, porque o mandamus alude ao interesse individual de um único advogado, envolvendo um único processo judicial. Dê-se ciência desta decisão à MM. Juíza impetrada, que poderá prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Em seguida, sem necessidade de manifestação do Ministério Público, que tem declinado de sua atuação nos feitos de interesse individual, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator

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Processo nº 0801969-04.2025.8.20.5112

ID: 313197078

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801969-04.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WILLS MOREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO WILLS MOREIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801969-04.2025.8.20.5112 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801969-04.2025.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIO WILLS MOREIRA MARINHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença efetuado por Advogado, em razão de serviço prestado à Justiça Estadual e da fixação de honorários em seu favor, conforme cópia das Sentenças de IDs n. 156062501, 156062502, 156062503 e 156062504. Como se sabe, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/2009), hipótese dos autos, inclusive pois o Advogado e o Estado do Rio Grande do Norte não constaram como partes nos feitos originários, pelo que cabível o processamento neste Juizado Fazendário. Assim, determino à Secretaria Judiciária: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do RN, juntar a certidão especificada no art. 215, § 3º, que deve ser fornecida pela Secretaria Judiciária respectiva em cada um dos processo, e que não se confunde com a certidão do trânsito em julgado ora juntada (IDs 156062486, 156062491, 156062492 e 156062493), sob pena de indeferimento. Determino ainda que sejam mantidos em segredo de justiça os documentos constantes nos IDs n. 156062491, 156062501 e 156062506, por se referirem a processo que versou sobre guarda, permitindo seu acesso apenas às partes e os seus advogados (art. 189 do CPC), devendo a Secretaria Judiciária efetuar essa modificação no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo manifestação, voltem conclusos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0807221-88.2021.8.20.5124

ID: 326202662

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA

Intimação

Advogados:

TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por H. A. C. M., representado por sua genitora ISAURA AMÁLIA DE MEDEIROS AZEVEDO, em face de IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS. O autor informou, por meio da petição de Id 114211909, que, em audiência realizada no dia 24/05/2023, no bojo da ação de divórcio com partilha de bens e alimentos (proc. nº 0811190-19.2018.8.20.5124), foi celebrado acordo judicial homologado, no qual as partes convencionaram o pagamento de R$ 350.000,00 pela parte ré, com a quitação integral de todos os débitos cíveis entre as partes, incluindo os processos nº 0801969-75.2019.8.20.5124, 0805732- 84.2019.8.20.5124 e 0807221-88.2021.8.20.5124, tendo ainda renunciado ao direito de prosseguir com as demandas respectivas. Com base nesse título executivo judicial, requereu a parte autora a extinção da presente demanda, por perda superveniente do interesse processual. Em manifestação do Id 115126232 o Ministério Público informou não possuir interesse no feito. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência superveniente de interesse processual, como no caso dos autos, em que houve acordo judicial homologado no curso de outro feito, no qual se incluiu a obrigação aqui discutida e a quitação do débito. Assim, o objeto da presente demanda foi integralmente abrangido pela avença firmada, que foi homologada por sentença no processo de divórcio, pondo fim ao interesse que havia quando da propositura desta ação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, em razão de acordo homologado judicialmente em outra demanda que abrangeu a totalidade da pretensão deduzida nestes autos. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0807221-88.2021.8.20.5124

ID: 326202664

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por H. A. C. M., representado por sua genitora ISAURA AMÁLIA DE MEDEIROS AZEVEDO, em face de IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS. O autor informou, por meio da petição de Id 114211909, que, em audiência realizada no dia 24/05/2023, no bojo da ação de divórcio com partilha de bens e alimentos (proc. nº 0811190-19.2018.8.20.5124), foi celebrado acordo judicial homologado, no qual as partes convencionaram o pagamento de R$ 350.000,00 pela parte ré, com a quitação integral de todos os débitos cíveis entre as partes, incluindo os processos nº 0801969-75.2019.8.20.5124, 0805732- 84.2019.8.20.5124 e 0807221-88.2021.8.20.5124, tendo ainda renunciado ao direito de prosseguir com as demandas respectivas. Com base nesse título executivo judicial, requereu a parte autora a extinção da presente demanda, por perda superveniente do interesse processual. Em manifestação do Id 115126232 o Ministério Público informou não possuir interesse no feito. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência superveniente de interesse processual, como no caso dos autos, em que houve acordo judicial homologado no curso de outro feito, no qual se incluiu a obrigação aqui discutida e a quitação do débito. Assim, o objeto da presente demanda foi integralmente abrangido pela avença firmada, que foi homologada por sentença no processo de divórcio, pondo fim ao interesse que havia quando da propositura desta ação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, em razão de acordo homologado judicialmente em outra demanda que abrangeu a totalidade da pretensão deduzida nestes autos. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 305513134

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, a perícia técnica especializada é procedimento incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual. Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa, o que gera, via de consequência, a evidente incompetência do Juizado Especial nesta lide. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, constatada a complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica especializada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, inc. II da Lei 9.099/95 e o art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 305513139

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

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JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, a perícia técnica especializada é procedimento incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual. Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa, o que gera, via de consequência, a evidente incompetência do Juizado Especial nesta lide. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, constatada a complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica especializada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, inc. II da Lei 9.099/95 e o art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 305513144

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINíCIUS QUERINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

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JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, a perícia técnica especializada é procedimento incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual. Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa, o que gera, via de consequência, a evidente incompetência do Juizado Especial nesta lide. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, constatada a complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica especializada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, inc. II da Lei 9.099/95 e o art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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