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Processo nº 0802218-98.2025.8.20.5129

ID: 293902661

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802218-98.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. N. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA

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JUAREZ JUNIOR DE LIMA

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ALEXSANDRA COSTA SILVA THE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802218-98.2025.8.20.5129 AUTOR: M. L. D. M. P., L. M. D. M. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: A. S. D. M. REU: E. N. P. DECISÃO Cuida-se de ação de alimentos movida por MARIA LUDMILLA DE MORAIS e L. M. D. M. P., representados pela genitora A. S. D. M. em face de em face de E. N. P. Petição inicial no id. 153795247. A parte autora relata que os demandantes são filhos do requerido, LUDMILLA DE MORAIS, nascida em 26/02/2013 e L. M. D. M. P., nascido em 14/02/2022. Diz que a genitora exerce a guarda unilateral. Requer pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos do demandado. Diz que o demandado tem vínculo empregatício com a empresa Casa do Caminhão. Requer ainda alimentos provisórios. Documento de identificação dos menores no id. 153795252 - pág. 1 e 2 comprovando filiação Documento de identificação da genitora no id. 153795252 - pág. 5 É o relato. Decido. 01. Recebo a inicial. 02. Defiro o pedido de justiça gratuita. 03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação 04. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando bem como a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de MARIA LUDMILLA DE MORAIS e L. M. D. M. P. em 30% dos rendimentos do demandado ou 30% do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido E. N. P. com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia. 05. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802218-88.2025.8.20.5100

ID: 322245530

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-88.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ERMANDO OLIVEIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802218-88.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802218-88.2025.8.20.5100 DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho do ID n. 151729526. Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade. Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)

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Iranildo Luis Pereira x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 322469830

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-62.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDO LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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IRANILDO LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0802218-62.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA LUCIENE DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pela parte executada, petição ao ID nº 154490145, na qual aduziu excesso de execução. Instado a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (ID nº 154991984). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Em sua manifestação, a parte exequente concordou com os valores apresentados na impugnação. Dessa forma, houve concordância expressa da parte exequente quanto aos valores apresentados pela parte executada, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo quando a parte exequente concorda expressamente com a importância apurada. Diante disso, merecerem acolhimento os cálculos apresentados pelo executado (ID nº 154490149). Tendo em vista que houve o depósito integral da quantia de R$ 24.022,76 (vinte e quatro mil vinte e dois reais e setenta e seis centavos), conforme ID nº 154654120, como forma de garantia do valor da execução, e que o valor é suficiente para satisfação do débito, resta cabível a liberação do valor de R$ 17.553,33 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) devido à exequente, devendo o restante R$ 6.469,43 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), ser devolvido à executada. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, ACOLHO a impugnação e RECONHEÇO como devida a quantia de R$ 17.553,33 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), a qual foi devidamente adimplida, e, consequentemente, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a devolução da quantia em excesso de R$ 6.469,43 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), em favor da executada. Caso não tenha a informação da conta nos autos, intime-se o executado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários de sucumbência no valor de 10% do proveito econômico (excesso de execução). Todavia, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da parte em questão ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se o alvará judicial de transferência em favor da parte autora e de seu advogado, ficando autorizada a retenção dos honorários contratuais, caso seja acostado o instrumento contratual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802219-86.2024.8.20.5107

ID: 329557834

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802219-86.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802219-86.2024.8.20.5107 Promovente: ROZILENE FERREIRA DO NASCIMENTO SANTIAGO Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS SENTENÇA ROZILENE FERREIRA DO NASCIMENTO SANTIAGO ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que: é servidora pública do quadro efetivo da municipalidade desde 08/02/2007; ocupa o cargo de agente comunitário de saúde; o demandado pagou a menor as verbas que lhe eram devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias, por não computar no cálculo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o adicional de insalubridade. Requer seja o demandado condenado a computar o total de sua remuneração (incluindo os quinquênios e ad. de insalubridade) na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como seja condenado a lhe pagar as diferenças devidas pela não inclusão das referidas vantagens no pagamento do adicional de férias e da gratificação natalina das prestações não atingidas pela prescrição quinquenal, com as devidas correções monetárias. Em sua contestação (ID 137462007), o demandado suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa; conexão entre este processo e o de n.º 0802218-04.2024.8.20.5107 e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alega que a pretensão autoral encontra óbice no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 145498191. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado, porquanto não há necessidade de perícia contábil para o julgamento da causa. Também rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que são ações com causa de pedir e pedidos distintos, vez que no presente feito a autora reclama sobre erro na base de cálculo no pagamento da gratificação natalina e do terço de férias, enquanto ao processo de n° 0802218-04.2024.8.20.5107, a autora busca a implantação do percentual adequado no seu adicional de tempo de serviço (ADTS). Não obstante, acolho a prescrição quinquenal e declaro prescritas as verbas anteriores a 13/08/2019. O faço com base na súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em desate, a relação jurídica é de trato sucessivo, de modo que cabe a aplicação da Súmula 85 do STJ, razão pela qual aplico a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 13/08/2019, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 13/08/2024. No mérito, os pedidos autorais merecem procedência. A Constituição Federal dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Por seu turno, o Regime Jurídico Único do Município de Montanhas (Lei Complementar n° 332/2008) disciplina: Art. 31. A remuneração do servidor público compõe-se de vencimentos e vantagens pecuniárias. (...) Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações II - Gratificações; III – Adicionais. (...) Art. 71 A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão corresponde a 1/12 (um doze anos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (...) Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios (...) Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: (...) Adicional de férias Art. 83 É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação. Art. 84 O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 85 A remuneração mensal do servidor, no período correspondente as férias, é paga com o acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devem ter início. Parágrafo Único - O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. A remuneração do servidor público compõe-se do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, sendo os adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e de de insalubridade verbas pagas com habitualidade à parte autora e tem natureza salarial, consoante os artigos acima em destaque. Com efeito, todas as verbas salariais, seja de natureza permanente ou propter laborem, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria é pacífica, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO. - Nos termos da disposição contida no artigo 7º, VIII da Carta Magna, o valor correspondente ao 13º e terço de férias salário deve ser calculado com base na remuneração integral dos servidores, sendo ela composta não só do vencimento básico, mas também de todas as parcelas recebidas pelo funcionário, tais como os adicionais e as gratificações. - A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, quando não comprovado, pela edilidade, o pagamento das diferenças relativas ao décimo terceiro salário e abono de férias, postulados por servidora ocupante de cargo efetivo do Município, agindo com acerto a Julgadora Monocrática, ao compelir o apelante a realizar o complemento dos valores. (TJ-PB - AC: 08009323420228150181, Relator: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível – Publicado: 26/07/2023) AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art. 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível - publicado em 21/09/2023). A autora logrou demonstrar que tais vantagens não foram computadas na base de cálculo para fins de pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias, conforme as fichas financeiras anexas no ID128388594. O demandado, por seu turno, não logrou desincumbir-se do ônus da prova a seu cargo na forma do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que não comprovou o correto pagamento das verbas pleiteadas. Assim, são devidas à autora as diferenças não adimplidas em razão da exclusão do adicional de quinquênio (natureza permanente) e do adicional de insalubridade (natureza transitória) na base de cálculo do terço de férias e do 13º salário. Isto posto, por tudo que consta dos autos e com espeque no art. 487. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO o demandado a: a) corrigir a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3) da parte autora, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos com natureza salarial, mormente os adicionais de quinquênio e de insalubridade; b) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do 13º salário, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de agosto de 2019 (prescrição quinquenal) até a sua correta implantação; e c) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de agosto de 2019 (prescrição quinquenal) até a sua correta implantação. Os valores devidos deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08 de dezembro de 2021, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08 de dezembro de 2021; e a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita para fins de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. P. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Processo nº 0802218-04.2024.8.20.5107

ID: 308155156

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802218-04.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROZILENE FERREIRA DO NASCIMENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802218-04.2024.8.20.5107 Promovente: ROZILENE FERREIRA DO NASCIMENTO SANTIAGO Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS SENTENÇA ROZILENE FERREIRA DO NASCIMENTO SANTIAGO ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados e representados nestes autos. Aduz a autora que: é Auxiliar de Serviços Gerais no município demandado; fez jus ao adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 15% em 08/02/2022, quando completou 15 anos de serviço; o demandado deixou de majorar o seu ADTS e ainda recebe o seu adicional no percentual de 10%. Requer a implantação do ADTS no percentual de 15% sobre seus vencimentos a contar de 08/02/2022 e a condenação do demandado ao pagamento das parcelas retroativas, e seus reflexos, desde 08/02/2022 até a sua efetiva implantação. Em sua defesa (ID 137483842), o demandado suscita preliminares de incompetência do Juizado por complexidade da causa, de prescrição quinquenal e de conexão entre este processo e o de n.° 0802219-86.2024.8.20.5107. No mérito, alega que a pretensão autoral encontra óbice no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 145494558. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado por não verificar necessidade de perícia para o julgamento seguro do feito. Também rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que são ações com causa de pedir e pedidos distintos, vez que no presente feito a autora busca a implantação do percentual adequado no seu adicional de tempo de serviço (ADTS), enquanto no processo n.° 0802219-86.2024.8.20.5107 a autora reclama sobre erro na base de cálculo no pagamento da gratificação natalina e do terço de férias. De igual modo, rejeito a prescrição quinquenal. O faço porque a autora pleiteia o pagamento retroativo de verbas a partir de 08/02/2022 e o presente feito foi ajuizado em 13/08/2024, de modo que não há verbas a serem declaradas prescritas. No mérito, os pedidos autorais merecem procedência. O ADTS, também denominado quinquênio, é previsto no Regime Jurídico Único (Lei Municipal n° 332/2008) do Município de Montanhas, veja-se: Art. 75 O adicional por tempo de serviço é devida a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observando o disposto no artigo 117, § 3º. Parágrafo Único – O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em julgamento, a autora logrou demonstrar que foi admito no serviço público municipal em 08/02/2007, conforme ficha funcional no ID 128388580, porém, em atenção ao disposto no art. 08°, IX, da LCE 173/2020, deve ser subtraído da contagem de tempo de serviço da requerente o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Diante disso, verifica-se que a autora implementou aproximadamente 13 anos e 3 meses até o advento da lei de modo que, após o período de suspensão, em 1/1/2022, somente implementou o requisito temporal em agosto de 2023. Também restou demonstrado que a municipalidade deixou de elevar o percentual devido a título de "adicional de quinquênio", pois os pagamentos contabilizados até o ajuizamento da ação (contracheque 06/2024 no ID 128388581 - pág. 12) ainda eram feito à razão de 10% de seu vencimento básico, quando a parte autora já fazia jus ao ADTS na razão de 15%, motivo pelo qual impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Outrossim, observa-se que o demandado não impugnou especificamente as alegações autorais, tampouco comprovou que efetuou os pagamentos na razão do adicional quinquenal correto. Portanto, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento dos valores referente à referida vantagem no percentual de 15%, bem como o pagamento retroativo das diferenças não pagas, acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, e verbas reflexas, dada a sua natureza permanente. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial e: - DECLARO reconhecido o direito da parte autora ao Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 15%, cuja implantação haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão; e - CONDENO o demandado ao pagamento das diferenças do Adicional do Tempo de Serviço de 10% para 15% do vencimento básico da autora, a partir do mês em que completou 15 anos de serviço até a efetiva implantação no seu contracheque, com os devidos reflexos às verbas corolárias, a exemplo de férias e 13º salário. Sobre o valor da condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Concedo à autora o pedido de justiça gratuita para fins de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. P. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Processo nº 0802218-10.2024.8.20.5105

ID: 255819190

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802218-10.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CARVALHO DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802218-10.2024.8.20.5105 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802218-10.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIDE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Em breve síntese, CLEIDE FERREIRA DA SILVA ingressou com ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAU/RN, visando obter provimento judicial para a condenação do réu ao pagamento: a) décimo terceiro de forma proporcional de 2023 (5/12) no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos); b) férias vencidas de forma integral referente aos anos de 2018 e 2019, no valor total de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), já acrescidos do 1/3 constitucional; c) férias de forma proporcional referente ao período de 2023/2024 (5/12), no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), já acrescido do 1/3 constitucional. O MUNICÍPIO DE MACAU/RN, por sua vez, em sede de contestação (Id 140886953), sustentou os valores requeridos foram adimplidos. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Passo à análise do mérito. A parte autora relata que era servidora do Município de Macau/RN, admitida em 1°/10/1997 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo como última contraprestação mensal o valor de R$ 1.579,06 (mil quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos). Alega que o contrato de trabalho foi encerrado em 31/05/2023, quando concedida sua aposentadoria. Desse modo, a municipalidade não teria adimplido com os seguintes valores: a) décimo terceiro de forma proporcional de 2023 (5/12) no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos); b) férias vencidas de forma integral referente aos anos de 2018 e 2019, no valor total de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), já acrescidos do 1/3 constitucional; c) férias de forma proporcional referente ao período de 2023/2024 (5/12), no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), já acrescido do 1/3 constitucional. A despeito dos argumentos expendidos pela parte autora, o pleito não merece acolhimento. Consta dos autos que foi concedida à parte autora a aposentadoria voluntária por idade, a contar de 1º/06/2023 (Id 135122320). Por sua vez, a Administração Pública reconheceu, no Termo de Demissão ou Exoneração (Id 135122321), como devido à parte autora o montante de R$ 5.746,02 (cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao 13º salário proporcional (5/12), no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), férias vencidas mais 1/3, referente aos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), além de férias proporcionais mais 1/3, na proporção de 5/12, no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). Contudo, da simples análise da ficha financeira acostada aos autos (Id 135122319, p. 1), percebe-se que tais valores foram devidamente adimplidos pela Administração Pública. Isso porque, no mês de junho de 2023, o Município-réu pagou à parte autora a quantia de R$ 5.746,03 (cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e três centavos), referentes ao 13º salário proporcional (5/12), no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), férias vencidas mais 1/3, referente aos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), além de férias proporcionais mais 1/3, na proporção de 5/12, no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). Como se vê, não há qualquer valor a ser adimplido pela municipalidade à parte autora, de modo que a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial (art. 487, I, do CPC). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Macau/RN, na data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802218-10.2024.8.20.5105

ID: 255819192

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802218-10.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARVALHO DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CARVALHO DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802218-10.2024.8.20.5105 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802218-10.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIDE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Em breve síntese, CLEIDE FERREIRA DA SILVA ingressou com ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAU/RN, visando obter provimento judicial para a condenação do réu ao pagamento: a) décimo terceiro de forma proporcional de 2023 (5/12) no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos); b) férias vencidas de forma integral referente aos anos de 2018 e 2019, no valor total de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), já acrescidos do 1/3 constitucional; c) férias de forma proporcional referente ao período de 2023/2024 (5/12), no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), já acrescido do 1/3 constitucional. O MUNICÍPIO DE MACAU/RN, por sua vez, em sede de contestação (Id 140886953), sustentou os valores requeridos foram adimplidos. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Passo à análise do mérito. A parte autora relata que era servidora do Município de Macau/RN, admitida em 1°/10/1997 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo como última contraprestação mensal o valor de R$ 1.579,06 (mil quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos). Alega que o contrato de trabalho foi encerrado em 31/05/2023, quando concedida sua aposentadoria. Desse modo, a municipalidade não teria adimplido com os seguintes valores: a) décimo terceiro de forma proporcional de 2023 (5/12) no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos); b) férias vencidas de forma integral referente aos anos de 2018 e 2019, no valor total de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), já acrescidos do 1/3 constitucional; c) férias de forma proporcional referente ao período de 2023/2024 (5/12), no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), já acrescido do 1/3 constitucional. A despeito dos argumentos expendidos pela parte autora, o pleito não merece acolhimento. Consta dos autos que foi concedida à parte autora a aposentadoria voluntária por idade, a contar de 1º/06/2023 (Id 135122320). Por sua vez, a Administração Pública reconheceu, no Termo de Demissão ou Exoneração (Id 135122321), como devido à parte autora o montante de R$ 5.746,02 (cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao 13º salário proporcional (5/12), no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), férias vencidas mais 1/3, referente aos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), além de férias proporcionais mais 1/3, na proporção de 5/12, no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). Contudo, da simples análise da ficha financeira acostada aos autos (Id 135122319, p. 1), percebe-se que tais valores foram devidamente adimplidos pela Administração Pública. Isso porque, no mês de junho de 2023, o Município-réu pagou à parte autora a quantia de R$ 5.746,03 (cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e três centavos), referentes ao 13º salário proporcional (5/12), no valor de R$ 657,94 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), férias vencidas mais 1/3, referente aos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 4.210,83 (quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), além de férias proporcionais mais 1/3, na proporção de 5/12, no valor de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). Como se vê, não há qualquer valor a ser adimplido pela municipalidade à parte autora, de modo que a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial (art. 487, I, do CPC). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Macau/RN, na data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802218-53.2024.8.20.5123

ID: 282879302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802218-53.2024.8.20.5123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802218-53.2024.8.20.5123 Polo ativo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802218-53.2024.8.20.5123 Polo ativo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Polo passivo DELMARIZ FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial da ação proposta em seu desfavor por DELMARIZ FERREIRA DE SOUZA. Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Em conformidade com o art. 11, inciso IX, a, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”. Antes de examinar o mérito do recurso, impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado nº 80 do FONAJE: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Embora tempestiva a insurgência, não houve o recolhimento do preparo, assim, o recurso não merece prosperar em razão da deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica” (REsp 1281360/SP, 4ª T, Rel. Mini.LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 21/06/2016, DJe 01/08/2016), situação inocorrente à espécie. Embora o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial, que não prevê tal medida. Nesse sentido é o entendimento das Turmas deste Estado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817001-19.2024.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815085-47.2024.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) Dessa forma, a ausência de preparo acarreta a deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. Ante o exposto, o projeto de acórdão é no sentido de indeferir o pedido de justiça gratuita e não conhecer do recurso inominado interposto, em face da deserção, ante a ausência de preparo. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0838946-08.2023.8.20.5001

ID: 277328716

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0838946-08.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA

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COMARCA DE NATAL JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL Ação Penal nº 0838946-08.2023.8.20.5001 Acusado: MÁRCIO DE LIMA PACHECO D E C I S Ã O Trata-se de ação penal em trâmite nesta vara criminal, em… COMARCA DE NATAL JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL Ação Penal nº 0838946-08.2023.8.20.5001 Acusado: MÁRCIO DE LIMA PACHECO D E C I S Ã O Trata-se de ação penal em trâmite nesta vara criminal, em face do acusado MÁRCIO DE LIMA PACHECO, por suposta prática de crime contra o patrimônio, em tese, definido artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71, ambos, do Código Penal. Iniciada a instrução processual, foi aprazada a continuação do ato para o dia 29 de maio de 2025, ocasião em que ouvidas as testemunhas faltosas aos atos anteriormente praticados, bem como oportunizado o interrogatório ao acusado. Nesse ínterim, a ilustre defesa acostou petição nos autos, na qual requer seja reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos apurados neste processo e aqueloutros, apurados no âmbito da ação penal nº 0802218-21.2021.8.20.5103, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Em consequência, postulou a extensão do Acordo de Não Persecução Penal já firmado naquele feito. Com vista dos autos para opinamento, a Representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito. É o relatório. Decido. A continuidade delitiva constitui verdadeiro benefício ao acusado, instituído por questões de política criminal, objetivando evitar consequências draconianas que a pluralidade de crimes engendraria, em termos de punição. No Brasil, o instituto jurídico é informado pela teoria da ficção, a qual entende que as várias condutas implementadas pelo agente, que individualmente constituem infrações penais, são reunidas e consideradas como um delito único, autorizando-se a exasperação de eventual reprimenda imposta. Nesse sentido, ao seu reconhecimento se exige a reunião de determinados requisitos objetivos, previstos no artigo 71 do Código Penal, quais sejam: 1. Pluralidade de ações/omissões; 2. Pluralidade de crimes de mesma espécie; 3. Semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras. Atendidos tais condições, os crimes subsequentes serão havidos como continuação do primeiro, conforme literal redação do art. 71 do Código Penal brasileiro. Pois bem. Analisando a hipótese, verifica-se que, não obstante se impute ao acusado a prática de crimes de mesma espécie, em semelhantes condições de tempo e modo de execução, não se verifica atendido o requisito do lugar do crime, considerando que um dos fatos supostamente fora praticado nesta Comarca e outro, na Comarca de Currais Novos/RN, razoavelmente distante desta capital. Desse modo, a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, porquanto não se enxerga liame entre as condutas perpetradas. Nesse sentido se orienta a jurisprudência pátria: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os crimes foram cometidos em um intervalo de 4 horas, com 20 km de distância entre eles, utilizando o mesmo meio de execução. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os crimes de roubo praticados em dias consecutivos e em locais distintos configuram continuidade delitiva, considerando os requisitos do art. 71 do Código Penal. III. Razões de decidir4. A instância anterior concluiu que não há liame subjetivo entre as condutas, uma vez que os crimes foram praticados contra vítimas diferentes, escolhidas aleatoriamente, em circunstâncias de lugar, tempo e modus operandi diversos. 5. A análise do reconhecimento da continuidade delitiva demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige a verificação dos requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal para o reconhecimento do crime continuado, o que não foi atendido no caso em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de liame subjetivo entre os crimes, o que não se verifica quando as condutas são praticadas contra vítimas diferentes e em circunstâncias diversas. 2. A análise dos requisitos do art. 71 do Código Penal para o reconhecimento do crime continuado não pode ser realizada em sede de recurso especial, em razão da vedação ao revolvimento do acervo fático- probatório (Súmula 7 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 69; Código Penal, art. 70; Código Penal, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.764.739/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.125.952/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021. (AgRg no AREsp n. 2.777.010/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) - grifamos; AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REQUISITOS AUSENTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. 2. No caso dos autos, a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo (o segundo foi cometido 2 meses e meio após o primeiro delito) e locais diversos, o que resultou em concurso material, não havendo liame subjetivo entre eles, já que a ação posterior foi independente da anterior. 3. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 4. No caso dos autos, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida, mas tendo em vista as circunstâncias e o modus operandi do delito - Ademais não se pode desprezar o relato do adolescente, usuário, que disse ter comprado a droga do acusado via aplicativo de celular, bem como, no dizeres da acusação, o tempo decorrido entre a abordagem do adolescente e a busca apreensão na residência do réu, quase três meses depois, o que leva acreditar que o acusado manteve o comércio espúrio neste interregno. Logo, uma vez comprovada a dedicação do acusado à prática criminosa, não há falar em aplicação da forma privilegiada do tráfico de drogas prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena do fato 2 (e-STJ fl. 427). Dessa forma, desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 831.668/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) - grifamos; AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS AUSENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os diversos verbos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único, se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. 2. Observa-se que na Ação Penal n. 0000309-27.2017.8.26.0551, comprovou-se que o Agravante aderiu à conduta de um Corréu, que tinha em depósito drogas para fins de tráfico. Assim, o Ministério Público narrou que os Acusados "tinham em depósito, para comercialização com terceiros, aproximadamente 35,6kg (trinta e cinco quilos e seiscentos gramas) da droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha; divididas em 44 'tijolos' e 2 porções; e aproximadamente 2,65g (dois gramas e sessenta e cinco decigramas) da droga cocaina, acondicionada em 8 (oito) microtubos plásticos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar". 3. Em outro momento, verifica-se que foi expedido mandado de prisão temporária e busca domiciliar contra o Agravante. Na execução da diligência, a Autoridade Policial localizou drogas na residência do Agravante. Por esse fato, o réu foi preso em flagrante e denunciado pela prática dos crimes ali verificados. Observa-se que nos autos da Ação Penal n. 0013364-59.2017.8.26.0320, o titular da ação penal pública imputou exclusivamente ao Agravante a incidência no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque "guardava, para fins de tráfico ilícito, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal, a saber, dezessete porções de Cannabis sativa L, substância , com peso bruto aproximado de seis quilogramas, seiscentos e cinquenta e nove gramas e vinte e três porções de Erythroxylon coca, sendo dezenove porções, sob a forma de pó, pesando aproximadamente um quilograma, oitocentos e cinquenta e três gramas, e oitenta e cinco gramas". 4. Na hipótese, não se constata o elo de unicidade entre os delitos. Ao contrário, do que descrito na impetração e nos atos decisórios que instruem os autos, observa-se que as substâncias foram apreendidas em locais e contextos diversos. Diante desses elementos, conclui-se que a prática dos crimes resultou de desígnios autônomos, não sendo cabível nesta via a pretensão de reconhecimento da caracterização de crime único. Precedentes. 5. Da mesma forma, quanto ao reconhecimento do crime continuado, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento expresso por esta Corte, no sentido que "para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou- se a Teoria Mista ou Objetivo- subjetiva." (HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.801/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.) - grifamos. Portanto, não havendo a reunião de todos os requisitos legais para a configuração da continuidade delitiva, desde que as práticas delitivas ocorreram em locais diversos, contra vítimas distintas, inviável o acolhimento da postulação formulada pela ilustre defesa técnica. Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado sob ID nº 146983473. Aguarde-se a realização do ato processual já aprazado, adotando-se as providências necessárias à sua realização. Intimem-se. Providências pertinentes. Natal/RN, 22 de maio de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0820560-66.2024.8.20.5106

ID: 332005511

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820560-66.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELLES SANTOS JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Apelação Cível n° 0820560-66.2024.8.20.5106. Apelante: Município de Mossoró. Apelada: Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME. Advogado: Dr. Telles Santos Jerônimo. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, acompanhada de remessa necessária, contra sentença que reconheceu o direito de sociedade médica ao recolhimento do ISSQN mediante regime de alíquota fixa, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, combinado com o art. 87 do Código Tributário Municipal. Sustenta-se, em apelo, a inaplicabilidade do regime diferenciado sob o argumento de que a contribuinte possui natureza empresarial por estar registrada como sociedade limitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a sociedade médica impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional para fins de aplicação do regime de tributação fixa do ISSQN; e b) determinar se o fato de a sociedade estar registrada sob o tipo jurídico de responsabilidade limitada descaracteriza sua natureza uniprofissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme Súmula nº 663 do STF, permitindo a tributação fixa do ISSQN para sociedades uniprofissionais que prestem serviços sob responsabilidade pessoal dos sócios, sem estrutura empresarial. 4. A legislação municipal (LCM nº 96/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87) admite expressamente o regime fixo para sociedades profissionais que preencham os requisitos legais, incluindo o exercício pessoal da atividade por profissionais habilitados. 5. A documentação acostada ao processo comprova que a sociedade autora é composta por médicos habilitados que atuam com responsabilidade pessoal nos serviços prestados, conforme previsto no contrato social. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a adoção do tipo societário de responsabilidade limitada, ou a distribuição de lucros, por si só, não afasta o direito ao regime de tributação fixa, desde que presentes os demais requisitos legais (PUIL n. 3.608/MG; EAREsp n. 31.084/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 116/2003, art. 7º; Código Tributário do Município de Mossoró (LCM nº 96/2013), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, PUIL n. 3.608/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2024; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/03/2021; TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, rel. Desª. Lourdes Azevedo, j. 26/05/2025; TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, rel. Des. Dilermando Mota, j. 30/05/2025; TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que nos autos da Ação Declaratória proposta pela Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial “para DECLARAR a inexigibilidade dos créditos de ISSQN cobrados com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional, com a consequente admissão da autora para proceder com lançamento de ISS pelo regime fixo, cobrado através de valores fixos por profissional habilitado, tendo por base os médicos sócios componentes da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/1968 c/c arts. 68, §§ 6º e 7º, 85, § 1º, inciso I e art. 87, do Código Tributário Municipal, bem como CONDENÁ-LO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, a partir de setembro/2019.” (Id 31756828). Em suas razões, narra o apelante que a parte autora alega ser uma sociedade uniprofissional composta por médicos, exercendo suas atividades com responsabilidade pessoal, o que, segundo argumenta, lhe garantiria o direito ao recolhimento do ISS com base na alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Assevera que a sentença merece reforma por ter desconsiderado os elementos que demonstram o caráter empresarial da sociedade demandante, vez que, apesar de composta por médicos, é organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, o que, por si só, descaracteriza a natureza uniprofissional. Argumenta que a recorrida atua de forma impessoal, contratando diversos profissionais que não são sócios, prestando serviços de maneira organizada e empresarial, o que afastaria a incidência da alíquota fixa do ISS. Destaca que, nos termos da legislação municipal (Lei Complementar nº 96/2013) e do Decreto-Lei nº 406/68, apenas as sociedades que prestam serviços diretamente pelos sócios, com responsabilidade pessoal, e sem estrutura empresarial, fazem jus à tributação privilegiada. Sustenta ainda que a forma de distribuição dos lucros na recorrida, que se dá conforme as quotas de capital social, sem vinculação direta ao desempenho pessoal dos sócios, demonstra que os rendimentos não são advindos exclusivamente da atividade profissional, mas da exploração empresarial da atividade médica. Aponta ainda cláusulas do contrato social que permitem a sucessão de quotas, sem exigência de que os herdeiros sejam médicos, o que também evidencia a impessoalidade e continuidade da atividade como empresa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença no sentido da improcedência do pedido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31756834). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária. O cerne da irresignação reside em saber se a demandante (sociedade de médicos) possui relação jurídico-tributária com o ente público e se possui direito ao tratamento diferenciado disposto no art. 9°, §§ 1° e 3° do Decreto-Lei n. 406/1968. De fato, o pedido formulado na peça inicial consiste em que seja declarada “a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional (faturamento bruto), bem assim o direito ao recolhimento mensal do ISSQN pela autora, através de valores fixos por profissional habilitado, quantum este a ser calculado conforme valores oficiais divulgados pela Secretaria de Tributação de Mossoró, tomando por base o número de sócios componentes da pessoa jurídica, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968 c/c art. 68 §§ 6º e 7º; art. 85, § 1º, inciso I; art. 87, do Código Tributário Municipal;” (Id 31755688 - Pág. 14/15). Por sua vez, o Município entende que essa relação jurídico-tributária não pode ser aplicada, uma vez que se trata de sociedade de responsabilidade limitada, o que ensejaria o caráter empresarial. Ultrapassada esta etapa, cumpre esclarecer que o STF, ao editar a Súmula n° 663, pacificou o entendimento acerca da recepção dos precitados dispositivos pela Constituição da República vigente. Senão vejamos: “Súmula nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.” Pois bem. É importante ressaltar que o regime de tributação previsto no Código Tributário do Município de Mossoró, arts. 59, 60, 68, 85 e 87 (LCM 96/2013), assim dispõe: “Art. 59 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência do município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços definida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, integralmente acolhida por este Código Tributário Municipal em caráter taxativo, todavia, com aplicação aos serviços não expressamente nela contidos, mas de natureza análoga aos relacionados nos itens e subitens do artigo 60, ainda que ditas atividades não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de: (Redação dada pelo Art. 11 da Lei Complementar 109/2014) (...) 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina Art. 68 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) §6º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 7º Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 14.09, 17.12, 17.14, 17.17, 27.01, 30.01 e 35.01 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 6º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. (Redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar n° 109/2014) Art. 85 (...) §1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, o imposto será calculado à razão: I – de R$ 458,39 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível superior; (Valor corrigido com base na Portaria SEFAZ nº 19/2020) Art. 87. Quando os serviços, referidos nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 14.9, 17.12, 17.13, 17.15, 17,18, 27.1, 30.1 e 35.1 da lista constante do artigo 60 desta Lei Complementar forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido pela sociedade será o equivalente a 1/3 (um terço) do valor previsto no inciso I, do §1º do art. 85, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da norma aplicável. (Redação dada pelo Art. 14, da Lei Complementar n° 109/2014)” (destaquei). Pois bem. As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal. É dizer, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras. No caso, não se pode descuidar que a sociedade médica caracteriza-se por ser uniprofissional, ou seja, tem por objeto único a prestação de serviço especializado de medicina, mediante trabalho e responsabilidade pessoal dos seus sócios, subsumindo-se, portanto, à hipótese normativa. Isto é facilmente observado pela documentação acostada. De fato, a demandante não possui caráter empresarial, uma vez que há responsabilidade pessoal dos profissionais e não é optante do Simples Nacional. Verifica-se, pois, que a demandante amolda-se perfeitamente à definição de sociedade uniprofissional, de tal sorte que, tendo sido plenamente recepcionados os §§ 1° e 3° do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68, resta insustentável a tese de que deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o seu faturamento bruto, devendo ser aplicados os termos do art. 87, §1º, do Código Tributário Municipal. No presente caso, a Cláusula 6ª do Contrato Social firmado indica que todos os sócios respondem isoladamente perante terceiros e perante a sociedade nos seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência e negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas (Id 31755690 - Pág. 9). A matéria, aliás, possui precedentes em sentido semelhantes no âmbito deste Tribunal: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0825625-42.2024.8.20.5106, deferiu tutela de urgência para afastar a incidência do ISSQN com base na receita bruta, autorizando a apuração do imposto com alíquota fixa, sob fundamento de que a empresa autora é sociedade uniprofissional composta por único médico habilitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade médica uniprofissional, composta por um único sócio, diante das disposições do Decreto-Lei nº 406/68, da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário do Município de Mossoró (LCM 4086/2013).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela CF/1988 conforme a Súmula 663 do STF, permite a adoção de alíquota fixa de ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que a prestação do serviço ocorra com responsabilidade pessoal e sem índole empresarial. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de responsabilidade pessoal e a ausência de estrutura empresarial permitem a adoção do regime fixo de tributação, mesmo quando se trata de pessoa jurídica, desde que observados os requisitos legais (AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP). 5. No caso concreto, restou comprovado que a sociedade é composta por único sócio médico, devidamente inscrito no CRM/RN, prestando serviços especializados em nome próprio e sem estrutura empresarial, o que autoriza o regime fixo nos termos do art. 87 da LCM 4086/2013.6. A legislação municipal (arts. 59, 60, 68, 85 e 87 da LCM 4086/2013) expressamente admite a tributação fixa para sociedades de profissionais que atuem sob responsabilidade pessoal, nas hipóteses previstas na lista de serviços, como é o caso da atividade médica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:- É cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade uniprofissional composta por médico habilitado, que presta serviços sob responsabilidade pessoal, sem estrutura ou índole empresarial.- O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal, permanece vigente e se aplica mesmo após a edição da LC nº 116/2003.- A legislação municipal pode prever, conforme a LCM 4086/2013, o regime de alíquota fixa para serviços médicos prestados por sociedades uniprofissionais que preencham os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; LC nº 116/2003, art. 7º; LCM Mossoró nº 4086/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 663; STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01.12.2022; TJRN, Apelação Cível n.º 0837049-13.2021.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.12.2022; TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0811274-27.2022.8.20.0000, rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 06.03.2023”. (TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, Relª. Desª. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. em 26/05/2025 - destaquei) Por fim, é necessário ressaltar que o simples fato de se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, com distribuição de lucros, não impede a sua caracterização como sociedade uniprofissional, conforme já uniformizou o Superior Tribunal de Justiça, a saber: “TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. 2. A requerente demonstrou, em cotejo analítico, que a orientação adotada no julgado impugnado da 2ª Turma Recursal de Varginha/MG diverge daquela adotada nos julgados paradigmas da 5ª Turma do Colé gio Recursal Central de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à possibilidade de tributação diferenciada de ISSQN em caso de sociedades de médicos, constituídas como de responsabilidade limitada. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp 31084 / MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/04/2021) 4. Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. 5. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 6. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). 7. No caso concreto, verifica-se que a sociedade profissional faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais" (fls. fls. 634-635 e-STJ). 8. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal conhecido e provido, nos termos da fundamentação”. (STJ, PUIL n. 3.608/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024 - destaquei) Nesse sentido, também esta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial.III. Razões de decidir3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal.4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes.5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024”. (TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. em 30/05/2025 - destaquei) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, Relª. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 26/08/2024 - destaquei). Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária e lhes nego provimento, arbitrando os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §11do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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