Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 405 de 414

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

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R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

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A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

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A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

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F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

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A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

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A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

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A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

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A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

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A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

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M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

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A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

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R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

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L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

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P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

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L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

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J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

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A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

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A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. P.

Envolvido

M. D. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A.

Envolvido

A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. D. A. F.

Envolvido

A. E. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. D. E.

Envolvido

A. P. D. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. S.

Envolvido

A. V. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. D. S.

Envolvido

A. W. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. V.

Envolvido

A. L. A. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. L.

Envolvido

A. M. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. E. A. D. A.

Envolvido

G. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800406-87.2025.8.20.5107

ID: 317441533

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800406-87.2025.8.20.5107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIO ENEDINO DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº 0800406-87.2025.8.20.5107 - AÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº 0800406-87.2025.8.20.5107 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Data da Audiência: 02/07/2025 11:15h Acusado: C. G. D. S. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, onde se encontrava presente no Fórum o Juiz de Direito da Comarca, bem assim remotamente o(a) representante do Ministério Público, o Defensor Público, e ainda a vítima, as testemunhas e o réu, cuja identificação segue nos termos respectivos, onde a audiência foi realizada de forma mista, com possibilidade de comparecimento pessoalmente e também virtualmente, gravada VIA SISTEMA TEAMS, registrando-se por escrito um resumo com as partes principais. Em seguida, foi feito resumo do processo pelo Magistrado e, após, passou-se a ouvir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 01) J. F. D. S.(vítima), tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que teve um relacionamento de vinte anos com o acusado; que ele não aceita o fim do relacionamento e ele diz que a casa da depoente é dele; que aí pediu uma medida protetiva e foram um bocado de vezes que faz isso; que no dia dos fatos ele foi na casa da depoente e quebrou tudo lá; quebrou porta e janela, que isto foi no dia narrado de madrugada; que ele foi lá de novo depois e retirou a câmera e quebrou; que conseguiu as imagens de outra câmera de frente à sua casa; que ele foi lá e disse que ia matar todo mundo lá; que de madrugada ele disse que ia matar todo mundo lá; que chamou o patrão de madrugada dizendo que ele estava lá e seu patrão ligou para a polícia; que o seu filho ficou lá e estava agarrado lá; que no dia de tarde foi o dia que ele quebrou a câmera; que ele toda vez que vai em sua casa ele diz que vai matar a depoente; que só uma vez ele ficou com um facão para cima e para baixo, mas isto foi outro dia; que quando a polícia vem ele corre; que acha que ele foi preso e ele não foi perturbar porque está preso; que em termos de ameaças, ele disse que ia botar fogo na casa e matar todo mundo lá; que Claudionor Filho estava lá; Às perguntas da defesa: que em fevereiro a depoente não estava em casa na madrugada, pois trabalha de noite; que assim que a depoente chegou em casa ele chegou chamando e quebrando as portas; que na segunda vez chegou e ele quebrou a câmera; que pegou imagens via celular; que no primeiro descumprimento, em janeiro, procurou a delegacia de mulher; que antes destes fatos ele já tinha sido preso, mas não o procurou mais; que a casa foi construída na época em que viviam juntos, mas faz muito tempo; 02) C. G. D. S. Filho (filho dos envolvidos), testemunha já qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que mora com sua mãe, dona Jeane; que no dia 23 de janeiro sua mãe tinha chegado do trabalho de madrugada e ligou para o depoente dizendo que seu pai estava lá batendo; que quando chegou ele tinha saído; que depois ele voltou e ficou lá batendo e quebrou o portão, entrou na casa e disse que ia colocar fogo na casa e matar todos; que já em fevereiro ele voltou lá e ele arrancou a câmera lá na frente; que sua irmã é que estava em casa; que sua irmã ligou para sua mãe; que a ameaça de botar fogo na casa foi na primeira vez, de madrugada, na parte do dia 23 de janeiro; Às perguntas da defesa: que não presenciou seu pai agredindo sua mãe; que uma vez ele tentou agredir o depoente quando ele estava alcoolizado; que a ameaça se deu na parte do episódio de janeiro; 03) Ailton da Silva Júnior, testemunha qualificada na denúncia, compromissada, tendo dito em resumo aos questionamentos do MP o seguinte: que conhece dona Jeane e ela trabalha em sua cozinha, no bar/restaurante; que o depoente foi deixar dona Jeane em casa e se deparou com o ex-marido dela; que ele gesticulou dizendo "e aí"; que voltou para seu trabalho e aí recebeu uma ligação telefônica dizendo que o acusado estava lá; que foi lá e depois procurou um vigia e depois foi novamente para lá; que ele tinha já se evacuado do local novamente; que o filho dela disse que tinha se agarrado com ele lá na casa; que no outro dia é que soube que ele tinha quebrado a janela e viu a janela quebrada lá; que colocou uma câmera lá e um advogado orientou a botar uma câmera lá e depois de uns 15 dias soube que ele tinha quebrado a câmera lá; Às perguntas da defesa: que não chegou a ver, mas sua funcionária falou; que em janeiro ouviu falar dos fatos ilícitos; que em fevereiro só viu as imagens; Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado C. G. D. S., que tem 47 anos, conviveu por 18 anos com a alegada vítima; que também pelo SISTEMA TEAMS, que confirmou seu nome e os demais dados na qualificação da denúncia, dizendo ter como profissão a de catador de reciclagem, conforme gravação. Disse já ter sido preso e processado antes, que sabe ler e escrever, só um pouco; Se tem filhos? Disse ter dois, um sendo mais velha de 22 anos, e o mais novo é Claudionor Filho. Cientificado da acusação e esclarecido acerca do direito de permanecer calado e que a confissão atenua a pena, pelo Magistrado, às perguntas feitas por este Juízo, disse em resumo o que aqui fica registrado, cujo teor em sua integralidade consta no "CD" áudio visual que segue em anexo: que no dia 23 de janeiro estava bebendo em sua residência; que não teve contato com dona Jeane, ela é que mandou recado por uma cunhada para ir em seu barraco; ... que aí pensou que era uma armadilha; que não esteve lá nesta noite; que não lembra de ter ido na casa e nem de ter conversado com seu filho Claudionor filho e nem de ter quebrado a porta e a janela; que devido ao recado que ela mandou, chegou a fazer da sua maneira e aí quebrou a câmera lá para conversar com ela; que ela só visa dinheiro; que não entrou na casa, quem não é de ameaçar mulheres; que da outra vez que saiu da cadeia ela ficou com o depoente depois de quatro dias; que só bebe e consome cigarro de venda; que as vezes bebe e passa da conta e não se lembra do que se passa; Às perguntas do MP: que não sabia que tinha medida protetiva, pois pensava que ela tinha tirado a medida protetiva; que não foi intimado de medida protetiva; que dito que constava que foi na casa e quebrado uma porta e janela, disse que foi lá uma vez só e quebrou uma cama; que foi lá e quebrou a câmara; que sabia que ela estava curtindo com outro camarada, mas ela disse que queria ficar com o depoente no barraco, que nega ter ido lá de madrugada; Às perguntas da Defesa: que no dia que foi quebrar lá a câmera foi lá porque ela mandou um recado dizendo que queria ficar com o depoente no seu barraco; que não concordou e foi lá e quebrou a câmera; que ama ela e ama seus filhos, mas não pode mais conviver com ela; Perguntado se tinha algo mais a dizer em sua defesa, que em 2014 ela retirou uma medida protetiva e aí pensou que ia viver com ela de boa; que de 2014 ela pegou o documento do depoente e fez o auxílio e ficou recebendo o dinheiro sozinha, repassando só R$300,00 ao depoente e ela quer ficar com a casa sozinha para ela; que compraram o terreno com o auxílio maternidade e começaram a construir; que perguntado se foi lá para tentar negociar a casa, disse que foi para isso e que não queria fazer mal a seu filho ou a seu mulher. As partes disseram que não têm diligências a requerer, pelo que o Magistrado abriu a palavra para oferta de alegações finais. Terminados os depoimentos, ofereceu o Parquet, alegações finais orais, aduzindo em resumo, após fazer um relatório do processo e expor sua motivação, que há provas da materialidade e autoria, inclusive quebrando a porta, a janela, no dia 23 de janeiro, e em fevereiro de 2025 retornou lá e quebrou uma câmera, pelo que nada resta ao Parquet senão pugnar que a presente ação penal seja julgada totalmente procedente com a condenação do réu nas penas do artigo 24-A, por duas vezes, em continuidade delitiva, da Lei Maria da Penha e uma ameaça, a do dia 23 de janeiro de 2025, já que no dia 05 de fevereiro não restou provada a nova ameaça. Quanto à do dia 23 de janeiro, Em seguida a defesa também passou a ofertar alegações finais, aduzindo em resumo que se verifica que o réu estava cambaleando sob efeito de álcool, querendo apenas tratar de assunto relacionado a venda do imóvel; que antes a vítima teria mandado recado por sua cunhada e o motivo de sua ida em fevereiro de 2025 foi para tratar de assunto da divisão de bens; que no fato de janeiro o acusado nega que tenha ido lá na residência da vítima à noite e nem teria feito ameaça e não existe provas concretas que tenha feito tal fato. Em relação ao fato de fevereiro ele assume que foi lá e nem Jeane e nem o filho estavam lá e há uma grade, conforme vídeo anexado aos autos e aí ele foi só conversar e assume que quebrou o imóvel, não havendo elementos para condenação do crime de dano ou ameaça. Em relação ao descumprimento de medida protetiva, o réu é pessoa de pouca leitura e conhecimento e não sabia da medida protetiva e nem sabia que eventual ida lá iria gerar sua prisão, não tendo ido lá para causar nenhum mal. Nestes modos a defesa requer a absolvição e o afastamento das circunstâncias do artigo 69, pois não há concurso material e nem há continuidade delitiva. O artigo 147, ameaça, não houve o crime, devendo ser absolvido e o de dano também absolvido. Já quanto ao crime da Lei Maria da Penha, a absolvição por não entender que houve descumprimento. Em caso subsidiário, que se fixe a pena no mínimo legal e se reconheça a confissão em relação ao crime de fevereiro, já que ele assume que foi lá e danificou a câmera, sem causas de aumento de pena. Eventualmente com a pena base fixada, requer a substituição por pena restritiva de direitos e a suspensão da pena com base no artigo 77, do CP. A seguir o Juiz passou a proferir a seguinte sentença: O Ministério Público Estadual, por intermédio do seu Promotor de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de C. G. D. S. , devidamente qualificado, acusando-o do cometimento da conduta antijurídica descrita nos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006 (por 02 vezes em continuidade delitiva – art. 71, CP), c.c art. 147, §1º, do Código Penal (por 02 vezes em continuidade delitiva – art. 71, CP), todos em concurso material de infrações (art. 69, CP), . Recebida a denúncia, determinou-se a citação do acusado. Resposta à acusação acostada. Realizada a instrução, foram ouvidas testemunhas e em seguida foi procedido o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais acima transcritas em resumo, o Ministério Público requereu que o réu fosse condenado, bem como a Defesa que fosse absolvido de parte das acusações, bem como que a pena seja substituída ou suspensa condicionalmente. É o relatório. DECIDO. As provas da materialidade e autoria de parte dos fatos típicos e antijurídicos narrados em tese na denúncia são claras e em relação a outras não há provas suficientes para a condenação. Irei fazer uma análise detalhada acerca das condutas atribuídas ao acusado para facilitar o entendimento. Primeiro em relação aos alegados descumprimentos de medidas protetivas, começando pelo fato do dia no dia 23 de janeiro de 2025, por volta das 02h00 da madrugada. Prefacialmente faz-se mister deixar claro que o acusado sabia das medidas protetivas que lhe foram aplicadas no processo 0800158-27.2025.8.20.5300, fato ocorrido em um plantão judicial onde o Meritíssimo Juiz de Nísia Floresta as aplicou e a intimação a ele ocorreu no dia 04 de janeiro de 2025, como se vê da certidão do oficial de justiça plantonista (id.139415201 do processo conexo 0800158-27.2025.8.20.5300). Destarte, a alegação de que não sabia das medidas protetivas não encontra amparo fático. As provas da materialidade e também da autoria deste descumprimento de medida protetiva são claras. Com efeito a alegada vítima descreveu que ele esteve na residência em que estava e inclusive chegou a entrar na casa depois de quebrar a porta e a janela, destacando-se que além das palavras da vítima, do seu filho, também temos uma testemunha que viu o acusado nas proximidades e até lhe disse "e aí", e claramente disse a este juízo em seu depoimento acima transcrito em resumo que "viu a janela quebrada lá". No que tange ao segundo descumprimento de medida protetiva, o que temos é que neste caso o próprio acusado confessa tal descumprimento, dizendo expressamente que foi lá e quebrou a câmera, bem como mesmo com a câmera quebrada a delegacia extraiu as imagens do equipamento interno e juntou aos autos, mostrando que de fato o acusado foi lá na casa da vítima e quebrou a câmera de segurança, como se vê em id.142939213, o que também foi confirmado pelos declarantes ouvidos. Destarte, temos dois descumprimentos de medida protetiva em continuidade delitiva cometidos com intervalo inferior a um mês. Agora em relação às ameaças, de fato, as provas de uma delas, qual seja, a do dia 23 de janeiro de 2025 são claras, mas as do dia 05 de fevereiro são frágeis. Com efeito, o próprio promotor de justiça pediu a condenação só em uma delas. Conforme observado acima, dona Jeane falou que "em termos de ameaças, ele disse que ia botar fogo na casa e matar todo mundo lá; que Claudionor Filho estava lá" e o dia que o filho estava lá foi no incidente pela madrugada, ou seja, o do dia 23 de janeiro, tendo tal fato sido confirmado pelo próprio filho do acusado: "que a ameaça de botar fogo na casa foi na primeira vez, de madrugada, na parte do dia 23 de janeiro" (resumo do termo de audiência acima e gravação na íntegra que será anexada). Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva em face do acusado C. G. D. S., condenado-a como incurso nas sanções dos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006 (por 02 vezes em continuidade delitiva – art. 71, CP), c.c art. 147, §1º, do Código Penal (uma vez), todos em concurso material de infrações (art. 69, CP), passando a individualizar e a fixar-lhes as penas privativa de liberdade e pecuniária, conforme seja necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fazendo-o do modo seguinte: Dos dois crimes de descumprimento de medidas protetivas em continuidade delitiva Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) A) Culpabilidade: agiu intencionalmente e com finalidade específica, inclusive além de se aproximar a distância inferior a que deveria respeitar, quebrou a porta e a janela da casa e adentrou no imóvel; antecedentes: são favoráveis; conduta social: sem registros negativos; personalidade: sendo considerada o conjunto de caracteres de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, como a raiva, a angústia, a apatia, e não havendo, apenas com a leitura dos autos, aferir tais caracteres da pessoa do condenado, entendo favorável, tendo em vista não haver evidências de ter personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade; motivos do crime: normais ao tipo; circunstâncias: desfavoráveis, haja vista que o horário do descumprimento foi pela madrugada, por volta das duas horas da madrugada, o que causa maior temor na vítima; consequências: entendo que lhe são graves sob o aspecto psicológico, mas também normais ao tipo; comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito, neutra. Atendendo aos requisitos acima, com duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 02 anos e 09 meses de reclusão. B) Não enxergo agravantes e nem atenuantes, mantendo a pena no mesmo patamar nesta fase. C) Inexistentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do artigo 71, do Código Penal, levando em conta o número de novos descumprimentos, mais um, aumento a pena em um sexto(cinco meses e meio), ficando fixada a pena em 03 anos, dois meses e 15 dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) A) Culpabilidade: agiu intencionalmente e com finalidade específica e com elevada culpabilidade na medida em que a ameaça foi de tocar fogo na casa com a ex-companheira e o filho dentro, sendo desfavorável; antecedentes: são favoráveis; conduta social: sem registros negativos; personalidade: sendo considerada o conjunto de caracteres de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, como a raiva, a angústia, a apatia, e não havendo, apenas com a leitura dos autos, aferir tais caracteres da pessoa do condenado, entendo favorável, tendo em vista não haver evidências de ter personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade; motivos do crime: normais ao tipo; circunstâncias: desfavoráveis, haja vista que o horário das ameaças foi pela madrugada, por volta das duas horas da manhã, o que causa maior temor na vítima; consequências: entendo que lhe são graves sob o aspecto psicológico, mas também normais ao tipo; comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito, neutra. Atendendo aos requisitos acima, com duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 04 (quatro meses e 15 dias de detenção). B) Não enxergo agravantes e nem atenuantes, mantendo a pena no mesmo patamar nesta fase. C) Inexistentes causas de diminuição e de aumento, ficando fixada a pena em 04 (quatro meses e 15 dias de detenção). Aplicando-se o artigo 69, do Código Penal, as penas somadas ficam em 03 anos, dois meses e 15 dias de reclusão e mais 04 (quatro meses e 15 dias de detenção), cumprindo-se primeiro a mais grave. Ausentes os requisitos para a substituição da pena contida no art 44, do Código Penal, haja vista se tratar de delito submetido a Lei Maria da Penha cometido com violência ou grave ameaça à vítima, nos moldes da Súmula 588, do STJ. Também ausentes os requisitos para a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA prevista no artigo 78, e seus §§1º e 2º, bem como artigo 79, ambos do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais indicarem não serem suficientes, notadamente porque está sendo condenado em face de dois descumprimentos de medida protetiva e uma ameaça de matar a ex-companheira e o próprio filho, tocando fogo na casa com todos dentro, além de ter histórico de outras ameaças e descumprimentos, segundo a polícia. A pena deverá ser cumprida no regime semiaberto, uma vez que embora a pena tenha sido inferior a quatro anos, temos que as circunstâncias judiciais indicam que deve ter o regime intermediário (artigo 33 e parágrafos do Código Penal), inclusive para que possa ser monitorado via tornozeleira eletrônica no regime semiaberto, devendo inclusive tomar ciência que as medidas protetivas antes fixadas permanecem válidas e que em caso de novo descumprimento poderá ser preso preventivamente novamente, bem como o seu regime de cumprimento de pena poderá ser regredido para o fechado, conforme contido no artigo 118, da Lei de Execução Penal. Nego o benefício de apelar em liberdade, podendo ser, todavia, encaminhado imediatamente para o cumprimento de pena no regime semiaberto, com colocação de tornozeleira eletrônica, acaso a defesa solicite o cumprimento provisório da pena, haja vista que passou a maior parte do processo preso. Assegurado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), lance-se o nome do réu no ROL DOS CULPADOS (CPP, art. 393,II), somente após o trânsito em julgado. Destaco que as medidas protetivas em benefício da vítima permanecem válidas em qualquer hipótese, repito. Condeno ainda o acusado nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a suspensão dos seus direitos políticos, nos moldes do artigo 15, III, da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nova Cruz/RN, 2 de julho de 2025. Juiz de Direito Promotor de Justiça Réu Advogado do Réu

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Processo nº 0823071-86.2023.8.20.5004

ID: 262731308

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823071-86.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA KELLY DE LIMA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Polo passivo ILEM ALVES MIRANDA e outros Advogado(s): YOHANA KELLY DE LIMA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINETA DURANTE COMPRA PRESENCIAL DA AUTORA COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E ESTORNO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Laborou com acerto o Juízo a quo ao entender que a "ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude". "Na atualidade existem diversas ferramentas tecnológicas, algoritmos, sistemas computacionais e inteligências artificiais, capazes de mapear o perfil transacional do cliente, de modo que quando for realizada uma operação fora daquele perfil (ainda que mediante utilização de senha), a instituição financeira pode suspender temporariamente a efetivação da compra até que o consumidor confirme por outro meio a autenticidade daquele gasto atípico" (https://www.migalhas.com.br/depeso/407806/o-famigerado-golpe-da-maquininha-e-a-responsabilidade-dos-bancos). Assim, seria o caso da parte demandada, constatada uma compra no valor de R$ 5.500,00, discrepante do padrão de consumo da autora, suspender o lançamento até obter da consumidora a confirmação da compra. No caso sub examine, a autora fez o que estava ao seu alcance: apresentou imediata contestação da compra à parte ré, com abertura do respectivo protocolo, e registrou Boletim de Ocorrência Policial, descrevendo a operação fraudulenta e informando o prejuízo sofrido. Contudo, a parte ré recusou de fazer o estorno e insistiu na cobrança indevida, comunicando à autora não ter encontrado qualquer irregularidade. Destarte, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade econômica, associada à falha de segurança na prestação dos serviços, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva, como reza o art. 14 do CDC, daí a edição da Súmula 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao declarar o cancelamento da compra fraudulenta, com o respectivo estorno do valor de R$ 5.500,00, de forma simples. Os danos morais também existiram neste caso, como bem fundamentado na sentença recorrida: "Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa". Com isso, mostra-se adequada às particularidades do caso e à condição econômico/financeira da parte ré a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, não comportando majoração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, com a confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. ILEM ALVES DE MIRANDA pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recursos inominados interpostos por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A e ILEM ALVES MIRANDA em face de sentença do 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativa à compra efetivada em 17/10/2023 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) tendo como beneficiário o estabelecimento “PAG* Priscilaoliveira”, bem como DETERMINAR que o banco réu proceda com a obrigação de fazer consistente no estorno do valor indevidamente debitado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. CONFIRMO a decisão prolatada no ID nº 112733021 que determinou a suspensão a cobrança da compra, tornando-a DEFINITIVA. Colhe-se da sentença recorrida: Com efeito, afirma a autora que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, oportunidade na qual houve o desvio de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimento comercial. Portanto, reitera que a referida transação foi concluída por meio de artifício ardiloso, na medida em que apresentou a vítima elementos que serviram para confundi-la e facilitar a conclusão do golpe, como data do aniversário da autora e o fato de ser idosa. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (…) Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. (...) Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A , em suma, que: 1º destaque – A recorrida não atendeu, minimamente, ao ônus probatório que é sua obrigação por força do art. 373, I, do CPC Não basta a mera narrativa da inicial para que todo restante seja desconsiderado. De plano, urge o realce quanto a afronta da recorrida quanto art. 373, I, do CPC quando não apresenta nos autos a evidência quanto a transação ocorrida em maquineta que a experiência comum revela que há a disponibilidade da comprovante da transação onde poderia confirmar a recorrida que pagou ao suposto golpista a quantia que sequer menciona como narrado na inicial e conforme exemplificado: (…) Ainda, caso a parte recorrida solicitasse o comprovante ao motoboy para conferência, que é o indicado e seguro, teria percebido imediatamente que o valor não correspondia e assim poderia tomar as devidas providências junto ao motoboy e até mesmo buscar auxílio policial. Ainda podemos observar que a parte recorrida sequer menciona qual o valor da suposta entrega que seria feita. (…) 2º destaque – Ora se o golpe experimentado pelo recorrido impossibilitou ao recorrente identificar qualquer problema na transação, qual seria a sua responsabilidade já que as transações impugnadas foram realizadas por utilização de cartão magnético e senha pessoal O primeiro ponto de interessante análise é não saber o desfecho das investigações policiais. Em recente caso, após a comunicação quanto a realização de transações através de um suposto sequestro-relâmpago, em verdade, o próprio titular do cartão que fez as transações, reafirmando a seguridade na tecnologia chip e senha: (…) 3º destaque – Curiosa a sentença que não percebeu o erro exclusivo da consumidora para afastar os danos morais, porém manteve a condenação quanto a transação feita por meio seguro Diferente do que restou decidido, além do fato incontroverso de que a transação foi realizada pela parte recorrida mediante utilização de cartão original com CHIP e senha pessoal do recorrido devido a sua desídia, salienta-se que a transação contestada está dentro do perfil do cliente, e ainda em entendimento mais amplo, poderia este muito bem fugir de tal perfil naquela data se realmente fosse aniversário de sua esposa. Curioso também não se vê qualquer atitude imediata pelo recorrido para bloquear seus cartões, isto também se considerando que não há prova de posse dos cartões. O principal ponto neste tipo de golpe refere-se ao fato de estarmos diante de crime ocorrido fora das dependências do banco que desafia apuração na esfera criminal, a fim de identificar os reais causadores dos danos para que a partir disso sejam compelidos a promover a reparação da vítima. Não há o que se exigir do apelante observação do perfil, já que a apelada não faz prova quanto ao que seria o seu perfil de utilização quando não demonstra sua utilização dentro de um ano. Diante disso, não é apropriado que o magistrado, por mais que tenha conhecimento, se considere hábil para distinguir/ avaliar a o perfil de um cliente, uma vez que se trata de objeto complexo e não relacionado apenas a valores. Não obstante, a fraude não se presume, deve ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. O que se observa é a omissão na informação de fornecimento da senha, ainda que por desídia da parte apelada. É preciso considerar que a partir do momento em que todos os requisitos para realização de uma operação são atendidos, tais como: leitura do chip original de titularidade do portador e digitação da senha secreta e pessoal, não há motivo para que uma operação não seja autorizada, até porque, se o banco agir em sentido contrário, a parte prejudicada de certo ingressará em juízo para pleitear danos pela não aprovação das compras. Aqui como conhecido em sede criminal e amplamente divulgado nas mídias, trata-se um esquema criminoso. E como tal, todo o seu desdobramento deve ser tratado dentro do crime, no mínimo, de roubo na modalidade de redução à impossibilidade de resistência. O banco não pode figurar como agente garantidor nas hipóteses de ineficiência estatal quanto à segurança pública do cidadão, tendo em vista que a própria lei não cria para a iniciativa privada esse dever, tampouco esta responsabilidade subsidiária. No caso em tela, o Banco Recorrente não poderia ser elevado a condição de “garantidor universal” e responder até mesmo por atos praticados por terceiros, até mesmo em razão do fornecimento do cartão e da senha por parte da requerente. Aponta-se recente julgamento onde foi analisado o caso em debate para que se apurasse a responsabilidade de cada parte do evento fático ocorrido, sendo afastada a responsabilidade “universal” defendida em sentença: (…) A expectativa de segurança de transações realizadas com cartão (débito e crédito) leva em consideração a tecnologia empregada na época de seu fornecimento nos termos do inciso III, § 1º do artigo 14 do CDC. Logo, não é necessariamente com o emprego de uma nova técnica ou tecnologia que a anterior passará a ser insegura (nos termos do § 2º, art. 14, CDC). (…) Dado este cenário é possível concluir que: (i) as operações contestadas foram, sim, realizadas pela Parte Apelada; ou (ii) ela possibilitou, por vontade própria ou por desídia na guarda de seu cartão e senha pessoal, que terceiro tivesse acesso a ambos e efetivasse essas operações, descumprindo obrigação contratual, dicas e alertas preventivos, amplamente divulgados pelo Apelante. Ou seja, faltou-lhe o cuidado objetivo com o cartão e a senha. Nesse sentido: A ausência de defeito no serviço e a configuração da culpa exclusiva do consumidor excluem a responsabilidade que se pretende impor ao recorrente (CDC, art. 14, § 3°, incisos I e II). (…) A existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, posto que ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que não há que se falar em reparação moral no presente caso. No caso em tela, não há dano, na medida em que não se verifica o efetivo abalo emocional alegado pela Recorrida, logo, não se afigura cabível o pleito indenizatório deduzido na peça vestibular. Não é razoável admitir que os fatos narrados pela parte autora conduzam, necessariamente, a sofrimento, angústia, dor profunda e íntima que são os sucedâneos do dano moral. Entender desta forma equivaleria a admitir que qualquer dissabor da vida em sociedade seria passível de provocar uma condenação por danos morais. Por fim, requer: Requerendo que seja julgado improcedente o pedido da parte contrária, condenando-se o sucumbente nas verbas de estilo, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará a doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. No entanto, pelo princípio da eventualidade, requer-se, subsidiariamente, na hipótese de assim não entender a C. Turma Recursal: - que a condenação à título de danos morais seja afastada e; - no que concerne ao montante condenatório, por não guardar este qualquer, equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões do recurso, a parte recorrente ILEM ALVES MIRANDA sustenta, em síntese, que: O valor arbitrado é irrisório para a Recorrida, vez que é uma grande empresa, três mil reais, não irá puni-la de forma alguma, muito menos desestimular que praticas como a que aconteceu, não se repita. A contestação ofertada foi meramente argumentativa com o objetivo simples e puro de evitar uma revelia, e, até a sentença ainda não haviam apresentado a solução para o caso do Requerente. Por outro lado, foi noticiado nos autos o descumprimento da medida liminar, onde houve a inscrição do CPF da recorrente nos órgãos de proteção de crédito de forma indevida. Vários são os motivos que elevam a situação a um dissabor severo, que impõe que seja compensado, na forma da lei. No caso em concreto o autor perdeu seu tempo livre tentando resolver o problema causado pela ré, sem obter êxito na solução do problema causado, se sentindo desprezado, e negligenciado, teve seu cartão cancelado por imposição da recorrida, cartão com um limite considerável, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito indevidamente, o que de fato acarretou os danos morais. Assim, Excelência, diante da comprovação dos danos morais, se faz necessário a condenação a uma indenização que, levando em conta a gravidade do dano às funções pedagógica e punitiva do instituto, tenha um valor que não seja suficiente para enriquecer a autora, mas que não seja ínfimo a ponto de não atingir a indenização, sua finalidade legal. Importante reiterar que deve ser levado em consideração para a definição do valor da indenização, é o fato que a ré está no rol das maiores empresas do país, sendo uma empresa que fatura milhões de reais, fato que deve integrar o critério e fixação do valor da indenização, para que seja realmente sentido pela requerida. Ademais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de violar os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade. Assim, entendendo o Recorrente que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Recorrida, vêm requerer sua majoração no valor indicado na exordial, qual seja: R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Por fim, requer: a) o deferimento do benefício da Justiça Gratuita e a consequente isenção da realização do preparo recursal; b) seja o presente Recurso Inominado conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). c) a condenação da Recorrida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos, em suma. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e Acórdão do julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 23 de Abril de 2025.

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Processo nº 0823071-86.2023.8.20.5004

ID: 262731371

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823071-86.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILEM ALVES MIRANDA

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YOHANA KELLY DE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823071-86.2023.8.20.5004 Polo ativo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Polo passivo ILEM ALVES MIRANDA e outros Advogado(s): YOHANA KELLY DE LIMA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINETA DURANTE COMPRA PRESENCIAL DA AUTORA COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E ESTORNO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Laborou com acerto o Juízo a quo ao entender que a "ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude". "Na atualidade existem diversas ferramentas tecnológicas, algoritmos, sistemas computacionais e inteligências artificiais, capazes de mapear o perfil transacional do cliente, de modo que quando for realizada uma operação fora daquele perfil (ainda que mediante utilização de senha), a instituição financeira pode suspender temporariamente a efetivação da compra até que o consumidor confirme por outro meio a autenticidade daquele gasto atípico" (https://www.migalhas.com.br/depeso/407806/o-famigerado-golpe-da-maquininha-e-a-responsabilidade-dos-bancos). Assim, seria o caso da parte demandada, constatada uma compra no valor de R$ 5.500,00, discrepante do padrão de consumo da autora, suspender o lançamento até obter da consumidora a confirmação da compra. No caso sub examine, a autora fez o que estava ao seu alcance: apresentou imediata contestação da compra à parte ré, com abertura do respectivo protocolo, e registrou Boletim de Ocorrência Policial, descrevendo a operação fraudulenta e informando o prejuízo sofrido. Contudo, a parte ré recusou de fazer o estorno e insistiu na cobrança indevida, comunicando à autora não ter encontrado qualquer irregularidade. Destarte, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade econômica, associada à falha de segurança na prestação dos serviços, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva, como reza o art. 14 do CDC, daí a edição da Súmula 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao declarar o cancelamento da compra fraudulenta, com o respectivo estorno do valor de R$ 5.500,00, de forma simples. Os danos morais também existiram neste caso, como bem fundamentado na sentença recorrida: "Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa". Com isso, mostra-se adequada às particularidades do caso e à condição econômico/financeira da parte ré a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, não comportando majoração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, com a confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. ILEM ALVES DE MIRANDA pagará metade das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recursos inominados interpostos por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A e ILEM ALVES MIRANDA em face de sentença do 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativa à compra efetivada em 17/10/2023 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) tendo como beneficiário o estabelecimento “PAG* Priscilaoliveira”, bem como DETERMINAR que o banco réu proceda com a obrigação de fazer consistente no estorno do valor indevidamente debitado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. CONFIRMO a decisão prolatada no ID nº 112733021 que determinou a suspensão a cobrança da compra, tornando-a DEFINITIVA. Colhe-se da sentença recorrida: Com efeito, afirma a autora que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, oportunidade na qual houve o desvio de quantia significativa através uso do seu cartão de crédito e compra efetivada em estabelecimento comercial. Portanto, reitera que a referida transação foi concluída por meio de artifício ardiloso, na medida em que apresentou a vítima elementos que serviram para confundi-la e facilitar a conclusão do golpe, como data do aniversário da autora e o fato de ser idosa. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão de consumo e de compras, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (…) Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. (...) Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A , em suma, que: 1º destaque – A recorrida não atendeu, minimamente, ao ônus probatório que é sua obrigação por força do art. 373, I, do CPC Não basta a mera narrativa da inicial para que todo restante seja desconsiderado. De plano, urge o realce quanto a afronta da recorrida quanto art. 373, I, do CPC quando não apresenta nos autos a evidência quanto a transação ocorrida em maquineta que a experiência comum revela que há a disponibilidade da comprovante da transação onde poderia confirmar a recorrida que pagou ao suposto golpista a quantia que sequer menciona como narrado na inicial e conforme exemplificado: (…) Ainda, caso a parte recorrida solicitasse o comprovante ao motoboy para conferência, que é o indicado e seguro, teria percebido imediatamente que o valor não correspondia e assim poderia tomar as devidas providências junto ao motoboy e até mesmo buscar auxílio policial. Ainda podemos observar que a parte recorrida sequer menciona qual o valor da suposta entrega que seria feita. (…) 2º destaque – Ora se o golpe experimentado pelo recorrido impossibilitou ao recorrente identificar qualquer problema na transação, qual seria a sua responsabilidade já que as transações impugnadas foram realizadas por utilização de cartão magnético e senha pessoal O primeiro ponto de interessante análise é não saber o desfecho das investigações policiais. Em recente caso, após a comunicação quanto a realização de transações através de um suposto sequestro-relâmpago, em verdade, o próprio titular do cartão que fez as transações, reafirmando a seguridade na tecnologia chip e senha: (…) 3º destaque – Curiosa a sentença que não percebeu o erro exclusivo da consumidora para afastar os danos morais, porém manteve a condenação quanto a transação feita por meio seguro Diferente do que restou decidido, além do fato incontroverso de que a transação foi realizada pela parte recorrida mediante utilização de cartão original com CHIP e senha pessoal do recorrido devido a sua desídia, salienta-se que a transação contestada está dentro do perfil do cliente, e ainda em entendimento mais amplo, poderia este muito bem fugir de tal perfil naquela data se realmente fosse aniversário de sua esposa. Curioso também não se vê qualquer atitude imediata pelo recorrido para bloquear seus cartões, isto também se considerando que não há prova de posse dos cartões. O principal ponto neste tipo de golpe refere-se ao fato de estarmos diante de crime ocorrido fora das dependências do banco que desafia apuração na esfera criminal, a fim de identificar os reais causadores dos danos para que a partir disso sejam compelidos a promover a reparação da vítima. Não há o que se exigir do apelante observação do perfil, já que a apelada não faz prova quanto ao que seria o seu perfil de utilização quando não demonstra sua utilização dentro de um ano. Diante disso, não é apropriado que o magistrado, por mais que tenha conhecimento, se considere hábil para distinguir/ avaliar a o perfil de um cliente, uma vez que se trata de objeto complexo e não relacionado apenas a valores. Não obstante, a fraude não se presume, deve ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. O que se observa é a omissão na informação de fornecimento da senha, ainda que por desídia da parte apelada. É preciso considerar que a partir do momento em que todos os requisitos para realização de uma operação são atendidos, tais como: leitura do chip original de titularidade do portador e digitação da senha secreta e pessoal, não há motivo para que uma operação não seja autorizada, até porque, se o banco agir em sentido contrário, a parte prejudicada de certo ingressará em juízo para pleitear danos pela não aprovação das compras. Aqui como conhecido em sede criminal e amplamente divulgado nas mídias, trata-se um esquema criminoso. E como tal, todo o seu desdobramento deve ser tratado dentro do crime, no mínimo, de roubo na modalidade de redução à impossibilidade de resistência. O banco não pode figurar como agente garantidor nas hipóteses de ineficiência estatal quanto à segurança pública do cidadão, tendo em vista que a própria lei não cria para a iniciativa privada esse dever, tampouco esta responsabilidade subsidiária. No caso em tela, o Banco Recorrente não poderia ser elevado a condição de “garantidor universal” e responder até mesmo por atos praticados por terceiros, até mesmo em razão do fornecimento do cartão e da senha por parte da requerente. Aponta-se recente julgamento onde foi analisado o caso em debate para que se apurasse a responsabilidade de cada parte do evento fático ocorrido, sendo afastada a responsabilidade “universal” defendida em sentença: (…) A expectativa de segurança de transações realizadas com cartão (débito e crédito) leva em consideração a tecnologia empregada na época de seu fornecimento nos termos do inciso III, § 1º do artigo 14 do CDC. Logo, não é necessariamente com o emprego de uma nova técnica ou tecnologia que a anterior passará a ser insegura (nos termos do § 2º, art. 14, CDC). (…) Dado este cenário é possível concluir que: (i) as operações contestadas foram, sim, realizadas pela Parte Apelada; ou (ii) ela possibilitou, por vontade própria ou por desídia na guarda de seu cartão e senha pessoal, que terceiro tivesse acesso a ambos e efetivasse essas operações, descumprindo obrigação contratual, dicas e alertas preventivos, amplamente divulgados pelo Apelante. Ou seja, faltou-lhe o cuidado objetivo com o cartão e a senha. Nesse sentido: A ausência de defeito no serviço e a configuração da culpa exclusiva do consumidor excluem a responsabilidade que se pretende impor ao recorrente (CDC, art. 14, § 3°, incisos I e II). (…) A existência ou não do dano moral deve ser vista de forma subjetiva, posto que ocasionado tão somente quando o sinistro conseguir atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que não há que se falar em reparação moral no presente caso. No caso em tela, não há dano, na medida em que não se verifica o efetivo abalo emocional alegado pela Recorrida, logo, não se afigura cabível o pleito indenizatório deduzido na peça vestibular. Não é razoável admitir que os fatos narrados pela parte autora conduzam, necessariamente, a sofrimento, angústia, dor profunda e íntima que são os sucedâneos do dano moral. Entender desta forma equivaleria a admitir que qualquer dissabor da vida em sociedade seria passível de provocar uma condenação por danos morais. Por fim, requer: Requerendo que seja julgado improcedente o pedido da parte contrária, condenando-se o sucumbente nas verbas de estilo, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará a doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. No entanto, pelo princípio da eventualidade, requer-se, subsidiariamente, na hipótese de assim não entender a C. Turma Recursal: - que a condenação à título de danos morais seja afastada e; - no que concerne ao montante condenatório, por não guardar este qualquer, equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões do recurso, a parte recorrente ILEM ALVES MIRANDA sustenta, em síntese, que: O valor arbitrado é irrisório para a Recorrida, vez que é uma grande empresa, três mil reais, não irá puni-la de forma alguma, muito menos desestimular que praticas como a que aconteceu, não se repita. A contestação ofertada foi meramente argumentativa com o objetivo simples e puro de evitar uma revelia, e, até a sentença ainda não haviam apresentado a solução para o caso do Requerente. Por outro lado, foi noticiado nos autos o descumprimento da medida liminar, onde houve a inscrição do CPF da recorrente nos órgãos de proteção de crédito de forma indevida. Vários são os motivos que elevam a situação a um dissabor severo, que impõe que seja compensado, na forma da lei. No caso em concreto o autor perdeu seu tempo livre tentando resolver o problema causado pela ré, sem obter êxito na solução do problema causado, se sentindo desprezado, e negligenciado, teve seu cartão cancelado por imposição da recorrida, cartão com um limite considerável, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito indevidamente, o que de fato acarretou os danos morais. Assim, Excelência, diante da comprovação dos danos morais, se faz necessário a condenação a uma indenização que, levando em conta a gravidade do dano às funções pedagógica e punitiva do instituto, tenha um valor que não seja suficiente para enriquecer a autora, mas que não seja ínfimo a ponto de não atingir a indenização, sua finalidade legal. Importante reiterar que deve ser levado em consideração para a definição do valor da indenização, é o fato que a ré está no rol das maiores empresas do país, sendo uma empresa que fatura milhões de reais, fato que deve integrar o critério e fixação do valor da indenização, para que seja realmente sentido pela requerida. Ademais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de violar os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade. Assim, entendendo o Recorrente que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Recorrida, vêm requerer sua majoração no valor indicado na exordial, qual seja: R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Por fim, requer: a) o deferimento do benefício da Justiça Gratuita e a consequente isenção da realização do preparo recursal; b) seja o presente Recurso Inominado conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). c) a condenação da Recorrida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos, em suma. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e Acórdão do julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 23 de Abril de 2025.

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989716

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989721

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTUNES TORRES

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989724

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DANTAS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805247-38.2024.8.20.5600

ID: 274989728

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805247-38.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENA… 1 COMARCA DE NATAL 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0805247-38.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PROVA TESTEMUNHAL – CONDENAÇÃO. 1 – Havendo prova de que o agente exibiu documento falso configura-se o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. 2 – Carteira Nacional de Habilitação constitui documento público, autorizando a incidência do artigo 297 do Código Penal, para fins de fixação da reprimenda, consoante atribuição efetuada pelo titular da ação. 3 – Condenação. 2 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 28 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 304, com referência ao artigo 297, ambos, do Código Penal. Consoante a preambular, no dia 11 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, na sede do Detran, localizada na Avenida Perimetral Leste, bairro Cidade da Esperança, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante por fazer uso de documento falso, especificamente, uma Carteira Nacional de Habilitação. Recepcionada a denúncia, em data de 29 de novembro de 2024, através da decisão lançada nos autos, determinou-se a citação do acusado para responder a acusação por escrito. Realizada a citação pessoal, o acusado apresentou defesa inicial, através de defensor constituído. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 3 Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na continuidade, o acusado foi interrogado. Colhida a prova oral, superada as diligências, as partes procederam aos debates orais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação do acusado nos termos ali delineados, observando-se na fixação da pena a circunstância agravante da reincidência. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais pugnando pela improcedência do pedido constante da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado, ante a insuficiência probatória para lastrear um édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de não acolhimento do pleito absolutório, postulou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento de crime consistente no uso de documento falso, cuja definição jurídica afigura-se positivada no artigo 304 do Código Penal, com referência ao 4 artigo 297 do mesmo diploma legal, imputada ao acusado PAULO ARTHUR ALVES BORGES LUCIANO. Em feitos dessa natureza, onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se dos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, no dia do evento; cópia da carteira nacional de habilitação falsa, utilizada pelo denunciado; termos de declarações prestadas na esfera administrativa, bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, prestada ao ensejo de seu interrogatório judicial, ocasião em que admitiu a prática da conduta típica. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. 5 Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram as declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: A testemunha RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, funcionário do DETRAN/RN, relatou que, no dia dos fatos, o acusado foi até o órgão de trânsito para fazer a abertura do processo para realizar a renovação do documento de habilitação. No atendimento, verificou-se a inexistência de dados relativos àquele documento apresentado pelo denunciado no sistema do DETRAN. Diante disso, constatou-se que se tratava de um documento falso, motivo pelo qual acionou a polícia, que compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado. Após ser preso, o acusado admitiu que adquiriu o documento pela Internet. A seu turno, a testemunha FRANCISCO HÉLIO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em juízo, que o acusado 6 adquiriu o documento de habilitação em um grupo de “WhatsApp”, que era administrado pela pessoa de alcunha “Sheik”, do qual igualmente fazia parte. Afirmou que, nesse grupo, eram vendidos diversos tipos de documentos, dentre as quais cédulas de identidade e carteiras nacionais de habilitação, nas quais constavam o nome e os dados de qualificação das pessoas que adquiriam tais documentos. Afirmou ainda que a pessoa de “Sheik” informava no grupo que, para a aquisição da CNH, não era necessária a realização das provas. Desse modo, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, corroboradas pela apreensão do documento falso utilizado pelo acusado, contendo a sua identificação verdadeira e da prova oral produzida nos autos, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela ilustre defesa. Vencidas as questões atinentes a autoria e materialidade delitivas, observa-se que o crime atingiu o nível da consumação. É que o crime definido no artigo 304 do Código Penal constitui-se em hipótese de crime formal, prescindindo-se de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a fé pública. Assim, com a mera apresentação ou exibição do documento falsificado como se autêntico fosse, ocorre a consumação de maneira instantânea, logrando-se percorrer todo o iter criminis da conduta, até seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. 7 Quanto ao elemento subjetivo da conduta, dúvida não há quanto a sua configuração. É que o próprio acusado apresentou o documento de habilitação falso, ao ensejo da abertura de processo para renovação da suposta autorização para conduzir veículos, junto ao órgão de trânsito, sendo conhecedor tal circunstância. Note-se que a prova do dolo emerge das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse contexto, o acusado, pessoa esclarecida, adquiriu um documento que o autorizaria a conduzir veículos, através de uma rede social, sem proceder a abertura de processo administrativo, sem a realização das provas teórica e prática, nem tampouco da avalização médica e psicotécnica necessárias à obtenção da referida licença, circunstâncias que denotam que possuía o conhecimento acerca da ilicitude do documento. Ademais, ao ser questionado por ocasião do exercício da autodefesa, o acusado admitiu que desconfiou que tal procedimento não era o correto para obtenção de documentos expedidos por órgãos públicos, o que reforça a convicção acerca da configuração do dolo do agente. De outra parte, tratando-se de uso de carteira nacional de habilitação falsa, dúvidas não há acerca da possibilidade de alusão ao artigo 297 do Código Penal, desde que se trata de documento expedido por órgão público, assistindo razão ao titular da ação em sua pretensão condenatória. De outra parte, impende verificar que o acusado é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste 8 processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita em seu desfavor, conforme o requer o Parquet. Todavia, observo em seu favor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o 9 princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não- culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz 10 constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo- constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito 11 constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento 12 da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06- 2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar 13 arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA 14 TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 15 VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; 16 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761- 7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ARTHUR ALVES 17 BORGES LUCIANO como incurso nas sanções previstas no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSO A PENA: DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta do agente, sendo a normalmente previsível no crime de uso de documento falso; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em 18 contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a cena criminosa, não havendo anormalidade no percurso da infração; Considerando que as consequências do delito foram as comuns do tipo; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta o Estado, em nada contribuiu para o implemento da infração. FIXO A PENA BASE em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante consistente na reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar o quantum fixado, torna a pena provisória, estabelecida em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em concreta e definitiva. Deixo de aplicar a detração penal, conforme determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em razão de o acusado contar com Execução Penal em andamento, 19 deixando ao Juízo das Execuções proceder a eventual cálculo nesse sentido. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º do mesmo artigo do Código Penal, com destaque para a circunstância pessoal da reincidência do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da reincidência ostentada pelo acusado, não se desenhando como medida socialmente recomendável. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis). Enxergando ausentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão cautelar do acusado, não obstante o édito condenatório ora proferido, mas considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na condenação, que, a princípio se incompatibiliza com a segregação cautelar, à míngua do periculum libertatis, concedo-lhe o direito de interposição 20 de eventual recurso em liberdade, o que faço com supedâneo no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização decorrente do crime em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Em seguida, devidamente certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de maio de 2025. 21 IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0805038-06.2023.8.20.5600

ID: 326048239

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805038-06.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAN REBOUCAS DANTAS GISLAINE CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805038-06.2023.8.20.5600 Polo ativo DAN REBOUCAS DANTAS e outros Advogado(s): MARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805038-06.2023.8.20.5600 Polo ativo DAN REBOUCAS DANTAS e outros Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR, FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR, MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR Apelação Criminal nº 0805038-06.2023.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Apte/Apdo: Ministério Público Apelante: Dan Rebouças Dantas Advogado: Dr. Marcos José Marinho Jr. – OAB RN 4127 Apelada: Gislaine Carolina Nogueira da Silva Advogado: Dr. Francisco M.S. Júnior - OAB / RN nº 20132 Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ROUBO MAJORADO. APELO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, que condenou acusado recorrente e a acusada recorrida pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos II e VII, do CP). A defesa do réu postulou pelo reconhecimento de nulidades processuais, absolvição por insuficiência probatória e direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo aumento da pena da ré mediante aplicação cumulativa das majorantes do roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se é nula a sentença por ausência de exame no réu e não instauração de incidente de insanidade mental; (ii) analisar a suposta nulidade por ingresso domiciliar sem mandado judicial; (iii) avaliar se é cabível a absolvição do réu por ausência de provas e inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal; (iv) decidir sobre a concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu; (v) verificar a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, incisos II e VII, do CP à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração de incidente de insanidade mental exige dúvida razoável sobre a higidez mental do réu, o que não se verifica no caso, diante da coerência dos relatos do acusado e ausência de laudos técnicos indicativos de incapacidade de autodeterminação. 4. O ingresso domiciliar dos policiais foi legítimo, por se tratar de situação de flagrante delito, com autorização da moradora e rastreamento de veículo subtraído, não se configurando invasão de domicílio nem violação a direitos fundamentais. 5. A ausência de estrita observância ao art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outras provas independentes, como prisão em flagrante, posse de bens das vítimas, confissão informal e depoimentos judiciais consistentes das vítimas e policiais. 6. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada em risco de reiteração delitiva e no histórico criminal do réu, legitimando a manutenção da prisão preventiva. 7. O juiz pode, com base no art. 68, parágrafo único, do CP, optar por aplicar apenas uma das causas de aumento da pena quando presentes mais de uma, desde que haja fundamentação concreta, como no caso da conduta menos gravosa da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instauração de incidente de insanidade mental depende da presença de dúvida razoável sobre a sanidade do réu, não bastando a mera condição de dependente químico”. “O ingresso domiciliar é legítimo quando fundado em situação de flagrante delito e autorizado pela moradora do imóvel”. “A ausência de formalidades no reconhecimento pessoal não compromete a validade da condenação quando amparada em provas autônomas e convergentes”. “A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva”. “É facultado ao juiz, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, aplicar apenas uma das majorantes do roubo, desde que o faça com base em elementos concretos dos autos”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, parágrafo único, 157, §2º, II e VII; CPP, arts. 149, 226, 302; CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 189.298/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9.4.2025, DJEN 15.4.2025; STJ, AgRg no HC n. 978.517/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9.4.2025, DJEN 14.4.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.3.2025, DJEN 26.3.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.082.752/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.5.2025, DJEN 26.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 978.213/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.5.2025, DJEN 26.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 794.075/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.8.2023, DJe 24.8.2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). Foi lido o acórdão e aprovado. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Dan Rebouças Dantas e pelo Ministério Público, em face da sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN (ID 27877154), que condenou o réu/recorrente e a ré/recorrida Gislaine Carolina Nogueira da Silva pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, sendo: o primeiro, à pena de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 26 dias-multa, em regime inicial fechado; e a segunda, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto . Nas razões recursais (ID 27877168), o Ministério Público requer a reforma da dosimetria da pena imposta à ré Gislaine Carolina, para aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma branca, recrudescendo a sanção aplicada. Já o recorrente Dan Rebouças Dantas postula em suas razões (ID 27877171): a) a nulidade da sentença em virtude da não realização de exame toxicológico e ausência de instauração de incidente de insanidade mental, com base no art. 45 da Lei nº 11.343/2006; b) a nulidade da prova decorrente de suposta invasão domiciliar sem mandado judicial; c) a absolvição pela fragilidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a condenação; d) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em sede de contrarrazões (ID 27877185), o Ministério Público de primeiro grau rebateu os argumentos defensivos, defendendo o conhecimento e desprovimento do apelo defensivo. A defesa da acusada Gislaine Carolina Nogueira da Silva também apresentou contrarrazões (ID 27877194), sustentando a manutenção da pena como fixada na sentença. Com vistas dos autos, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (ID 30840662). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO 1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. ANÁLISE TRANSFERIDA PARA A ETAPA MERITÓRIA DO RECURSO. As teses de nulidade da sentença em virtude da não realização de exame toxicológico, ausência de instauração de incidente de insanidade mental, bem como, de nulidade da prova decorrente de invasão domiciliar sem mandado judicial, não dizem respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, motivo pelo qual serão enfrentados quando da análise meritória dos recursos (e não como preliminares). É como voto. 2. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. 2.1. RECURSO DEFENSIVO 2.1.1. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Alega a defesa que o acusado é dependente químico e “o vício que o domina, o faz perder a noção entre o certo e o errado”. Por isso, com base no art. 45 da Lei de Drogas e no art. 149 do CPP, urge realização de perícia uma vez que “necessita de internamento e não de regime fechado no sistema prisional do RN”. Entretanto, o incidente de insanidade mental somente deve ser instaurado quando houver dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado, o que não é o caso dos autos. Embora o apelante tenha acostado declarações de instituições de tratamento de dependência química, indicando ser dependente químico (vide Ids 27877173 e 27877175), não há documentos subscritos por profissionais habilitados, tampouco qualquer evidência de incapacidade de autodeterminação ao tempo dos fatos. Não por outro motivo, o juízo a quo consignou que “Na verdade, desde o auto de prisão em flagrante, o réu negou as imputações do roubo, alegando que estaria com parte dos objetos da vítima por ter adquirido de um terceiro desconhecido, bem como que, na referida oportunidade, estava com Gislaine consumindo drogas e haviam saído para comprar mais substâncias, ou seja, demonstrou boa orientação e recordação sobre os fatos. Em Juízo, narrou o local onde esteve, o momento em que a Polícia chegou, em qual parte da casa estava quando abordado, com quem estava, o reconhecimento em Delegacia e também a acusação que estava sendo imputada contra si. De outro modo, demonstrando plena lucidez, narrou de forma consciente os momentos antecedentes a sua prisão, o momento da segregação em si e os posteriores.”. Ressalte-se que, à luz dos documentos apresentados, não se pode afastar a condição de dependente químico que acomete o réu. Todavia, apenas esta condição não é suficiente para a instauração do incidente de insanidade mental. Ao revés, é imprescindível a dúvida relevante quanto à higidez mental do acusado, o que como já demonstrado, não é a hipótese em estudo. Nessa mesma direção é o entendimento do STJ que, mutatis mutandis, assentou que “4. A realização de exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, o que não se demonstrou no caso em questão.” (RHC n. 189.298/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.). Da Quinta Turma da mesma Corte, tem-se que “6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou na espécie.” (AgRg no HC n. 978.517/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). 2.1.2. DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR Sustenta a aguerrida defesa técnica a nulidade da prova decorrente de suposta invasão domiciliar sem mandado judicial. Todavia, referida tese não subsiste. Restou robustamente demonstrado nos autos que os réus foram localizados logo após o crime, com base no rastreamento do veículo subtraído e com informação dada por moradores que indicaram aos policiais a residência onde os mesmos teriam se abrigado. Registre-se bem, os policiais militares Levi de Farias Félix e Clodoaldo Rodrigues da Silva, responsáveis pelo flagrante, tinham acabado de receber informações da ocorrência de um roubo de veículo e, ato contínuo, já saíram em diligência, localizando o veículo sem dificuldades por possuir rastreador. Ainda em situação de flagrância, os policiais receberam informação de populares acerca da casa onde o casal que desceu do carro teria adentrado. Lá chegando, com a autorização da moradora, encontraram os réus no imóvel e os prenderam sem resistência. A situação configura, a toda evidência, flagrante delito, nos moldes do art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal, ensejando ingresso lícito no domicílio, certo que “8. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Assim, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando houver (i) autorização judicial, (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. 9. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 10. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.” (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.). O fato de não ter sido arrolado para depor em juízo o popular que indicou a residência para onde os réus se esconderam não desconfigura o cenário flagrancial, porquanto a coleta de informações com populares não caracteriza ilicitude ou ilegalidade por parte dos policiais. Em último apontamento, é de se ressaltar que a situação desenhada nos autos não configura ingresso forçado em residência. Os policiais receberam a anuência da moradora para adentrar no imóvel, o que reforça a inexistência de nulidade. Observe-se que não há indício (muito menos prova) de abuso dos agentes de segurança neste particular, nem os réus e nem a moradora trouxeram narrativas neste sentido. Ademais, não há fotos, perícia no local ou qualquer outro elemento de prova de minimamente demonstre a suposta invasão de domicílio. Frágil, pois, essa tese. 2.1.3. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. Com relação à pretensão absolutória ancorada na inobservância do rito do art. 226 do CPP ou por ausência de provas, não merece guarida. Não se descura que as vítimas Ivanilde Garcia Cacho Ribeiro e Carlos Alberto Cacho Ribeiro não fizeram o reconhecimento do acusado nos termos do art. 226 do CPP. Contudo, não se pode olvidar que a condenação do acusado foi baseada não apenas em reconhecimento dos réus pelas vítimas (a vítima Carlos Alberto disse em juízo que “fez o reconhecimento pelo documento que lhe foi mostrado, tanto do homem quanto da mulher; não teve dúvida ao reconhecer, pois ficou frente a frente no fato”. Há provas autônomas colhidas na origem que autorizam a manutenção do decreto condenatório, quais sejam: prisão em flagrante dos réus na posse de arma branca e bens das vítimas e admissão informal do réu a ambos policiais quanto ao cometimento do delito (vide depoimentos dos policiais Levi de Farias Félix e Clodoaldo Rodrigues da Silva); depoimentos judiciais das vítimas que narraram toda a dinâmica da prática delitiva do crime compatível com as versões dos policiais e demais documentos do flagrante (dia, hora, local, objetos roubados, existência de rastreador no veículo, presença de arma branca e correspondente corte na mão da vítima Carlos Alberto etc). Corroborando o suso expendido, o STJ já se posicionou no sentido de que, mutatis mutandis, “4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo: a) a prisão do recorrente em flagrante delito logo depois do crime; b) a recuperação dos objetos subtraídos; c) descrição oferecida pela vítima compatível com as características do recorrente.” (AgRg no REsp n. 2.082.752/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.). A tese do réu de que apenas comprou o celular da vítima por R$ 100,00 de um casal que estava vendendo, não encontra respaldo nas provas. Nada obstante o apelante tenha negado a autoria delitiva em juízo, não trouxe qualquer prova a infirmar o robusto acervo probatório demonstrando sobejamente a prática do crime em que condenado. Nessa ordem de considerações e da análise detalhada de todo o acervo probatório, conclui-se devidamente configurado, através das várias provas estudadas, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de agentes, não havendo que se falar em nulidade de reconhecimento ou absolvição. 2.1.4. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Sem razão a defesa também nesse ponto. É que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por ocasião da sentença ao argumento de que “A respeito do réu DAN REBOUÇAS, ainda presentes os mesmos motivos constantes na Decisão de n º 119522102”. Na decisão que decretou a prisão preventiva em audiência de custódia, o juízo singular observou que “consta em desfavor do Autuado, os feitos deDAN REBOUCAS DANTAS, N. 0101044-66.2019.8.20.0001-EXECUÇÃO PENAL (TJRN: TJRN - 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal- Regime Aberto). Foragido: Não, N. 0801884-14.2022.8.20.5600-AÇÃO PENAL - (2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim). Roubo Majorado. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 91016886 - Decisão, revoga a prisão preventiva, substituindo-a pela medida cautelar do monitoramento eletrônico. 107796196 - Ofício nº 6686/2023/SEAP - SUP - CEME - ADM-SEAP, informa que "o Sistema Synergye registrou o alarme da violação de Rompimento da Tornozeleira do monitorado DAN REBOUÇAS DANTAS, no dia 22/09/2023 às 07h51min.” (Id 27876164 - Pág. 2). Ao motivar a denegação do pleito de revogação da medida cautelar extrema, o juízo a quo se valeu de fundamentação idônea, consignando que “o acusado Dan Rebuças está sendo acusado neste processo por um roubo que teria ocorrido um mês depois que sua tornozeleira eletrônica descarregou completamente, demonstrando seu descaso com a Justiça e o risco real de reiteração delituosa” (Id. 27877123 - Pág. 2). Portanto, afigura-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em sentença e, por via de consequência, a denegação do direito do acusado de aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade. O STJ possui entendimento no sentido de que, mutatis mutandis, “3. A superveniência de sentença condenatória que reconhece expressamente a necessidade da segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública, reforça a validade da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. A custódia cautelar do agravante está devidamente fundamentada, com base na sua reiteração delitiva, evidenciada pela existência de mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória definitiva por fato semelhante, demonstrando contumácia na prática do tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente ostenta antecedentes criminais, reincidência ou ações penais em curso, circunstâncias que indicam periculosidade concreta.” (AgRg no HC n. 978.213/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.). 2.2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MAJORANTES DOS INCISOS II E VII DO ART. 157 DO CP, COM RELAÇÃO À ACUSADA. Pugna o Parquet com atuação no primeiro grau de jurisdição pela aplicação concomitante das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca à ré Gislaine Carolina, tendo em vista que “os sentenciados se dividiam nas tarefas durante a ação delituosa e com nítido objetivo de garantir o sucesso da empreitada criminosa”. Ocorre que o juízo a quo fundamentadamente utilizou-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, optando por aplicar apenas a majorante do concurso de pessoas, destacando aspectos favoráveis à ré, como sua conduta de menor reprovação e que não extrapolou as elementares do roubo majorado (rememore-se que a acusada ficou do outro lado da rua, somente se dirigindo à vítima Ivanilde Garcia quando o réu ordenou, mas não chegou a, diretamente, anunciar o assalto, fazer ameaças, subtrair bens e nem portar a arma branca). Tal discricionariedade técnica encontra respaldo na jurisprudência do STJ, como se observa a seguir: “2. ‘É certo que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a causa que mais aumente a pena, excluindo as demais. No entanto, a incidência cumulativa de majorantes demanda fundamentação lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciem o maior grau de reprovação da conduta e, em consequência, a necessidade de sanção mais rigorosa." (HC n. 742.148/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.)” (AgRg no HC n. 794.075/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Dessa forma, ausente ilegalidade na sentença, não há como acolher a pretensão ministerial. Irretocável, pois, a decisão guerreada. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento a todos os recursos, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0863343-97.2024.8.20.5001

ID: 321653208

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0863343-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO LUANA CUSTODIO DOS SANTOS MICHEL PINHEIRO XIMANGO RILSON DE ALBUQUERQUE VICTOR JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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RILSON DE ALBUQUERQUE VICTOR JUNIOR

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LUANA CUSTODIO DOS SANTOS

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MICHEL PINHEIRO XIMANGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Ação Penal nº: 0863343-97.2024.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réus: ANDREY DA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Ação Penal nº: 0863343-97.2024.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réus: ANDREY DA SILVA LEÃO e outro DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA e ANDREY DA SILVA LEÃO, devidamente qualificados, os quais foram denunciados como incusos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, atribuindo-se ao primeiro, outrossim, a prática do delito do artigo 304, na forma do artigo 69, todos dispositivos do Código Penal. Denúncia recebida em 08 de outubro de 2024, conforme decisão de ID 133003607. Os acusados foram citados regularmente (ID 141725142 e 145440886) e, por meio de advogados, apresentaram as respostas à acusação, seguindo-se a realização de audiência instrutória na qual se procedeu à colheita de toda a prova oral, inclusive interrogados BRENO e ANDREY. Do termo de audiência que repousa no ID 156115238 extrai-se o seguinte: (…) Finalizada a instrução, não houve requerimentos por parte do Ministério Público. A defesa do acusado Andrey da Silva Leão requereu o seguinte: 1º) Oficiar a autoridade policial responsável pela investigação, para que informe a este Juízo, a forma como foi obtida as imagens contidas nos autos, se houve requisição oficial por meio de ofício, para que se tivesse acesso ao material, bem como o procedimento realizado no tratamento das imagens nos cuidados da cadeia de custódia; 2º) que seja revogado a prisão preventiva do acusado Andrey da Silva Leão. A defesa do acusado Breno Carvalho de Oliveira concordou com os mesmos pedidos do corréu. A MM. Juíza determinou que fosse aberto vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para emissão de parecer sobre os pedidos de liberdade, após sejam os autos conclusos. (...) Os autos foram então remetidos ao Ministério Público que, ao seu turno, opinou pela manutenção do encarceramento cautelar dos requeridos, consoante petição de ID 156724901. É o que importa relatar. Decido. Sobre a situação prisional dos réus ANDREY e BRENO. Após examinar tudo o que consta no feito, tenho por correto e necessário indeferir os pleitos revogatórios, formulados em sede de audiência pelas Defesas Técnicas de ANDREY e BRENO, os quais devem permanecer presos preventivamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos que implicaram na decretação do encarceramento cautelar, vide decisão adiante transcrita: (…) Eis o que dispõe o artigo 311 do Código de Processo Penal – CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. In casu, consoante sumariado no relatório da presente decisão, a autoridade policial investiga crime de furto que vitimou o Sr. Pedro Cícero de Paula e familiares e, nesse contexto, pediu a decretação da prisão preventiva do representado ANDREY, pretensão em relação a qual anuiu o Órgão Ministerial, achando- se positivado, portanto, o requisito da representação legal devida. Já o artigo 312 do CPP, por sua vez, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo magistrado como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP e quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP (quando tais medidas cautelares revelarem-se inadequadas ou insuficientes a assegurar a eficácia do processo nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP). À vista disso, a decretação da prisão preventiva depende da demonstração da presença do fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, novidade redacional conferida pela Lei n° 13.964/19 ao caput do artigo 312 do CPP e que, na verdade, trata-se da demonstração do periculum libertatis o qual se configura, exatamente, no risco à ordem pública, risco à ordem econômica, risco à instrução criminal e risco para aplicação da lei penal. Partindo das referenciadas premissas e volvendo-me ao caso em apreço, observo que há no caderno processual prova da materialidade dos crimes investigados, merecendo destaque os elementos consignados no relatório policial (ID 131394136), bem como na prova oral já colhida, os quais conjuntamente atestam a existência de veículo empregado para chegada e fuga do local do fato, de documento falso empregado na fase preparatória do delito, do rompimento de obstáculo ocorrido, bem como dos bens subtraídos (perfazendo prejuízo superior a R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), merecendo destaque cheque no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia em espécie de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), joias e outros objetos de valor. Presentes, ainda, indícios suficientes da autoria criminosa atribuída a ANDREY, consoante elementos elencados no relatório policial já referido, bem como nos relatos já obtidos durante a tramitação do procedimento investigativo, dentre os quais o adiante transcrito: Informa o comunicante PEDRO CICERO DE PAULA, que hoje 25/05/2024, saiu de seu apartamento por volta das 07h40min, ficando somente sua filha MARIA CLARICE CRISPIM MACHADO DE PAULA, até mais ou menos 08h40min, onde sua filha saiu também e voltou por voltas das 13h30min, foi quando sua filha voltou percebeu a porta do apartamento arrombada, que sua filha ligou e o comunicante chegou logo após, por volta das 13h40min, e sua filha ainda estava no corredor, de imediato entrou no apartamento e foi logo vendo o desmantelo, que foi em seu quarto e lá quebraram seu guarda- roupa, quebraram sua cama, a TV de 75 polegadas ficou pendurada, e sentiu falta de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) em espécie e um CHEQUE no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) BANCO SANTANDER/ MACAÍBA, que estava em uma malinha dentro do guarda-roupa; QUE tentou cancelar a ordem de pagamento do cheque, mas ainda não sabe se o banco conseguiu; QUE foi ao quarto de sua filha e lá verificou que o(s) bandido(s) quebrou o guarda-roupa, virou a cama, deixou uma bolsa contendo várias joias de ouro, anéis de ouro, cordão de ouro e etc, aberta exposta, bolsa essa, onde estava todas as joias de sua filha MARIA CLARICE, no quarto de sua filha ainda deixaram várias cédulas, sendo de 1 de R$ 100,00, e outras de R$ 50,00, R$ 20,00 e etc, espalhada pelo chão; e levaram da sala UM NOTEBOOK LENOVO T14 15 PRETO; QUE após analisar as imagens das câmeras de segurança do prédio constatou que três indivíduos que estavam hospedados lá ingressaram em seu apartamento para realizar a subtração dos objetos e bens narrados neste procedimento; QUE, em pesquisas no próprio condomínio, constatou que os indivíduos alugaram um apartamento que pertence a SANDRO, que também reside no local, no período de 22/05 até 27/05/2024; QUE os indivíduos, entretanto, saíram no dia 25/05; QUE apenas um dos indivíduos cadastrou biometria para entrar no condomínio, utilizando-se de um documento falso de um policial de Pernambuco; QUE também verificando as câmeras de segurança, verificou que os Indivíduos utilizaram um veículo POLO, placa RGL 4J82; QUE se separou recentemente de MARIA DA LUZ PESSOA e ela sabia dos valores que o declarante guardava em casa, apesar de consignar que não desconfia da ex-companheira; QUE outras pessoas no seu convívio também sabiam que a vítima guardava dinheiro em casa para pagamento de contas; (…) (Vítima Pedro Cícero de Paula) Sobre o que consta no trabalho de apuração já engendrado pela polícia (relatório de ID 131394136), válido mencionar que a investigação teve acesso a imagens do condomínio onde se deram os fatos, local que é equipado com sistema de vigilância que logrou capturar imagens dos autores do fato, inclusive o representado (homem trajando blusa cor branca), vide imagem adiante: O relatório em foco também faz menção a diligência de quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada por este Juízo no âmbito do procedimento nº 0846159-31.2024.8.20.5001 (relativo ao também investigado BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA), em que foram acessados diálogos que sugerem o envolvimento de ANDREY em relação ao furto apurado, com destaque para mensagens que indicam possível partilha do produto do crime e que o investigado BRENO teria feito transferência de valor, via pix, para chave que é o CPF de ANDREY (011212992-70). Não bastasse, do procedimento de quebra supra destacado, ainda se logrou realizar trabalho de análise de ERB´s que robustece a convicção acerca do possível envolvimento de ANDREY nos fatos apurados. Como se vê, há no processo prova da materialidade e indícios suficientes apontando o representado ANDREY como possível autor do crime de furto qualificado que deu azo à instauração do presente procedimento, constando que o autuado, associado com comparsas, danificou porta para acessar o apartamento da vítima e de lá subtraiu bens, perfazendo prejuízo patrimonial relevante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto que tenho como claramente caracterizada a elevada gravidade dos fatos, tendo a subtração se dado mediante invasão de domicílio (bem jurídico que goza de proteção a nível constitucional), com notório nível de ousadia, porque realizado em condomínio equipado com expressivo aparato de segurança, extraindo-se da prova que o furto em testilha envolveu uma fase preparatória bem definida, na qual, para viabilizar o acesso ao imóvel dos ofendidos, os furtadores realizaram a locação de um outro imóvel, situado no mesmo condomínio, o que fizeram mediante emprego de documento falso, extraindo-se que o representado ANDREY, outrossim, teve sua imagem capturada por sistema de câmeras existente no prédio. Não bastasse, ANDREY ostenta histórico de transgressão da lei, inclusive reincidente em crime doloso, tendo o cometido o delito, em tese, no curso do cumprimento de execução de pena (procedimento nº 0100560-26.2013.8.20.0142). O contexto em referência impõe a adoção da medida prisional preventiva, isso considerando a gravidade concreta das condutas apuradas (possível associação criminosa; subtração mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo; violação expressiva do patrimônio das vítimas; invasão de casa, etc.), bem como pela evidenciada propensão em delinquir, caracterizadoras do nível de periculosidade do representado ANDREY, garantindo-se a ordem pública, inteligência do julgado que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias indicaram, fundamentadamente, a suficiência de indícios mínimos que evidenciam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação criminosa, havendo sido consignado que o afastamento das conclusões da instâncias antecedentes demandaria aprofundado revolvimento fático- probatório, providência inviável no habeas corpus. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, para a garantia da ordem pública. As instâncias antecedentes explicitaram a necessidade da medida pois o agravante seria integrante de grupo criminoso voltado à subtração de veículos populares para posterior desmanche e revenda de peças, o que revela risco ao meio social. Ademais, a segregação cautelar mostrou-se necessária para se evitar a reiteração delitiva, pois o agente registra diversas anotações pela prática de atos infracionais diversos, o que recomenda a manutenção do decreto cautelar. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 850.943/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ressalto a presença dos requisitos de admissibilidade do artigo 313, incisos I e II, do CPP, além do que, diante das circunstâncias fáticas (possível associação criminosa; subtração mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo; violação expressiva do patrimônio das vítimas; invasão de casa; etc.), a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos exigida no § 2º do artigo 312 do CPP, ajusta-se à situação do autuado ANDREY, na medida em que a carcer ad custodiam tutela uma conjuntura fática atual, um risco atual, remontando a fato criminoso ocorrido no recente maio de 2024. Deve ser decretada, portanto, a prisão preventiva do autuado ANDREY. ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos antes propostos, em consonância com parecer do Órgão Ministerial, DEFIRO o pleito formulado pela autoridade policial representante e, por consequência, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de ANDREY DA SILVA LEÃO, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. (...) É de se destacar que a prova colhida em audiência instrutória ratificou os elementos indiciários que sustentam o vigente decreto prisional. Finalmente, consigno que adoto, no contexto da confecção da presente decisão, a técnica da motivação per relationem, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, conforme explicita o julgado adiante: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO À PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES. CINRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 7. Assim, conforme entendimento desta Corte Superior "A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a decisão de pronúncia faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva". (HC n. 432.468/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/2/202, DJe 11/2/2020). (…) (STJ. AgRg no RHC n. 184.703/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Portanto, devem ser mantidas as prisões preventivas de ANDREY e BRENO. Sobre o pedido de diligências formulados pela Defesa Técnica. Os pedidos de diligência formulados pelas Defesas Técnicas de ANDREY e BRENO devem ser indeferidos. Fundamentalmente porque as providências indicadas (informações sobre a forma de obtenção das imagens pela investigação e, ainda, acerca do procedimento adotado para tratamento das imagens e cadeia de custódia) revelam-se claramente inócuas e desnecessárias ao deslinde do feito. Veja-se que se coloca como questão incontroversa (reconhecida pelo Ministério Público e acusados) que os réus estiveram no prédio onde ocorreu o crime e, ainda, que tiveram suas imagens capturadas pelo sistema de câmeras existente no Edifício Duda Barcane, conforme se verifica, exemplificativamente, no trecho de interrogatório e foto que seguem: Que sim, a foto que consta nos autos na praia foi tirada pelo interrogado com Andrey, e o interrogado fica até se perguntando como é que iria ao edifício para cometer um crime e depois o interrogado tira fotos e expõe essas fotos em redes sociais, em grupos, e isso não tem cabimento. Que se o interrogado fosse até o local para cometer crime, o interrogado não faria isso. E outra coisa que o interrogado fica sem entender é que, naquele prédio, todo local tem câmeras e justamente no local não tem e a situação é de um apartamento próximo a outro, e como é que um apartamento próximo a outro e ninguém desse outro apartamento percebeu isso? Há algo estranho acontecendo aí. Que sim, Andrey esteve no prédio a convite do interrogado e ele foi porque o interrogado fez uma negociação com ele sobre roupas e o interrogado aproveitou a oportunidade que ele estava de carro e então foram juntos. (Réu BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA – fase processual) Para além disso, merece ser destacado que, ainda na fase investigativa do processo, foi concedida autorização judicial para quebra do sigilo de dados telemáticos e telefônicos dos réus, o que permitiu acessar um diálogo, via whatsapp, entre os demandados BRENO e ANDREY, dias após o crime, sugestivo de que possuem envolvimento com o furto perquirido, vide transcrição adiante: A menção que se faz a tais elementos exemplificativos é para o fim de demonstrar que, independentemente da maneira como as imagens foram acessadas pela autoridade policial, existem outros elementos que dão apoio ao que nelas é exibido (presença física dos réus e do carro que utilizaram para chegada e saída do Edifício Duda Barcane), o que revela a desnecessidade da diligência requerida enquanto providência útil ao deslinde do feito, caracterizando-se, a toda evidência, como diligência procrastinatória sobre processo que envolve réus presos. Lembro, por fim, considerando a menção feita pela Defesa sobre o interesse em aferir as providências que cercaram a cadeia de custódia das imagens que tal questão não revela aptidão para influenciar do convencimento sobre o indeferimento da diligência, isso pelo fato de caracterizar-se como sustentação claramente genérica e abstrata, direcionada indistintamente contra todas imagens, sem a demonstração de qualquer elemento concreto que ao menos sugerisse possível violação da prova. Dizendo-se de maneira diversa, “nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova”. Sobre o tema, colaciono o julgado adiante: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sobre a busca domiciliar, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. Na hipótese, verifica-se que o contexto narrado nos autos, a priori, não evidencia arbitrariedade na atuação dos policiais, porquanto decorrente de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Em especial, pela realização prévia de "monitoramento da suposta ação do paciente, observando a movimentação do comércio, inclusive com fotografias que atestam a campana realizada pelos policiais diantedo recebimento de denúncias". Desse modo, diversamente da alegação defensiva, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência, mostrando-se irrelevante a ausência de mandado judicial ou de autorização do proprietário do domicílio. Destarte, não há falar em nulidade da buscadomiciliar. 3. Quanto à alegação da quebra na cadeia de custódia, tem-se que o instituto materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo. 4. Nesse caso, embora alegue ter havido quebra na cadeia de custódia das provas, a defesa não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício alegado. Assim, "não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar quehouve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova" (HC n. 574.131/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC n. 982.455/PI, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (destaquei) Devem ser indeferidos, portanto, os pleitos de diligência formulados. Dispositivo/providências. ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos expostos, INDEFIRO os pleitos defensivos voltados à devolução das liberdades dos réus BRENO CARVALHO DE OLIVEIRA e ANDREY DA SILVA LEÃO, devidamente qualificados, os quais devem permanecer presos preventivamente para garantir a ordem pública, evitando-se reiteração delitiva. Outrossim, INDEFIRO os pedidos de diligência formulados por ocasião da audiência instrutória. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, sucessivamente iniciando-se pelo Ministério Público, no prazo legal. P.I.C. Natal/RN, 09 de julho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0104356-16.2020.8.20.0001

ID: 257440315

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0104356-16.2020.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA

Intimação

Advogados:

CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal de Natal/RN Processo nº 0104356-16.2020.8.20.0001 ACUSADO: MARCELO GALVÃO DE CASTRO EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. I… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal de Natal/RN Processo nº 0104356-16.2020.8.20.0001 ACUSADO: MARCELO GALVÃO DE CASTRO EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. I - Configura o delito de falsidade ideológica, capitulado no art. 299 do Código Penal, a conduta do agente que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazes inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. II - Demonstrada a materialidade e autoria do delito, impõe-se a condenação do acusado. Vistos etc., 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público contra MARCELO GALVÃO DE CASTRO, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 299 (trinta e quatro vezes) c/c o art. 71, do Código Penal. A denúncia, recebida em 21 de outubro de 2021 (fl. 156), narra, em síntese, que, nos dias 20 e 24 de setembro de 2019, após obter carga dos autos na Secretaria da 22ª Vara Cível de Natal/RN, no Fórum Miguel Seabra Fagundes à Rua Dr. Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, nesta Capital, o acusado, advogado inscrito na OAB/RN nº 4.497, inseriu declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, especialmente para a obtenção de certidão do exercício de atividade jurídica, ocasião em que apôs seu carimbo, a assinatura e a rubrica em petições elaboradas no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio (FAL) de Natal/RN, que já compunham os autos dos processos nº 0406238-86.2010.8.20.0001 (interdição), 0137555-10.2012.8.20.0001 (tutela e curatela), 0124538-38.2011.8.20.0001 (interdição), 0039335-79.2009.8.20.0001 (retificação, restauração ou suprimento do registro civil), 0246811-58.2007.8.20.0001 (usucapião especial), 0117374-51.2013.8.20.0001 (usucapião) e 0027790-17.2006.8.20.0001 (usucapião especial), que estavam no arquivo daquela 22ª Vara Cível, e, ao final, solicitou a emissão de uma certidão de atuação como advogado nestes autos. Narra a inicial acusatória que, no dia 09/09/2019, o acusado solicitou a emissão de certidão dos atos que praticou nos processos judiciais em que atuou pelo NPJ da Estácio (FAL) de Natal perante a 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, sendo que, enquanto preparava a referida certidão, a Chefe de Secretaria Helaine Cristina da Cunha constatou divergências do carimbo, rubricas e assinaturas do denunciado com os demais registrados pelos advogados e estagiários nas peças jurídicas respectivas, comunicando esse fato ao Juiz Titular da mencionada Vara Cível (o magistrado Luiz Felipe Luck Marroquim), que lhe ordenou que realizasse a prévia retirada de cópias nas próximas solicitações de carga de autos pelo acusado, para verificar a ocorrência de alguma ilicitude. Ainda, o Ministério Público afirma que o acusado retornou à 22ª Vara Cível no dia 20/09/2019 solicitando e recebendo a carga dos autos dos processos acima descritos, que estavam no arquivo provisório e dos quais a Secretaria Judiciária retirou as cópias das petições relacionadas ao NPJ da Estácio (FAL), e quando o acusado devolveu os autos, já no dia 24/09/2019, foi constatado que ele inseriu falsamente seu carimbo, assinatura e rubrica nas petições, cuja morfologia e padrão divergem daqueles registrados nos originais que foram xerocopiados e apresentam sua confecção eletrônica. Instruem o processo os autos do Inquérito Policial, instaurado a partir da Notícia de Fato nº 091.2019.002273, em que consta Requerimento da Emissão de Certidão dos atos praticados pelo acusado, datado de 09/09/2019 (fl. 05), Certidão Judicial emitida pela Chefe de Secretaria da 22ª Vara Cível de Natal/RN certificando a situação descrita na denúncia (fl. 07), cópias de peças dos processos da 22ª Vara Cível de Natal/RN mencionados no Quadro Comparativo de fl. 01-A, antes e depois da carga dos autos feita pelo acusado (fls. 08-128), e demais elementos da peça informativa. As Certidões Criminais atestam a inexistência de outros feitos criminais contra o acusado. Seguiu-se toda a instrução criminal, com apresentação de defesa, produção da prova testemunhal e interrogatório, concluindo-se, pois, a instrução do feito. Na fase de diligências do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público pede que seja julgada integralmente PROCEDENTE a DENÚNCIA (Id 75497555) para os fins de condenar o réu Marcelo Galvão de Castro pela prática do delito tipificado no art. 299 (trinta e quatro vezes), c/c o art. 71, todos do Código Penal. Já a defesa, preliminarmente, a nulidade pelo fato de não ter sido juntada aos autos precatória para inquirição de testemunha e, no mérito, pede julgar improcedente a denúncia, para fins de absolver o DENUNCIADO nos precisos termos do artigo 386 – Inciso III do Código de Processo Penal. É, em suma, o Relatório. Passo a devida Fundamentação e posterior Decisão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA (materialidade e autoria): PRELIMINARMENTE, não merece prosperar a alegação de nulidade pelo fato de não ter sido juntada aos autos precatória para inquirição de testemunha. Ora, de fato foi expedida Precatória para inquirição da testemunha CLARISSA D'OLIVEIRA VIDAL, devidamente cumprida, mas que não foi fisicamente devolvida a este Juízo, apesar de reiteradas determinações neste sentido, sem que tal fato, entretanto, tenha ocasionado qualquer prejuízo à Defesa. É que o depoimento da testemunha, apesar de o arquivo não ter sido juntado fisicamente aos autos eletrônicos, integra, para todos os efeitos legais e para pleno conhecimento das partes, os presentes autos, já que foi disponibilizado através de mídia gravada e disponível no Sistema Pje Mídias - Processo nº 0011655- 23.2021.8.13.0251 do TJMG (Processo nº 0011655-23.2021.8.13.0251. Sincronizado por: ADILSON DE FREITAS OLIVEIRA. Tipo de audiência: Instrução. Juiz: CAROLINE DIAS LOPES BELA. Data da audiência: 09/06/2022 17:19. Sala: 1. Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Unidade judiciária: Extrema). Vale salientar que, conforme informação do próprio sistema do CNJ, “o PORTAL PJE MÍDIAS constitui o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e previsto no art. 1º, §2º da Resolução CNJ 105/2010, com alteração dada pela Resolução CNJ 222/2016. Neste ambiente virtual poderão ser armazenados documentos digitais de processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros. Nos termos da Resolução, os documentos digitais serão considerados, para todos os efeitos, integrantes dos autos eletrônicos do processo correspondente”. Na verdade, é a literalidade do § 2º, do art. 1º da Resolução 105/2010 – CNJ: “Art. 1º (…) § 2º. os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente (...). A informação de que a mídia do depoimento foi inserido no PORTAL PJE MÍDIAS e a disponibilidade do acesso à referida Mídia consta nos autos (Id 85029659, fls. 4). De toda forma, como sabido, e a teor do art. 222 do CPP, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal (§ 1º) e f indo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos (§ 2º). Rejeito, pois, a Preliminar de Nulidade. Examinemos o mérito. Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelo acusado, da conduta delituosa narrada na denúncia. Com efeito, no interrogatório judicial, o acusado afirma que trabalhou na FAL com carteira assinada de 2006 a 2016; que se envolveu na questão da vaga do TRE; que trabalhou na prática jurídica e chegou a ser coordenador; que todos os seus arquivos estavam na Estácio e falou com os coordenadores; que sua situação no TRE já estava resolvido já que bastava uma certidão de onde trabalhou para provar a prática jurídica de 10 anos; que não recebeu a certidão do cartório; que não recebeu a certidão nem dos primeiros processos que a testemunha falou; que o fato aconteceu na terça e o Tribunal se reuniria na quarta e sua certidão do tempo de serviço já havia sido anexada na sua documentação; que essa certidão não tinha relação nenhuma com sua concorrência ao TRE; que lhe falaram que os arquivos físicos da FAL já haviam sido todos incinerados; que atividades eles tinham de sobra e eram uma equipe; que junto ao TRE juntou muita coisa anterior a 2006 e posterior a 2016 e, portanto, tinha muito tempo comprovado; que aos poucos foi buscar de Vara em Vara a sua atuação; que olhando seus pen drives viu processos em que tinha atuado e foi atrás de pegar uma amostragem daquilo e deixar arquivado em seu arquivo pessoal; que ia deixar essa certidão entre os seus pertences; que na sua documentação junto ao TRE e TSE não tem nenhuma certidão cartorária; que solicitou a certidão a primeira vez e depois entrou em contato e ela disse que ele tinha que fazer um requerimento por escrito e ele fez; que a funcionária falou que havia um arquivo provisório na vara para processos mais recentes e outro no arquivo mais antigos; que a questão da certidão para ele não era prioridade até porque iria ficar arquivada; que estava habilitado em todos os feitos e eram processos que ele tinha atuado; que atendia em conjunto com os outros professores da FAL; que tem peças que não assinou e outras que tem até o espaço para ele assinar e ele não assinou; que são muitas razões para as vezes não assinar as peças; que ele era responsável por fazer todas as audiências; que com o TRE percebeu que só tinha a carteira assinada, mas queria ter nos seus arquivos algum documento ou alguma coisa de sua atuação. Apesar das deficiências da captação de som em relação às perguntas, bem audível todas as respostas do acusado, em que o mesmo reconhece que pediu as certidões, não nega que tenha aposto de forma atemporal sua assinatura nas petições, mas justifica com o fato que de estava habilitado em todos os feitos e eram processos que ele tinha atuado. O contexto probatório, entretanto, evidencia a ocorrência delituosa praticada pelo acusado, em especial o que se extrai dos depoimentos das testemunhas. LUIZ FELIPE LUCK MARROQUIM (Juiz de Direito) disse que se recorda desses fatos; que a Vara foi renomeada para 20ª; que na época a Chefe de Secretaria Helaine informou que um advogado havia pedido uma certidão de prática jurídica; que ela observou que as folhas que ele tinha pedido a certidão estavam carimbados e diferenciava dos demais advogados que já vinha impresso; que ela achava que tinha sido feito depois e perguntou se era para adotar alguma medida e disse que não porque ela não tinha certeza; que ela informou que ele havia pedido de outros processos e ele mandou ela observar; que ela disse que o servidor MARCELO sugeriu que tirasse cópia dos processos para depois comparar, o que foi feito; que ela tirou cópia antes da carga para não ficar nenhum questionamento porque nos primeiros ela teve dúvida; que nessa segunda leva de processo ela tirou cópia; que se verificou que os processos antes da carga não tinham carimbo e quando retornou havia carimbo e assinatura do advogado; que a certidão solicitada era para fins de atividade jurídica; que quando a certidão é para esse fim tem que colocar a data de cada ato praticado e ele havia solicitado carga para identificar tais atos; que não foi dito o objetivo das certidões; que o pedido de certidões foi feito por escrito; que o nome do advogado não estava impresso, estava carimbado ao lado dos demais nomes; que o carimbo foi aposto e o nome dos outros advogados foram impressos junto com a petição; que foi feita uma certidão na época narrando detalhadamente os fatos; que foi feita para negar a certidão negada e pelo fato em tese constituir crime, sendo seu dever noticiar esses fatos; que informou ao Ministério Público, à OAB e ao TJ; que advogado era Marcelo Galvão; que esses processos estavam em um arquivo provisório dentro da vara para depois serem remetidos ao arquivo definitivo; que eram processos encerrados; que quem faz o exame dos fatos é a servidora e ela te consultou; que disse na primeira leva disse que não poderia negar a certidão e somente na segunda é que ela marcou as páginas que seriam indicativas dos atos dos advogados; que na primeira leva ela poderia fazer a certidão do que constava nos autos, dizendo que ele estava habilitado no processo; que não sabe como as coisas ocorreram na Secretaria mas lhe foi dito que o advogado havia pedido carga dos autos para indicar os atos que teria praticado; que não faria os ofícios com base na primeira leva porque não havia indícios mais concretos da aposição dos carimbos; que entregou em mãos a todos os órgãos; que o parágrafo que dizia que o advogado concorria ao TRE era fato público e notório; que tomou conhecimento da candidatura do acusado ao TRE depois da reunião com s servidora; que não consultou o regulamento do certame para indicação da vaga do TRE; que não fez nenhum ofício à Secretaria do TJ já que o seu proceder foi apenas noticiar o fato praticado por um advogado na sua Secretaria e teria noticiado se outros profissionais tivessem praticado tal ato; que sua preocupação não era com o certame, mas apenas institucional; que a certidão que a servidora lhe comunicou dizia que não iria entregar a certidão; que em um primeiro momento, quando a servidora lhe procurou, viu detalhadamente os autos e nos demais não se lembra bem; que a servidora lhe informou que o advogado era habilitado no processo; que só verificou o que foi noticiado pela servidora, que era carimbo, assinatura e rubrica; que não era seu papel mandar fazer qualquer exame grafotécnico; que como Juiz tem obrigação de comunicar quando há indícios; que é corregedor de cartório e as vezes recebe certidões adulteradas e pode comunicar ao Juiz para as providências; que na sua Vara noticia para a autoridade apurar; que não se recorda se olhou o requerimento do advogado mas viu que era manuscrito; que não recorda o conteúdo do documento, mas a servidora disse que era para aquele fim; que acha que no processo haviam vários advogados e o acusado era habilitado nos autos; que o que a servidora estranhou foi a aposição do carimbo; que a servidora levou até ele a suspeita de aposição de assinatura em momento posterior, mas não se questionou falsificação da assinatura; que a suspeita é quanto a autoria da peça em si; que a certidão que foi solicitada era de que atuou em tais e tais atos e não de habilitação no processo. HELAINE CRISTINA DA CUNHA (Chefe de Secretaria Judiciária) disse que no mês de setembro de 2019, antes da pandemia, o acusado compareceu à Secretaria da Vara e solicitou carga de alguns processos; que alguns processos estavam no arquivo do fórum e outros no arquivo geral; que o objetivo era solicitar certidão de atuação profissional; que os processos que estavam no fórum entregou mais rápido e ele teve a carga; que observou que ele constava em todas as procurações mas nem sempre consta o nome na petição; que são as procurações da prática jurídica e ela, como ex-professora, sabia que os professores constam em todas as procurações mas não necessariamente atua nos processos; que o que chamou atenção foi o fato de constarem carimbos recentes nas petições; que os outros professores estavam impressos e o do acusado não; que a tinta era como se fosse recente; que como era apenas uma impressão, relatou o fato a outro servidor, Marcelo Quintino; que existem duas certidões diferentes, que é uma de que o advogado consta na procuração e outra é dos atos em que ele praticou, como audiências etc.; que a certidão por ele solicitada foi de que tinha atuado no processo e ele entregou todos os processos marcados os atos em que ele teria atuado; que haviam clips de identificação nos locais das petições; que levou o caso ao Juiz da Vara, Felipe Marroquim; que relatou que não tinha total segurança em emitir a certidão; que tiveram a idéia de, para ter certeza, tirar cópia das petições que não estavam carimbadas antes de entregar os outros processos para Dr. Marcelo; que foi feito carga dos processos que vieram do arquivo geral e quando da devolução observaram que realmente havia aposição de carimbo e assinatura nas petições; que constataram isso comparando com cópias tiradas antes da carga; qu e têm esse cuidado em razão de averiguarem os vícios dos cartórios extrajudiciais; que fez uma certidão circunstanciada justificando a não emissão da certidão como solicitada; que o Juiz oficiou a OAB e ao Ministério Público; que em face do advogado estar concorrendo a uma lista de Juiz do TRE, comunicaram também ao Presidente do Tribunal e o Juiz foi pessoalmente fazer a entrega; que o acusado especificou a certidão que queria e na segunda carga foi por escrito; que verbalmente o acusado disse que a certidão era para fins de comprovar atividade juridica junto ao TJ; que os 5 processos que a certidão se refere e que não foram tiradas cópias são os que estavam no arquivo da Vara; que acredita que nesta momento da certidão o processo junto ao TJ já estava ocorrendo; que o próprio acusado pediu pressa porque estava participando de um certame para essa lista tríplice do TJ para o TRE; que era muito evidente a diferença do carimbo para as outras assinaturas. ELISABETH MUJALLI (Advogada OAB/RN 4385- B) e CHRISTIANE MÁRCIA MÁXIMO MOTA (Advogada OAB/RN 13768-B) foram dispensadas pelo Ministério Público. CLARISSA D'OLIVEIRA VIDAL (Advogada OAB/RN 6937) foi ouvida por precatória com Mídia disponível no Pje Mídias - Processo nº 0011655-23.2021.8.13.0251 do TJMG. Processo nº 0011655-23.2021.8.13.0251. Sincronizado por: ADILSON DE FREITAS OLIVEIRA. Tipo de audiência: Instrução. Juiz: CAROLINE DIAS LOPES BELA. Data da audiência: 09/06/2022 17:19. Sala: 1. Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Unidade judiciária: Extrema, disse que trabalhou com o acusado na prática da FAL, sendo advogada orientadora e o acusado coordenador do Núcleo de Prática Jurídica; que faziam assistência jurídica e faziam atendimento, havendo um revezamento de atendimento; que começou a trabalhar em 2007; que o acusado trabalhava lá neste tempo; que havia o atendimento e alguns projetos sociais; que as pessoas carentes que passavam por lá assinavam procuração em que constavam todos os advogados, inclusive o coordenador; que faziam um revezamento mas a procuração era em comum para permitir a atuação de qualquer um que precisasse; que o acusado praticada atos e havia um revezamento de audiências e assinava petições também, ele ficando como coordenador; que em regra quem assinava era o professor que estava orientando o aluno, mas todos estavam autorizados a assinar, inclusive o acusado; que havia muito ação de Interdição e Usucapião; que não lembra do nome dos Juízes dessas Varas; que o acusado era responsável pelo projeto de Regularização fundiária, se lembrando que o coordenador tinha contato com o órgão responsável; que dos que compunham essa procuração lembra dela, de Dr. Alexandre, Dra. Elizabeth, Dra. Cristiane, Dra. Marilda, Dr. Marcelo, Dr. Haroldo; que tomou conhecimento acerca de um pedido de certidão de Dr. Marcelo e foi ele mesmo que lhe contou; que não conhece nenhum fato que desabone a vida e a conduta de Dr. Marcelo. FERNANDO JOSÉ ARAÚJO COSTA disse que conhece o acusado ; que trabalhou na FAL com o mesmo; que ele era coordenador do grupo e foi contratado para acompanhar os atos do processo; que o acusado era encarregado de acompanhar os alunos do Núcleo de Prática Jurídica; que ele acompanhava os alunos desde a propositura; que tirando o ato de protocolo, todos os demais atos eram praticados junto com o acusado; que o aluno atendia a parte com a supervisão de professores, fazia a petição que era corrigida pelos professores e a petição deveria ser assinada por ele depoente e pelo acusado; que acontecia que o acusado nunca estava presencialmente, já que estava acompanhando os atos no fórum; que por isso os alunos colhiam sua assinatura e protocolavam sem a assinatura de Dr. Marcelo; que o acusado acompanhava todos os atos presenciais e acompanhava o processo mais do que qualquer outro professor; que o acusado acompanhava praticamente todas as audiências, exceto aquelas que a pauta se chocava; que eram centenas de processos; que os processos objeto da certidão deste feito não altera em nada o número de processos de atuação do acusado; que atuou em pelo menos 1.000 processos com o acusado; que esses processos eram de pessoas carentes. A prova testemunhal – especialmente os depoimentos das testemunhas LUIZ FELIPE LUCK MARROQUIM e HELAINE CRISTINA DA CUNHA – deixa bem claro a ocorrência dos fatos narrados na Denúncia, demonstrando que o acusado fez constar assinatura em peças processuais que antes não constavam, quando já findos e arquivados os feitos, para fins de obter declaração de atuação naqueles processos, o que não havia ocorrido. As cópias das petições constantes dos processos mencionados na denúncia, que foram retiradas antes e depois da carga dos autos feita por parte do acusado (Id 75497559, 75497560, 75497561, 75497562, 75497563), demonstram claramente a materialidade do delito e confirmam a autoria do acusado, pois, comparadas umas com as outras, comprovam que ele inseriu nas petições elaboradas pelo Núcleo de Prática Jurídica da Estácio (FAL) e já protocoladas em processos que estavam no arquivo da 22ª Vara Cível de Natal/RN, declaração falsa, qual seja, seu carimbo e assinatura, com a finalidade de alterar a verdade de fato juridicamente relevante e obter certidão atestando indevidamente sua atuação como advogado nos referidos autos. Resta claro que o acusado procedeu indevidamente ao solicitar a carga de autos já arquivados e devolvê-los com novos carimbos, rubricas e assinaturas em seu nome, apostos nas petições do NPJ da Estácio (FAL) já há muito protocoladas nos processos (sem tais assinaturas), com o notório propósito de obter certidão do exercício de atividade jurídica nas mencionadas causas, conforme solicitado pelo próprio em requerimento judicial (Id 75497563fl. fls. 05), o que demostra seu dolo específico de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, já que não havia assinado regularmente os documentos posteriormente carimbados e assinados, ou seja, não atuando processualmente, de forma que não seria cabível, assim, a emissão de certidão atestando sua atuação nos feitos. A defesa alega a atipicidade jurídica da conduta, com base no fato de que o delito teria ocorrido após a inscrição do acusado para concorrer ao cargo de Juiz do TRE/RN, aduzindo que a Secretaria da 22ª Vara Cível não expediu a certidão de atividade advocatícia e que não restou caracterizado o dolo de sua conduta. Todavia, tais teses não devem prosperar. Primeiramente porque, diferente da premissa na qual se ampara a defesa, pouco importa que a certidão servisse para o fim de o réu se habilitar para concorrer ao cargo de Juiz do TRE/RN, pois certo é que o acusado inseriu declaração sabidamente falsa em documentos públicos, quais sejam, as petições já protocoladas nos processos mencionados na denúncia (e, portanto, atos processuais, de natureza pública), com o intuito de obter certidão de atividade jurídica em tais feitos, alterando assim a verdade sobre fato juridicamente relevante, e isto ocorre independentemente da destinação que se daria à referida certidão. Quanto à não expedição da certidão pela Secretaria da 22ª Vara Cível de Natal/RN, tal fato não tem nenhuma repercussão sobre a prática delitiva, já que o delito em exame, como se sabe e será reafirmado na fundamentação jurídica, se consuma no momento da inserção da declaração falsa no documento, o que foi suficientemente demonstrada, não se exigindo a obtenção da finalidade pretendida com a conduta, que se trataria de mero exaurimento. Por fim, a tipicidade do fato imputado ao acusado resta comprovada não apenas pelas provas testemunhais produzidas em audiência de instrução, mas principalmente pela análise das provas documentais remetidas pela Secretaria da 2ª Vara Cível de Natal/RN para a apuração do delito, quais sejam, as cópias das petições do Núcleo de Prática Jurídica da Estácio (FAL) protocoladas nos processos que lá tramitaram e se encontravam arquivados, antes e depois da carga feita pelo acusado, cujo comparativo não deixa qualquer dúvida quanto à inserção do carimbo, rubrica e assinatura do denunciado enquanto estava de posse dos autos físicos, entre o dia 20/09/2019 e 24/09/2019. Resta demonstrado que os carimbos, rubricas e assinaturas foram inseridos nas petições posteriormente à sua protocolação e, mais ainda, quando os feitos já estavam findos e arquivados (o que consubstancia uma declaração falsa, já que, na realidade, o acusado não subscreveu os documentos durante a tramitação processual), fato que se descobriu não só pela diligência da 22ª Vara Cível de tirar cópia dos autos antes de o acusado fazer carga de tais, para comparar com o estado em que seriam devolvidos, mas também pela aparência das novas informações inseridas. Elas divergem notoriamente das assinaturas dos outros advogados e estudantes que subscreveram as petições, tanto pelo tempo decorrido desde sua aposição no papel, quanto pelo fato de que os nomes e números de inscrição na OAB foram digitados juntamente com o conteúdo do documento em si, tanto que causou estranhamento à Chefe de Secretaria da 22ª Vara Cível, em primeiro lugar. Também ficou claro o dolo específico do réu, a despeito do que sustenta a defesa e independente da boa imagem e respeitabilidade que inegavelmente tem o acusado pela sua reconhecida e destacada atuação profissional, que pode ser atestada inclusive pelo conhecimento direto deste magistrado. Mas não se pode negar que o acusado inseriu as já referidas declarações falsas para fazer parecer que ele havia assinado os respectivos documentos em momento anterior à sua protocolação, sobretudo considerando que ele fez carga dos autos exatamente sob o pretexto de verificar a localização dos atos processuais nos quais teria atuado, indicando-os, e facilitar a elaboração da certidão pela Secretaria, após ter requerido a emissão de certidão dos atos por ele praticados nos processos daquele juízo. Vale salientar que a certidão pretendida não era referente à habilitação do acusado nos autos, mas de atuação profissional, o que, no caso dos autos, pela prova produzida, não havia ocorrido. Acentue-se que não se pode confundir as duas situações. Para estar habilitado nos autos, basta constar da procuração nele apresentada, o que não é o caso que aqui se examina. Atuar efetivamente nos atos processuais é outra situação, para além da mera habilitação, e foi acerca desta atuação que o acusado requereu certidão. Neste ponto, a dinâmica do trabalho no Núcleo de Prática da FAL, indicada pelas próprias testemunhas arroladas pela Defesa, faz bem esta distinção entre as duas funções. A testemunha CLARISSA D'OLIVEIRA VIDAL, por exemplo, informa que as pessoas carentes que passavam por lá assinavam procuração em que constavam todos os advogados, inclusive o coordenador; que faziam um revezamento mas a procuração era em comum para permitir a atuação de qualquer um que precisasse; que o acusado praticada atos e havia um revezamento de audiências e assinava petições também. Aqui fica claro que uma coisa era constar na procuração (e todos os advogados da prática constavam, independentemente de ter atuação no feito ou mesmo de ter conhecimento do mesmo), enquanto outra, bem distinta, era atuar efetivamente no processo, o que era permitido a todos que constavam na procuração, mas estes não necessariamente o faziam, até porque trabalhavam em revezamento e alguns não tinham mesmo qualquer atuação no específico feito. Na verdade, também bem esclarece CLARISSA, que em regra quem assinava era o professor que estava orientando o aluno, mas todos estavam autorizados a assinar, inclusive o acusado, ou seja, aquele era um ato primordialmente do orientador, nada obstante a possibilidade dos demais assinarem, pressupondo-se que assim o faziam quando tinham alguma atuação na orientação ou elaboração da peça. Assim, o pressuposto é de que, se não ocorreu assinatura do acusado – como de qualquer outro dos muitos advogados que constavam na procuração – é porque não houve atuação do mesmo naquele específico caso. Mas ainda que tivesse havido atuação do acusado na fase de orientação e elaboração de peça durante a Prática Jurídica, ocorrida no âmbito da Faculdade, nada tem a ver com a participação judicial do mesmo, que é o que se procura aferir na presente ação penal e que seria objeto da certidão solicitada pelo acusado. É que, diferente do que tenta fazer pensar a Defesa, a declaração falsa que foi inserida nos autos consiste na participação processual do acusado, na sua atuação judicial através de ato inserido no processo, de tal forma que pouco importa se o acusado, durante a prática jurídica, orientou, ajudou a elaborar ou mesmo que tenha elaborado o teor das petições juntadas aos autos, o que poderia ter sido feito inclusive por quem não estava apto a atuar no processo, a exemplo de professores que não tenham inscrição na OAB ou que porventura tenham algum impedimento para advogar (magistrados, membros do Ministério Público e outros ofícios). O que interessa, para fins do que aqui se apura, é se ele havia atuado processualmente no feito, subscrevendo os atos juntados aos respectivos processos, e isto não havia ocorrido ou, pelo menos, não restou provado que tenha ocorrido, de tal forma que, apondo sua assinatura em data bem posterior, quando inclusive já arquivados os feitos, e solicitando certidão de tal fato, alterou substancialmente verdade sobre fato juridicamente relevante, que era a atuação processual do acusado nos respectivos feitos. Assim, não há dúvida de que o acusado inseriu declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim intencional de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 2.2 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (art. 299, CP): O delito de falsidade ideológica praticado pelo acusado está tipificado no art. 299 do Código Penal: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular." Sobre o delito de falsidade ideológica, Celso Delmanto1 destaca que “São três as modalidades alternativamente previstas: A) Omitir declaração que dele devia constar. A conduta é omissiva. O agente omite (silencia não menciona) fato que era obrigado a fazer constar. B) Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. O agente, diretamente, insere (faz constar, coloca) declaração falsa ou diversa da que devia ser consignada. C) Fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. O comportamento é semelhante, mas o agente atua indiretamente, fazendo com que outrem insira a declaração falsa ou diversa.” Julio Fabbrini Mirabete2 explica que “o dolo no crime de falsidade ideológica é a vontade de praticar a conduta incriminada, ciente o agente que a declaração é falsa ou diversa daquela que devia ser escrita”, sendo “indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo, previsto expressamente na cláusula com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Sobre o caso em questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu: 1 Código Penal Comentado, 6ª Edição, Renovar, 2002, p. 594. 2 Código Penal Interpretado, 2ª Edição, Atlas, 2001, p. 1832. “Falsidade ideológica. (...) Altera a verdade sobre fato juridicamente relevante, o oficial de justiça que certifica, falsamente, em mandado, a citação do réu de ação despejo, falsificando, outrossim, a sua assinatura.” (TJSP – RT 505/323). Quanto à consumação do delito, importante destacar que a não expedição da certidão pela secretaria da 22ª Vara Cível de Natal/RN não tem o condão de infirmar a certeza da materialidade e autoria demonstrada na fundamentação fática, tendo em vista que o delito se consuma no momento da inserção da declaração falsa no documento, que foi suficientemente demonstrada, não se exigindo a obtenção da finalidade pretendida com a conduta, que se trataria de mero exaurimento. O parágrafo único do art. 299 apresenta uma causa de aumento de pena, no caso de ser o agente funcionário público. Guilherme de Souza Nucci3 assevera que “prevê-se maior rigor na valoração de sua conduta” e que “deve ficar evidenciado que ele se valeu do cargo para chegar ao resultado típico”. Assim, nenhuma dúvida resta de que a conduta praticada pelo acusado tipifica o delito de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, trinta e quatro vezes, tendo em vista que foi inserida declaração falsa em trinta e quatro documentos públicos (petições protocoladas nos processos descritos na denúncia, conforme quadro comparativo de fl. 01-A). Por fim, restou clara pela instrução probatória a configuração dos diversos delitos de falsidade ideológica em continuidade delitiva, considerando que o réu, entre 20 e 24 de setembro de 2019, praticou trinta e quatro delitos tipificados no art. 299, caput, do Código Penal, devendo, pelas condições de tempo e maneira de execução, ser tidos como a continuação uns dos outros, em razão do que se aplica a regra do art. 71 do Código Penal. 3 – PARTE DISPOSITIVA: 3.1 – DECISÃO: ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Denúncia, para CONDENAR o acusado MARCELO GALVÃO DE CASTRO pela conduta delituosa de FALSIDADE IDEOLÓGICA, tipificada no art. 299 do Código Penal, trinta e quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP). 3 Código Penal Comentado, 6ª Edição, RT, 2006, p. 984. 3.2 - APLICAÇÃO DA PENA: Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ou seja, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime e Comportamento da vítima. No presente caso, da prova produzida nos autos, não vislumbro nenhuma circunstância judicial que possa pesar desfavoravelmente ao acusado, sendo todas favoráveis ao mesmo. Passo, então, a dosar a pena: a) pena-base: Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) circunstâncias legais: Reconheço a existência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, face à ocorrência da confissão parcial (já que confirma os fatos, embora tente justificar a sua legalidade), mas já estando a pena no mínimo legal, permanece inalterada. c) causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. d) valor do dia multa: Considerando as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia- multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do §1º, art. 49, do Código Penal. e) pena definitiva: A pena final de cada um dos trinta e quatro crimes de falsidade ideológica é de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. f) continuidade delitiva: Considerando-se tratar de crime continuado, realizado através de trinta e quatro condutas, aplico qualquer das penas anteriormente fixadas, por serem idênticas, aumentada no grau de 2/3, tornando a reprimenda concreta, definitiva e unificada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 3.3 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. 3.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: No presente caso, cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do § 2º, segunda parte, do art. 44 do Código Penal. Assim, CONCEDO a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária (art. 43, I, CP) e prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP). A prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro a uma entidade pública ou privada com destinação social da importância equivalente a 01 (um) salário mínimo, o que faço nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida na quantidade definida no §3º, art. 46, do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar a entidade ou programa comunitário ou estatal junto ao qual o réu deverá trabalhar, no caso da prestação de serviços, nos termos do art. 149 da referida lei, bem como indicar a entidade beneficiada, assim como a possibilidade de parcelamento, no caso da prestação pecuniária, dentre outras providências afins. 3.5 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o SURSIS, nos termos do art. 77, III, tendo em visto que já se aplicou a substituição da pena. 4 - PROVIMENTOS FINAIS: 4.1 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Não há fato novo ou contemporâneo que possa justificar a decretação da prisão, conforme vem a exigir o § 1º do art. 315 do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei 13.964/2019, que assim versa: "Art. 315. (...) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)." Assim, reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, sobretudo considerando a aplicação de pena apenas restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. 4.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS E REPARAÇÃO DOS DANOS: Condeno o réu a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, ficando desde já intimado da presente obrigação, sob pena de serem adotadas todas as providências legais para o pagamento do débito. Deixo de fixar valor mínimo para fins de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pelo fato de não ter ficado provada nos autos a quantificação dos prejuízos decorrentes do fato delituoso, o que não impede a vítima de pleitear eventual indenização no Juízo competente. 4.3 – DOS INSTRUMENTOS DO CRIME E BENS APREENDIDOS: Em havendo armas, instrumentos do crime ou quaisquer outros bens apreendidos nos autos, proceda-se da seguinte forma: I - As armas de fogo deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, observando-se as cautelas legais. II - Quanto aos instrumentos do crime, que não sejam armas de fogo, DECRETO, na forma do art. 91, II, "a", do Código Penal, a perda desses bens em favor da União e, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos inutilizados, ou recolhidos à instituição competente, se houver interesse na sua conservação, observando-se as cautelas legais. III - Em relação a bens apreendidos, intime-se a vítima, e/ou o réu, para que em 10 (dez) dias compareçam a este Juízo, com documento comprobatório da propriedade, a fim de receber os referidos bens. Não havendo manifestação, e decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem que tais bens tenham sido requeridos pela vítima, pelo réu, nem por eventuais terceiros interessados, e pelo fato de não mais interessarem ao processo, DECRETO, na forma do art. 91, II, do Código Penal, a perda em favor da União e, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos encaminhados a leilão, se possuirem valor econômico, e o dinheiro apurado deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional. Em caso negativo, isto é, não possuindo os bens valor econômico, proceda-se a destruição, lavrando-se termo e observando-se as cautelas legais. No que se refere à inutilização, destruição e leilão de bens, as providências acima determinadas deverão ser levadas a efeito por meio da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, nos termos da lei, de modo que, após encaminhados os bens, e expedidos os Ofícios competentes, os presentes autos poderão ser arquivados. 4.4 – INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES: Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Transitada em julgado esta decisão: comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); em caso de fixação de regime semiaberto ou fechado, estando o réu solto, e nos termos do Provimento nº 31/2008 da Corregedoria de Justiça do TJRN4, expeça-se o competente mandado de prisão, para viabilizar o início da execução penal; encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; e comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários. Natal/RN, 14 de Abril de 2025. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito 4 Art. 1º Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou acórdão condenatório, o Juízo de Conhecimento expedirá a guia de recolhimento definitiva para cumprimento de pena privativa de liberdade ao Juízo competente para a execução penal, nas hipóteses de regime inicialmente fechado ou semiaberto, no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, se o réu já estiver preso, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação, caso o réu tenha respondido ao processo em liberdade.

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