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Processo nº 0802069-56.2025.8.20.5112

ID: 325431255

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-56.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802069-56.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0802069-54.2023.8.20.5103

ID: 327833594

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-54.2023.8.20.5103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8…

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Processo nº 0802069-56.2025.8.20.5112

ID: 333158025

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-56.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: cejuscapodi@tjr…

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Processo nº 0802069-28.2022.8.20.5123

ID: 307023887

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-28.2022.8.20.5123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. W. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802069-28.2022.8.20.5123 AUTOR: A. C. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802069-28.2022.8.20.5123 AUTOR: A. C. F. E. I. S., I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L. REU: J. K. D. L. M. R. C. C. J. K. D. L. M. DECISÃO Vistos, etc. Na petição de ID 155280807, a parte autora requereu a intimação da parte requerida para indicar o paradeiro atualizado do veículo objeto da ação, sob pena de multa. Pois bem. A despeito da petição retro, como se sabe, a incumbência de indicação da localização exata do bem a ser apreendido é da própria parte autora. No caso em epígrafe, verifico não ter a parte autora comprovado que empreendeu, por meios próprios, diligências no afã de buscar o endereço da parte requerida, o que, via de regra, é de sua atribuição. Ademais, embora afirme que o devedor possa estar ocultando o bem objeto da apreensão, o que se extrai da certidão de ID 148563756 é que o demandado sequer chegou a ser encontrado, não sendo razoável a imposição de multa nesse momento processual. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE O CREDOR PEDIR A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 4º, DO DECRETO LEI 911/1969. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AI: 08123286220218200000, Relator.: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 03/03/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2022 – Grifos Acrescidos) Em sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 155280807, o que faço abroquelado nos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a localização exata do bem objeto da apreensão ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0802069-05.2025.8.20.5129

ID: 292477789

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição in… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição inicial. A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado com a parte ré. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na Súmula 72 do STJ. No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A petição inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora autorizadora da medida liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em seguida à disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde já autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do mandado. Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação poderá importar na presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos termos acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem. Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço para expedição de novo mandado ou requerer o que entender de direito na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para cumprir a diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121

ID: 322208816

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802069-29.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. L. P. R. A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PASCOAL LACÔRTE

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PEDRO RANZEIS ALVES DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D.… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D. C. D. S. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por A. R., devidamente qualificado, em desfavor de D. C. D. S., igualmente qualificada. Inicialmente, recebo a petição inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada , nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Considerando que a presente ação trata da dissolução de vínculo matrimonial onde, segundo a petição inicial, não há filhos menores ou incapazes e, aparentemente, inexistem bens comuns a partilhar, o pedido de divórcio se enquadra como um direito potestativo do autor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, consolidou o entendimento de que a decretação do divórcio pode ser concedida em caráter liminar, independentemente do contraditório, pois a manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para o rompimento do vínculo . Conforme decidido pelo STJ, a técnica processual mais adequada para essa finalidade é o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil . Diante do exposto, e com fulcro no caráter potestativo do divórcio e no precedente vinculante citado (REsp 2.189.143/SP), DECRETO LIMINARMENTE O DIVÓRCIO das partes. O processo seguirá seu curso para a citação da ré e para a análise de eventuais questões remanescentes, garantindo-se o contraditório, caso haja contestação. Nos termos do art. 334, caput, c/c o art. 695 do CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível, a qual foi solicitada pelo autor . As partes devem ser advertidas de que a audiência somente não ocorrerá se ambas manifestarem desinteresse, bem como que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora por meio de seu advogado habilitado (art. 334, §3º, do CPC). Considerando que a ré reside na Comarca de Penedo/AL , expeça-se Carta Precatória para citação e intimação da promovida, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC) e que, em caso de não contestar o pedido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tramite-se em segredo de justiça, conforme já indicado no sistema. Deve a Secretaria observar as disposições dos parágrafos do art. 695 do CPC, notadamente que: a) O mandado de citação e a carta precatória conterão apenas os dados necessários à audiência e deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial, assegurado à ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo; b) A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência; c) A citação será feita na pessoa da ré. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-14.2024.8.20.5105

ID: 339290101

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802069-14.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SOUSA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato/WHATSSAP: (84) 3673-9538 - gabinete - Email: mcusec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato/WHATSSAP: (84) 3673-9538 - gabinete - Email: mcusecuni@tjrn.jus.br Processo: 0802069-14.2024.8.20.5105 Parte Ativa: MPRN - 01ª Promotoria Macau Parte Passiva: PAULO SOUSA SILVA C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão do meu ofício, que foi aprazada audiência de Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão 1ªVM Data: 19/08/2025 Hora: 16:00 , nestes autos, para o dia e horário abaixo especificados, devendo ser observadas as seguintes instruções do(a) magistrado(a) desta 1ª Vara da Comarca de Macau, o(a) Dr(a). BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS: Audiência Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão 1ªVM Data: Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão 1ªVM Data: 19/08/2025 Hora: 16:00 LINK da AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/ie7xk INSTRUÇÕES DA AUDIÊNCIA: 1. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial ou híbrida através do acesso ao LINK disponibilizado, a ser utilizado pelos advogado(a)s, assim como por representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública que não possam comparecer à sala de audiências da 1ª Vara no Fórum Emídio Avelino; 2. As partes, testemunhas e declarantes que eventualmente residam fora da sede da Comarca ou que tenham alguma dificuldade comprovada de locomoção também poderão fazer uso do link e comparecer de forma virtual. As demais, deverão comparecer pessoalmente na sala de audiências do Fórum; 3. As partes, advogados, advogadas, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública que não puderem comparecer presencialmente ficam cientes de que deverão acessar o link abaixo no horário agendado e que, somente em caso de atraso na audiência por algum problema técnico ou prolongamento em audiência anterior, serão avisados via WhatsApp pelo gabinete da Vara; 4. Não serão enviados lembretes nem links para os advogados, advogadas, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública a respeito do horário da audiência, seja na véspera ou no dia, por WhatsApp ou ligação, sendo de total responsabilidade do referido profissional o acesso ao link disponibilizado no processo e o ingresso no ato no horário marcado; 5. Os senhores advogados e senhoras advogadas, assim como membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ficam também cientes de que a tolerância para ingresso no ato será de 10 minutos, após o que a audiência será iniciada mesmo na ausência do(a) advogado(a), representante do MP ou da Defensoria, exceto se houver justificativa para o atraso ou pedido de adiamento, aplicando-se, por óbvio, as consequências previstas no CPC e CPP para as ausências ou atrasos injustificados. 6. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RÉUS SERÃO INTIMADAS ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-92.2025.8.20.5100

ID: 276223207

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-92.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-92.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO NETO CABRAL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados, pela qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados que alega não ter contratado. É o breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada. Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que do compulsar do extrato colacionado pela própria parte autora, evidencia-se que o início dos descontos ora impugnados datam de 2022, não se podendo afirmar que eles são recentes, tampouco que tiveram o condão de “surpreender” a demandante. Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o pálio do contraditório, a regularidade da contratação. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa. Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte requerente, também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos bancários da bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato impugnado, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397157

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397165

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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