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Processo nº 1002606-72.2023.4.06.0000

ID: 281064407

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002606-72.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REAL EXTINTORES LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MOREIRA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DES… Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL EXTINTORES LIMITADA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, ante a ausência de capacidade postulatória ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 16, DOC1 ). Nas razões do recurso ( evento 1, DOC2 ), a agravante sustenta que a decisão fere o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e assevera que apresentou sua defesa em causa própria com base no mesmo princípio. Aduz que o juízo a quo deveria ter intimado a parte agravante para regularização da representação processual antes de desconsiderar sua defesa, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa se encontra prescrita, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Defende a necessidade de se avaliar possível conexão entre o feito executivo originário e a ação anulatória n. 1000009-82.2021.4.01.3802 anteriormente ajuizada, por envolverem as mesmas partes. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora Relatora, que entendeu não haver probabilidade do direito suscitado, " visto que o signatário da primeira exceção de pré-executividade apresentada não é legalmente habilitado e, tampouco, perigo de dano, porquanto foi apresentada nova manifestação, devidamente subscrita por advogado ." ( evento 6, DOC1 ). Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Conforme noticiado na decisão de indeferimento da liminar, a agravante opôs nova exceção de pré-executividade que foi, posteriormente, rejeitada ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 35, DOC1 ). A agravante, em outro momento processual, opôs embargos à execução fiscal n. 6001601-33.2024.4.06.3802 ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 75, DOC1 ), os quais foram julgados improcedentes. Verifica-se que a embargante/agravante, naqueles embargos à execução, apresentou todas as matérias questionadas neste recurso, além de outras. Observa-se, ainda, que todas elas foram amplamente analisadas e decididas, quando da prolação da sentença ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 97, SENT1 ). Dessa forma, não obstante tenha sido a decisão impugnada neste recurso oriunda do feito executivo, considerando que a agravante questionou essas mesmas matérias nos embargos à execução e haja vista a prolação de sentença efetivada neles, o presente recurso fica sem objeto. Com essas considerações, extingo este feito sem resolução do mérito, considerando prejudicado o recurso por força de superveniente perda de objeto, com amparo no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Sem requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 1000140-37.2022.4.06.3817

ID: 291443705

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000140-37.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000140-37.2022.4.06.3817/MG EXEQUENTE : GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000140-37.2022.4.06.3817/MG EXEQUENTE : GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos opostos por GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA.-ME à Execução Fiscal n.º 1001305-31.2020.4.01.3817 que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando ver reconhecida a nulidade da penhora imposta sob bem da embargante. A sentença proferida no evento 20, SENT1 julgou procedentes os pedidos e condenou a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Apresentada Apelação plea parte embargada, os autos foram remetidos ao Tribunal, o qual, no entanto, negou provimento à apelação ( processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 12, DOC1 ). Os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, foram acolhidos reformando o acórdão embargado para que constasse a majoração dos honorários em 1% sobre o valor fixado pelo juízo a quo em favor da apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC ( processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 27, DOC1 ). O acórdão transitou em julgado em 26/02/2025 ( processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 52, DOC1 ). Devolvidos os autos, as partes foram intimadas para se manifestarem requerendo o que de interesse. O embargante requereu o cumprimento da sentença que condenou a embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência ( evento 49, CUMPR_SENT1 ). Na oportunidade, indicou o valor do débito (R$1.011,24) e juntou planilha de cálculo ( evento 49, PLAN4 ). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, sem inversão de polos. Ato contínuo, intime-se a embargada (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do CPC/2015. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 3º, do art. 535 do CPC/2015), expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). Em seguida, considerando o art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca dos ofícios requisitórios. Com a juntada dos ofícios de depósito das respectivas requisições e intimação da(s) parte(s) exequente(s), concluam-se os autos. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

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Hospital Santa Genoveva Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 320658553

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000140-42.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Luiz Eduardo Pereira Botelho x União - Advocacia Geral Da União

ID: 262023191

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-41.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BOTELHO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JOSE CARLOS STEPHAN

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1000140-63.2017.4.01.3813

ID: 291762166

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-63.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NORMA PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000140-63.2017.4.01.3813/MG AUTOR : NORMA PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos …

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Processo nº 1000140-37.2022.4.06.3817

ID: 339335628

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000140-37.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000140-37.2022.4.06.3817/MG EXEQUENTE : GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 0…

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Processo nº 1000140-76.2023.4.06.3825

ID: 325123006

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000140-76.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIVALDO JOSE DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000140-76.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG175683) ATO …

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Processo nº 1000140-39.2021.4.01.3808

ID: 272797605

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000140-39.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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JULIANO FERNANDO SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000140-39.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVO…

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Processo nº 1000140-61.2022.4.06.3809

ID: 333969018

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000140-61.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALEM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYNA CORREA ROQUIM

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MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000140-61.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MIRIAM ALEM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG13…

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Processo nº 1000140-12.2023.4.06.3814

ID: 324076569

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000140-12.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO TULIO FRAGA LEROY

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SILVANO DA SILVA MORAIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000140-12.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : IVANETE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FRAGA LEROY (OAB MG053413) ADVOGADO(A) : SILVANO D…

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