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Processo nº 0802367-60.2025.8.20.5108

ID: 277066994

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802367-60.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDOMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DE SOUSA FERNANDES

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JANESON VIDAL DE OLIVEIRA

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ALINE MACEDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802367-60.2025.8.20.5108 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte autora: MARIA LINDOMAR DA SILVA COSTA Advogado(s) do REQUERENTE: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA, ALINE MACEDO GUIMARAES, LUCAS EDUARDO DE SOUSA FERNANDES Parte ré: JOSE LOURENCO DA COSTA DECISÃO Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º). O procedimento de Alvará para fins de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento (art. 2º da Lei 6.858/80) é limitado ao montante de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e está condicionado à inexistência de outros bens a inventaria. De acordo com o julgamento proferido pela primeira seção do STJ em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp. 1168625/MG, o valor de 50 OTNs em dezembro de 2000 correspondia ao montante de R$ 328,27. Como consequência, multiplicando por dez, o valor de 500 OTNs correspondia à quantia de R$ 3.282,70. A partir de janeiro de 2001 o STJ determinou que o valor fosse corrigido pelo IPCA-E. Dessa forma, 500 OTNs corrigidos até dezembro de 2020 corresponde à quantia de R$ 10.845,05. Ressalte-se que a limitação em tela tem, por fim, excluir da medida simplificadora os créditos de pessoas mais abastadas, cuja sucessão envolva bens de maior vulto e exija a aplicação da disciplinar sucessória em vigor, bem como da legislação tributária incidente. No caso em tela, consoante documento de Id 152038765 em que consta o Requerimento de expedição do precatório, o valor a ser recebido é de R$ 43.349,74, portanto, bem acima do equivalente a 500 OTNs, inviável a liberação do valor por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou arrolamento. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Em observância à ordem elencada no art. 617 do CPC, nomeio inventariante o(a) Sr°(ª) MARIA LINDOMAR DA SILVA COSTA para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, desempenhando a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 618 do CPC. Intime-se a (o)a inventariante ora nomeada(o), informando-o(a) que tem o prazo de 05 (cinco) dias para prestar o compromisso, na forma do parágrafo único, art. 617, do CPC. Considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, e que a presente demanda está processada pelo rito do arrolamento, que permita a homologação de plano da partilha, DETERMINO que, após prestação e compromisso, se INTIME o inventariante para juntar aos autos, no prazo de 15(quinze) dias: a)relação de herdeiros do espólio; b) esboço de partilha amigável; d) colacionar prova de propriedade dos bens trazidos a inventário, através da juntada dos respectivos CRLV devidamente atualizados e sem ônus. Após, deverá a Secretaria abrir vista dos autos ao Ministério Público (caso se faça necessária a sua intervenção). Apresentada a documentação requerida, voltem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Cicero Francisco Barbosa x Bb Administradora De Consorcios S.A.

ID: 292659566

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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JOEL DA SILVA PAULO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802367-27.2024.8.20.5001 Polo ativo CICERO FRANCISCO BARBOSA Advogado(s): JOEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802367-27.2024.8.20.5001 Polo ativo CICERO FRANCISCO BARBOSA Advogado(s): JOEL DA SILVA PAULO Polo passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de consórcio veicular, por meio da qual o autor buscava a declaração de abusividade na cobrança de encargos contratuais e a devolução de valores supostamente pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há cláusulas abusivas no contrato de consórcio firmado entre as partes, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios e à eventual capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado é de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008, modalidade que não admite a cobrança de juros remuneratórios nas parcelas mensais, sendo o reajuste do valor vinculado ao preço do bem. 4. O autor não apresentou prova hábil a demonstrar a prática de capitalização de juros ou cobrança de encargos abusivos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Precedentes do TJRN reconhecem a legalidade da estrutura contratual dos consórcios quando observadas as disposições legais e a ausência de elementos que indiquem desvio das normas de regência. 6. Conforme Súmula nº 381 do STJ, a análise de eventuais abusividades em contratos bancários deve ser provocada pela parte, não podendo o juiz conhecê-la de ofício, o que reforça a improcedência da demanda ante a ausência de elementos mínimos que sustentem a tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais em contratos de consórcio exige a demonstração de abusividade, não presumida, especialmente quanto à cobrança de juros remuneratórios, que não se aplica à modalidade. 2. É vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais bancárias, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 3º e 11; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Lei nº 11.795/2008, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0809141-20.2017.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 06.03.2020; TJRN, AC nº 0844635-96.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJRN, AC nº 0811854-31.2018.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; STJ, Súmula nº 381. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CICERO FRANCISCO BARBOSA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos deste processo de nº 0802367-27.2024.8.20.5001, julgou improcedente o pleito autoral. Em suas razões defende, em apertada síntese, a cobrança de encargos abusivos e capitalização dos juros, acarretando contrato excessivamente desvantajoso. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. A pretensão autoral versa sobre revisão de contrato de consórcio supostamente celebrado de forma abusiva, discutindo-se a ilegalidade da cobrança de juros e capitalização. Da análise da sentença, observa-se que essa apreciou de forma fundamentada as manifestações das partes e as provas produzidas no curso do feito, adotando convencimento de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie, não merecendo reparos. De início, constata-se ser possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para correção de cláusulas contratuais, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou que venham a colocar o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Assim, tem-se que a mencionada revisão não implica em violação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo cede à incidência da norma prevista no art. 6º, V, da aludida norma, segundo a qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Pois bem, do caderno processual, vê-se que a parte autora relatou ter firmado contrato de consórcio veicular (nº 1.974.094) com a instituição financeira apelada, vindo a ser contemplada, recebendo o crédito com o qual adquiriu automóvel. Sendo assim, necessário destacar que, via de regra, nessa modalidade de contrato, o participante adere ao grupo do consórcio e paga mensalmente o valor da parcela contratada, constituída da importância destinada ao fundo comum do grupo, da taxa de administração e das demais obrigações pecuniárias previstas no contrato, na forma da Lei nº 11.795/2008. Logo, nas prestações do grupo de consórcio não são incluídos juros remuneratórios, seja de forma simples ou capitalizada. Nesse caso, o aumento no valor das prestações decorre das oscilações do próprio preço do produto, conforme estabelece o art. 24, da sobredita legislação, in verbis: Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. § 1º- O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2º - Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1º. No caso em tela, observa-se que a contratação aqui discutida não se deu de forma diferente, já que inexistente a previsão e cobrança de juros remuneratórios no contrato de consórcio, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus mínimo que lhe competia, na forma do art. 373, I, do CPC. Em casos similares, já se manifestou este Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO ESTEJA EM DISSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.795/08. ENCARGOS ADEQUADAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MORA. JULGADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809141-20.2017.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2020, PUBLICADO em 10/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS, CAPITALIZADOS OU NÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI PRATICADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA ESPÉCIE. ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844635-96.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL (DE CONTRATO BANCÁRIO) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. CONTRATO DE CONSÓRCIO E NÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESAS DE CONSÓRCIO QUE TÊM LIBERDADE PARA FIXAR AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. RESP Nº 1.114.606/PR. COBRANÇA DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811854-31.2018.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) É de se consignar, ainda, que, em conformidade com a Súmula nº 381, do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", devendo o magistrado se ater à postulação da parte interessada. Nesse contexto, inexistindo previsão, no contrato de consórcio acerca dos referidos juros remuneratórios, e não tendo sido exigido da parte demandante qualquer encargo com essa natureza, não há razão para se discutir sobre supostas abusividades. Diante do exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente, cuja exigibilidade restará suspensa a teor do §3º, do art. 85, do CPC. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 294202413

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Após análise detida dos autos, declaro que não vislumbro, de pronto, a(s) presença(s) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao(s) demandante(s), eis que não este(s) não logrou(aram) comprovar minimamente a(s) sua(s) impossibilidade(s) de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Acerca da matéria, importante transcrever julgado representativo da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que segue o entendimento da Jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 0802376-54.2024.8.20.0000. (…) Relator: Desembargador João Rebouças. (…) O cerne da análise, consiste em saber se o agravante possui, ou não, o direito ao benefício da justiça gratuita. (…) A jurisprudência do STJ orienta que a simples afirmação, em Juízo, que a parte é pobre na forma da lei, não se mostra suficiente ao deferimento do pedido de justiça gratuita, já que possui presunção relativa em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, devendo o Magistrado cotejar a declaração existente nos autos com as demais provas constantes no caderno processual para somente após, vislumbrar tratar-se ou não hipossuficiente. Como sabemos, o direito ao benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, concretiza o princípio do acesso à jurisdição e deve ser analisado casuisticamente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e conforme os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1.846.232/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 05/12/2019). Entende o STJ que a concessão, ou não, do direito à justiça gratuita deve ser efetuada caso a caso, conforme a análise das peculiaridades e das provas produzidas em cada caso concreto (…) (STJ - AgInt no AREsp 1983350/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma – j. em 21/03/2022). (…) Portanto, ausentes os pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe, de acordo com o disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal. Registro, por fim, que referido valor de custas processuais, poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerida ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças. Relator. 2. Assim, partindo dos pressupostos estabelecidos pelo TJRN e STJ, DECLARO que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita as partes devem narrar e comprovar: a) valores que recebem mensalmente, a qualquer título, ou seja, devem especificar as peculiaridades de suas vidas, possibilitando ao Juízo, avaliar com base no caso concreto se é o caso de deferimento da justiça gratuita; b) quais são suas despesas mensais, indicando, também, se eventuais terceiros sustentados pela parte autora têm outras fontes de renda; c) por fim, devem as partes narrarem em que medida o pagamento das custas processuais, mesmo que parceladas, implicará prejuízo no próprio sustento ou de terceiros, ressaltando que nessa afirmação devem as partes levar em consideração suas rendas e despesas, indicando que o deferimento da justiça gratuita é imposição legal. DISPOSITIVO. 3. De acordo com as razões acima expostas, considerando o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais ou narrar os fatos de acordo com o especificado no item 2, sob pena de indeferimento da inicial; b) com o transcurso do prazo estabelecido no item 3 'a', façam-me os autos conclusos com certidão informando se a(s) parte(s) autora(s) efetuou(aram) o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou(aram) petição conforme determinado na presente decisão. 4. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0800742-19.2024.8.20.5110

ID: 306718866

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800742-19.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANICOBA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAERCIO DE SENA FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800742-19.2024.8.20.5110 Polo ativo BENEDITO MANICOBA DA SILVA Advogado(s): JAER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800742-19.2024.8.20.5110 Polo ativo BENEDITO MANICOBA DA SILVA Advogado(s): JAERCIO DE SENA FABRICIO Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800742-19.2024.8.20.5110 APELANTE: BENEDITO MANIÇOBA DA SILVA ADVOGADO: JAÉRCIO DE SENA FABRÍCIO APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. VALOR FIXADO CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais à parte recorrente, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de ausência de vínculo contratual. A controvérsia recursal limitou-se à quantificação do valor fixado a título de danos morais e ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistiu em saber: (i) se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos; e (ii) se é cabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados pelos descontos indevidos e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em casos análogos. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o proveito econômico foi mantido, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de resistência da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando reparação condizente com a lesão sofrida. 2. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e a atuação das partes. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, § 2º, 344 e 1.013. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0802367-82.2024.8.20.5112, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, J. em 24/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por Benedito Maniçoba da Silva, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização moral, proposta contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP). A sentença recorrida (Id 30268895) julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, condenando a parte apelada à restituição dos valores descontados indevidamente, com aplicação da repetição em dobro, e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Importante relatar que a parte recorrida foi considerada revel, conforme reconhecido na sentença, por não ter se manifestado nos autos até o presente momento. Assim, tal situação foi certificada na primeira instância (Id 30268891). Nas razões recursais (Id 30268898), o apelante afirmou: (a) que o valor fixado a título de danos morais foi irrisório, considerando a gravidade da conduta da Caixa de Assistência e os prejuízos sofridos; e (b) que o montante arbitrado não atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem cumpriu a função pedagógica da indenização. Ao final, requereu a majoração do valor da indenização extrapatrimonial, mais o aumento do montante relativo aos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. A parte recorrida foi regularmente intimada (Id 30268900) para contrapor o apelo, não tendo se manifestado nos autos, conforme certificado pela instância de origem (Id 30268905). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Evidenciou-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 30268886), havendo sido dispensado o recolhimento do preparo. A controvérsia recursal restringiu-se exclusivamente à quantificação do valor fixado a título de danos morais e ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não foram objeto de impugnação, nesta instância, os demais pontos da sentença, especialmente a declaração de inexistência de relação jurídica, o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, a condenação à repetição de indébito e a própria configuração do dano moral. Dessa forma, operou-se a devolutividade limitada, conforme disciplina o art. 1.013 do Código de Processo Civil, de modo que a análise recursal deve cingir-se às matérias devolvidas, quais sejam: o valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial e a majoração dos honorários advocatícios. Sobre o mérito, observo que a associação apelada foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, não tendo apresentado contestação, nem sequer juntado quaisquer documentos aptos a desconstituir os fatos narrados na petição inicial. Assim, aplicaram-se os efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil, o que conferiu presunção de veracidade às alegações autorais, notadamente quanto à ausência de vínculo contratual e à indevida retenção de valores da aposentadoria do apelante. No tocante à indenização extrapatrimonial, o valor fixado pelo Juízo de origem, R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em casos análogos, especialmente envolvendo pessoas idosas e descontos não autorizados em proventos previdenciários. Transcrevo abaixo acórdão semelhante ao presente caso: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de descontos indevidos em conta corrente, decorrentes de um contrato não formalizado. A parte apelante requer a majoração do valor fixado na sentença, argumentando que o montante arbitrado (R$ 2.000,00) seria insuficiente para reparar os danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos; e (ii) avaliar a plausibilidade do pedido de majoração do quantum indenizatório, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da parte ré se encontra configurada pela realização de descontos indevidos em conta corrente, sem contrato formalizado, em violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação dos danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa.4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada e a assegurar uma reparação adequada à gravidade da lesão experimentada.5. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, embora modesto, revela-se suficiente e proporcional à gravidade dos transtornos e constrangimentos causados pelos descontos indevidos, que totalizaram R$ 169,44, conforme comprovado nos autos.6. A majoração da indenização, além de desproporcional aos prejuízos concretos, poderia ensejar enriquecimento sem causa, contrariando os objetivos da reparação civil.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reiteram que o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razões para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por descontos indevidos em conta corrente configura-se pela ausência de relação contratual válida e pelo dano moral decorrente do constrangimento causado, sendo a reparação devida nos termos do art. 14 do CDC. 2. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando reparação condizente com a lesão sofrida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800911-64.2024.8.20.5123, Relator Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 01/11/2024; TJRN, AC nº 0800073-10.2024.8.20.5160, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 30/10/2024.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (Apelação Cível, 0802367-82.2024.8.20.5112, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, Julgado em 24/01/2025). Ainda que o apelante pleiteie a majoração da quantia, não vislumbro fundamento jurídico suficiente para reformar o decisum nesse ponto, já que o valor fixado não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos narrados, tampouco destoa dos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Logo, a sentença recorrida não mereceu reforma nesse ponto. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, entendo que este pleito também não comportou acolhimento. Tratou-se de causa de baixa complexidade, instruída com documentos unilaterais, e cuja tramitação se deu sem qualquer resistência da parte contrária, que se manteve inerte durante toda a instrução processual. Diante disso, os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mostraram-se adequados e suficientes, não havendo elementos que justifiquem o aumento pleiteado na apelação. Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento e manter íntegra a sentença de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto aos ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059, deixo de majorar os honorários recursais. O aumento de honorários previsto no art. 85, § 11, do CPC não se aplica a recurso interposto pela parte vencedora em primeiro grau, ainda que seu recurso não seja provido. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Maria Nayara De Carvalho x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 333245261

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800088-80.2025.8.20.5115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAYARA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIA NAYARA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800088-80… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800088-80.2025.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA CLARA ARRUDA DE SA SALES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisca Clara Arruda de SÁ Sales ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionista (CAAP), com vistas à suspensão de cobrança de valores indevidos relativos à contribuição, cuja rubrica é "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". Juntou histórico de créditos do INSS (id. 141899488) Decisão de deferimento da justiça gratuita (id. 141924676). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação (id. 151943092). Em petição de id. 153318561, a parte autora pugnou pela decretação da revelia. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, o requerido foi intimado para apresentar contestação, contudo, deixou de apresentá-la. Dessa forma, o art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, ao qual aplico subsidiariamente, reza que a não apresentação da contestação importa no reconhecimento da revelia, desta feita resta devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, ante a ausência de requerimento da produção de provas, nos termos do art. 355, II do CPC/2015. Assim, deve esta autoridade sentenciante reconhecer e aplicar os efeitos da revelia. Este efeito só não se opera se o contrário resultar da convicção do juiz, ou se ocorrer alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 345 do CPC, o que não é o caso, uma vez que se trata de direito disponível. Dito isso, cumpre enfatizar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se encaixa no conceito previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidora) e a ré se enquadra na concepção descrita no art. 3º, caput, da suprarreferida norma (prestadora de serviços). Remarque-se que raciocínio contrário representaria negar a realidade do caso frente aos preceitos de ordem pública estabelecidos pelo CDC aplicáveis obrigatoriamente no contexto da lide, pois se trata de uma típica relação de consumo. A partir da leitura e da verossimilhança das alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em favor deste deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, por esse motivo, a locadora, mais capaz, apta e tendo mais recursos, produzir provas com finalidade de contraditar a narrativa apresentada. Outrossim, a hipossuficiência da autora deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Dessa forma, considerando as próprias “regras ordinárias de experiências” mencionadas no predito artigo do CDC, conclui-se que a hipossuficiência técnica do consumidor, in casu, não pode ser afastada, pelo que inverto o ônus da prova. Feitas as considerações, passo ao mérito. Analisando os autos, vejo que inexiste qualquer prova comprobatória de uma relação negocial do autor com a demanda, que servisse para fundamentar os descontos em sua aposentadoria. Diante disso, considerando a inexistência do negócio jurídico, é certo afirmar que todos os descontos realizados são indevidos. Portanto, assiste a autora o direito à repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado artigo, em seu parágrafo único, enuncia, in verbis: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Outrossim, em consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores pagos indevidamente, bem como o vislumbre da boa-fé na relação contratual. À vista disso, tem-se no presente caso não se coaduna com a hipótese de engano justificável, porquanto não se comprovou a existência de qualquer relação negocial entre as partes. Por essa razão, consideram-se indevidas as quantias descontas nos proventos de aposentadoria da parte autora, devendo ser restituídas em dobro. Em similar entendimento, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Confira-se, in verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA CONAFER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO QUANTO À TARIFA DESCONTADA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800411-64.2021.8.20.5135, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 13/02/2023). - destacados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) - destacados. Noutro ponto, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, com fulcro na jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos como o presente, entendo aplicável na hipótese. Segundo a Egrégia Corte, evidenciados descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, isto é, dispensa a comprovação do dano efetivamente experimentado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados acerca de descontos realizados pela demandada, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". Veja-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. VALOR FIXADO CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais à parte recorrente, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de ausência de vínculo contratual. A controvérsia recursal limitou-se à quantificação do valor fixado a título de danos morais e ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistiu em saber: (i) se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos; e (ii) se é cabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados pelos descontos indevidos e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em casos análogos. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o proveito econômico foi mantido, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de resistência da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando reparação condizente com a lesão sofrida. 2. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e a atuação das partes. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, § 2º, 344 e 1.013. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0802367-82.2024.8.20.5112, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, J. em 24/01/2025. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800742-19.2024.8.20.5110, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CAAP. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com o objetivo de majorar o valor relativo ao dano moral, em razão de descontos denominados “contribuição caap” no benefício previdenciário da parte apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de compensação por danos morais é adequado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do dano moral deve ser proporcional e razoável em relação ao prejuízo causado, levando-se em consideração a situação econômica do responsável pelo dano. 4. A compensação por danos morais deve buscar punir o ofensor, desestimular a repetição de condutas semelhantes e evitar o enriquecimento ilícito. 5. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é considerado adequado para compensar o abalo moral sofrido, observando-se a potencialidade da ofensa e seus reflexos no presente e no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O valor da compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a situação econômica das partes e os reflexos da ofensa.” ________________ Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 0915599-85.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024; Apelação Cível n. 0800262-54.2024.8.20.5138, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803558-92.2024.8.20.5103, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) Isso posto, considerando os enunciados acima transcritos, bem como o que se extrai dos autos, verifica-se que foram indevidos os descontos promovidos em proventos de aposentadoria da autora, não sendo vislumbrada a regular contratação e fruição de seus serviços. Nesse contexto, configurado está o dano moral in re ipsa, ante o caráter alimentar da verba e a ilegitimidade da cobrança perpetrada pela ré. Não tendo sido desconstituído pela ré o ônus de provar a opção da autora por celebrar o contrato e, uma vez demonstrado que os descontos se deram sem autonomia da vontade da autora, evidenciada está a violação do direito, hábil a ensejar dano moral. Tendo em vista que o valor fixado, a título de indenização, deve obedecer a princípios de proporcionalidade e de razoabilidade, ao ser confrontado com o prejuízo causado, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito, entendo razoável a imputação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fins de reparação do dano ocasionado à parte autora. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e que deram ensejo às cobranças indevidas (CONTRIB. CAAP 0800 580 3639); b) CONDENAR a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionista (CAAP) a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia em dobro dos descontos realizados em benefício previdenciário e, a título de danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor do dano material deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde a citação até 30/08/2024; a contar de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil). O valor do dano moral deverá ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na esteira da Súmula 54 do STJ; a partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil). c) CONDENAR ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Observe a Secretaria ainda eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado da sentença, certifique e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern x Eliete Fernandes Da Silva

ID: 305314233

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825586-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Polo Passivo:

ELIETE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR

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ELYS MARIA RODRIGUES

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825586-45.2024.8.20.5106 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825586-45.2024.8.20.5106 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, ELYS MARIA RODRIGUES Polo passivo ELIETE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0825586-45.2024.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO: ELYS MARIA RODRIGUES RECORRIDO: ELIETE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR COLISÃO DE TERCEIRO EM POSTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. MAIS DE UMA SEMANA APÓS A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO CASO. JUROS PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, concernente à demora injustificada de religar a energia elétrica, mesmo que a interrupção tenha se originado de fato de terceiro, como a colisão de um caminhão com a rede. 2 - No caso concreto, a consumidora notificou a empresa em 24 de outubro, mas a religação só ocorreu após tutela judicial em 11 de novembro, muito além do prazo de 24 horas previsto pela ANEEL, de 24 horas. 3- A empresa não comprovou a alegada irregularidade técnica no padrão de entrada da unidade consumidora, não apresentou laudo técnico, notificação formal ou relatório de vistoria que justificasse a negativa ou demora na religação do serviço. 4 - A longa omissão da concessionária comprometeu direitos básicos da consumidora, como a conservação de alimentos, higiene e segurança. A privação de serviço essencial por período prolongado caracteriza dano moral indenizável, pois ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Trata-se de falha grave no cumprimento de um dever legal. 5 - A indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00, é proporcional aos prejuízos sofridos. 6 - Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, a correção monetária é com base no IPCA desde o arbitramento e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC desde a citação. 7 - recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, em face do provimento parcial do recurso. Declarou-se impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, por ter proferido sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, que colaciono para melhorar a compreensão da controvérsia: SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual alega que é cliente junto à demandada, sob os contratos de nº 856322920 e nº 7006738839. Sustenta a autora que no dia 24/07/2024, um caminhão trafegando em sua rua colidiu com os fios elétricos de seu imóvel, interrompendo totalmente o fornecimento de energia elétrica. Informa que, por exigência da empresa ré, o quadro de energia teve que ser instalado com um novo padrão, o que foi providenciado. No entanto, mesmo após o atendimento da solicitação requerida pela COSERN, a parte autora apenas teve seu fornecimento de energia restabelecido em um dos seus imóveis. Em razão do exposto, pleiteia que a demandada restabeleça a energia do imóvel localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 4887, bairro Barrocas, código do cliente 7006738839. No mérito, pugna pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como indenização por danos matérias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que a interrupção do fornecimento de energia decorreu da necessidade de adequação técnica e segurança, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, não havendo qualquer conduta ilícita ou dolosa por parte da COSERN. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais, pugnando ao final pela improcedência da presente demanda. É o relatório. Decido. De início, hei por bem analisar as preliminares suscitadas pela promovida. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que tal matéria confunde-se com o mérito, motivo pelo qual não deve ser analisado em matéria preliminar. Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que o objeto da lide versa acerca da demora no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Atinente à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece ser acolhida, pois evidente que o montante requerido em exordial refere-se à quantia sugerida a título de indenização por danos morais e materiais, que é de livre estipulação pela requerente, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Passo à análise do mérito. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de caráter consumerista, cabe a aplicação dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei n. 8.078/90, em especial a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), visto que no caso, a alegação da parte demandante afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente. A presente demanda foi proposta com o objetivo de analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, notadamente quanto à demora na religação da energia elétrica, e se tal conduta gerou prejuízos passíveis de indenização à parte autora. A parte autora alega que o acidente que suspendeu o fornecimento de energia elétrica ocorreu no dia 24/07/2024, e que, diante da exigência de adequação do padrão de entrada da unidade consumidora para o novo padrão técnico exigido, e tendo providenciado as adequações exigidas, mas que a energia elétrica foi restabelecida apenas em um dos imóveis, permanecendo o outro sem fornecimento. Observo que a parte ré sustenta que a interrupção decorreu da necessidade de adequação técnica e segurança, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não havendo qualquer conduta ilícita ou dolosa por parte da COSERN. No entanto, não demonstrou suas alegações através de fotos de uma vistoria ou de ordens de serviço. Assim, embora a empresa ré sustente que a demora na religação ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, não apresentou qualquer prova concreta que demonstre tal alegação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), ao passo que a autora juntou protocolos demonstrando que entrou em contato com a empresa em mais de uma oportunidade (Id. 135532143). Dessa forma, considerando que a comunicação foi realizada em 24/07/2024, e a religação ocorreu após concedida tutela de urgência, verifica-se que a COSERN ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para religação normal, estabelecido no artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000 da ANEEL, que assim dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Sendo assim, comprovada a demora na religação, período este em que a parte autora restou sem o fornecimento do serviço, não trazendo a concessionária nenhuma prova que afaste a falha na prestação do serviço, está demonstrado o nexo causal entre o fato e os danos causados. Destarte, a prestadora Ré deixou de concretizar em tempo hábil a solicitação de religação, restando clara a manifesta a falha na prestação dos serviços da ré e o descaso para com o consumidor. Assim, não restam dúvidas acerca da conduta ilícita intitulada pela Ré. No que concerne aos danos, semelhante entendimento persiste quando evidentes os transtornos e constrangimentos elucidados ante a ausência da prestação de serviço de tamanha essencialidade. Portanto, a demora na religação do fornecimento de energia ultrapassou os limites de meros aborrecimentos e dissabores, ao passo que se cuida de utilidade absolutamente indispensável à vida moderna, sendo, por evidente, presumíveis os danos morais decorrentes. Sobre o tema, assim dispõe o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 0703420-74.2022.8.07.0019, Relator(a): LEONOR AGUENA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/08/2023) (Grifos acrescidos) Assim, verifico para o caso a presença de todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entres eles. Nessa esteira, resta configurado pelo descaso e pelas privações a que a demandada submeteu a parte autora, considerando a demora injustificada para a realização da religação do fornecimento da energia, configurando-se o ato ilícito da concessionária, passível de indenização por dano moral. Em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, é suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a efetiva ocorrência de um dano e o nexo causal. São de conhecimento público e notório as privações impostas pela omissão no fornecimento de energia elétrica. No tocante ao quantum arbitrado para a indenização, há de se considerar se atende às finalidades da medida. E, como se sabe, as finalidades da indenização por dano moral são, fundamentalmente duas: ao mesmo tempo em que oferece compensação ao lesado, atenuando seu sofrimento; quanto ao causador do dano, tem caráter dissuasório, visando evitar que seja a concessionária do serviço público essencial reincidente em novos atos lesivos à personalidade dos seus consumidores. Assim sendo, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se mostra proporcional e razoável considerada as peculiaridades do caso concreto. Acerca dos danos materiais, é certo que estes não se presumem, consoante inteligência do art. 944 do Código Civil, não se podendo então reconhecer o dever de indenizar da ré sem prova da perda dos alimentos. No presente caso, não ficou comprovado nos autos o prejuízo efetivamente sofrido, de forma que é impossível fixar condenação em danos materiais nesses termos. Diante do exposto, ratifico a liminar concedida e julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial, pra condenar a requerida COSERN, a pagar à parte autora, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (artigo 405 e 406 do CC), e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Sumula 362 do STJ. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme prescrição normativa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais (Id. 30725947), argumenta o recorrente não ser legitimado passivo para a presente ação, porquanto a COSERN não foi responsável pela demora na religação, visto que a efetivação do serviço dependia da adequação do padrão de entrada da unidade consumidora. Ademais, defende que a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, causa direta e determinante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, eis que a suspensão do serviço decorreu da colisão de um caminhão com a rede elétrica pública, danificando a fiação e comprometendo a continuidade do fornecimento. Por fim, defende que a recorrida não havia observado os padrões técnicos para a ligação da energia, que o valor de o valor fixado a título de indenização, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se excessivo e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto e que a taxa selic deve ser a única fixada no caso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30725950). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. O cerne da questão reside em definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela demora na religação do serviço após a interrupção decorrente de colisão de veículo com a rede pública, sendo discutida a existência de fato exclusivo de terceiro como causa excludente de responsabilidade, bem como a adequação técnica do padrão de entrada da unidade consumidora e a legitimidade passiva da empresa. A alegação de ilegitimidade passiva da COSERN não merece prosperar. Trata-se de concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica, incumbida, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo aos usuários. Ainda que a colisão de terceiro tenha causado a interrupção do fornecimento, a legitimidade da concessionária permanece, uma vez que a falha na prestação do serviço atinge o consumidor final, cabendo à COSERN comprovar a ocorrência de caso fortuito externo e a adoção de todas as medidas necessárias à pronta e eficaz resolução do problema. Outrossim, a alegação da COSERN de que a religação do fornecimento de energia elétrica não foi realizada por suposta inadequação do padrão de entrada da unidade consumidora carece de comprovação nos autos. Cabe à concessionária, que detém o domínio técnico sobre o serviço prestado, demonstrar de forma clara e inequívoca que a instalação do consumidor não atendia aos requisitos normativos exigidos, inclusive com a juntada de laudo técnico, notificação formal ao consumidor ou relatório de vistoria. A simples menção genérica à existência de irregularidades não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Ademais, não consta nos autos qualquer prova de que a COSERN tenha notificado formalmente o consumidor quanto à necessidade de ajustes no padrão de entrada, tampouco que tenha condicionado expressamente a religação do serviço a tal adequação. A ausência de documentação comprobatória enfraquece a tese defensiva da concessionária e reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo consumidor, em consonância com o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a tese da COSERN de que a interrupção no fornecimento de energia decorreu de fato exclusivo de terceiro — no caso, a colisão de um caminhão com a rede elétrica — não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelo serviço prestado. Ainda que o evento tenha contribuído para a suspensão inicial do fornecimento, a obrigação da concessionária de restabelecer o serviço com a maior brevidade possível permanece intacta. Conforme estabelece o artigo 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo máximo para a religação de unidades localizadas em área urbana, após a solicitação do consumidor e sanadas as eventuais pendências, é de 24 horas. No caso concreto, restou comprovado que a autora notificou a COSERN no dia 24 de outubro sobre a interrupção no fornecimento e solicitou a religação da energia. Contudo, a empresa somente procedeu à regularização do serviço após o deferimento de tutela de urgência, ocorrido em 11 de novembro — ou seja, mais de duas semanas após a ciência do problema. Essa demora injustificada revela omissão da concessionária em cumprir seu dever legal de restabelecer prontamente o fornecimento de energia, independentemente da causa inicial da interrupção. Assim, mesmo diante de eventual participação de terceiro na ocorrência do dano à rede elétrica, a responsabilidade da COSERN subsiste, por se tratar de concessionária de serviço público sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta omissiva da empresa, ao não adotar medidas imediatas para restabelecer o fornecimento, configura falha na prestação do serviço e justifica a sua responsabilização pelos prejuízos suportados pela autora, inclusive o dano moral decorrente da privação prolongada de um serviço essencial. Assim, diante da omissão da COSERN em restabelecer o fornecimento de energia elétrica em tempo razoável, mesmo após ter sido formalmente notificada em 24 de outubro e apenas regularizado o serviço após o deferimento da tutela de urgência em 11 de novembro, evidencia-se violação grave ao direito do consumidor. Trata-se de serviço público essencial, cuja interrupção prolongada compromete o mínimo existencial, afetando a dignidade e a rotina básica da parte autora. A demora de mais de duas semanas para a religação, muito além das 24 horas previstas pela ANEEL, configura falha injustificável na prestação do serviço, ensejando reparação pelos transtornos causados. O valor fixado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de um período extenso de privação de energia elétrica, que certamente comprometeu atividades básicas como conservação de alimentos, banho, preparo de refeições e até mesmo segurança, o que ultrapassa o limite do mero dissabor. O montante arbitrado visa não apenas compensar a autora pelos danos sofridos, mas também cumprir a função pedagógica da indenização, desestimulando a repetição da conduta omissiva pela concessionária. Ademais, a quantia fixada está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em casos análogos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se trata de enriquecimento sem causa, mas de reparação justa diante da conduta negligente da concessionária, que, mesmo ciente da situação, permaneceu inerte até a intervenção do Judiciário. Assim, o valor arbitrado deve ser mantido, por refletir adequadamente a gravidade do dano experimentado e o desrespeito da ré ao consumidor. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste Estado: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE TEMPESTADE. QUEIMA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DESARRAZOADA DA CONCESSIONÁRIA NA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO E RELIGAÇÃO DA ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DO LAPSO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANAEEL. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESINCUMBÊNCIA FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL OCORRENTE. FALTA DE BEM ESSENCIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802367-29.2024.8.20.5162, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA EMISSÃO DA ORDEM DE CORTE. DEMORA NO RELIGAMENTO. SERVIÇO RESTABELECIDO CINCO DIAS APÓS O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010825-45.2017.8.20.0108, Mag. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO, Segunda Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2019, PUBLICADO em 19/12/2019) Por outro lado, quanto ao uso da SELIC e os termos dos Juros e correção, entendo que sobre o valor do dano moral deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC, deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, por se tratar de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Ante ao exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para alterar os termos dos juros e da correção monetária da indenização por danos morais, para determinar a incidência da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC, deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, por se tratar de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas e honorários, em face do provimento parcial do recurso. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803535-40.2024.8.20.5106

ID: 290860381

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803535-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARDOSO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚNIOR CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 29555820) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29278080): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DO APELANTE DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA DA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS EM GERAL. PRECEDENTE DO STJ. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO. IDENTIDADE DO ACUSADO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS PRELIMINARES. NO MÉRITO, PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por RÔMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró que o condenou à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal por três vezes, em continuidade delitiva (furto qualificado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça do apelante; (ii) preliminarmente, o pleito do apelante de recorrer em liberdade; (iii) a alegada nulidade da busca domiciliar, que teria sido ilegal; (iv) a suposta quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos; (v) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente; (vi) no mérito, o pedido de fixação da pena no mínimo legal, com a alteração do regime inicial para o aberto; (vii) subsidiariamente, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria afeta ao juízo da execução penal. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não superadas as razões de sua clausura, a manutenção de sua prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade são justificadas. Precedente do STJ. 5. O ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi autorizado pelo morador, segundo alegado pelo delegado em juízo. Embora o acusado haja dito, na audiência de instrução, que foi violentado pelos policiais e que eles ingressaram em sua casa sem seu consentimento, essa declaração se encontra isolada no processo e não é coerente com o que o próprio acusado havia dito na audiência de custódia, quando afirmou que não havia sido violentado e que sua prisão fora tranquila, bem como não mencionou qualquer violação a seus direitos ou invasão a seu domicílio. Ademais, salvo prova em contrário, o depoimento em geral de agentes policiais merece credibilidade e fé pública. Precedente do STJ. 6. Conquanto os bens furtados apreendidos na casa do acusado não hajam sido devidamente lacrados, não há de se falar em quebra da cadeia de custódia, uma vez que não houve qualquer demonstração de adulteração das provas colhidas, Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. 7. O reconhecimento fotográfico realizado com uma das vítimas, embora irregular, é corroborado por imagens de câmeras de segurança e comprovantes de transferência bancária em nome do acusado. Não havendo dúvida, por parte da vítima, quanto à identidade do acusado, o reconhecimento fotográfico é prescindível. Precedente do STJ. 8. A pena não deve ser fixada no mínimo legal, haja vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). 9. Em razão da presença de vetor judicial valorado negativamente, autoriza-se a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com a pena sendo inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 10. A circunstância judicial desfavorável obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, III, e 59; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCrim n.º 0107182-25.2024.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco, Câmara Criminal, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC n.º 871.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, AgRg no HC n.º 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.º 2.039.175, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, REsp n.º 2.031.916, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC n.º 721.963, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC n.º 653.871, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC n.º 850.753, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2024. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 5º, XI, LV, e LVI, da CF; 157, 158-A, 226 e 400 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30195697). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Acerca da suposta violação aos arts. 5º, XI, LV e LVI, da CF, o recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou os direitos à inviolabilidade do domicílio, à inadmissibilidade de provas ilícitas e ao devido processo legal. Todavia, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Posto isso, diante do óbice de cognoscibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido quanto a esse ponto. No que tange ao alegado malferimento ao art. 157, do CPP, a parte recorrente sustenta que o ingresso de policiais em sua residência teria ocorrido sem autorização judicial e à revelia de situação de flagrante delito, o que configuraria ofensa ao mencionado dispositivo legal, por importar em ilicitude da prova obtida. Sobre a matéria, o acórdão recorrido consignou o seguinte: 19. Na audiência de custódia (ID. 121969742, processo apenso n.º 0802367-73.2024.8.20.5600), realizada na presença de Defensor Público, o próprio apelante afirmou que não sofreu nenhuma violência e que a prisão foi tranquila. Além disso, ele não mencionou qualquer violação ou ingresso dos policiais em seu domicílio sem sua permissão. 20. Na mesma linha, em seu depoimento em juízo (ID. 28183598), o delegado Paulo Torres de Oliveira aduz que havia mandado de prisão e, embora não houvesse mandado de busca e apreensão específico, os policiais souberam que havia bens da vítima na residência do apelante e, ao chegarem lá para prendê-lo, falaram com Rômullo, que colaborou com eles e lhes autorizou a entrada na casa, ocasião em que apreenderam os bens que foram posteriormente reconhecidos pelas vítimas. Nota-se que havia fundada suspeita para o ingresso na residência que foi confirmada pela presença dos bens furtados no local. 21. A tese de que os policiais teriam invadido o domicílio do apelante contradiz o relato deste dado na audiência de custódia. 22. Vale ressaltar que em outro ponto o apelante também contradisse seu relato anterior dado na audiência de custódia. Na audiência de instrução (ID. 28183599), Rômullo alegou que sua prisão teria sido efetuada de forma violenta, o que não é coerente com seu depoimento na audiência de custódia e vai de encontro ao laudo pericial realizado logo após sua prisão, o qual constata a ausência de qualquer sinal de lesão corporal (ID. 28183490, p. 11). 23. Como se vê, a alegação de que a busca e apreensão domiciliar não teria tido a autorização do apelante se encontra isolada no processo e em contradição com o depoimento de um policial e com o relato do próprio recorrente em audiência de custódia. É inverossímil que o apelante tenha sido coagido a permitir a entrada dos agentes policiais em sua casa, violentado ao ser preso e decidido, mesmo assim, relatar o exato oposto disso na audiência de custódia. 24. Destaco que, ainda que houvesse nulidade na busca e apreensão, a absolvição do apelante não seria consequência automática, uma vez que o acervo probatório do processo é farto mesmo se forem desconsiderados os bens apreendidos na residência do recorrente, tendo em vista as provas orais, as imagens de câmeras de segurança que registram o apelante levando os bens das vítimas, comprovantes de transferências bancárias relativos às hospedagens e cadastro do apelante na plataforma Booking.com. Diante desse contexto, observo que o ingresso da força policial na residência do recorrente ocorreu diante de fundadas suspeitas, corroboradas pelo relato prestado em juízo pelo delegado de polícia responsável pelo caso (Id. 28183598), segundo o qual o próprio recorrente colaborou com as autoridades e autorizou o acesso ao imóvel. Na ocasião, foram apreendidos bens posteriormente reconhecidos pelas vítimas como de sua propriedade, o que reforça a existência de justa causa para a medida. Assim, verifico que o ingresso se deu com o consentimento do morador e com respaldo em “fundadas suspeitas”, aptas a afastar ilegalidade, não se verificando, portanto, violação ao disposto no art. 157 do CPP. Nesta senda, ao que observo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral no RE 603616 /RO (Tema 280/STF), em que o Excelso Pretório fixou a seguinte Tese sobre a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão: TEMA 280/STF – TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No que se refere à suposta violação ao art. 226 do CPP, a parte recorrente sustenta que, em sede de apelação criminal, esta Egrégia Corte teria incorrido em equívoco ao reconhecer como regular o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos. Sobre este ponto, passemos à transcrição de excerto do acórdão objurgado: 31. A terceira nulidade suscitada pelo apelante diz respeito ao reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente. 32. De fato, a vítima Joseana Maria de Oliveira Sales (ID. 28183595) alegou que o reconhecimento se deu por meio da apresentação de uma única foto do acusado, fato que torna o reconhecimento realizado irregular. 33. Por outro lado, o afastamento dos reconhecimentos realizados não possui o condão de absolver o acusado neste caso. 34. O apelante é acusado de ter furtado, em datas distintas, três vítimas com o seguinte modus operandi: segundo a denúncia, o acusado, por meio de plataformas como o Booking.com e o Airbnb, entraria em contato com as vítimas para se hospedar nas casas delas, uma vez que esse é intuito das referidas plataformas. Após se encontrar com a vítima e ela lhe entregar a chave do imóvel, o acusado se tornaria locatário por um dia, pedindo prorrogação por mais um dia. Encerrada a curta locação, o acusado bloquearia o contato de telefone da vítima. Preocupada, a vítima iria até o imóvel para ver se algo teria ocorrido, mas, ao chegar lá, encontraria o lugar desocupado e com muitos bens sumidos. 35. Nesse contexto, constam do processo comprovantes de transferências bancárias do acusado às vítimas relativos às locações, bem como o cadastro do apelante na plataforma Booking.com (ID. 28183163, p. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63). 36. Além disso, também há imagens das câmeras das casas das vítimas que mostram o acusado levando consigo grandes malas aparentemente pesadas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470, ID. 28183471, ID. 28183472, ID. 28183473, ID. 28183474 e ID. 28183475). 37. Faço menção também ao depoimento em juízo da vítima Eva Suhellem Fiminelo Braga, que disse que o porteiro de seu condomínio viu o acusado entrando e saindo do local várias vezes, fato confirmado pelas filmagens das câmeras de segurança. 38. Noto ainda que, diferentemente da vítima Joseana, as vítimas Eva Suhellem e Wilgna Vieira Galdino alegaram que o reconhecimento fotográfico se deu mediante a apresentação de mais de uma foto. Demais disso, ambas reconheceram o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. 39. Embora a vítima Joseana tenha sido a única a afirmar que o reconhecimento fotográfico se deu por meio de apenas uma foto, destaco que a vítima teve contato visual com o acusado, uma vez que ela entregou as chaves do imóvel a ele pessoalmente e o mostrou a casa no dia da hospedagem. Diante desse cenário, observo que a materialidade e a autoria delitiva não se sustentam exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, como, ainda, por um conjunto robusto de outros elementos probatórios constantes nos autos. Sublinho, nesse sentido: os comprovantes de transferências bancárias efetuadas em favor das vítimas (ID. 28183163, págs. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63); as imagens captadas pelas câmeras de segurança das residências, que registraram o acusado transportando malas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470 a ID. 28183475); além dos depoimentos prestados pelas vítimas, os quais corroboram a narrativa acusatória. Dessa forma, verifico que a convicção judicial se formou com base em um acervo probatório plural e idôneo, afastando-se a hipótese de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal. Destaco, nesse sentido, que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na fase policial, sem a observância dos requisitos legais, deve ser mitigado como única prova para embasar a denúncia ou a condenação. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que o reconhecimento realizado na fase policial não constituiu o único elemento de convicção para a atribuição da autoria delitiva e, por conseguinte, para a condenação do recorrente. Com efeito, o douto julgador de primeiro grau formou sua convicção não apenas com base no reconhecimento, mas também em outros elementos probatórios, conforme bem ressaltado no acórdão. Confira-se, a propósito, o entendimento do STJ a respeito destes pontos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. A autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, uma vez que a vítima relata com riqueza de detalhes como o fato ocorreu, destacando de forma clara e coerente as características dos três acusados em ambas as fases processuais, de modo que a vítima realizou o reconhecimento com cuidado e ponderação, calcando assim, a certeza necessária quanto a autoria delitiva. Não bastasse, ressaltou que o caderno processual mostra-se conclusivo no que pertine à autoria delitiva concernente ao paciente e, ainda, que as palavras do réu não encontram respaldo nas demais provas dos autos. 3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, porquanto é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. 5. A tese de ilegalidade da valoração negativa dos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores ao delito não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.524/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso defensivo para determinar um novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, baseada apenas em reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu, pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, com base em reconhecimento fotográfico de testemunha, não corroborado por outras provas. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou apenas em reconhecimento fotográfico realizado por testemunha na fase policial e não confirmado em juízo e sem outras provas corroborativas. 6. A revisão do acórdão para concluir pela inexistência de suporte probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo ser anulada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.824.933/MS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.821.209/MA, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/2/2022. (AgRg no AREsp n. 2.813.132/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, com relação à apontada afronta ao art. 158-A do CPP, acerca de quebra na cadeia de custódia e consequente ilicitude da prova, esta Colenda Corte concluiu o seguinte: 27. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, também entendo que não deve prosperar o pleito defensivo. 28. Conquanto o delegado Paulo Torres de Oliveira tenha confirmado, em seu relato, que os bens apreendidos não foram devidamente lacrados, noto que não há qualquer evidência de adulteração nas provas. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser ônus de quem alega comprovar a adulteração de provas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...] (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 2.039.175/PR, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 de abril de 2023 e publicado em 24 de abril de 2023.) 29. Além disso, a ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, uma vez que é necessário que se demonstre o efetivo prejuízo a uma das partes para que a prova seja declarada nula, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal e o princípio pas de nullité sans grief. Nessa linha, o STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE LACRE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto para questionar: (i) a validade do laudo pericial diante da suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iii) o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de lacre nas amostras periciais configura quebra da cadeia de custódia, apta a invalidar o laudo pericial; (ii) analisar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, frente à quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como à existência de atos infracionais praticados pelo réu; (iii) definir se o regime inicial fechado para cumprimento da pena é compatível com as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, não havendo indícios de adulteração ou interferência na prova, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. [...] (Recurso Especial n.º 2.031.916/SP, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Daniela Teixeira, julgado em 17 de dezembro de 2024 e publicado em 23 de dezembro de 2024.) 30. Assim, não constato qualquer nulidade na cadeia de custódia. Posto isso, a meu ver, a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido exigiria inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que se mostra incompatível com a via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, já transcrita em momento anterior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial face ao Tema 280/STF, bem como INADMITO por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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Processo nº 0803535-40.2024.8.20.5106

ID: 290863143

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803535-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARDOSO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803535-40.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚNIOR CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 29555820) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 29278080): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DO APELANTE DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA DA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS EM GERAL. PRECEDENTE DO STJ. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO. IDENTIDADE DO ACUSADO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS PRELIMINARES. NO MÉRITO, PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por RÔMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró que o condenou à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal por três vezes, em continuidade delitiva (furto qualificado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça do apelante; (ii) preliminarmente, o pleito do apelante de recorrer em liberdade; (iii) a alegada nulidade da busca domiciliar, que teria sido ilegal; (iv) a suposta quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos; (v) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente; (vi) no mérito, o pedido de fixação da pena no mínimo legal, com a alteração do regime inicial para o aberto; (vii) subsidiariamente, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria afeta ao juízo da execução penal. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não superadas as razões de sua clausura, a manutenção de sua prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade são justificadas. Precedente do STJ. 5. O ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi autorizado pelo morador, segundo alegado pelo delegado em juízo. Embora o acusado haja dito, na audiência de instrução, que foi violentado pelos policiais e que eles ingressaram em sua casa sem seu consentimento, essa declaração se encontra isolada no processo e não é coerente com o que o próprio acusado havia dito na audiência de custódia, quando afirmou que não havia sido violentado e que sua prisão fora tranquila, bem como não mencionou qualquer violação a seus direitos ou invasão a seu domicílio. Ademais, salvo prova em contrário, o depoimento em geral de agentes policiais merece credibilidade e fé pública. Precedente do STJ. 6. Conquanto os bens furtados apreendidos na casa do acusado não hajam sido devidamente lacrados, não há de se falar em quebra da cadeia de custódia, uma vez que não houve qualquer demonstração de adulteração das provas colhidas, Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. 7. O reconhecimento fotográfico realizado com uma das vítimas, embora irregular, é corroborado por imagens de câmeras de segurança e comprovantes de transferência bancária em nome do acusado. Não havendo dúvida, por parte da vítima, quanto à identidade do acusado, o reconhecimento fotográfico é prescindível. Precedente do STJ. 8. A pena não deve ser fixada no mínimo legal, haja vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). 9. Em razão da presença de vetor judicial valorado negativamente, autoriza-se a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com a pena sendo inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 10. A circunstância judicial desfavorável obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, III, e 59; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCrim n.º 0107182-25.2024.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco, Câmara Criminal, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC n.º 871.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, AgRg no HC n.º 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.º 2.039.175, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, REsp n.º 2.031.916, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC n.º 721.963, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC n.º 653.871, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC n.º 850.753, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2024. Como razões, aduz que o julgado vergastado violou os arts. 5º, XI, LV, e LVI, da CF; 157, 158-A, 226 e 400 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 30195697). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Acerca da suposta violação aos arts. 5º, XI, LV e LVI, da CF, o recorrente alega que este Egrégio Tribunal não observou os direitos à inviolabilidade do domicílio, à inadmissibilidade de provas ilícitas e ao devido processo legal. Todavia, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão criminal em caso de estupro de vulnerável, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a alegada violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal. 4. A análise de violação de princípios constitucionais é vedada ao STJ, mesmo para fins de prequestionamento, conforme precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: "O STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.192.031/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.040.688/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. (AREsp n. 2.840.848/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando a desnecessidade de reexame de provas para afastar a decisão de pronúncia e o reconhecimento das qualificadoras do delito, além de omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo e necessidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A questão também envolve a análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários advocatícios e para o prequestionamento de matéria constitucional. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo as teses sido devidamente analisadas, com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo é de competência do Estado de origem. 3. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.924/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) Posto isso, diante do óbice de cognoscibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido quanto a esse ponto. No que tange ao alegado malferimento ao art. 157, do CPP, a parte recorrente sustenta que o ingresso de policiais em sua residência teria ocorrido sem autorização judicial e à revelia de situação de flagrante delito, o que configuraria ofensa ao mencionado dispositivo legal, por importar em ilicitude da prova obtida. Sobre a matéria, o acórdão recorrido consignou o seguinte: 19. Na audiência de custódia (ID. 121969742, processo apenso n.º 0802367-73.2024.8.20.5600), realizada na presença de Defensor Público, o próprio apelante afirmou que não sofreu nenhuma violência e que a prisão foi tranquila. Além disso, ele não mencionou qualquer violação ou ingresso dos policiais em seu domicílio sem sua permissão. 20. Na mesma linha, em seu depoimento em juízo (ID. 28183598), o delegado Paulo Torres de Oliveira aduz que havia mandado de prisão e, embora não houvesse mandado de busca e apreensão específico, os policiais souberam que havia bens da vítima na residência do apelante e, ao chegarem lá para prendê-lo, falaram com Rômullo, que colaborou com eles e lhes autorizou a entrada na casa, ocasião em que apreenderam os bens que foram posteriormente reconhecidos pelas vítimas. Nota-se que havia fundada suspeita para o ingresso na residência que foi confirmada pela presença dos bens furtados no local. 21. A tese de que os policiais teriam invadido o domicílio do apelante contradiz o relato deste dado na audiência de custódia. 22. Vale ressaltar que em outro ponto o apelante também contradisse seu relato anterior dado na audiência de custódia. Na audiência de instrução (ID. 28183599), Rômullo alegou que sua prisão teria sido efetuada de forma violenta, o que não é coerente com seu depoimento na audiência de custódia e vai de encontro ao laudo pericial realizado logo após sua prisão, o qual constata a ausência de qualquer sinal de lesão corporal (ID. 28183490, p. 11). 23. Como se vê, a alegação de que a busca e apreensão domiciliar não teria tido a autorização do apelante se encontra isolada no processo e em contradição com o depoimento de um policial e com o relato do próprio recorrente em audiência de custódia. É inverossímil que o apelante tenha sido coagido a permitir a entrada dos agentes policiais em sua casa, violentado ao ser preso e decidido, mesmo assim, relatar o exato oposto disso na audiência de custódia. 24. Destaco que, ainda que houvesse nulidade na busca e apreensão, a absolvição do apelante não seria consequência automática, uma vez que o acervo probatório do processo é farto mesmo se forem desconsiderados os bens apreendidos na residência do recorrente, tendo em vista as provas orais, as imagens de câmeras de segurança que registram o apelante levando os bens das vítimas, comprovantes de transferências bancárias relativos às hospedagens e cadastro do apelante na plataforma Booking.com. Diante desse contexto, observo que o ingresso da força policial na residência do recorrente ocorreu diante de fundadas suspeitas, corroboradas pelo relato prestado em juízo pelo delegado de polícia responsável pelo caso (Id. 28183598), segundo o qual o próprio recorrente colaborou com as autoridades e autorizou o acesso ao imóvel. Na ocasião, foram apreendidos bens posteriormente reconhecidos pelas vítimas como de sua propriedade, o que reforça a existência de justa causa para a medida. Assim, verifico que o ingresso se deu com o consentimento do morador e com respaldo em “fundadas suspeitas”, aptas a afastar ilegalidade, não se verificando, portanto, violação ao disposto no art. 157 do CPP. Nesta senda, ao que observo, o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral no RE 603616 /RO (Tema 280/STF), em que o Excelso Pretório fixou a seguinte Tese sobre a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão: TEMA 280/STF – TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No que se refere à suposta violação ao art. 226 do CPP, a parte recorrente sustenta que, em sede de apelação criminal, esta Egrégia Corte teria incorrido em equívoco ao reconhecer como regular o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos. Sobre este ponto, passemos à transcrição de excerto do acórdão objurgado: 31. A terceira nulidade suscitada pelo apelante diz respeito ao reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente. 32. De fato, a vítima Joseana Maria de Oliveira Sales (ID. 28183595) alegou que o reconhecimento se deu por meio da apresentação de uma única foto do acusado, fato que torna o reconhecimento realizado irregular. 33. Por outro lado, o afastamento dos reconhecimentos realizados não possui o condão de absolver o acusado neste caso. 34. O apelante é acusado de ter furtado, em datas distintas, três vítimas com o seguinte modus operandi: segundo a denúncia, o acusado, por meio de plataformas como o Booking.com e o Airbnb, entraria em contato com as vítimas para se hospedar nas casas delas, uma vez que esse é intuito das referidas plataformas. Após se encontrar com a vítima e ela lhe entregar a chave do imóvel, o acusado se tornaria locatário por um dia, pedindo prorrogação por mais um dia. Encerrada a curta locação, o acusado bloquearia o contato de telefone da vítima. Preocupada, a vítima iria até o imóvel para ver se algo teria ocorrido, mas, ao chegar lá, encontraria o lugar desocupado e com muitos bens sumidos. 35. Nesse contexto, constam do processo comprovantes de transferências bancárias do acusado às vítimas relativos às locações, bem como o cadastro do apelante na plataforma Booking.com (ID. 28183163, p. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63). 36. Além disso, também há imagens das câmeras das casas das vítimas que mostram o acusado levando consigo grandes malas aparentemente pesadas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470, ID. 28183471, ID. 28183472, ID. 28183473, ID. 28183474 e ID. 28183475). 37. Faço menção também ao depoimento em juízo da vítima Eva Suhellem Fiminelo Braga, que disse que o porteiro de seu condomínio viu o acusado entrando e saindo do local várias vezes, fato confirmado pelas filmagens das câmeras de segurança. 38. Noto ainda que, diferentemente da vítima Joseana, as vítimas Eva Suhellem e Wilgna Vieira Galdino alegaram que o reconhecimento fotográfico se deu mediante a apresentação de mais de uma foto. Demais disso, ambas reconheceram o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. 39. Embora a vítima Joseana tenha sido a única a afirmar que o reconhecimento fotográfico se deu por meio de apenas uma foto, destaco que a vítima teve contato visual com o acusado, uma vez que ela entregou as chaves do imóvel a ele pessoalmente e o mostrou a casa no dia da hospedagem. Diante desse cenário, observo que a materialidade e a autoria delitiva não se sustentam exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, como, ainda, por um conjunto robusto de outros elementos probatórios constantes nos autos. Sublinho, nesse sentido: os comprovantes de transferências bancárias efetuadas em favor das vítimas (ID. 28183163, págs. 28, 29, 35–39, 48, 51, 61–63); as imagens captadas pelas câmeras de segurança das residências, que registraram o acusado transportando malas (ID. 28183168, ID. 28183169, ID. 28183470 a ID. 28183475); além dos depoimentos prestados pelas vítimas, os quais corroboram a narrativa acusatória. Dessa forma, verifico que a convicção judicial se formou com base em um acervo probatório plural e idôneo, afastando-se a hipótese de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal. Destaco, nesse sentido, que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na fase policial, sem a observância dos requisitos legais, deve ser mitigado como única prova para embasar a denúncia ou a condenação. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que o reconhecimento realizado na fase policial não constituiu o único elemento de convicção para a atribuição da autoria delitiva e, por conseguinte, para a condenação do recorrente. Com efeito, o douto julgador de primeiro grau formou sua convicção não apenas com base no reconhecimento, mas também em outros elementos probatórios, conforme bem ressaltado no acórdão. Confira-se, a propósito, o entendimento do STJ a respeito destes pontos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IDENTIFICAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. A autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pelas demais provas produzidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, uma vez que a vítima relata com riqueza de detalhes como o fato ocorreu, destacando de forma clara e coerente as características dos três acusados em ambas as fases processuais, de modo que a vítima realizou o reconhecimento com cuidado e ponderação, calcando assim, a certeza necessária quanto a autoria delitiva. Não bastasse, ressaltou que o caderno processual mostra-se conclusivo no que pertine à autoria delitiva concernente ao paciente e, ainda, que as palavras do réu não encontram respaldo nas demais provas dos autos. 3. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, porquanto é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. 5. A tese de ilegalidade da valoração negativa dos antecedentes com base em condenações por fatos posteriores ao delito não foi debatida no acórdão impugnado, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.524/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso defensivo para determinar um novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, baseada apenas em reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu, pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, com base em reconhecimento fotográfico de testemunha, não corroborado por outras provas. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou apenas em reconhecimento fotográfico realizado por testemunha na fase policial e não confirmado em juízo e sem outras provas corroborativas. 6. A revisão do acórdão para concluir pela inexistência de suporte probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo ser anulada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.824.933/MS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.821.209/MA, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/2/2022. (AgRg no AREsp n. 2.813.132/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, com relação à apontada afronta ao art. 158-A do CPP, acerca de quebra na cadeia de custódia e consequente ilicitude da prova, esta Colenda Corte concluiu o seguinte: 27. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, também entendo que não deve prosperar o pleito defensivo. 28. Conquanto o delegado Paulo Torres de Oliveira tenha confirmado, em seu relato, que os bens apreendidos não foram devidamente lacrados, noto que não há qualquer evidência de adulteração nas provas. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser ônus de quem alega comprovar a adulteração de provas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...] (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 2.039.175/PR, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 de abril de 2023 e publicado em 24 de abril de 2023.) 29. Além disso, a ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, uma vez que é necessário que se demonstre o efetivo prejuízo a uma das partes para que a prova seja declarada nula, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal e o princípio pas de nullité sans grief. Nessa linha, o STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE LACRE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto para questionar: (i) a validade do laudo pericial diante da suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iii) o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de lacre nas amostras periciais configura quebra da cadeia de custódia, apta a invalidar o laudo pericial; (ii) analisar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, frente à quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como à existência de atos infracionais praticados pelo réu; (iii) definir se o regime inicial fechado para cumprimento da pena é compatível com as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, não havendo indícios de adulteração ou interferência na prova, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. [...] (Recurso Especial n.º 2.031.916/SP, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Daniela Teixeira, julgado em 17 de dezembro de 2024 e publicado em 23 de dezembro de 2024.) 30. Assim, não constato qualquer nulidade na cadeia de custódia. Posto isso, a meu ver, a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido exigiria inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que se mostra incompatível com a via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, já transcrita em momento anterior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial face ao Tema 280/STF, bem como INADMITO por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

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