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Maria Faustina Da Silva x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 275128224

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804209-27.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FAUSTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDYPO GUIMARAES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804209-27.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA FAUSTINA DA SILVA Advogado(s): EDYPO G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804209-27.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA FAUSTINA DA SILVA Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira. 5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00. 6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão. 2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência da relação impugnada, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na conta bancária da autora e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Por fim, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 30490567) sustenta a apelante, em suma, a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais, aduzindo que destoa, inclusive, dos parâmetros adotado por esta Corte de Justiça. Pretende, assim, que o quantum indenizatório seja fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida nos termos ora impugnados. Contrarrazões da parte apelada pelo desprovimento do recurso (ID 30490569). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo acerca da possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, em decorrência da cobrança indevida denominada “CONTRIB. AAPEN” em sua conta bancária. Com efeito, vislumbra-se – pelo que consta nos autos – que a apelante sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral e lhe gerou angústia pela privação de valores de caráter alimentar, havendo na espécie apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela apelada. Ocorre que o Juízo a quo, mesmo reconhecendo tais circunstâncias, compreendeu que seria suficiente o valor indenizatório de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Ora, é certo que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Depreende-se, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Nessa perspectiva, sopesando as peculiaridades do caso, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em consonância com os parâmetros adotados nesta Câmara Cível, entendo plausível e justo majorar o valor dos danos morais sofridos pela apelante para R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra coerente em relação às circunstâncias examinadas, até mesmo pela necessidade de considerar a repetição reiterada da conduta aqui valorada (em diversos feitos correlatos). Corroborando esse entendimento, seguem julgados desta Corte (com destaques acrescidos): “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Gab. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, Julgado em 8/2/2025). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/9/2024, Publicado em 27/9/2024). (grifos acrescidos). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Francisca Domingos De Souza x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 261928970

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801371-90.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Intimação

Advogados:

JOSE SERAFIM NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801371-90.2024.8.20.5110 Polo ativo FRANCISCA DOMINGOS DE SOUZA Advogado(s): JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801371-90.2024.8.20.5110 Polo ativo FRANCISCA DOMINGOS DE SOUZA Advogado(s): JOSE SERAFIM NETO Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisca Domingos de Souza contra sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria, que julgou parcialmente procedente ação movida contra a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO – ABAPEN. 2. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a suspensão definitiva dos descontos referentes à “CONTRIB. ABAPEN”, condenou a parte ré à restituição dos valores descontados, em dobro para os efetuados após 30/3/2021 e de forma simples para os anteriores, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. A autora recorreu pleiteando a reforma da sentença para que fosse reconhecido o dano moral e arbitrada indenização no valor de R$ 5.000,00, único inconformismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, pois a ré, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedor, e a autora na condição de consumidora, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC. 6. A responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor é objetiva, bastando a comprovação do defeito no serviço e o nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. 7. A ré não apresentou qualquer termo de adesão ou documento comprobatório que legitimasse os descontos realizados, descumprindo o ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). 8. O desconto indevido, especialmente em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de sofrimento concreto, pois implica ofensa à dignidade do consumidor. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o prejuízo sofrido e a conduta da parte ré, sem ensejar enriquecimento ilícito. 10. Em casos análogos, a jurisprudência da Corte tem fixado o montante indenizatório em R$ 2.000,00, razão pela qual se adota o mesmo parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem amparo contratual, configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento concreto. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a legitimidade das cobranças. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e os precedentes da Corte, evitando enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 17 e 29; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: 1. TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 8/2/2025. 2. TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/9/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Francisca Domingos de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, que nos autos da Ação de Indenização ajuizada pela ora apelante em desfavor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN , julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. ABAPEN”, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos efetuados após 30/3/2021 e de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30/03/2021, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. Indeferiu, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, condenando as partes em sucumbência recíproca no percentual de 10% do valor da causa atualizado, devendo a parte autora arcar com 40% dos honorários e a parte ré com 60%, ficando suspensa para aquela em decorrência de ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 29517404) sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, fixando os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso nos termos ora impugnados. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 29517522), pugnado pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a configuração do dano extrapatrimonial alegado pela autora/apelante, uma vez que a sentença hostilizada apenas reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a devolução das quantias indevidamente descontadas de forma consignada nos proventos da consumidora. De início, impõe-se ressaltar que é aplicável a legislação consumerista à hipótese dos autos, por se tratar de nítida relação de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa, nos termos em que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Consoante se depreende do caderno processual, restou reconhecida, in casu, a cobrança indevida perpetrada pela apelada, realizada sob a rubrica “CONTRIB. ABAPEN”, configurando-se, assim, a sua conduta ilícita. Nesse contexto, de acordo com o art. 14 do CDC, mostra-se indubitável a obrigação da recorrida de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, que, além de não ter contratado o serviço impugnado, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais. Evidenciados, portanto, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente sem comprovar que as obrigações foram pactuadas, surgindo o dever de reparar o prejuízo, seja de ordem material ou moral, suportado pela pessoa que sofreu descontos indevidos em função da conduta ilegítima. Quanto à pretensão indenizatória, a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela apelante, pessoa de baixa renda e idosa, que sofreu com descontos mensais por vários meses em seu benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais em gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Verifica-se, contudo, que a quantia requerida pela apelante – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – não condiz com os montantes costumeiramente aplicados neste Tribunal de Justiça, razão pela qual, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo coerente, para as circunstâncias examinadas, fixar a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Segue abaixo jurisprudência desta Corte de Justiça que corrobora o entendimento posto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Gab. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, Julgado em 8/2/2025). (grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/9/2024, Publicado em 27/9/2024). (grifos acrescidos). Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais à apelante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e incidentes juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Por fim, redistribuo o ônus sucumbencial, condenando exclusivamente a associação demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0802569-80.2024.8.20.5105

ID: 283006980

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802569-80.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. E. D. A. À. M. D. M. (.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Macau (DEAM/Macau) M. C. D. S. DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial para apurar os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e do art. 96, § 1° da Lei 10.741/2003, supostamente praticados por MAURÍCIO CIRÍACO DA SILVA contra seu pai, MANOEL CIRÍACO DA SILVA. Consta que, em 03/12/2024, a Polícia Militar foi acionada para atender uma suposta ocorrência de violência doméstica, onde Maurício, sob efeito de álcool ou drogas, estaria ameaçando seus pais idosos em busca de dinheiro e causando danos à residência. O irmão do indiciado confirmou o histórico de ameaças e transtornos causados por Maurício aos pais. Embora o feito tenha sido inicialmente distribuído a esta Vara com a indicação de violência doméstica, o Ministério Público, em seu parecer, requereu o declínio de competência para o Juizado Especial Criminal, por entender que os fatos apurados não configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É o que importa relatar decido. Compulsando os autos, muito embora se extraiam indícios de possível cometimento dos crimes de ameaça e do art. 96, § 1° do Estatuto do Idoso no âmbito familiar, vislumbro que este não decorreu de violência de gênero, portanto, não se configura como contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que justificaria a manutenção dos autos neste juízo. A despeito da relação de parentesco, por ser entre pai e filho, e do fato de o ambiente ser o familiar, o que emerge do Inquérito Policial é que o desentendimento não se enquadra nos requisitos específicos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), haja vista ter características briga intrafamiliar, não decorrente da vulnerabilidade da vítima. É cediço que a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e opressão de gênero, não se aplicando indistintamente a quaisquer conflitos familiares. Ora, a configuração da violência doméstica exige que a ação ou omissão seja baseada no gênero, a teor do art. 5º da Lei 11.340/2006. Entretanto, no caso dos autos a suposta ameaça, como já dito, decorreu de um claro desentendimento familiar, não sendo o caso de desvirtuar a mencionada lei para abarcar circunstâncias por ela não abrangidas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a aplicação da Lei Maria da Penha exige a demonstração de uma relação de poder e submissão baseada no gênero, elemento ausente no caso em que as vítimas são os genitores, e a violência não possui motivação de gênero em relação à mãe: "A Lei Maria da Penha visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do gênero, pressupondo uma relação de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em face do agressor. Não basta a ocorrência de violência no âmbito familiar para que incida a Lei 11.340/2006." (STJ, AgRg no REsp 1.839.231/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Portanto, acolho o parecer ministerial, uma vez que a situação fática não se amolda aos requisitos da Lei nº 11.340/2006, que exige a presença de violência de gênero contra a mulher para firmar a competência desta Vara. Não sendo caso de aplicação da Lei Maria da Penha e tendo as supostas infrações (ameaça - art. 147 do CP e a do art. 96, §1º, da Lei 10.741/2003, que prevêem pena máxima de 1 ano de detenção, ou seja, infrações de menor potencial ofensivo) pena máxima inferior a 02 (dois) anos, outro caminho não resta a não ser reconhecer a incompetência deste juízo. Ante o exposto e com fundamento no art. 61 da Lei n.º 9.099/95 declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Macau/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802569-80.2024.8.20.5105

ID: 283006985

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802569-80.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Macau (DEAM/Macau) M. C. D. S. DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial para apurar os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e do art. 96, § 1° da Lei 10.741/2003, supostamente praticados por MAURÍCIO CIRÍACO DA SILVA contra seu pai, MANOEL CIRÍACO DA SILVA. Consta que, em 03/12/2024, a Polícia Militar foi acionada para atender uma suposta ocorrência de violência doméstica, onde Maurício, sob efeito de álcool ou drogas, estaria ameaçando seus pais idosos em busca de dinheiro e causando danos à residência. O irmão do indiciado confirmou o histórico de ameaças e transtornos causados por Maurício aos pais. Embora o feito tenha sido inicialmente distribuído a esta Vara com a indicação de violência doméstica, o Ministério Público, em seu parecer, requereu o declínio de competência para o Juizado Especial Criminal, por entender que os fatos apurados não configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É o que importa relatar decido. Compulsando os autos, muito embora se extraiam indícios de possível cometimento dos crimes de ameaça e do art. 96, § 1° do Estatuto do Idoso no âmbito familiar, vislumbro que este não decorreu de violência de gênero, portanto, não se configura como contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que justificaria a manutenção dos autos neste juízo. A despeito da relação de parentesco, por ser entre pai e filho, e do fato de o ambiente ser o familiar, o que emerge do Inquérito Policial é que o desentendimento não se enquadra nos requisitos específicos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), haja vista ter características briga intrafamiliar, não decorrente da vulnerabilidade da vítima. É cediço que a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e opressão de gênero, não se aplicando indistintamente a quaisquer conflitos familiares. Ora, a configuração da violência doméstica exige que a ação ou omissão seja baseada no gênero, a teor do art. 5º da Lei 11.340/2006. Entretanto, no caso dos autos a suposta ameaça, como já dito, decorreu de um claro desentendimento familiar, não sendo o caso de desvirtuar a mencionada lei para abarcar circunstâncias por ela não abrangidas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a aplicação da Lei Maria da Penha exige a demonstração de uma relação de poder e submissão baseada no gênero, elemento ausente no caso em que as vítimas são os genitores, e a violência não possui motivação de gênero em relação à mãe: "A Lei Maria da Penha visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do gênero, pressupondo uma relação de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em face do agressor. Não basta a ocorrência de violência no âmbito familiar para que incida a Lei 11.340/2006." (STJ, AgRg no REsp 1.839.231/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Portanto, acolho o parecer ministerial, uma vez que a situação fática não se amolda aos requisitos da Lei nº 11.340/2006, que exige a presença de violência de gênero contra a mulher para firmar a competência desta Vara. Não sendo caso de aplicação da Lei Maria da Penha e tendo as supostas infrações (ameaça - art. 147 do CP e a do art. 96, §1º, da Lei 10.741/2003, que prevêem pena máxima de 1 ano de detenção, ou seja, infrações de menor potencial ofensivo) pena máxima inferior a 02 (dois) anos, outro caminho não resta a não ser reconhecer a incompetência deste juízo. Ante o exposto e com fundamento no art. 61 da Lei n.º 9.099/95 declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Macau/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802569-89.2024.8.20.5102

ID: 281413809

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802569-89.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

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KENNEDY FELICIANO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-89.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-89.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA e outros Advogado(s): KENNEDY FELICIANO DA SILVA, MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Polo passivo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO, KENNEDY FELICIANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0802569-89.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE/ RECORRIDO(A): FRANCISCA FRANCINETE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): KENNEDY FELICIANO DA SILVA RECORRENTE/ RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM PROCURADOR(A): PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS RECORRENTE/ RECORRIDO(A): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE PROCURADOR(A): GILSON NUNES CABRAL JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS TRANSTORNOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE DRENAGEM DE CHUVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO SAAE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM QUE RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL.INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO QUE ATENTE AOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO NÃO EXTRAPOLADO. REJEIÇÃO. SUPOSTO ALAGAMENTO RECORRENTE NA FRENTE DO IMÓVEL DA DEMANDANTE ORIUNDO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DAS CHUVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO DANO. VÍDEO JUNTADO PELA AUTORA QUE NÃO IDENTIFICA O IMÓVEL ATINGIDO, NEM TAMPOUCO A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recursos Inominados interpostos pela parte autora, pelo município réu e pelo serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando os réus em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A pretensão recursal da parte autora é a majoração dos danos, já a parte ré pretende a improcedência dos pedidos da atrial. 2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte autora, ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 3 – De início, em consulta realizada junto ao sistema PJe 1º Grau, observa-se que o SAAE tomou ciência da sentença proferida nos autos no dia 21/01/2025, interpondo o a peça recursal somente em 06/03/2025, ou seja, fora do prazo de 10 dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Assim, ante a intempestividade da interposição, resta obstado o conhecimento do Recurso Inominado, em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade. 4 – Preenchidos os requisitos recursais pela parte autora e pelo Município, conheço dos respectivos recursos. Antes de adentrar aos fatos, entretanto, faz-se necessário tecer algumas considerações. A Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública e pauta-se na teoria do risco administrativo, além disso, divide-se em objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal. 5 – A responsabilidade subjetiva também ocorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente. 6 – Examinando os documentos que seguem nos autos, percebe-se que inexistem elementos que comprovem os transtornos alegados pela parte autora com o transbordamento de água decorrente de chuvas, localizada nas proximidades da sua casa. Ressalta-se que, em requerimento administrativo juntado pela postulante (Id. 30424232), esta aduz que quando chove as águas ameaçam adentrar a residência, no entanto os vídeos trazidos aos autos não possuem aptidão para provar os fatos alegados. Isso porque, em que pese a existência de filmagem mostrando uma residência parcialmente alagada, não há como confirmar que se trata da casa da autora, assim como não há qualquer identificação quanto à data em que o vídeo foi produzido. A outra mídia anexada ao caderno processual, de igual modo, não serve como meio de prova, tendo em vista tratar-se de um relato posterior à ocorrência do fato, nitidamente conduzido e orientado por outra pessoa. 7 – Assim, ante a inexistência de comprovação do dano efetivamente suportado, bem como do nexo causal entre a suposta conduta omissiva que enseje a responsabilidade civil subjetiva do município ou ofenda os direitos personalíssimos da autora, é medida imperativa afastar a condenação do ente municipal por danos morais. 8 – Recurso do SAAE não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso dos Município de Ceará-Mirim conhecido e provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado interposto pelo SAAE; conhecer do Recurso Inominado pela parte autora e negar-lhe provimento; conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado pelo Município de Ceará-Mirim, para afastar a condenação a ele imposta, tudo nos termos do julgado ora delineado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios para o Município de Ceará-Mirim. O SAAE ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º da lei 13.105/2015. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 29 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com ao art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1 – Recursos Inominados interpostos pela parte autora, pelo município réu e pelo serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando os réus em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A pretensão recursal da parte autora é a majoração dos danos, já a parte ré pretende a improcedência dos pedidos da atrial. 2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte autora, ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 3 – De início, em consulta realizada junto ao sistema PJe 1º Grau, observa-se que o SAAE tomou ciência da sentença proferida nos autos no dia 21/01/2025, interpondo o a peça recursal somente em 06/03/2025, ou seja, fora do prazo de 10 dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Assim, ante a intempestividade da interposição, resta obstado o conhecimento do Recurso Inominado, em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade. 4 – Preenchidos os requisitos recursais pela parte autora e pelo Município, conheço dos respectivos recursos. Antes de adentrar aos fatos, entretanto, faz-se necessário tecer algumas considerações. A Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública e pauta-se na teoria do risco administrativo, além disso, divide-se em objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal. 5 – A responsabilidade subjetiva também ocorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente. 6 – Examinando os documentos que seguem nos autos, percebe-se que inexistem elementos que comprovem os transtornos alegados pela parte autora com o transbordamento de água decorrente de chuvas, localizada nas proximidades da sua casa. Ressalta-se que, em requerimento administrativo juntado pela postulante (Id. 30424232), esta aduz que quando chove as águas ameaçam adentrar a residência, no entanto os vídeos trazidos aos autos não possuem aptidão para provar os fatos alegados. Isso porque, em que pese a existência de filmagem mostrando uma residência parcialmente alagada, não há como confirmar que se trata da casa da autora, assim como não há qualquer identificação quanto à data em que o vídeo foi produzido. A outra mídia anexada ao caderno processual, de igual modo, não serve como meio de prova, tendo em vista tratar-se de um relato posterior à ocorrência do fato, nitidamente conduzido e orientado por outra pessoa. 7 – Assim, ante a inexistência de comprovação do dano efetivamente suportado, bem como do nexo causal entre a suposta conduta omissiva que enseje a responsabilidade civil subjetiva do município ou ofenda os direitos personalíssimos da autora, é medida imperativa afastar a condenação do ente municipal por danos morais. 8 – Recurso do SAAE não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso dos Município de Ceará-Mirim conhecido e provido. Natal/RN, 29 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Rita Vieira Da Silva x Odontoprev S.A.

ID: 275108498

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802794-18.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RITA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802794-18.2024.8.20.5100 Polo ativo RITA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): KEVIN MATH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802794-18.2024.8.20.5100 Polo ativo RITA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE Polo passivo ODONTOPREV S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. SEGURO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rita Vieira da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Assú, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra a Odontoprev S.A. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato impugnado, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem incidir desde o evento danoso; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes da Câmara julgadora em casos análogos envolvendo descontos indevidos em verbas de natureza alimentar. 4. A incidência dos juros de mora desde o evento danoso foi corretamente estabelecida pelo juízo de origem, em consonância com a Súmula 54 do STJ, não havendo interesse recursal quanto ao ponto. 5. A majoração dos honorários advocatícios para 20% não se justifica diante da simplicidade da causa e sua natureza repetitiva, sendo adequada a fixação de 10% conforme o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos é compatível com os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. 2. Os juros de mora sobre a restituição de valores indevidos em caso de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais deve observar a complexidade da causa e sua natureza repetitiva, sendo incabível aumento para além do percentual fixado quando já adequado ao art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CC; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Rita Vieira da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor da Odontoprev S.A., julgou procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: “(…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Em suas razões recursais (ID 29479924), a apelante alega que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se desproporcional à gravidade do ilícito e ao dano suportado, tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente, vítima de descontos indevidos em verba alimentar. Defende, assim, a necessidade de majoração do montante indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta, adiante, que os juros de mora sobre o dano material devem incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a natureza extracontratual da relação entre as partes. Insurge-se, também, quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, buscando a sua majoração para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos ora impugnados. A parte apelada apresentou contrarrazões, aduzindo, inicialmente, a ausência de dialeticidade recursal, pugnando, no mérito, pelo desprovimento da apelação (ID Num. 28958917). Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito, face a ausência de interesse público ou social relevante. É o relatório. V O T O Ab initio, é necessário registrar que, ao revés das alegações da recorrida, percebe-se que a recorrente, em suas razões recursais, trouxe fundamentação clara e coerente, enfrentando a matéria decidida na sentença combatida, não se vislumbrando, assim, ofensa ao princípio da dialeticidade. Preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo, a princípio, acerca da possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, em decorrência dos descontos indevidos em sua conta bancária, referente a seguro com a nomenclatura ‘’ODONTOPREV S/A”. Com efeito, vislumbra-se – pelo que consta nos autos – que a apelante sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral e lhe gerou angústia pela privação de valores de caráter alimentar, havendo na espécie apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela apelada. Por sua vez, reconhecendo tais circunstâncias, o Juízo a quo compreendeu que seria suficiente o valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ora, é certo que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Depreende-se, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Nessa perspectiva, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o montante arbitrado na sentença mostra-se coerente em relação às circunstâncias examinadas, estando em consonância com os parâmetros adotados nesta Câmara Cível, de modo que não comporta a majoração pretendida pela recorrente. Corroborando esse entendimento, seguem julgados desta Corte (com destaques acrescidos): “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Gab. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, Julgado em 8/2/2025). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/9/2024, Publicado em 27/9/2024). (grifos acrescidos). No que concerne ao termo inicial da incidência dos juros de mora do dano material, depreende-se que restou fixado na sentença que “(…) sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido”. Ou seja, ao revés do alegado pela apelante, verifica-se que tal encargo foi estipulado em consonância com a Súmula 54 do STJ, segundo a qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, carecendo a parte, inclusive, de interesse recursal quanto a esse tema. Por fim, no que tange à insurgência da recorrente em relação a majoração dos honorários sucumbenciais, contata-se que também não há como prosperar, visto ser a matéria dos autos de simples compreensão e tratar-se de demanda repetitiva, de modo que o percentual estipulado no r. decisum já se mostra de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. Fixo em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802569-86.2025.8.20.5124

ID: 277065931

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-86.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0802569-86.2025.8.20.5124 AUTOR: CONIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: GESSYCA MEDEIROS SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc. Da análise detida dos autos, constato que o débito objeto da presente execução decorre de taxas condominiais vencidas. Ocorre, contudo, que este Juízo verificou a ausência de juntada de atas de assembleia que comprovem a aprovação de encargos, inexistindo, até o momento, qualquer documento nos autos que autorize a incidência de tais valores. Ademais, verificou-se que a parte exequente não juntou documento de identificação (Identidade, CNH, etc.) do síndico que subscreve a procuração. Diante disso, foi determinada a intimação do exequente para que juntasse aos autos as atas das assembleias que aprovaram a cobrança dos encargos e documento do síndico. É o relatório. Decido. Por fim, constato que o exequente não atendeu plenamente à determinação contida no despacho de Id. Num. 146503940, que exigia a juntada de ata de assembleia geral condominial autorizando a cobrança de "encargos''. A jurisprudência pátria é pacífica ao corroborar esse entendimento, conforme se verifica dos julgados que ora transcrevo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, é título executivo 'o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas'. 2. Os títulos executivos gozam de 03 (três) características: certeza, liquidez e exigibilidade. Em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, quer dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas está previsto na convenção ou em ata de assembleia geral. 3. In casu, não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. 4. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título levado à execução, sendo que a necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento. Dessarte, ausente o título executivo, correta a sentença vergastada, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado nos embargos à execução e extinguiu o feito executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - Apelação (CPC): 02141677520178090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018) "EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - ATA DA ASSEMBLÉIA - VERIFICAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio, conforme autorização do artigo 784, X, do CPC, é imprescindível a juntada da ata da assembleia geral que fixou o valor da respectiva contribuição, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 2. Se os documentos apresentados não permitem concluir pela exigibilidade do crédito perseguido, impõe-se extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 803, I c/c art. 924, I, do CPC, devendo a pretensão ser dirimida em autos de ação de cobrança, no âmbito da qual se permite ampla dilação probatória. 3. Recurso provido." (TJ-MG - AC: 10000211317284001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Diante do exposto, impõe-se a aplicação do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parnamirim/RN, data do sistema. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Iraci Dias Suassuna De Moura x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 326550954

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801186-74.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DIAS SUASSUNA DE MOURA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801186-74.2024.8.20.5135 Polo ativo IRACI DIAS SUASSUNA DE MOURA Advogado(s): ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801186-74.2024.8.20.5135 Polo ativo IRACI DIAS SUASSUNA DE MOURA Advogado(s): EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA IDOSA. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) o valor adequado da indenização, se reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a realização de descontos mensais não autorizados, a título de contribuição associativa, no benefício previdenciário de pessoa idosa, de baixa renda e moradora em zona rural, configurando falha na prestação do serviço. 4. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da associação ré, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Demonstrada a afetação de verba alimentar durante meses sucessivos sem contrato válido, é devida a compensação por danos morais, sendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequado ao caso concreto, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem a título de honorários advocatícios, diante da simplicidade da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, inciso VI, 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801410-91.2023.8.20.5120, Rel. Des. João Rebouças, j. 24.04.2024; TJRN, AC nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 08.02.2025; TJRN, AC nº 0804209-27.2024.8.20.5103, Rel.ª Des. Maria de Lourdes Azevêdo, j. 12.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonos/RN proferiu sentença (Id. 31470519) no processo em epígrafe (Processo nº 0801186-74.2024.8.20.5135) movida por Iraci Dias Suassuna de Moura em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, declarando a nulidade das cobranças incidentes no benefício previdenciário da autora, relativas à contribuição associativa, e sua restituição dobrada do indébito pela parte ré, contudo julgando improcedente o pedido de reparação de supostos danos morais. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id. 31470522) alegando que os descontos indevidos em sua verba alimentar de contratação não validada, por si só, presume-se o dano moral passível a ser reparado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Gratuidade de justiça deferida na origem (Id. 31470508). Instada a se manifestar, a recorrida não apresentou contrarrazões (Id. 31470525). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto do inconformismo importa em examinar o correto arbitramento da reparação civil fixada em favor do apelante em virtude de descontos perpetrados em sua renda pela instituição apelada a título de contribuição associativa. Anoto restar preclusa a discussão sobre a legitimidade do débito face à conclusão sentencial pela invalidade da avença, havendo recurso apenas da parte autora a fim de fixar a reparação de supostos danos extrapatrimoniais. Pois bem. No caso dos autos, a demandante apontou não ter ajustado ou autorizado o desconto “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos)”, onde pela instrução verificou-se o desconto desde abril/2024 com descontos ativos até o ingresso da ação(out/2024), comprovado, até então, 05 (cinco) descontos (Id. 31470504) em seu benefício previdenciário na espécie de aposentadoria por idade (NB 166.189.743-3) de 01(um) salário mínimo (Id. 31470507). Nesse sentir, diante da ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico pela demandada ao falar nos autos (Id. 31470514), evidencio que a recorrente se trata de pessoa idosa (63 anos) com baixa instrução, moradora em cidade do interior do estado do Rio Grande do Norte (Lucrécia), pobre na forma da lei e foi vítima de descontos mensais indevidos durante seguidos meses (Id. 31470506) em sua verba alimentar. Convém destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo, considerando que nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos" (AgInt no REsp 2110638 / RS, AgInt nos EDcl no REsp 1638373 / PR, AgInt no AREsp 830571 / DF). Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, segundo a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, diante de toda a situação analisada nos autos, entendo que a parte demandante passou por situação constrangedora e angustiante ao descobrir a realização de descontos indevidos, ainda mais considerando que recebe benefício previdenciário em valor equivalente a um salário mínimo. Por tais razões, julgo que restou demonstrada nos autos a afetação a direito da personalidade que ultrapassa a mera cobrança de dívida, ao considerar a situação financeira da recorrente que teve sua verba alimentar reduzida por reiterados meses (abril/outubro/2024). A propósito, em casos similares, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES." (TJRN - AC nº 0801410-91.2023.8.20.5120 - 3ª Câmara Cível - j. em 24/04/2024). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, decorrentes de descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora sem sua anuência. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e inversão da condenação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos efetuados na conta corrente da parte autora; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se o quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado e qual seu valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do art. 14 do CDC, impondo-se a obrigação de reparar danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. 4. A ausência de comprovação de contratação válida para a efetivação dos descontos caracteriza falha na prestação do serviço, tornando ilegítimos os débitos efetuados na conta corrente da parte autora. 5. O desconto indevido em conta corrente constitui dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial, pois impõe ao consumidor transtornos e constrangimentos. 6. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais se mostra adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Corte. 7. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não há engano justificável por parte da instituição responsável pelos descontos indevidos. 8. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária do dano moral deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 9. Inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Súmula 479; TJRN, AC nº 0801909-49.2023.8.20.5161, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 30/10/2024; TJRN, AC nº 0801410-91.2023.8.20.5120, Relator Desembargador João Rebouças, j. 24/04/2024.” (TJRN, Apelação Cível nº 0804228-18.2024.8.20.5108), Relatoria: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, julgado de 19/05/2025). Passo ao exame do quantum indenizatório e, nesse sentido, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação a fim de satisfazer a vítima, mas evitar o enriquecimento sem causa. Refiro, ainda, que o valor da indenização será arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Nesse sentido, a meu ver, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente para atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequada ao caso concreto, conforme julgados desta Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira. 5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00. 6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão. 2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.” (TJRN, Apelação Cível nº 0804209-27.2024.8.20.5103, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, julgado de 12/05/2025). No que tange aos honorários advocatícios, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, considerando-se a baixa complexidade da causa, que versa sobre matéria predominantemente fática e jurídica simples, revela-se adequado o percentual fixado na sentença de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inexistindo razões para sua elevação nesta fase processual. Enfim, com esses argumentos, conheço e dou parcial provimento ao apelo para arbitrar a reparação imaterial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024, ambos corrigidos pela Taxa Selic (REsp n. 1.795.982/SP), excluindo o IPCA no período que só incide os juros de mora, de modo a não cumular dois índices (REsp n.º 2059743/RJ). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Jose Silvestre De Souza x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 261854351

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800337-44.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVESTRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

LILIAN EMMANUELE MANICOBA GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800337-44.2024.8.20.5122 Polo ativo JOSE SILVESTRE DE SOUZA Advogado(s): LILIAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800337-44.2024.8.20.5122 Polo ativo JOSE SILVESTRE DE SOUZA Advogado(s): LILIAN EMMANUELE MANICOBA GONCALVES Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800337-44.2024.8.20.5122 APELANTE: JOSÉ SILVESTRE DE SOUZA ADVOGADA: LÍLIAN EMMANUELE M. GONÇALVES (OAB/RN 15.692) APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN ADVOGADOS: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB/CE 49.244) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por José Silvestre de Souza contra sentença da Vara Única da Comarca de Martins, que julgou parcialmente procedente ação movida contra a Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a suspensão dos descontos indevidos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN", condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a parte ré se enquadra como fornecedora e o autor como consumidor, nos termos do art. 29 do CDC. A responsabilidade da apelada é objetiva, bastando a comprovação do defeito no serviço e do nexo de causalidade para que surja a obrigação de indenizar, conforme dispõe o art. 17 do CDC. A ausência de comprovação pela apelada da existência de vínculo jurídico entre as partes ou da autorização do autor para os descontos caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável configura conduta contrária à boa-fé objetiva, reforçando o dever de indenizar. A jurisprudência consolidada do tribunal fixa indenizações na ordem de R$ 2.000,00 para casos similares de descontos indevidos, razão pela qual se mantém o quantum arbitrado pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé da instituição cobradora. O valor da indenização por danos morais em casos de descontos indevidos deve observar a razoabilidade e a jurisprudência da Corte, podendo ser mantido se compatível com casos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 17; 29; 42, parágrafo único. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 903258. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por José Silvestre de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Martins, que julgou procedente em parte a ação por ele proposta contra a Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença fundamentou a decisão recorrida no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único e art. 6º, inciso III), declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão dos descontos “CONTRIB. AAPEN”; devolução em dobro do indébito com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto indevido; danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juro de 1% ao mês e atualização monetária pela Tabela do JFRN a contar da prolação da sentença, conforme entendimento do STJ (REsp 903258); condenando também, o réu aos pagamentos das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Em suas razões recursais (ID 29043228) sustenta o apelante a necessidade de reforma do decisum, uma vez que a indenização por dano moral foi arbitrada em valor abaixo do que reputa adequando, pedindo sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso – Certidão Decurso do Prazo – ID 29043231). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal versa sobre a majoração do valor atribuído aos danos morais. O Código de Defesa do Consumidor, in casu, é aplicável, pois apesar da natureza associativa da parte ré, enquadra-se no conceito de fornecedor, e o autor de consumidor, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes (art. 29 do CDC). Ademais, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual, tem pertinência a norma do art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade, para surgir a obrigação de indenizar. A parte recorrente alega que não possui nenhum vínculo com a parte ré que justifique a realização dos descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.AAPEN”. As alegações autorais se mostram verossímeis, principalmente pela não apresentação por parte da apelada do termo de adesão ou documento de vínculo assinado pela parte autora referente à Associação. Ao deixar de demonstrar a legalidade dos descontos referentes à contribuição, deve arcar com o ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II do CPC). Presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material suportado pela pessoa que sofreu descontos indevidos em função da conduta ilegítima. O pagamento em dobro do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A recorrida também não comprovou que a cobrança ocorreu por engano justificável, o que corrobora com a aplicação do indébito de forma dobrada, pois a indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada a contratação do serviço. Em situações semelhantes, esta Corte tem fixado a indenização na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para descontos indevidos, tendo o magistrado a quo fixado esse valor, o qual mantenho. Abaixo jurisprudência recente dessa Corte de Justiça que corrobora o entendimento posto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Gab. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, Julgado em 8/2/2025). (grifos acrescidos). Condeno a parte apelante ao pagamento de 2% (dois por cento) a título de honorários advocatícios, ficando o mesmo suspenso diante do benefício da justiça gratuita a que faz jus. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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V. K. G. D. C. x Hapvida

ID: 316000452

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802569-35.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. K. G. D. C.

Polo Passivo:

HAPVIDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802569-35.2025.8.20.0000 Polo ativo V. K. G. D. C. Advogado(s): RAUL MOIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802569-35.2025.8.20.0000 Polo ativo V. K. G. D. C. Advogado(s): RAUL MOISES HENRIQUE REGO Polo passivo HAPVIDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO LOCAL. FORTE VÍNCULO COM A EQUIPE PROFISSIONAL EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DOS CUSTOS AO VALOR PRATICADO PELA TABELA DA OPERADORA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de manutenção do tratamento multidisciplinar da parte autora na clínica descredenciada pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a criança com autismo tem direito à manutenção da terapia multidisciplinar em clínica descredenciada pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento de criança com autismo deve ser mantido na clínica descredenciada pelo plano de saúde quando caracterizado o vínculo afetivo com a equipe multidisciplinar e constatado que a mudança prejudicará a evolução clínica do paciente. 4. A operadora, porém, não está obrigada a custear o tratamento quando superar o valor de tabela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, §6º, inciso III, e 20, §2º. Jurisprudência relevante citada: AC 0854666-49.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 16/04/2024; AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 01/11/2023; AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso instrumental, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu decisão (Id. 142333803 – feito original) no Processo nº 0881525-34.2024.8.20.5001, ajuizado por V. K. G. D. C. (representado pela genitora), indeferindo pretensão no sentido de obrigar a Hapvida Assistência Médica Ltda. a custear o tratamento multidisciplinar do autor no Instituto Cubo Mágico. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada (Id. 29430088), alegando, em síntese, que o descredenciamento da mencionada clínica pela operadora do plano de saúde lhe acarretaria graves prejuízos, especialmente em razão da ruptura do vínculo afetivo estabelecido com os profissionais que o acompanham. Sustentou que, por ser autista, apresenta severas limitações de interação social, sendo essencial a manutenção do ambiente terapêutico familiar, razão pela qual requereu a reforma da decisão recorrida. A tutela antecipada recursal foi deferida (Id. 29447371), decisão esta impugnada pela operadora do plano por meio de agravo interno (Id. 29971254), no qual reiterou os argumentos apresentados no recurso instrumental. A parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 29971263), refutando os fundamentos do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. O 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (Id. 30915610). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, com a análise do mérito do instrumental, reconheço prejudicado o agravo interno interposto. O cerne recursal reside em saber se a operadora do plano de saúde está obrigada a manter terapia multidisciplinar de criança com autismo em clínica descredenciada. Ressalto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, não devendo ser olvidado o teor do Enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em razão disso, é importante ressaltar que os artigos 18, §6º, inciso III, e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. Com efeito, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. É imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental, reservando uma seção exclusiva para a matéria e, conquanto delegada a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 197 da CF, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação no intuito de não permitir abuso aos direitos dos usuários do sistema privado de saúde. Feitas tais considerações, entendo ser pertinente destacar que a petição inicial narra que o autor, criança com 9 (nove) aos, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e busca a manutenção do tratamento multidisciplinar na clínica onde iniciou sua jornada, ressaltando ser necessária a manutenção da terapia com a equipe que o acompanha, sob pena de retrocesso, eis estar adaptado aos profissionais. Pois bem, conforme observo dos autos, o motivo do inconformismo do agravante é o descredenciamento, a partir de 21/12/2024, do Instituto Cubo Mágico por parte da operadora do plano de saúde. Ocorre que, no meu pensar, o rompimento do vínculo afetivo entre os profissionais e o paciente trará sérios prejuízos ao tratamento multidisciplinar ao qual é submetido regularmente, notadamente por ser autista, que sabidamente sofre limitações no tocante à interação social. Além disso, foi destacado na petição inicial que a criança criou forte vínculo com as terapeutas e vem evoluindo com o transcorrer do tratamento, o que reforça a necessidade de reforma da decisão vergastada. Registro que esta CORTE POTIGUAR vem admitindo a possibilidade do paciente optar por fazer seu tratamento fora da rede credenciada, desde que os reembolsos, ou ressarcimentos, observem o valor da tabela do plano de saúde. Destaco: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Diante desse cenário, entendo que não pode o plano de saúde vir a criar empecilhos à continuidade do tratamento da criança na clínica por ele pretendida. Por outro lado, o custeio fora da rede credenciada deve se limitar ao preço de tabela, medida que certamente não trará prejuízos de ordem financeira à empresa agravada. Diante do exposto, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em consonância com o parecer ministerial do 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, dou provimento ao recurso instrumental, determinando à agravada que mantenha o tratamento do recorrente no Instituto Cubo Mágico, arcando com os custos que não ultrapassarem o valor de tabela, restando prejudicado o agravo interno.. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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