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Processo nº 0801214-74.2025.8.20.5113

ID: 300527765

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, visto que a autora e o réu se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em análise, a autora é consumidora, uma vez que utiliza o serviço prestado pela ré como destinatária final. Por sua vez, a ré é fornecedora, sendo pessoa jurídica de direito privado que presta serviços, especificamente bancários, aos seus consumidores. Ressalta-se que é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para manifestar oposição. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - o que ainda será comentado no mérito. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. II.1.2 - DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA Cuida-se de análise das preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitadas sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de produção de prova pericial para aferição da validade da contratação eletrônica; e (ii) exigência de perícia contábil para exame dos extratos bancários da parte autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, cabe ao juiz a condução da instrução probatória, podendo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a formação de seu convencimento. No caso em exame, a alegada necessidade de prova técnica não se sustenta. A discussão quanto à validade da contratação eletrônica pode ser devidamente dirimida com base nos documentos constantes dos autos, especialmente os próprios termos de adesão e registros apresentados pelo banco réu, que trazem elementos suficientes para análise da autenticidade e validade da assinatura digital e da contratação questionada. Ressalte-se que não houve impugnação específica pela parte autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Quanto à suposta necessidade de perícia técnica contábil para exame de extratos bancários, igualmente não se verifica tal imprescindibilidade. A instituição financeira, detentora dos extratos e dos registros de movimentação da conta da autora, deixou de apresentar prova documental essencial à sua defesa, qual seja, a demonstração de que os valores lançados desrespeitavam os pacotes de serviços essenciais definidos pela regulamentação do Banco Central. Tal omissão configura preclusão, uma vez que cabia à parte ré a produção da prova que lhe competia e não o fez quando oportunizado. Isto posto, a instrução se revela suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo complexidade que justifique a remessa à Justiça Comum. Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência suscitadas pela parte ré. II.1.3 - DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS O réu, em sede de contestação, arguiu pela rejeição da petição inicial sob a alegação de ausência de comprovante de residência em nome do autor datado dos últimos três meses. Alega que tal irregularidade comprometeria a admissibilidade da ação. Contudo, para a regular propositura da demanda, a petição inicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Em tais dispositivos legais, ou em qualquer outra norma vigente, não se estabelece como exigência indispensável que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome próprio do autor ou estabelece prazo de validade para o documento. Ademais, a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro ou mesmo um documento desatualizado não constitui fundamento para o indeferimento da petição inicial. A inexistência de tal exigência decorre da própria flexibilidade normativa, que admite diferentes formas de demonstração do vínculo com o domicílio alegado. Desde que a parte autora tenha cumprido os requisitos legais essenciais à propositura da ação, não há razão para obstar o desenvolvimento do processo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo réu. II.1.4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que a autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, a autora tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser rejeitada, portanto, a preliminar arguida. II.2 – DAS PREJUDICIAIS II.2.1 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS DESCONTOS A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, com base no art. 206, § 3º, incisos e V, do Código Civil. Em relação à declaração de nulidade dos descontos e à repetição do indébito, entendo que não houve prescrição. Isso porque o prazo prescricional aplicável não é aquele previsto no art. 206 do Código Civil, mas o prazo decenal, conforme disposto no art. 205 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pelos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida. II.2.2 - Da Decadência A preliminar de prejudicial de mérito por decadência do direito de agir deve ser rejeitada, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso em análise, não se aplica a decadência enquanto o contrato estiver em vigor. Nesses casos, enquanto perdurar a prática supostamente lesiva e houver continuidade dos descontos mensais, renova-se o prazo para a propositura de ação judicial. Portanto, considerando que os descontos contestados pelo autor permanecem em curso e o contrato se mantém vigente, não há que se falar em decadência ou prescrição do direito de ação. O direito do consumidor de pleitear a reparação pelos valores indevidamente cobrados permanece resguardado, até que haja a cessação efetiva dos referidos descontos. Rejeita a prejudicial e não havendo mais preliminares ou prejudiciais, passo à análise de mérito. Passo agora à análise de mérito. II.3 – DO MÉRITO A parte autora afirma não reconhecer a contratação dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”, os quais são objeto da presente demanda, alegando não ter autorizado os respectivos descontos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade das referidas contratações, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Nos contratos firmados com consumidores, especialmente no âmbito bancário, as instituições financeiras devem observar rigorosamente a regulamentação do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução nº 3.919/2010. Tal norma dispõe, em seu art. 1º, que devem ser ofertados gratuitamente os serviços bancários essenciais relacionados às contas de depósito à vista e de poupança de pessoas físicas. O art. 2º da mesma Resolução enumera os serviços mínimos que devem ser prestados sem qualquer cobrança, incluindo, dentre outros, fornecimento de cartão com função débito, até quatro saques mensais, duas transferências entre contas da mesma instituição e consultas pela internet. Nos termos da mencionada regulamentação, apenas a utilização de serviços excedentes ao rol essencial autoriza a cobrança de tarifas. Assim, a instituição financeira que efetua débitos na conta do consumidor tem o ônus de demonstrar a contratação formal do pacote de serviços adicionais, nos moldes exigidos pelo art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, ou, alternativamente, que houve o uso excedente de serviços essenciais, justificando os lançamentos. Nesse sentido, o Enunciado nº 5 das Turmas Recursais do III FOJERN dispõe: “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h.” No caso em apreço, a instituição ré defende a legitimidade das cobranças, alegando que a parte autora teria extrapolado os limites de gratuidade e aderido voluntariamente à contratação de serviços tarifados. Contudo, da análise minuciosa dos extratos bancários constantes no ID 150849403, referentes ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, não se constata qualquer extrapolação dos serviços essenciais previstos pela Resolução supracitada. Ademais, a documentação apresentada pela instituição financeira para justificar a contratação dos serviços revela-se insuficiente e irregular. O banco apresenta, no ID 153065338, suposto termo de adesão eletrônico contendo assinatura digital, alegadamente vinculada ao autor. Contudo, há nos autos documento anterior – relativo à contratação de cartão bancário – com assinatura a rogo, o que indica que o autor é analfabeto e confirma mediante seu documento pessoal (ID 150849402). Nessa hipótese, o Código Civil exige formalidade específica para a validade dos atos jurídicos (art. 595, parágrafo único), o que inclui a assinatura a rogo e a presença de testemunhas. Não é admissível, portanto, a invocação de adesão por meio digital, ausente qualquer mecanismo de validação como geolocalização, biometria, certificação digital ou qualquer outro elemento que confirme a autenticidade da manifestação de vontade do analfabeto. Ademais, o referido termo digital não está acompanhado de documentos pessoais da parte autora nem é validável externamente, tratando-se, na prática, de documento unilateral e de produção exclusivamente interna pela instituição ré. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não trouxe aos autos quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a anuência da parte autora com a contratação dos serviços questionados. Tampouco apresentou extratos analíticos que pudessem justificar os débitos realizados sob as rubricas impugnadas. À míngua de prova robusta da contratação ou da prestação efetiva dos serviços tarifados, os lançamentos realizados na conta da autora configuram-se como indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Configurado o ato ilícito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira demandada, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e dos artigos 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se, então, à análise dos pedidos de reparação material e moral. No que se refere ao pedido de restituição em dobro, observa-se que, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à devolução do valor pago em quantia correspondente ao dobro do indébito, com acréscimos legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de qualquer prova de boa-fé por parte da ré. Todavia, o dano material deve ser comprovado de forma específica e delimitada. Assim, a repetição do indébito deve restringir-se ao montante efetivamente demonstrado nos autos. Os extratos constantes do ID 150849403 comprovam a cobrança das tarifas entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando o valor de R$ 348,80. Tal quantia deve ser devolvida em dobro, com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de prestações de trato sucessivo, nos moldes do artigo 323 do CPC, eventuais cobranças realizadas após o ajuizamento da demanda poderão ser incluídas em sede de cumprimento de sentença, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto aos danos morais, verifica-se sua ocorrência de forma evidente. Os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, conforme comprovado nos extratos anexos, comprometendo a subsistência da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal conduta configura violação à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação moral. Os tribunais, inclusive, tem reiteradamente reconhecido que descontos não autorizados em benefícios previdenciários configuram ato ilícito e ensejam indenização por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, dada a presunção de abalo, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, a saber: no mês de novembro de 2024, R$ 50,00 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,90 sob a rubrica “cesta classic”; no mês de janeiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”; e no mês de fevereiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801863-22.2024.8.20.5130

ID: 311809379

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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JOSE DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: AFRÂNIO ISAÍAS DE MACEDO Requerido(a): REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 2. DA REVELIA A Lei do Juizado Especial Cível é clara ao especificar o rito processual a ser seguido, sobretudo no que se refere as consequências pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Nesse sentido, prevê o art. 20 da Lei n.º 9.099/95 que a ausência do réu à audiência de conciliação, sem qualquer justificativa, e devidamente citado, induz à decretação da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ocorre que, embora haja a possibilidade de sua decretação, os efeitos da revelia não são absolutos, de maneira que a presunção de veracidade dos fatos alegados pode ser desconstituída a partir dos elementos constantes dos autos. Além disso, a própria veracidade das alegações fáticas não implica necessariamente veracidade dos argumentos de direito. No presente caso, a parte ré foi devidamente citada e ainda assim, permaneceu inerte. Não justificou a sua ausência acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação e não apresentou contestação no presente feito. Nesse sentindo vem decidindo os Tribunais Pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA . AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL . ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 9.099/95 . Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o (a) ilustre magistrado (a) de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9 .099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART . 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8 .2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER) . Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 . Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0000121-18.2020.8 .04.3501 Carauari, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 10/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2024). Assim sendo, verifico que outro caminho não pode ser tomado senão o da decretação da revelia com o julgamento antecipado da lide. II. 3. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora narra, em síntese, que é aposentado do INSS e percebeu descontos em seus proventos no importe de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), iniciados em 03/2024, que persiste até a data do ajuizamento da presente ação. Alega, ainda, que jamais firmou contrato de associação/sindicato com a demandada. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados, a título de danos materiais. A autora, no que lhe competia, anexou à inicial documentos que entende corroborarem sua pretensão, especialmente no histórico de crédito fornecido pelo INSS, conforme se verifica nos documentos juntados. Durante a audiência de conciliação designada, embora devidamente citada, restou configurada a ausência da parte ré. A controvérsia central dos autos consiste em aferir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos descontos tidos por indevidos nos proventos da parte autora. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso em comento, presumi-se válida a pretensão da parte autora, uma vez que no histórico de crédito consta que a demandada vem descontando dos proventos do autor o importe de R$ 77,86, (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Ainda, a parte demandada poderia facilmente anexar aos autos documentos assinados pelo autor, autorizando os referidos desconto, o que por sua vez, em momento oportuno, não foi feito. Nesse contexto, o autor, por não ser filiado e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidor, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não restou comprovado que a parte ré tenha agido de má fé, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser rejeitado. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, que os descontos que vem sendo realizado nos seus proventos, havendo estes de serem restituídos com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido, de forma simples, ante a ausência de alegação e comprovação de má-fé. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. 4. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora, nas suas razões inicias formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a cessar com os descontos em seus proventos. Entretanto, a análise desse pedido não foi realizada na fase de cognição inicial. Dessa forma, passo a examinar o pleito nesta sentença. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte autora alega que não autorizou a demandada em realizar os descontos em seus proventos, e tampouco conhece a validade da contratação. Da análise dos autos, vislumbro que o desconto objeto da presente demanda, teve início em 03/2024 (id. 132884498, pág.4), assim, diante do lapso temporal desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não restam demonstrados os elementos necessários para atender os requisitos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, ausente tal requisito, o indeferimento do pleito de urgência é medida que se impõe. O provimento também não enfrenta irreversibilidade. Denegada a pretensão da parte autora em outro momento processual, a situação poderá retornar, sem prejuízo da parte ré, ao estado anterior à concessão da tutela. “Art. 300, § 3º - “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, considerando que o autor não preencheu os requisitos para a tutela pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora requerido. III. DISPOSITIVO Ante exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. E no mérito, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, do quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801863-22.2024.8.20.5130

ID: 311809376

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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JOSE DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801863-22.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: AFRÂNIO ISAÍAS DE MACEDO Requerido(a): REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 2. DA REVELIA A Lei do Juizado Especial Cível é clara ao especificar o rito processual a ser seguido, sobretudo no que se refere as consequências pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Nesse sentido, prevê o art. 20 da Lei n.º 9.099/95 que a ausência do réu à audiência de conciliação, sem qualquer justificativa, e devidamente citado, induz à decretação da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ocorre que, embora haja a possibilidade de sua decretação, os efeitos da revelia não são absolutos, de maneira que a presunção de veracidade dos fatos alegados pode ser desconstituída a partir dos elementos constantes dos autos. Além disso, a própria veracidade das alegações fáticas não implica necessariamente veracidade dos argumentos de direito. No presente caso, a parte ré foi devidamente citada e ainda assim, permaneceu inerte. Não justificou a sua ausência acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação e não apresentou contestação no presente feito. Nesse sentindo vem decidindo os Tribunais Pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA . AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL . ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 9.099/95 . Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que o (a) ilustre magistrado (a) de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9 .099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART . 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8 .2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER) . Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 . Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0000121-18.2020.8 .04.3501 Carauari, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 10/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2024). Assim sendo, verifico que outro caminho não pode ser tomado senão o da decretação da revelia com o julgamento antecipado da lide. II. 3. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora narra, em síntese, que é aposentado do INSS e percebeu descontos em seus proventos no importe de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), iniciados em 03/2024, que persiste até a data do ajuizamento da presente ação. Alega, ainda, que jamais firmou contrato de associação/sindicato com a demandada. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados, a título de danos materiais. A autora, no que lhe competia, anexou à inicial documentos que entende corroborarem sua pretensão, especialmente no histórico de crédito fornecido pelo INSS, conforme se verifica nos documentos juntados. Durante a audiência de conciliação designada, embora devidamente citada, restou configurada a ausência da parte ré. A controvérsia central dos autos consiste em aferir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos descontos tidos por indevidos nos proventos da parte autora. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso em comento, presumi-se válida a pretensão da parte autora, uma vez que no histórico de crédito consta que a demandada vem descontando dos proventos do autor o importe de R$ 77,86, (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Ainda, a parte demandada poderia facilmente anexar aos autos documentos assinados pelo autor, autorizando os referidos desconto, o que por sua vez, em momento oportuno, não foi feito. Nesse contexto, o autor, por não ser filiado e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidor, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não restou comprovado que a parte ré tenha agido de má fé, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser rejeitado. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, que os descontos que vem sendo realizado nos seus proventos, havendo estes de serem restituídos com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido, de forma simples, ante a ausência de alegação e comprovação de má-fé. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. 4. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora, nas suas razões inicias formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a cessar com os descontos em seus proventos. Entretanto, a análise desse pedido não foi realizada na fase de cognição inicial. Dessa forma, passo a examinar o pleito nesta sentença. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte autora alega que não autorizou a demandada em realizar os descontos em seus proventos, e tampouco conhece a validade da contratação. Da análise dos autos, vislumbro que o desconto objeto da presente demanda, teve início em 03/2024 (id. 132884498, pág.4), assim, diante do lapso temporal desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não restam demonstrados os elementos necessários para atender os requisitos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, ausente tal requisito, o indeferimento do pleito de urgência é medida que se impõe. O provimento também não enfrenta irreversibilidade. Denegada a pretensão da parte autora em outro momento processual, a situação poderá retornar, sem prejuízo da parte ré, ao estado anterior à concessão da tutela. “Art. 300, § 3º - “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, considerando que o autor não preencheu os requisitos para a tutela pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora requerido. III. DISPOSITIVO Ante exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. E no mérito, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, do quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801011-15.2025.8.20.5113

ID: 330649250

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI FONSECA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Regina Celi Fonseca Silva em face do Banco BMG S/A, , na qual a autora alegou (ID 149027607) desconhecer a contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito BMG Card, destacando a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua fatura. Requereu, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação contratual referente ao seguro, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão (ID 149076165) que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e conferiu prioridade à tramitação do feito em razão da autora ser pessoa idosa. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a manifestação da autora nesse sentido, e determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Em seguida, o Banco BMG apresentou sua contestação (IDs 152441785 e 152441786), alegando, em síntese, que a contratação do seguro prestamista deu-se de forma autônoma, voluntária e regular, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Informou que o cliente foi previamente informado sobre as condições do produto, tendo plena ciência dos termos contratuais. Defendeu a validade da contratação, sustentando que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do seguro a qualquer tempo, o que não teria ocorrido. Requereu a improcedência total da demanda, apontando ainda a inépcia da petição inicial e a ausência de tratativa prévia administrativa. Posteriormente, o réu apresentou manifestação complementar (ID 152551201), reiterando os argumentos expostos na contestação, com ênfase na validade da contratação do seguro prestamista e no conhecimento da autora acerca dos termos pactuados. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da demanda. Foi então expedido ato ordinatório (ID 152569754), intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se quanto à contestação e aos documentos apresentados. Em resposta, a autora apresentou réplica (ID 152780404), reafirmando não ter contratado o seguro prestamista e rebatendo as alegações da contestação. Argumentou que a contratação do seguro, se existente, não atendeu aos requisitos legais quanto à informação e à formalização, e destacou a inexistência de prova idônea da manifestação de vontade. Na sequência, foi proferido novo ato ordinatório (ID 152783960), intimando ambas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas ou optarem pelo julgamento antecipado da lide. O documento salientou a necessidade de fundamentação objetiva caso houvesse requerimento de produção de provas. Diante da ausência de manifestações nesse sentido, foi certificada a ocorrência de decurso de prazo (ID 155639614) e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 155641855). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição trienal, com base nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado (12/07/2018) e a distribuição da presente demanda (21/04/2025) transcorreu lapso superior a três anos. Subsidiariamente, requer a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão das parcelas cujo vencimento ultrapasse tal marco temporal. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.6 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado (em 12/07/2018) e o ajuizamento da presente ação (em 21/04/2025) transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a apuração da legitimidade de descontos sob a rubrica de “seguro prestamista”, os quais teriam sido debitados mensalmente, sem sua anuência ou conhecimento, em faturas de cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré. A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os referidos descontos, cabendo ao juízo examinar a existência de contratação voluntária, consciente e regular do produto financeiro mencionado, bem como a licitude da conduta da requerida diante do ordenamento jurídico aplicável. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tratando-se de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Assim, competia à instituição financeira demandada demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como a anuência informada e consciente da autora. A despeito de alegar reiteradamente que houve a adesão ao seguro por meio de assinatura digital em termo específico, o banco réu não juntou aos autos o referido instrumento contratual ou qualquer outro documento hábil a comprovar a concordância expressa da autora com a contratação do serviço. Não há nos autos o Termo de Adesão mencionado, tampouco gravação de voz, imagem ou assinatura que demonstre a efetiva ciência da parte autora acerca dos termos do suposto contrato. Dessa forma, resta evidenciado o não cumprimento do encargo probatório por parte do réu. A ausência do documento basilar que daria suporte à cobrança impugnada compromete a legitimidade dos descontos realizados e, por consequência, demonstra conduta ilícita, em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da instituição financeira garantir a veracidade e regularidade das contratações vinculadas aos seus produtos, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes, que demandam proteção especial do ordenamento jurídico. A falha em resguardar esse dever revela conduta negligente, ensejando a responsabilização civil objetiva da instituição ré. Configurada a ausência de contratação válida e regular do serviço, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos promovidos pela ré. O fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor é vedado pelo artigo 39, inciso III, do CDC, sendo considerado prática abusiva, sujeita à reparação. Tal prática não apenas viola normas legais, como também impõe indevidamente obrigações ao consumidor, invertendo a lógica da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. No que tange ao dano material, impende ressaltar que este não se presume, devendo ser comprovado nos autos. A autora, nesse ponto, logrou demonstrar, de forma documental, a existência de prejuízo financeiro decorrente da cobrança indevida. Foram acostadas aos autos as faturas correspondentes (ID 149027611), nas quais se evidenciam os descontos realizados em setembro de 2022 e setembro de 2023. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável, o que não se configura no presente caso. O entendimento pacificado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, reforça a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro como medida de reparação proporcional à conduta ilícita do fornecedor de serviços. Portanto, havendo prova documental dos descontos e ausente qualquer justificativa idônea ou demonstração de contratação válida, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e juros moratórios a partir da citação, conforme os ditames do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da ré ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A inserção de descontos silenciosos em proventos de aposentadoria, mediante contratação não comprovada, caracteriza violação aos direitos da personalidade da autora, que viu sua renda comprometida de forma indevida, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação. Tal prática, configurada como modalidade de “venda casada” dissimulada, constitui afronta aos princípios da boa-fé e da transparência contratual, pilares do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, incisos III e IV, da mencionada legislação, garante ao consumidor o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. A ausência de informação clara quanto à cobrança do seguro e à sua origem agrava ainda mais a ilicitude do comportamento empresarial da ré. O sofrimento e os transtornos experimentados pela autora não são desprovidos de relevância jurídica. O dano moral, nesse contexto, decorre da lesão a direito extrapatrimonial, especialmente à dignidade e à tranquilidade financeira da consumidora, atingida por conduta negligente da instituição bancária que deveria zelar pela lisura das contratações que realiza, a qual realizou descontos indevidos em cartão consignado. Ademais, é relevante destacar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre verbas de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, pessoa idosa e aposentada, cuja condição pessoal exige redobrada atenção e proteção. A jurisprudência tem reiterado que situações dessa natureza ensejam indenização por danos morais, diante da gravidade da ofensa e da repercussão negativa na esfera íntima do consumidor. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. Deve-se observar, na fixação do quantum, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação não se revele ínfima ou excessiva, atendendo à sua função compensatória e pedagógica. Considerando os precedentes jurisprudenciais e a gravidade dos fatos, mostra-se razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00, uma vez que a prática lesiva perpetrada pela ré foi reiterada mas pontual, e comprometeu os rendimentos da parte requerente nos meses em que ocorrera o desconto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801011-15.2025.8.20.5113

ID: 330649251

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI FONSECA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Regina Celi Fonseca Silva em face do Banco BMG S/A, , na qual a autora alegou (ID 149027607) desconhecer a contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito BMG Card, destacando a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua fatura. Requereu, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação contratual referente ao seguro, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão (ID 149076165) que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e conferiu prioridade à tramitação do feito em razão da autora ser pessoa idosa. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a manifestação da autora nesse sentido, e determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Em seguida, o Banco BMG apresentou sua contestação (IDs 152441785 e 152441786), alegando, em síntese, que a contratação do seguro prestamista deu-se de forma autônoma, voluntária e regular, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Informou que o cliente foi previamente informado sobre as condições do produto, tendo plena ciência dos termos contratuais. Defendeu a validade da contratação, sustentando que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do seguro a qualquer tempo, o que não teria ocorrido. Requereu a improcedência total da demanda, apontando ainda a inépcia da petição inicial e a ausência de tratativa prévia administrativa. Posteriormente, o réu apresentou manifestação complementar (ID 152551201), reiterando os argumentos expostos na contestação, com ênfase na validade da contratação do seguro prestamista e no conhecimento da autora acerca dos termos pactuados. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da demanda. Foi então expedido ato ordinatório (ID 152569754), intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se quanto à contestação e aos documentos apresentados. Em resposta, a autora apresentou réplica (ID 152780404), reafirmando não ter contratado o seguro prestamista e rebatendo as alegações da contestação. Argumentou que a contratação do seguro, se existente, não atendeu aos requisitos legais quanto à informação e à formalização, e destacou a inexistência de prova idônea da manifestação de vontade. Na sequência, foi proferido novo ato ordinatório (ID 152783960), intimando ambas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas ou optarem pelo julgamento antecipado da lide. O documento salientou a necessidade de fundamentação objetiva caso houvesse requerimento de produção de provas. Diante da ausência de manifestações nesse sentido, foi certificada a ocorrência de decurso de prazo (ID 155639614) e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 155641855). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição trienal, com base nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado (12/07/2018) e a distribuição da presente demanda (21/04/2025) transcorreu lapso superior a três anos. Subsidiariamente, requer a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão das parcelas cujo vencimento ultrapasse tal marco temporal. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.6 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado (em 12/07/2018) e o ajuizamento da presente ação (em 21/04/2025) transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a apuração da legitimidade de descontos sob a rubrica de “seguro prestamista”, os quais teriam sido debitados mensalmente, sem sua anuência ou conhecimento, em faturas de cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré. A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os referidos descontos, cabendo ao juízo examinar a existência de contratação voluntária, consciente e regular do produto financeiro mencionado, bem como a licitude da conduta da requerida diante do ordenamento jurídico aplicável. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tratando-se de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Assim, competia à instituição financeira demandada demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como a anuência informada e consciente da autora. A despeito de alegar reiteradamente que houve a adesão ao seguro por meio de assinatura digital em termo específico, o banco réu não juntou aos autos o referido instrumento contratual ou qualquer outro documento hábil a comprovar a concordância expressa da autora com a contratação do serviço. Não há nos autos o Termo de Adesão mencionado, tampouco gravação de voz, imagem ou assinatura que demonstre a efetiva ciência da parte autora acerca dos termos do suposto contrato. Dessa forma, resta evidenciado o não cumprimento do encargo probatório por parte do réu. A ausência do documento basilar que daria suporte à cobrança impugnada compromete a legitimidade dos descontos realizados e, por consequência, demonstra conduta ilícita, em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da instituição financeira garantir a veracidade e regularidade das contratações vinculadas aos seus produtos, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes, que demandam proteção especial do ordenamento jurídico. A falha em resguardar esse dever revela conduta negligente, ensejando a responsabilização civil objetiva da instituição ré. Configurada a ausência de contratação válida e regular do serviço, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos promovidos pela ré. O fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor é vedado pelo artigo 39, inciso III, do CDC, sendo considerado prática abusiva, sujeita à reparação. Tal prática não apenas viola normas legais, como também impõe indevidamente obrigações ao consumidor, invertendo a lógica da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. No que tange ao dano material, impende ressaltar que este não se presume, devendo ser comprovado nos autos. A autora, nesse ponto, logrou demonstrar, de forma documental, a existência de prejuízo financeiro decorrente da cobrança indevida. Foram acostadas aos autos as faturas correspondentes (ID 149027611), nas quais se evidenciam os descontos realizados em setembro de 2022 e setembro de 2023. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável, o que não se configura no presente caso. O entendimento pacificado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, reforça a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro como medida de reparação proporcional à conduta ilícita do fornecedor de serviços. Portanto, havendo prova documental dos descontos e ausente qualquer justificativa idônea ou demonstração de contratação válida, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e juros moratórios a partir da citação, conforme os ditames do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da ré ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A inserção de descontos silenciosos em proventos de aposentadoria, mediante contratação não comprovada, caracteriza violação aos direitos da personalidade da autora, que viu sua renda comprometida de forma indevida, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação. Tal prática, configurada como modalidade de “venda casada” dissimulada, constitui afronta aos princípios da boa-fé e da transparência contratual, pilares do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, incisos III e IV, da mencionada legislação, garante ao consumidor o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. A ausência de informação clara quanto à cobrança do seguro e à sua origem agrava ainda mais a ilicitude do comportamento empresarial da ré. O sofrimento e os transtornos experimentados pela autora não são desprovidos de relevância jurídica. O dano moral, nesse contexto, decorre da lesão a direito extrapatrimonial, especialmente à dignidade e à tranquilidade financeira da consumidora, atingida por conduta negligente da instituição bancária que deveria zelar pela lisura das contratações que realiza, a qual realizou descontos indevidos em cartão consignado. Ademais, é relevante destacar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre verbas de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, pessoa idosa e aposentada, cuja condição pessoal exige redobrada atenção e proteção. A jurisprudência tem reiterado que situações dessa natureza ensejam indenização por danos morais, diante da gravidade da ofensa e da repercussão negativa na esfera íntima do consumidor. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. Deve-se observar, na fixação do quantum, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação não se revele ínfima ou excessiva, atendendo à sua função compensatória e pedagógica. Considerando os precedentes jurisprudenciais e a gravidade dos fatos, mostra-se razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00, uma vez que a prática lesiva perpetrada pela ré foi reiterada mas pontual, e comprometeu os rendimentos da parte requerente nos meses em que ocorrera o desconto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801164-48.2025.8.20.5113

ID: 330773082

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS DA SILVA NETO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico referente à cobrança de serviços bancários sob a rubrica “Padronizados Prioritários I”, sob o argumento de que não realizou a referida contratação, requerendo, ainda, a condenação da instituição financeira na repetição do indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos como procuração, RG, comprovante de residência, comprovante de rendimentos e extratos bancários (ID 150342396 a 150342401). Em sede de decisão interlocutória (ID 150542807), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou a citação da parte ré, com a advertência de que o não oferecimento de contestação no prazo legal implicaria revelia. A parte ré, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 152933919), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança dos serviços bancários, alegando comportamento contraditório do autor, ausência de dano moral presumido e validade da assinatura eletrônica utilizada. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como log de comunicação, ata notarial e laudos técnicos (IDs 152933920 a 152933925). Em resposta à contestação, o autor apresentou réplica (ID 153274841), na qual sustentou que o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, questionou a autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo réu, especialmente o log de comunicação, e reiterou que os documentos não comprovam o vínculo jurídico alegado. Rechaçou os argumentos de prescrição e decadência invocados pela ré, fundamentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por fim, requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, facultando o pedido de produção probatória com a devida fundamentação, advertindo que o silêncio ou requerimentos genéricos implicariam anuência ao julgamento antecipado da lide (ID 153308566). Em cumprimento, a parte ré apresentou manifestação informando que não se opunha ao julgamento antecipado da lide e reiterando os termos da contestação (ID 153925148). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 – AUDÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a parte autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais à propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme previsto no artigo 320 do mesmo diploma. No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou aos autos, sob o ID 150342399, comprovante de residência emitido em seu nome, documento este que remonta aos últimos seis meses anteriores à propositura da ação, atendendo, portanto, aos requisitos formais exigidos para a verificação da competência territorial e da regularidade da postulação. Ademais, a petição inicial também foi instruída com documentos bancários e outros elementos probatórios mínimos (ID 150342401), suficientes para viabilizar a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, não se observa qualquer vício que comprometa a compreensão da causa de pedir ou do pedido formulado, tampouco se identifica ausência de documentos que inviabilize o prosseguimento regular da demanda. A exordial apresenta, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, estando, portanto, apta ao regular processamento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. II.1.6 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado e a distribuição da presente demanda transcorreu lapso superior a cinco anos. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.7 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da presente ação transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não vendo mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO A presente demanda cinge-se à apuração da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual que justifique a cobrança mensal desses valores, bem como da responsabilidade do réu por eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço bancário. O núcleo da discussão repousa, portanto, sobre a legalidade da cobrança imposta pela instituição financeira e sobre a existência de autorização válida e inequívoca da parte consumidora. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, encontra respaldo no reconhecimento da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, que alega não ter contratado o serviço objeto da cobrança. A parte ré, por sua vez, atraiu para si o encargo de demonstrar a existência de relação jurídica válida que justificasse os débitos realizados. Nos contratos bancários, as instituições financeiras estão obrigadas, nos termos do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas físicas, relativos à conta de depósitos à vista e à conta de depósitos de poupança, sem cobrança de tarifas, conforme o art. 2º da mesma Resolução. Entre os serviços essenciais, incluem-se, sem cobrança de tarifas: fornecimento de cartão de débito, até quatro saques mensais, duas transferências mensais entre contas na mesma instituição, até dois extratos mensais, consultas pela internet, entre outros. Em processos como o presente, cabe à instituição financeira comprovar que a tarifa debitada decorre de serviço efetivamente contratado ou autorizado, observando as disposições regulatórias, ou que o consumidor tenha excedido os limites dos serviços essenciais descritos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010. Nesse sentido, o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN estabelece que “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h”. Contudo, observa-se que, embora a parte ré afirme reiteradamente ter havido anuência da parte autora quanto à contratação do referido pacote de serviços, em nenhum momento apresentou termo contratual específico ou qualquer documento que comprove a ciência e o consentimento expresso da consumidora quanto à adesão ao referido serviço. A alegação de autorização tácita não se sustenta diante da ausência de prova robusta que a corrobore, quais sejam, os extratos bancários que demonstrem a extrapolação do serviço. Os documentos apresentados pela instituição financeira (IDs 152933920 a 152933925) revelam-se genéricos, não possuindo força probatória suficiente para demonstrar a contratação específica do serviço contestado. Tais elementos não atendem ao princípio da transparência previsto no CDC, tampouco conferem segurança jurídica quanto à validade da suposta contratação, frustrando o direito à informação da consumidora. A ausência de qualquer comprovação válida da ciência ou anuência da parte autora sobre os descontos incidentes em sua conta, notadamente de documento contratual assinado ou equivalente eletrônico com certificação adequada, indica o descumprimento do ônus probatório por parte da instituição ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de serviços que impliquem ônus financeiro ao consumidor. É de se destacar que a mera inserção de cobranças em conta corrente, sem prévia e expressa contratação, representa prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. A prática caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao dano material, este não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove, de forma mínima, a existência de prejuízo econômico decorrente do ilícito. Neste sentido, a autora anexou aos autos extratos bancários (ID 150342401), nos quais constam lançamentos sob a descrição “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, com incidência nos meses de março e abril de 2025, no valor de R$ 15,45 mensais. Tais lançamentos, que totalizam R$ 30,90, configuram cobrança indevida, pois não há nos autos qualquer contrato ou documento assinado que justifique sua legalidade. Por força do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro (vide EAREsp 676.608/RS). No tocante ao dano moral, a jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem sua ocorrência in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração concreta, sempre que presentes situações que atentem contra direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. No caso em tela, os descontos foram implementados de forma silenciosa, sem qualquer tipo de comunicação, configurando uma espécie de “venda casada” de serviços, prática vedada nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. Ressalte-se ainda que os valores foram descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pela parte autora, verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência. A jurisprudência consolidada, reconhece o caráter alimentar desses proventos como agravante na configuração do dano moral, reforçando a incidência do entendimento de que o dano moral é presumido. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme já sedimentado pelo artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este e o dano experimentado. A ausência de comprovação válida da contratação e a cobrança indevida reiterada sobre valores alimentares demonstram a falha no dever de diligência e lealdade da instituição ré. A imputação de responsabilidade à ré também encontra respaldo na teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere lucros com determinada prestação de serviços deve responder pelos prejuízos que sua atividade gerar ao consumidor. Assim, não pode a instituição bancária eximir-se da reparação dos danos causados por sua conduta omissiva ou comissiva. Em vista disso, resta evidente que o comportamento da ré causou prejuízos à autora, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, sendo indispensável a reparação integral do dano, nos termos do artigo 927 do Código Civil. A indenização por danos morais, nestes moldes, deve cumprir função compensatória, sancionatória e pedagógica. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento ilícito, tampouco representar valor irrisório, que incentive a reincidência da conduta lesiva. A indenização deve considerar a gravidade da lesão, a condição do ofensor e o impacto na vida do ofendido, sendo justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, resta suficientemente demonstrada a ilicitude da cobrança, a ausência de contrato válido, a falha na prestação do serviço bancário e a ocorrência dos danos material e moral, sendo de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a devida condenação da parte ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801164-48.2025.8.20.5113

ID: 330773083

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS DA SILVA NETO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico referente à cobrança de serviços bancários sob a rubrica “Padronizados Prioritários I”, sob o argumento de que não realizou a referida contratação, requerendo, ainda, a condenação da instituição financeira na repetição do indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos como procuração, RG, comprovante de residência, comprovante de rendimentos e extratos bancários (ID 150342396 a 150342401). Em sede de decisão interlocutória (ID 150542807), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou a citação da parte ré, com a advertência de que o não oferecimento de contestação no prazo legal implicaria revelia. A parte ré, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 152933919), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança dos serviços bancários, alegando comportamento contraditório do autor, ausência de dano moral presumido e validade da assinatura eletrônica utilizada. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como log de comunicação, ata notarial e laudos técnicos (IDs 152933920 a 152933925). Em resposta à contestação, o autor apresentou réplica (ID 153274841), na qual sustentou que o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, questionou a autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo réu, especialmente o log de comunicação, e reiterou que os documentos não comprovam o vínculo jurídico alegado. Rechaçou os argumentos de prescrição e decadência invocados pela ré, fundamentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por fim, requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, facultando o pedido de produção probatória com a devida fundamentação, advertindo que o silêncio ou requerimentos genéricos implicariam anuência ao julgamento antecipado da lide (ID 153308566). Em cumprimento, a parte ré apresentou manifestação informando que não se opunha ao julgamento antecipado da lide e reiterando os termos da contestação (ID 153925148). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 – AUDÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a parte autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais à propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme previsto no artigo 320 do mesmo diploma. No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou aos autos, sob o ID 150342399, comprovante de residência emitido em seu nome, documento este que remonta aos últimos seis meses anteriores à propositura da ação, atendendo, portanto, aos requisitos formais exigidos para a verificação da competência territorial e da regularidade da postulação. Ademais, a petição inicial também foi instruída com documentos bancários e outros elementos probatórios mínimos (ID 150342401), suficientes para viabilizar a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, não se observa qualquer vício que comprometa a compreensão da causa de pedir ou do pedido formulado, tampouco se identifica ausência de documentos que inviabilize o prosseguimento regular da demanda. A exordial apresenta, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, estando, portanto, apta ao regular processamento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. II.1.6 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado e a distribuição da presente demanda transcorreu lapso superior a cinco anos. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.7 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da presente ação transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não vendo mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO A presente demanda cinge-se à apuração da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual que justifique a cobrança mensal desses valores, bem como da responsabilidade do réu por eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço bancário. O núcleo da discussão repousa, portanto, sobre a legalidade da cobrança imposta pela instituição financeira e sobre a existência de autorização válida e inequívoca da parte consumidora. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, encontra respaldo no reconhecimento da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, que alega não ter contratado o serviço objeto da cobrança. A parte ré, por sua vez, atraiu para si o encargo de demonstrar a existência de relação jurídica válida que justificasse os débitos realizados. Nos contratos bancários, as instituições financeiras estão obrigadas, nos termos do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas físicas, relativos à conta de depósitos à vista e à conta de depósitos de poupança, sem cobrança de tarifas, conforme o art. 2º da mesma Resolução. Entre os serviços essenciais, incluem-se, sem cobrança de tarifas: fornecimento de cartão de débito, até quatro saques mensais, duas transferências mensais entre contas na mesma instituição, até dois extratos mensais, consultas pela internet, entre outros. Em processos como o presente, cabe à instituição financeira comprovar que a tarifa debitada decorre de serviço efetivamente contratado ou autorizado, observando as disposições regulatórias, ou que o consumidor tenha excedido os limites dos serviços essenciais descritos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010. Nesse sentido, o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN estabelece que “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h”. Contudo, observa-se que, embora a parte ré afirme reiteradamente ter havido anuência da parte autora quanto à contratação do referido pacote de serviços, em nenhum momento apresentou termo contratual específico ou qualquer documento que comprove a ciência e o consentimento expresso da consumidora quanto à adesão ao referido serviço. A alegação de autorização tácita não se sustenta diante da ausência de prova robusta que a corrobore, quais sejam, os extratos bancários que demonstrem a extrapolação do serviço. Os documentos apresentados pela instituição financeira (IDs 152933920 a 152933925) revelam-se genéricos, não possuindo força probatória suficiente para demonstrar a contratação específica do serviço contestado. Tais elementos não atendem ao princípio da transparência previsto no CDC, tampouco conferem segurança jurídica quanto à validade da suposta contratação, frustrando o direito à informação da consumidora. A ausência de qualquer comprovação válida da ciência ou anuência da parte autora sobre os descontos incidentes em sua conta, notadamente de documento contratual assinado ou equivalente eletrônico com certificação adequada, indica o descumprimento do ônus probatório por parte da instituição ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de serviços que impliquem ônus financeiro ao consumidor. É de se destacar que a mera inserção de cobranças em conta corrente, sem prévia e expressa contratação, representa prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. A prática caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao dano material, este não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove, de forma mínima, a existência de prejuízo econômico decorrente do ilícito. Neste sentido, a autora anexou aos autos extratos bancários (ID 150342401), nos quais constam lançamentos sob a descrição “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, com incidência nos meses de março e abril de 2025, no valor de R$ 15,45 mensais. Tais lançamentos, que totalizam R$ 30,90, configuram cobrança indevida, pois não há nos autos qualquer contrato ou documento assinado que justifique sua legalidade. Por força do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro (vide EAREsp 676.608/RS). No tocante ao dano moral, a jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem sua ocorrência in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração concreta, sempre que presentes situações que atentem contra direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. No caso em tela, os descontos foram implementados de forma silenciosa, sem qualquer tipo de comunicação, configurando uma espécie de “venda casada” de serviços, prática vedada nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. Ressalte-se ainda que os valores foram descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pela parte autora, verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência. A jurisprudência consolidada, reconhece o caráter alimentar desses proventos como agravante na configuração do dano moral, reforçando a incidência do entendimento de que o dano moral é presumido. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme já sedimentado pelo artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este e o dano experimentado. A ausência de comprovação válida da contratação e a cobrança indevida reiterada sobre valores alimentares demonstram a falha no dever de diligência e lealdade da instituição ré. A imputação de responsabilidade à ré também encontra respaldo na teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere lucros com determinada prestação de serviços deve responder pelos prejuízos que sua atividade gerar ao consumidor. Assim, não pode a instituição bancária eximir-se da reparação dos danos causados por sua conduta omissiva ou comissiva. Em vista disso, resta evidente que o comportamento da ré causou prejuízos à autora, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, sendo indispensável a reparação integral do dano, nos termos do artigo 927 do Código Civil. A indenização por danos morais, nestes moldes, deve cumprir função compensatória, sancionatória e pedagógica. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento ilícito, tampouco representar valor irrisório, que incentive a reincidência da conduta lesiva. A indenização deve considerar a gravidade da lesão, a condição do ofensor e o impacto na vida do ofendido, sendo justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, resta suficientemente demonstrada a ilicitude da cobrança, a ausência de contrato válido, a falha na prestação do serviço bancário e a ocorrência dos danos material e moral, sendo de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a devida condenação da parte ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801164-48.2025.8.20.5113

ID: 330773084

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS DA SILVA NETO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico referente à cobrança de serviços bancários sob a rubrica “Padronizados Prioritários I”, sob o argumento de que não realizou a referida contratação, requerendo, ainda, a condenação da instituição financeira na repetição do indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos como procuração, RG, comprovante de residência, comprovante de rendimentos e extratos bancários (ID 150342396 a 150342401). Em sede de decisão interlocutória (ID 150542807), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou a citação da parte ré, com a advertência de que o não oferecimento de contestação no prazo legal implicaria revelia. A parte ré, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 152933919), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança dos serviços bancários, alegando comportamento contraditório do autor, ausência de dano moral presumido e validade da assinatura eletrônica utilizada. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como log de comunicação, ata notarial e laudos técnicos (IDs 152933920 a 152933925). Em resposta à contestação, o autor apresentou réplica (ID 153274841), na qual sustentou que o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, questionou a autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo réu, especialmente o log de comunicação, e reiterou que os documentos não comprovam o vínculo jurídico alegado. Rechaçou os argumentos de prescrição e decadência invocados pela ré, fundamentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por fim, requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, facultando o pedido de produção probatória com a devida fundamentação, advertindo que o silêncio ou requerimentos genéricos implicariam anuência ao julgamento antecipado da lide (ID 153308566). Em cumprimento, a parte ré apresentou manifestação informando que não se opunha ao julgamento antecipado da lide e reiterando os termos da contestação (ID 153925148). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 – AUDÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a parte autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais à propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme previsto no artigo 320 do mesmo diploma. No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou aos autos, sob o ID 150342399, comprovante de residência emitido em seu nome, documento este que remonta aos últimos seis meses anteriores à propositura da ação, atendendo, portanto, aos requisitos formais exigidos para a verificação da competência territorial e da regularidade da postulação. Ademais, a petição inicial também foi instruída com documentos bancários e outros elementos probatórios mínimos (ID 150342401), suficientes para viabilizar a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, não se observa qualquer vício que comprometa a compreensão da causa de pedir ou do pedido formulado, tampouco se identifica ausência de documentos que inviabilize o prosseguimento regular da demanda. A exordial apresenta, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, estando, portanto, apta ao regular processamento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. II.1.6 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado e a distribuição da presente demanda transcorreu lapso superior a cinco anos. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.7 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da presente ação transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não vendo mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO A presente demanda cinge-se à apuração da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual que justifique a cobrança mensal desses valores, bem como da responsabilidade do réu por eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço bancário. O núcleo da discussão repousa, portanto, sobre a legalidade da cobrança imposta pela instituição financeira e sobre a existência de autorização válida e inequívoca da parte consumidora. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, encontra respaldo no reconhecimento da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, que alega não ter contratado o serviço objeto da cobrança. A parte ré, por sua vez, atraiu para si o encargo de demonstrar a existência de relação jurídica válida que justificasse os débitos realizados. Nos contratos bancários, as instituições financeiras estão obrigadas, nos termos do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas físicas, relativos à conta de depósitos à vista e à conta de depósitos de poupança, sem cobrança de tarifas, conforme o art. 2º da mesma Resolução. Entre os serviços essenciais, incluem-se, sem cobrança de tarifas: fornecimento de cartão de débito, até quatro saques mensais, duas transferências mensais entre contas na mesma instituição, até dois extratos mensais, consultas pela internet, entre outros. Em processos como o presente, cabe à instituição financeira comprovar que a tarifa debitada decorre de serviço efetivamente contratado ou autorizado, observando as disposições regulatórias, ou que o consumidor tenha excedido os limites dos serviços essenciais descritos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010. Nesse sentido, o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN estabelece que “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h”. Contudo, observa-se que, embora a parte ré afirme reiteradamente ter havido anuência da parte autora quanto à contratação do referido pacote de serviços, em nenhum momento apresentou termo contratual específico ou qualquer documento que comprove a ciência e o consentimento expresso da consumidora quanto à adesão ao referido serviço. A alegação de autorização tácita não se sustenta diante da ausência de prova robusta que a corrobore, quais sejam, os extratos bancários que demonstrem a extrapolação do serviço. Os documentos apresentados pela instituição financeira (IDs 152933920 a 152933925) revelam-se genéricos, não possuindo força probatória suficiente para demonstrar a contratação específica do serviço contestado. Tais elementos não atendem ao princípio da transparência previsto no CDC, tampouco conferem segurança jurídica quanto à validade da suposta contratação, frustrando o direito à informação da consumidora. A ausência de qualquer comprovação válida da ciência ou anuência da parte autora sobre os descontos incidentes em sua conta, notadamente de documento contratual assinado ou equivalente eletrônico com certificação adequada, indica o descumprimento do ônus probatório por parte da instituição ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de serviços que impliquem ônus financeiro ao consumidor. É de se destacar que a mera inserção de cobranças em conta corrente, sem prévia e expressa contratação, representa prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. A prática caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao dano material, este não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove, de forma mínima, a existência de prejuízo econômico decorrente do ilícito. Neste sentido, a autora anexou aos autos extratos bancários (ID 150342401), nos quais constam lançamentos sob a descrição “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, com incidência nos meses de março e abril de 2025, no valor de R$ 15,45 mensais. Tais lançamentos, que totalizam R$ 30,90, configuram cobrança indevida, pois não há nos autos qualquer contrato ou documento assinado que justifique sua legalidade. Por força do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro (vide EAREsp 676.608/RS). No tocante ao dano moral, a jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem sua ocorrência in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração concreta, sempre que presentes situações que atentem contra direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. No caso em tela, os descontos foram implementados de forma silenciosa, sem qualquer tipo de comunicação, configurando uma espécie de “venda casada” de serviços, prática vedada nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. Ressalte-se ainda que os valores foram descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pela parte autora, verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência. A jurisprudência consolidada, reconhece o caráter alimentar desses proventos como agravante na configuração do dano moral, reforçando a incidência do entendimento de que o dano moral é presumido. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme já sedimentado pelo artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este e o dano experimentado. A ausência de comprovação válida da contratação e a cobrança indevida reiterada sobre valores alimentares demonstram a falha no dever de diligência e lealdade da instituição ré. A imputação de responsabilidade à ré também encontra respaldo na teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere lucros com determinada prestação de serviços deve responder pelos prejuízos que sua atividade gerar ao consumidor. Assim, não pode a instituição bancária eximir-se da reparação dos danos causados por sua conduta omissiva ou comissiva. Em vista disso, resta evidente que o comportamento da ré causou prejuízos à autora, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, sendo indispensável a reparação integral do dano, nos termos do artigo 927 do Código Civil. A indenização por danos morais, nestes moldes, deve cumprir função compensatória, sancionatória e pedagógica. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento ilícito, tampouco representar valor irrisório, que incentive a reincidência da conduta lesiva. A indenização deve considerar a gravidade da lesão, a condição do ofensor e o impacto na vida do ofendido, sendo justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, resta suficientemente demonstrada a ilicitude da cobrança, a ausência de contrato válido, a falha na prestação do serviço bancário e a ocorrência dos danos material e moral, sendo de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a devida condenação da parte ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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