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Processo nº 0810298-38.2025.8.20.5004

ID: 299303204

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810298-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MULTICLINICA POTIGUAR DO ALECRIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metro… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0810298-38.2025.8.20.5004 Autor: MULTICLINICA POTIGUAR DO ALECRIM LTDA Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Visto em correição DECISÃO . Relata a inicial ser a autora: uma clínica popular que presta serviços médicos essenciais à população de Natal/RN, realizando consultas e exames em diversas especialidades. Para a comunicação com seus mais de 200 pacientes diários, agendamento de consultas, envio de informações e suporte geral, utiliza como principal ferramenta a conta no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número (84) 99144-2440, conforme comprovam os materiais de divulgação da clínica. Ocorre que, para sua total surpresa e sem qualquer aviso prévio ou justificativa pormenorizada, a Autora teve seu número bloqueado de forma intermitente pela Ré, com a primeira ocorrência em 07 de junho de 2025, e novos bloqueios nos dias 09 e 11 de junho de 2025. A única informação recebida era uma mensagem genérica de que a conta violava os Termos de Serviço por "envio de spam ou comunicações não permitidas" (prints anexos). Buscando resolver a questão de boa-fé, a Autora enviou um pedido administrativo ao suporte da Ré, explicando a essencialidade do serviço e se colocando à disposição para adequar qualquer procedimento. Contudo, o suporte da Ré mostrou-se completamente ineficaz, não oferecendo uma solução ou sequer uma explicação concreta sobre a suposta infração. Pede a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Ré proceda ao imediato desbloqueio da conta do WhatsApp Business vinculada ao número conta no aplicativo WhatsApp Business, (84) 99144-2440. Deve-se analisar, em princípio, a necessidade e a admissibilidade da pretensão liminar, a vista dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida. Para tanto, necessário se faz que sejam observadas as razões expostas pelo demandante e se há sintonia da medida com o objetivo primordial do provimento acautelatório, que é assegurar o resultado final, afastando as situações de perigo que possam vir a prejudicar o seu direito subjetivo. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a conjunção de dois requisitos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Em relação ao perigo de dano, este decorre da possibilidade de que a parte autora continuar sofrendo prejuízos pessoais e profissionais decorrentes do bloqueio imotivado de sua conta no Whatsapp. Há que se considerar, ainda, que a parte autora depende da conta para se relacionar com seus clientes e seguidores. Hodiernamente, não há dúvidas de que contas em redes sociais tornaram-se importantes instrumentos de captação de clientes. Também restou perfectibilizada a probabilidade do direito, uma vez que a documentação juntada pela parte autora demonstra que é ela quem exerce a administração do mensageiro instantâneo, inclusive que fato semelhante já ocorrera antes, ao relatar que: esta não é uma conduta isolada da Ré. A Autora já foi forçada a buscar o amparo do Poder Judiciário em situação idêntica, no processo de nº 0817812-13.2023.8.20.5004, que tramitou no 14º Juizado Especial Cível desta Comarca. Naquela ocasião, a Ré também bloqueou outro número comercial da Autora de forma arbitrária e, ao final, foi condenada a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, o que demonstra a natureza reincidente e abusiva de sua conduta. Ante o exposto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova o desbloqueio da conta no aplicativo WhatsApp Business vinculada ao nº (84) 99144-2440, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a proposta de acordo a ser ofertada à parte autora, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; ou caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 2.Na hipótese de protocolado o termo de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco ) dias, manifestar-se, aceitando ou não aqueles termos; 3. Anuindo com a proposta de acordo ou anexando aos autos o termo de acordo extrajudicial, façam-se os autos conclusos para homologação de acordo. 4. Caso haja contraproposta de acordo apresentada pela parte autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda ou não com os termos. E, caso aceite, façam-se os autos conclusos para Sentença; 5. Se não for apresentada réplica ou se nessa peça haver manifestação pelo julgamento antecipado da lide, os autos deverão seguir conclusos para sentença; 6. Se houver pedido de audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão. Sublinho que devem elas especificar, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Cite-se/Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0809567-51.2025.8.20.5001

ID: 324556112

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809567-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0809567-51.2025.8.20.5001 Autor: ROZALIE CINDY DE SOUZA GONCALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, do vínculo nº 2, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 146598801. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 18/02/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 18/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 23/05/2013 Arts. 41, I, 83 e 84, da LC 322/06; A Não se aplica Enquadramento inicial pela LCE n. 322/2006, conforme ficha funcional (ID. 143288147). 23/05/2020 Coisa julgada B a E Não se aplica Enquadramento judicial concedidos nos autos do processo nº 0830885-32.2021.8.20.5001 23/05/2022 Art. 41, I, LCE n. 322/06 E Não se aplica Progressão após interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma Classe. 23/05/2024 Art. 41, I, LCE n. 322/06 F Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte autora para a classe “F”, registrando nos assentos funcionais a data de 23/05/2024. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu a pagar os valores retroativos referente a cada classe não implantada a partir de 23/05/2022, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Wildeneide Costa Dos Santos Santana x Banco Santander

ID: 326363488

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822662-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILDENEIDE COSTA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANAINA DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822662-13.2023.8.20.5004 Polo ativo WILDENEIDE COSTA DOS SANTOS SANTANA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822662-13.2023.8.20.5004 Polo ativo WILDENEIDE COSTA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): JANAINA DE SOUZA MARTINS Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. In casu, alega a parte autora que seu cartão de crédito foi indevidamente utilizado por terceiro, o que resultou no débito não reconhecido de R$ 8.075,50. A parte autora alega que o cartão de crédito virtual foi indevidamente adicionado ao aplicativo SANSUNG PAY, no entanto o aparelho de smartphone da autora é incompatível, vez que utiliza o aparelho IPHONE 14 PRO MAX. Nessa senda, tratando-se de transações suspeitas de fraude, competia à parte ré comprovar a regularidade dos lançamentos. Embora tivesse meios para demonstrar a regularidade das transações, apontando o IP do aparelho ao qual o cartão virtual foi adicionado, a parte ré não o fez, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, inciso II). Tem-se, em primeiro lugar, que a instituição financeira, administradora do cartão de crédito responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, relativo à fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, consoante a Súmula 479 do STJ. Em segundo lugar, competia à instituição financeira reforçar seu sistema de segurança para impedir a realização da operação fraudulenta, já que cartões de crédito podem ser objeto de clonagem ou de outros meios de fraude, cada dia mais sofisticados. Assim, a parte ré teria que comprovar que houve culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II), o que não restou demonstrado, conforme os elementos informativos acima apontados. Logo, o reconhecimento da falha na prestação dos serviços implica em responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), considerando que as transações estavam fora do perfil de utilização da autora, cujas compras foram efetuadas através do aplicativo BOOK PLAY. Contudo, não merece prosperar o pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, vez que a parte autora não comprovou o pagamento do débito fraudulento. Quanto aos danos morais, têm-se que que a situação vivenciada pela parte autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Isso porque, a autora se viu a mercê dos fraudadores e da fragilidade na segurança de seus dados, além de ter sido submetida ao estresse, angústia e preocupação, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário. Caracterizado o dano moral, o quantum compensatório deve observar a extensão do dano perpetrado; a capacidade econômica das partes e a função punitiva/pedagógica da qual se reveste a condenação, mostrando-se adequada a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, desconstituindo o débito da autora referente às compras efetuadas através do aplicativo BOOK PLAY; e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por WILDENEIDE COSTA DOS SANTOS SANTANA em face de sentença do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Colhe-se da sentença recorrida: Analisando detidamente os documentos apresentados, observo, que a demandante alega ter sido inserido nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de dívida que desconhece perante a empresa demandada. Entretanto, compulsando os autos, observa-se, que a dívida mencionada pela demandante não se encontra positivada nos cadastros de restrição ao crédito, de acordo com os comprovantes apresentadas em ID. 112174587. No caso em análise, conquanto sustente a parte autora a existência de cobranças indevidas, a tela anexa no ID 112174587 (fl. 14) demonstra que o débito está registrado na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, consistente em espaço virtual destinado à tentativa de composição entre as partes – sem qualquer exposição das informações a terceiros ou utilização dos dados para fins de análise de crédito. Assim, observo que a autora não comprovou fato constitutivo do direito, conforme dispõe o artigo 373, CPC, I. Qual seja, a inserção do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, como não há prova não há o que se falar em cobrança indevida e muito menos em indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. A improcedência total do pedido é medida que se impõe. A parte recorrente sustenta, em suma, que: Impossível a culpa ser exclusiva de terceiro, as instituições bancárias têm o dever de agir com segurança. A inobservância do dever de segurança, torna o produto defeituoso, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). E mais, as excludentes de responsabilidade do fornecedor, previstas no artigo 14, §3º do CDC, quais sejam fato exclusivo da vítima e fato exclusivo de terceiro, somente exoneram a responsabilidade nas operações bancárias, se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco. No caso das instituições bancárias, a responsabilidade objetiva dos bancos por danos gerados em virtude de fortuito interno ou fraude nas operações bancárias. O ônus imposto ao fornecedor de serviços bancários se deve ao fato de que é ele quem tem o controle de todas as operações envolvendo o uso de tecnologias online e, por isso, deve observar a qualidade e segurança de seus produtos e serviços (artigo 8º do CDC), além de suportar os resultados de seu fornecimento, com a responsabilidade de antever a os problemas e tomar medidas preventivas quanto a isso. Além disso, é importante frisar que a relação entre ambos, autor e ré, não é regida pelo código civil, na realidade é regido pelo código de defesa do consumidor O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Instituição preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis: (...) A Recorrente polo ativo da demanda preenche os requisitos de uma autêntica consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC: (...) Diante disto, devido as condições objetivas da demanda, a inversão do ônus da prova, afim de que a Instituição, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que foi Realmente a Recorrente que fez as compras questionadas na presente demanda. Por fim, requer: a) Seja recebido, conhecido e provido o presente recurso, por ser adequado e tempestivo; b) A intimação da Recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95; c) A concessão da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC d) A total procedência do recurso, com a consequente reforma da r. Sentença, afim de: procedência da AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDAC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para que o débito seja definitivamente cancelado, bem como seja a ré condenada a reparação dos danos morais causados no importe que esse douto juízo achar justo; e) A condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos legais; f) A condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente no importe de R$ 16.151,00 (dezesseis mil cento e cinquenta e um reais g) requer a inversão do ônus da prova com fundamento nos artigos 6º, VIII e 14, § 3º CDC, c/c o art. 333, II, para que a parte Recorrida informe qual o contato telefônico foi enviado o SMS de validação e se o mesmo está vinculado ao CPF da Recorrente que de fato comprove que foi a Recorrente autora das compras em questionamento; e) Seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20% do valor atualizado da causa, por força do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Clovis Veloso Freire x Banco Do Brasil S/A

ID: 282828531

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823050-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VELOSO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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AUGUSTO IZAC DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823050-13.2023.8.20.5004 Polo ativo CLOVIS VELOSO FREIRE Advogado(s): AUGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823050-13.2023.8.20.5004 Polo ativo CLOVIS VELOSO FREIRE Advogado(s): AUGUSTO IZAC DE SOUSA Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL NEM NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (CPC, ART. 371). CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA DE USO PESSOAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NEM DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA RECURSAL, QUE NÃO ALUDEM A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por CLOVIS VELOSO FREIRE em face de sentença do 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Colhe-se da sentença recorrida: Compulsando o caderno processual, o autor não demonstra Boletim de Ocorrência, medidas administrativas que tenha tomado diante dos requeridos, protocolos ou demais provas, das quais era plenamente capaz de produzir, limitando-se em apresentar apenas as faturas de seu cartão, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Por conseguinte, restou demonstrado pelo Banco Réu que é público e notório que tais compras somente são efetuadas, mediante apresentação de cartão com chip e uso de senha pessoal e intransferível, posto que a compra foi realizada pessoalmente e não pela internet. Outrossim, ficou comprovado nos autos dos documentos acostados que a empresa ré cumpriu com a sua quota parte na relação contratual, não tendo causado nenhum dano a autora, posto que apurada a forma de processamento da compra, não houve qualquer falha na prestação de serviços do Banco ao autorizá-la e efetuar o lançamento em fatura. Ressalta-se que o cartão estava em uso regular e reitera-se que a transação foi confirmada com senha. Por fim, vale frisar que a conferência do valor da compra, previamente à confirmação via digitação da senha no terminal do lojista (maquininha de cartão), é responsabilidade exclusiva da titular. Em adição, a parte autora não alega em sua exordial que não houve extravio de seu cartão sendo que, após a realização da suposta compra, embora alegando que solicitou o cancelamento do cartão, é demonstrado que continuou usando seu cartão como de costume, conforme está visível nas faturas subsequentes presentes no Id. 112490346. Assim, mesmo que se concluísse que não foi o autor quem realizou a compra entabulada, entendo que seria o caso de incidir a culpa exclusiva da vítima, mormente como alhures dito, as compras somente ocorrem mediante apresentação senha ou dados do cartão, incluindo numeração, nome completo do titular e verificação de código de segurança existente no verso do mesmo e, se a autora, não teve gerência sobre tais dados de uso pessoal, não pode querer atribuir a outrem seu descuido. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, TJSP e TJPR: (…) Concluo, portanto, que há nos autos, provas de que os réus não concorreram para qualquer prejuízo causado à parte autora, nem agiram de forma irregular ou ilegal, tendo sido o consumidor desidioso quanto a cautela de guarda com seus dados pessoais, pelo que a pretensão do autor não deve prosperar. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). No mesmo pórtico, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito e demais encargos, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Diante disso, concluo que não merecem prosperar as alegações formuladas pela parte autora. A parte recorrente argui preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de audiência de instrução. No mérito, sustenta, em suma, que: É de suma importância informar que na data de 02/08/2023, o recorrente recebeu o laudo de biopsia com a constatação do câncer de Próstata, conforme anexo (documento 01). Dessa data em diante o recorrente enfrentava uma batalha na luta contra o câncer, vindo a realizar cirurgia e tratamento médico, motivo pelo qual estava em estado de extrema debilidade e razão do seu delicado estado de saúde, conforme imagem de internamento (documento 02). Mesmo passando por tamanho estresse em razão da sua enfermidade, após a ciência da possível fraude, o recorrente realizou todos os procedimentos administrativos na tentativa contestar a compra realizada de forma indevida em cartão de sua titularidade. Por esse motivo vem apresentar a Comprovação da Contestação de Compra sob o nº 163986889, realizada junto banco recorrido, com data de 23/08/2023, momento em que o recorrente solicitou a contestação do valor, relatou que estava sendo vítima de golpe, não reconhecendo aquela compra, bem como requerendo o bloqueio do cartão de crédito, o seu cancelamento, bem como solicitando uma segunda vai, conforme anexo (documento 05). Sendo orientado a realizar um Boletim de Ocorrência e enviar para o e-mail cartão.doc@bb.com.br, conforme envio anexo (documento 06) realizado em 24.08.2023. Salientando informar que o recorrente só lembrou recentemente que havia enviado a documentação para instituição bancária, pois estava em tratamento médico em razão da grave enfermidade que enfrenta “neoplasia maligna” e que sabidamente causa stress traumático, diante disso, vem requerer que a prova que junta nesse momento processual (documentos 05 e 06), seja valorada frente aos argumentos constates na r. sentença de mérito e na defesa dos recorridos, e que seu pedido de apreciação do aludido anexo, não afronta a súmula 07 do STJ, quanto a reanalise da prova. No destacado documento é possível verificar que o lançamento somente ocorreu 24 horas após a data da compra - transação id 114904278, ou seja, se tivesse levado com seriedade a contestação do recorrente, que conta com 77 anos de idade, e com mais de 20 anos de relacionamento junto ao banco recorrido, teria sido evitado tamanho constrangimento e problemas para o recorrente. (…) Na imagem da tela de consulta de transação id 114904278, é possível verificar todas as informações sobre a data da compra 23.08.2023, bem como a data do lançamento 24.08.2023. Salienta informar que o recorrente somente ficou sabendo da compra fraudulenta através de um aviso que chegou em seu celular da época, e que ao perceber que trata de fraude, imediatamente entrou em contato com o SAC da instituição recorrida requerendo a CONTESTAÇÂO DA COMPRA, com o fundamento de compra fraudulenta, conforme Contestação de compra nº163986889, realizado dia 23.08.2023 (documento 05). Com a devida informação apresentadas pelo recorrente na contestação de compra em 23.08.2023, a instituição bancária recorrida teve conhecimento e tempo hábil para evitar todo o embaraço, vez que foi aberto a contestação para análise no mesmo dia da compra e mesmo com a informação do recorrente a instituição recorrida resolver prosseguir com o lançamento em 24.08.2023. Salientando informar que no decorrer do dia houveram novas tentativas de compras fraudulentas no cartão do recorrente, foi então que entrou novamente em contato, solicitou o bloqueio e cancelamento do cartão, bem como foi orientado de que o recorrente realizasse um Boletim de Ocorrência e enviasse através do e-mail cartão.doc@bb.com.br às 07:33 do dia 24.08.2023(documento 06), sendo assegurado de que não haveria cobranças. Desse modo, Vossa Excelência é possível verificar que o recorrente, pessoa idosa com 77 anos de idade, que naquele momento encontrava-se enfermo aguardando a cirurgia de câncer de próstata, realizou todas as medidas cabíveis. Contestando a compra fraudulenta, minutos após o recebimento da mensagem, e mesmo sendo o titular do cartão, a instituição recorrida insistiu em dar prosseguimento com o pagamento fraudulento. Sendo possível verificar na consulta transação que a data do lançamento foi de 24/08/2024, ou seja, 24 horas após a compra fraudulenta e a contestação do recorrido id 114904278. Se a instituição recorrida tivesse agido com seriedade, o recorrido não teria sido vítima da compra fraudulenta, pois no momento da sua contestação o valor deveria ter sido suspenso. Salienta informar ainda de que o recorrente é cliente da instituição recorrida há de 20 anos. (…) A falha na prestação de serviços da instituição bancária recorrida ocorreu no momento em que após a contestação administrativa do recorrente em 23.08.2023, a recorrida efetuou o lançamento do valor em 24.08.2023, vinte e quatro horas depois, conforme imagem da tela de Contestação de Compra (documento 05), ou seja, o cliente de mais de vinte anos não teve voz perante a recorrida, que permaneceu permitindo a cobrança de compra fraudulenta, conforme imagem da tela apresentada pela recorrida - consulta de transação id114904278. (…) A indevida cobrança do débito de compra fraudulenta acarretou graves prejuízos materiais para o recorrente, pois teve que pedir dinheiro emprestado para pagar com os valores por ele não gasto em razão da falha na segurança da instituição bancária ré, tendo que desembolsar a quantia de R$ 7.993,44 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). O recorrente sofreu não apenas prejuízos materiais, mas também danos morais, uma vez que após o diagnóstico de câncer de próstata (documento 01/02 ), ainda se viu com os seus dados bancários expostos com estelionatários que tentaram a todo custo realizar novas compras, além de ter que cancelar o seu cartão de crédito e aguardar o reenvio. Assim, requer que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da sua negligência, conforme previsão dos artigos 927 e 944 do Código Civil, bem como do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer: a) a concessão da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98, e seguintes do CPC, tendo em vista que o recorrente não possui condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem comprometer seu sustento, e de sua família; b) Que seja reconhecido o Cerceamento de Defesa, com a cassação da presente sentença, determinado a realização de audiência de instrução e julgamento, subsidiariamente, com o devido respeito caso Vossa Excelências não Entendam que ocorreu o Do Cerceamento de Defesa, o recorrente requer: c) o conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado, com a finalidade de reformar a sentença, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, reconhecendo-se a inexistência do débito decorrente da operação fraudulenta, a condenação dos Recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e que a restituição seja em dobro do valor indevidamente cobrado ao recorrente, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; d) Ainda, que seja deferida as provas apresentadas no presente recurso pelo Recorrente, haja vista o nítido cerceamento de defesa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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