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Processo nº 0801717-43.2025.8.20.5001

ID: 318821695

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801717-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801717-43.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE BEZERRA DA SILVA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801717-43.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: 0801717-43.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL- RN RECORRENTE: JOSE BEZERRA DA SILVA, JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA E IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS - OAB RN15046-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Natal/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTROS (2), qualificados nos autos, interpõem a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirmam que em 03, 04 e 05 de julho de 2022, a residência dos autores foi invadida pela água, como consequência da negligência do réu, ao falhar na execução de políticas públicas adequadas de drenagem. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada um dos autores, haja vista que cada membro da família foi afetado de forma individual, motivo pelo qual os danos morais devem ser fixados para cada indivíduo vítima da tragédia, pensando em sua individualidade e sofrimento pessoal. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar questão preliminar suscitada pelo ente público em sede de contestação, qual seja, a conexão com outras ações. Nesse ponto, com relação às ações de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, vê-se que estas foram interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Como a presente ação, embora possua as mesmas partes e mesmo pedido daquelas, busca indenização por evento ocorrido em 03, 04 e 05 de julho de 2022, razão pela qual, os eventos não podem ser considerados os mesmos, pois não há proximidade entre as datas, diferenciando as causas de pedir de cada processo. Desse modo, não existe risco de decisões conflitantes, de tal sorte que não existe a necessidade de julgamento conjunto, por conexão. Passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas nos dias 03 a 05 de julho de 2022, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, há laudo expedido pela Defesa Civil do Município, datado de 27/07/2022 (ID 140034934), o qual dá conta que o imóvel sofreu alagamento devido às fortes chuvas, havendo inclusive rachaduras. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que não há provas do alegado, de que não houve omissão municipal, pois realiza regularmente limpezas e manutenções nas lagoas de captação da cidade de Natal, além de que teria havido força maior. Com relação à alegação de ausência de provas, entendo que o laudo de vistoria da Defesa Civil, órgão do próprio município, é prova suficiente para a comprovação de que houve o alagamento da residência dos autores. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à manutenção da lagoa (ausência de omissão), entendo que não restou suficientemente comprovada a sua regularidade. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelos requerentes com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALAGAMENTO APÓS FORTE CHUVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. - Ao ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região, pelo que estou afastando a preliminar. Tampouco, há que se falar em responsabilidade por parte do Estado. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu.- Referente à comprovação de residência a parte autora fez prova, conforme documentação nos autos, ônus que lhe competia, a luz do artigo 373, inciso I, do CPC. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010255933 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 17/12/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, em consulta ao PJE, verifica-se que a Srª FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, esposa do autor JOSE BEZERRA DA SILVA e genitora dos demais requerentes JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA e IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, já ingressou com demanda idêntica, no mesmo imóvel e na mesma data (rua Gustavo José de Paula Gomes, 818, José Sarney, Natal, inundado em 05 de julho de 2022), tendo logrado êxito em receber uma indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme autos do processo 0835533-84.2023.8.20.5001. Por ser assim, como este Juízo tem como entendimento fixar a reparação moral para o núcleo familiar, e já tendo a matriarca da família recebido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendo razoável, a título de complementação, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores, somando o total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, com relação ao pedido de condenação dos autores em litigância de má fé, elaborado pelo Município em sua peça contestatória, este é de ser indeferido, não restando comprovada a intenção de ludibriar o Juízo ou modificar a realidade dos fatos. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores. Julgo, ainda, improcedente o pedido de configuração de litigância de má-fé, formulado em sede de contestação. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras, ora recorrentes, em sentença de procedência parcial que condena o Ente Público em danos morais à título de reparação civil pelas danos causados por enchente. Nas suas razões recursais pugna pela majoração do referido valor. Em Contrarrazões o ente demandado pugna pela desprovimento do recurso e condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relato. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel da recorrente, causado por chuvas ocorridas no período de 03, 04 e 05 de julho de 2022 ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem da lagoa de captação próxima a sua residência pelo ente Municipal recorrido. Dispõe o artigo 37, §6º, da CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, nos seguintes termos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando a teoria do risco administrativo, existem as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Assim, demonstrada a conduta omissiva da edilidade, consistente na negligência do dever específico de proceder com as manutenções nas lagoas de captação, ocasionando, desse modo, reiterados alagamentos nos imóveis situados nas imediações, deve o Município réu ser responsabilizado, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme determinou o Juízo de primeiro grau. Entendo que o valor arbitrado como montante da condenação se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe, levando em consideração que existem outras ações do mesmo núcleo familiar de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, sendo estas interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta deste Tribunal acerca do tema e sua recorrência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA QUE AVARIOU ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. IMAGENS COLACIONADAS. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816041-19.2017.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/11/2021, PUBLICADO em 02/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. MATÉRIAS DE CUNHO JORNALÍSTICO QUE PUBLICIZARAM, À ÉPOCA, A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COLIGIDOS IMAGENS E VÍDEOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA ÁGUA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPEITADA A SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §§ 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849607-12.2024.8.20.5001 , Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, PUBLICADO em 11/02/2025). Dessarte, entendo que a decisão do juízo monocrático fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0845367-43.2025.8.20.5001

ID: 305776831

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845367-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELZA FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DELZA FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo: 0845367-43.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo: 0845367-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NATHALIA KELLY FILGUEIRA DE LIMA COLACO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nathalia Kelly Filgueira de Lima Colaço em face de UNIMED NATAL/RN, com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde requerida ao fornecimento da medicação Rituximabe (quatro frascos), indicada para tratamento da enfermidade da parte autora, que é portadora de síndrome nefrótica, doença rara e de natureza imunossupressora, acompanhada desde a infância. A inicial, em suma, afirma: i) Que a autora, desde os quatro anos de idade, é portadora de síndrome nefrótica; ii) Que a doença acarreta descompensações recorrentes, exigindo internações frequentes; iii) Que o tratamento com os medicamentos convencionais se mostra atualmente ineficaz; iv) Que o médico assistente prescreveu quatro frascos de Rituximabe, como medida terapêutica mais atualizada e eficaz; v) Que, mesmo diante da prescrição médica justificada, a operadora UNIMED NATAL/RN negou administrativamente o fornecimento da medicação; vi) Que permanece vinculada ao plano de saúde desde 2015, por adesão coletiva à QUALICORP, com contrato vigente até 2026. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No caso em comento, existe uma flagrante relação de consumo, uma vez que envolve o fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar ao consumidor final. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Visa a parte autora a antecipação meritória com o fito principal de que a demandada custeie o tratamento com a infusão do Rituximabe para minimização dos efeitos da doença que o acomete, qual seja, Síndrome nefrótica com lesões histológicas mesangiais proliferativas CID 10 N04.1. Compulsados os autos, verifico que entre as partes existe um contrato de plano de saúde, como demonstra o documento de ID 155263629 indicando a sua plena vigência. A legislação federal que trata dos planos de saúde – Lei nº 9.656/98, alterada pela MP nº 2.177-44/01 – é clara ao dispor sobre as exigências mínimas que devem compor o plano-referência, dentre elas a cobertura de internações hospitalares e fornecimento de medicamentos pelo médico assistente, nos termos do inciso II, “a” e “e” do art. 12 da referida lei, o qual transcrevo adiante: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: II – quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; Deste modo, vislumbra-se a obrigação da ré de fornecer o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a promovente, conforme solicitação de ID 155263631, máxime quando o tratamento com Rituximabe é feito por meio de infusão intravenosa, geralmente em ambiente hospitalar ou ambulatorial, sob supervisão médica. Importante mencionar neste tópico que o médico especialista que acompanha o paciente é quem tem competência para especificar qual técnica, acessórios ou medicamentos são os mais indicados para sua recuperação. Destarte, não cabe à operadora do plano de saúde limitar o uso de determinada técnica ou medicamento, mas apenas especificar quais as doenças são abrangidas pelo plano. No presente caso, o laudo médico acostado em ID 155263631 expõe de forma clara os motivos do tratamento prescrito, tendo destacado a gravidade e progressão da GESF com síndrome nefrótica retrataria, e a falência terapêutica com Tacrolimo, o que demonstra a necessidade do tratamento prescrito com o fármaco, qual seja, Rituximabe. Dessa forma, se mostra legítimo o pleito autoral, devendo a operadora de plano de saúde contratada fornecer cobertura para o tratamento prescrito com o medicamento apontado no laudo médico, estando presente a relevância do fundamento da demanda (art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). No que concerne ao justificado receio de ineficácia do provimento final, entendo que também se faz presente na situação em análise, pois o laudo médico carreado com a inicial atesta a gravidade do quadro clínico autoral. Por fim, cumpre destacar que a medida é plenamente reversível, haja vista que possui natureza patrimonial, podendo o plano de saúde requerido reaver os valores despendidos com o tratamento ofertado em caso de julgamento improcedente da demanda. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais citados, DEFIRO a tutela antecipada, com o fim de determinar que o plano de saúde demandado autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento autoral com Rituximabe, na forma prescrita pelo médico assistente da autora. Prosseguindo, verifica-se que em casos semelhantes aos dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito. Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815879-43.2025.8.20.5001

ID: 298928641

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815879-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0815879-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0815879-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada e representada por seu advogado, ajuizou ação para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário atrasado e o décimo terceiro salário do ano de 2018, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando preliminar de prescrição e no mérito requereu a improcedência da ação (ID 151690584). Oportunamente, a parte autora apresentou réplica à contestação visando refutar os argumentos aduzidos pelo ente demandado e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 153662134). Sucintamente relatados, decido. A lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que esta assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. O salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, “in verbis”: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Por fim, a Lei Complementar n.º 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: “Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos, do vínculo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto na inicial pela parte autora, com esteio no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada a efetuar o pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como o décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, como marco final dos juros a data do adimplemento da obrigação pelo ente demandado, a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815879-43.2025.8.20.5001

ID: 298928674

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815879-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0815879-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0815879-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: IVANIZE MARIA ALVES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada e representada por seu advogado, ajuizou ação para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário atrasado e o décimo terceiro salário do ano de 2018, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando preliminar de prescrição e no mérito requereu a improcedência da ação (ID 151690584). Oportunamente, a parte autora apresentou réplica à contestação visando refutar os argumentos aduzidos pelo ente demandado e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 153662134). Sucintamente relatados, decido. A lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que esta assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. O salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, “in verbis”: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Por fim, a Lei Complementar n.º 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: “Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos, do vínculo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto na inicial pela parte autora, com esteio no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada a efetuar o pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como o décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, como marco final dos juros a data do adimplemento da obrigação pelo ente demandado, a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808798-43.2025.8.20.5001

ID: 314531988

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808798-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0808798-43.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0808798-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária promovida por MARIA DAS GRACAS SILVA MARTINS em face do Estado do Rio Grande do Norte a fim de ter reconhecido seu direito à promoção funcional para o Nível IV do quadro de professores e de condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção feita a destempo, conforme a Lei Complementar de n.º 322/2006. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se a autora possui direito à promoção alegada e à respectiva compensação financeira pelas diferenças salariais no período. Nesse sentido, para discutir o mérito da questão, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A esse respeito, a promoção é devida em decorrência de nova titulação (art. 35 da LCE n.º 322/2006) e será efetivada no ano seguinte àquele em que for encaminhado o respectivo requerimento (art. 45, § 2º, da LCE n.º 322/2006). Ademais, a promoção se dá para a classe cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido no nível e classe anteriormente ocupados, de modo que a promoção não altera a classe em que está enquadrado o servidor (art. 45, § 4º, da LCE n.º 322/2006). Nos termos do art. 45, caput, da LCE n.º 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Outrossim, importante mencionar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 45 da referida lei. Portanto, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível IV depende de formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, conforme art. 7º, IV, da LCE n.º 322/2006. Assim, a parte autora informa que possui os requisitos necessários para a promoção ao Nível IV, pois concluiu o Curso de Pós Graduação em Atendimento Educacional Especializado, além de ter apresentado requerimento administrativo pleiteando sua promoção em 02/06/2022, conforme documento de ID 142959439. Nesse sentido, considerando que a data do requerimento administrativo, o autor deveria ter sido promovido em janeiro de 2023 para o cargo de professor permanente Nível IV. Com efeito, assiste razão ao autor na questão, de maneira que faz jus ao pagamento das diferenças salariais desde 01/01/2023 até sua efetiva implantação nesse nível da carreira. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a realizar a promoção funcional da parte autora para o Nível IV da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; b) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito a promoção para o Nível IV desde o dia 01/01/2023, quando a autora adquiriu o direito, até a data da efetiva implantação nesse nível da carreira. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela Taxa SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo do autor; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099/95. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800262-43.2025.8.20.5001

ID: 308417112

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800262-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0800262-43.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente:ZILMAR PAULINO DE SANTANA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS - RN13808 Parte Ré/Requerida: MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA Advogado: D E C I S Ã O Trata-se de Ação de nomeação de curador proposta por ZILMAR PAULINO DE SANTANA, diretora do Lar da Vovozinha, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), com o intuito de nomear MARIA OLENI CARVALHO como curadora, em favor de MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA, ambas qualificadas. Alega a Requerente que a Requerida se encontra impossibilitada de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os demais atos da vida civil, por sua limitações, devido à doença que a acomete. Requer, em sede de antecipação de tutela, a nomeação de Maria Oleni Carvalho como curadora provisória. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça (art. 98 e seguintes do CPC). O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza o Juiz a nomear, mesmo de ofício, curador provisório em caso de relevância e urgência. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade, ou seja, deve haver justa causa. Ademais, uma vez concedida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível. Pois bem, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida Lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (consciente), além dos pródigos e dos viciados em tóxico e ébrios habituais. Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da Demandada, que se encontra com limitações de ordem metal (CID10 – G 30), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos (art. 750, do CPC). O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da Demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como todos os atos da vida civil, que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, representar a pessoa com deficiência para esses fins. Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando MARIA OLENI CARVALHO como Curadora Provisória da Requerida, com poderes de gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, bem como de representação para todos os atos da vida civil, autorizando a curadora provisória a realização de operações bancárias em nome da curatelanda, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). O exercício da função de curador(a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria. No que pertine à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da demandada, impõe-se ao curador a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Além disso, consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. A representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Ressalto que não poderá o(a) curador(a) provisório(a) se utilizar dos recursos financeiros do(a) Requerido(a) para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) O curador provisório terá o prazo de 5 (cinco) dias após a ciência desta decisão para assinar o termo de compromisso, sob pena de multa e remoção do encargo. A Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito da curatelanda. Qualquer legitimado poderá exigir a prestação de contas se houver indícios de desvio do patrimônio pelo(a) curador(a). Aprazo entrevista para o dia 12/08/2025, às 11:20, na sala de audiências da 20ª Vara Cível de Natal/RN. Juntem-se as certidões do SAJ e PJE a respeito da requerente, da curadora e da curatelanda. A Secretaria proceda às devidas intimações e citação. Caso o(a) Requerido(a) não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o(a) requerido(a) não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista. Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado. Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão. Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /LA

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Processo nº 0834212-43.2025.8.20.5001

ID: 300457321

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0834212-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0834212-43.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: MARCEL RUDSON LUCIO CAMELO Advogado do REQUERENTE: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - RN11641 Parte Requerida: ANA DAISE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de nomeação de curador proposta por MARCEL RUDSON LUCIO CAMELO, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), em favor de sua avó, ANA DAISE DO NASCIMENTO, ambos qualificados. Alega o Requerente que a Requerida se encontra impossibilitada de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os demais atos da vida civil, por sua limitações, devido à doença que a acomete. Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça (art. 98 e seguintes do CPC). O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza o Juiz a nomear, mesmo de ofício, curador provisório em caso de relevância e urgência. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade, ou seja, deve haver justa causa. Ademais, uma vez concedida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível. Pois bem, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida Lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (consciente), além dos pródigos e dos viciados em tóxico e ébrios habituais. Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa do(a) Demandado(a), que se encontra com limitações de ordem intelectual (CID10 G30), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos (art. 750, do CPC). O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade do(a) Demandado(a) de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como todos os atos da vida civil, que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, representar a pessoa com deficiência para esses fins. Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando MARCEL RUDSON LUCIO CAMELO como Curador Provisório da Requerida, com poderes de gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, bem como de representação para todos os atos da vida civil, autorizando ao(a) curador(a) provisório(a) a realização de operações bancárias em nome do(a) curatelando(a), inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). O exercício da função de curador(a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria. No que pertine à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) demandado(a), impõe-se ao curador a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Além disso, consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. A representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Ressalto que não poderá o(a) curador(a) provisório(a) se utilizar dos recursos financeiros do(a) Requerido(a) para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Intime-se o(a) Requerente para juntar ao feito uma planilha financeira das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens do(a) curatelando(a), e a procuração com assinatura digital válida (qualificada) em 05 (cinco) dias, conforme foi determinado no ID. 151699160. O curador provisório deverá comparecer na secretaria após o cumprimento no parágrafo anterior para assinar o termo de compromisso, sob pena de multa e remoção do encargo. O(A) Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito do(a) curatelando(a). Qualquer legitimado poderá exigir a prestação de contas se houver indícios de desvio do patrimônio pelo(a) curador(a). Aprazo entrevista para o dia 14/08/2025, às 09h20, na sala de audiências da 20ª Vara Cível de Natal/RN. Juntem-se as certidões do SAJ e PJE a respeito do(a) requerente e do(a) curatelando(a). A Secretaria proceda às devidas intimações e citação. Caso o(a) Requerido(a) não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o(a) requerido(a) não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista. Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado. Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão. Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /HFC

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Bruna Bianca Ferreira Aragao

ID: 324971989

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803070-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO

Intimação

Advogados:

BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803070-86.2025.8.20.0000 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803070-86.2025.8.20.0000 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO Advogado(s): BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. HÉRNIA DE DISCO CERVICAL COM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. ROL DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico indicado por médico da parte autora, incluindo materiais específicos, despesas hospitalares, honorários médicos e equipamentos necessários. A decisão fixou multa diária em caso de descumprimento. A agravante alegou ausência de previsão contratual, descumprimento de diretrizes da ANS e risco de prejuízos econômicos à coletividade de beneficiários (periculum in mora reverso), requerendo efeito suspensivo e posterior reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a antecipação de tutela para determinar que plano de saúde custeie procedimento não previsto expressamente no rol da ANS; (ii) estabelecer se a existência de recomendação médica individualizada prevalece sobre restrições contratuais e administrativas da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do STJ, sendo aplicável a regra de interpretação mais favorável ao consumidor prevista no art. 47 do CDC. 4. A indicação médica foi feita por profissional responsável pelo acompanhamento da paciente e está devidamente fundamentada em quadro clínico de hérnia de disco cervical com compressão medular, demonstrando urgência e necessidade do procedimento. 5. A Lei n. 14.454/2022 conferiu natureza exemplificativa ao rol da ANS, permitindo o custeio de procedimentos não previstos desde que haja eficácia comprovada e prescrição fundamentada por profissional habilitado (§ 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998). 6. A jurisprudência reconhece como abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente em cláusulas contratuais ou pareceres administrativos da operadora, especialmente diante de urgência médica, em afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. 7. O periculum in mora reverso não se configura no caso concreto, pois a operadora pode pleitear ressarcimento caso haja êxito no mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de procedimento indicado por médico assistente sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, desde que comprovada a necessidade clínica e a eficácia do tratamento. 2. A recusa de cobertura baseada exclusivamente em cláusulas contratuais ou critérios administrativos da operadora configura prática abusiva e viola o direito fundamental à saúde. 3. O risco de dano reverso à operadora não justifica a negativa de tratamento, pois é possível o ressarcimento em caso de procedência futura da tese defensiva. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º e 196; CDC, arts. 4º, inciso III, e 47; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei n. 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela mesma votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0804918-43.2025.8.20.5001 ajuizada por BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGÃO, deferiu a antecipação de tutela pretendida e determinou que a demandada, ora agravante, autorize ou custeie, em até 05 dias (cinco dias), contado ininterruptamente do conhecimento da decisão (não ficando o prazo suspenso pelo advento de final de semana ou feriados), o procedimento cirúrgico de que necessita a parte demandante, ora agravada, nos termos (e com os materiais especiais) solicitados pelo médico (Ids 141275117, 141275119), além do custeio de despesas hospitalares na rede credenciada, honorários médicos e equipamentos ligados ao ato cirúrgico (os quais foram negados, nos termos constantes no Id141278299), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, cujo valor fica limitado, porém, ao benefício econômico pretendido pela presente demanda. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento alegando que a decisão recorrida não observou os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, pois a negativa de cobertura decorreu da aplicação das normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos termos do contrato firmado entre as partes, que não prevê a obrigatoriedade do custeio do referido procedimento. Apontou que a recomendação médica apresentada pela parte agravada não era suficiente para obrigar a operadora a custear o procedimento, pois a solicitação não observava as diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, considerando que a obrigação não tem previsão contratual, contrariando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Sustentou, também, a presença do periculum in mora reverso, sob o fundamento de que a realização do procedimento sem a devida comprovação da cobertura contratual poderia acarretar prejuízos irreparáveis à operadora do plano de saúde, além de gerar impactos financeiros e operacionais que comprometeriam a coletividade dos segurados. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, revogando-se a tutela concedida. Decisão liminar que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo (Id 30009643). Agravo interno interposto no Id 29900883. Contrarrazões apresentadas no Id 30842914. Instada a se pronunciar, a Décima Sétima Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (Id 30986331). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde autorize e custeie, no prazo de cinco dias, o procedimento cirúrgico de que necessita a parte agravada, nos termos e com os materiais prescritos por seu médico assistente. A agravante alegou que a negativa de cobertura decorreu da ausência de previsão contratual expressa e do descumprimento das diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), argumentando que a indicação do procedimento não preencheria os requisitos técnicos estabelecidos pela regulação setorial. Apontou, ainda, a existência de periculum in mora reverso, afirmando que a determinação judicial, caso mantida, poderá acarretar impactos econômicos e administrativos à coletividade de beneficiários vinculados à operadora. Inicialmente, é imprescindível destacar que a contratação de plano de saúde configura relação de consumo, submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual expressamente reconhece sua aplicabilidade aos contratos dessa natureza, salvo se administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso dos autos. De acordo com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, havendo ambiguidade ou contradição nas cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. E, no caso em análise, não há dúvida de que a indicação médica foi realizada por profissional responsável pelo acompanhamento da paciente, com a devida justificativa clínica ancorada em seu quadro de hérnia de disco cervical grave, associada a compressão medular e comprometimento funcional. Ressalte-se que, segundo a Lei n. 14.454/2022, que alterou a redação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, o rol da ANS passou a ter caráter exemplificativo, não podendo ser invocado como justificativa única para recusa de tratamento devidamente fundamentado por profissional habilitado, sendo cabível a cobertura de procedimentos desde que comprovada sua eficácia, conforme se extrai do § 13 do referido artigo. A jurisprudência consolidada reconhece que a negativa de custeio de tratamento prescrito por médico assistente, com base em decisão de junta médica da operadora, configura prática abusiva, que viola o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. É entendimento reiterado deste Tribunal que a indicação do profissional que acompanha o paciente deve prevalecer sobre o parecer unilateral da operadora, especialmente em hipóteses de urgência e complexidade clínica. Nesse sentido, é firme o entendimento de que a recusa de cobertura fundada apenas em razões contratuais ou administrativas revela-se desarrazoada, não podendo se sobrepor ao direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), nem ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo (art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). A par disso, inexiste risco de dano irreversível à operadora, na medida em que, caso a sentença lhe seja favorável ao final do processo, poderá ser buscado o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos com a realização do procedimento cirúrgico. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803070-86.2025.8.20.0000

ID: 324972717

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803070-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803070-86.2025.8.20.0000 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803070-86.2025.8.20.0000 Polo ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO Advogado(s): BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. HÉRNIA DE DISCO CERVICAL COM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. ROL DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico indicado por médico da parte autora, incluindo materiais específicos, despesas hospitalares, honorários médicos e equipamentos necessários. A decisão fixou multa diária em caso de descumprimento. A agravante alegou ausência de previsão contratual, descumprimento de diretrizes da ANS e risco de prejuízos econômicos à coletividade de beneficiários (periculum in mora reverso), requerendo efeito suspensivo e posterior reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a antecipação de tutela para determinar que plano de saúde custeie procedimento não previsto expressamente no rol da ANS; (ii) estabelecer se a existência de recomendação médica individualizada prevalece sobre restrições contratuais e administrativas da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do STJ, sendo aplicável a regra de interpretação mais favorável ao consumidor prevista no art. 47 do CDC. 4. A indicação médica foi feita por profissional responsável pelo acompanhamento da paciente e está devidamente fundamentada em quadro clínico de hérnia de disco cervical com compressão medular, demonstrando urgência e necessidade do procedimento. 5. A Lei n. 14.454/2022 conferiu natureza exemplificativa ao rol da ANS, permitindo o custeio de procedimentos não previstos desde que haja eficácia comprovada e prescrição fundamentada por profissional habilitado (§ 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998). 6. A jurisprudência reconhece como abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente em cláusulas contratuais ou pareceres administrativos da operadora, especialmente diante de urgência médica, em afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. 7. O periculum in mora reverso não se configura no caso concreto, pois a operadora pode pleitear ressarcimento caso haja êxito no mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de procedimento indicado por médico assistente sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, desde que comprovada a necessidade clínica e a eficácia do tratamento. 2. A recusa de cobertura baseada exclusivamente em cláusulas contratuais ou critérios administrativos da operadora configura prática abusiva e viola o direito fundamental à saúde. 3. O risco de dano reverso à operadora não justifica a negativa de tratamento, pois é possível o ressarcimento em caso de procedência futura da tese defensiva. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º e 196; CDC, arts. 4º, inciso III, e 47; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei n. 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela mesma votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0804918-43.2025.8.20.5001 ajuizada por BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGÃO, deferiu a antecipação de tutela pretendida e determinou que a demandada, ora agravante, autorize ou custeie, em até 05 dias (cinco dias), contado ininterruptamente do conhecimento da decisão (não ficando o prazo suspenso pelo advento de final de semana ou feriados), o procedimento cirúrgico de que necessita a parte demandante, ora agravada, nos termos (e com os materiais especiais) solicitados pelo médico (Ids 141275117, 141275119), além do custeio de despesas hospitalares na rede credenciada, honorários médicos e equipamentos ligados ao ato cirúrgico (os quais foram negados, nos termos constantes no Id141278299), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, cujo valor fica limitado, porém, ao benefício econômico pretendido pela presente demanda. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento alegando que a decisão recorrida não observou os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, pois a negativa de cobertura decorreu da aplicação das normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos termos do contrato firmado entre as partes, que não prevê a obrigatoriedade do custeio do referido procedimento. Apontou que a recomendação médica apresentada pela parte agravada não era suficiente para obrigar a operadora a custear o procedimento, pois a solicitação não observava as diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, considerando que a obrigação não tem previsão contratual, contrariando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Sustentou, também, a presença do periculum in mora reverso, sob o fundamento de que a realização do procedimento sem a devida comprovação da cobertura contratual poderia acarretar prejuízos irreparáveis à operadora do plano de saúde, além de gerar impactos financeiros e operacionais que comprometeriam a coletividade dos segurados. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, revogando-se a tutela concedida. Decisão liminar que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo (Id 30009643). Agravo interno interposto no Id 29900883. Contrarrazões apresentadas no Id 30842914. Instada a se pronunciar, a Décima Sétima Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (Id 30986331). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde autorize e custeie, no prazo de cinco dias, o procedimento cirúrgico de que necessita a parte agravada, nos termos e com os materiais prescritos por seu médico assistente. A agravante alegou que a negativa de cobertura decorreu da ausência de previsão contratual expressa e do descumprimento das diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), argumentando que a indicação do procedimento não preencheria os requisitos técnicos estabelecidos pela regulação setorial. Apontou, ainda, a existência de periculum in mora reverso, afirmando que a determinação judicial, caso mantida, poderá acarretar impactos econômicos e administrativos à coletividade de beneficiários vinculados à operadora. Inicialmente, é imprescindível destacar que a contratação de plano de saúde configura relação de consumo, submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual expressamente reconhece sua aplicabilidade aos contratos dessa natureza, salvo se administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso dos autos. De acordo com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, havendo ambiguidade ou contradição nas cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. E, no caso em análise, não há dúvida de que a indicação médica foi realizada por profissional responsável pelo acompanhamento da paciente, com a devida justificativa clínica ancorada em seu quadro de hérnia de disco cervical grave, associada a compressão medular e comprometimento funcional. Ressalte-se que, segundo a Lei n. 14.454/2022, que alterou a redação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, o rol da ANS passou a ter caráter exemplificativo, não podendo ser invocado como justificativa única para recusa de tratamento devidamente fundamentado por profissional habilitado, sendo cabível a cobertura de procedimentos desde que comprovada sua eficácia, conforme se extrai do § 13 do referido artigo. A jurisprudência consolidada reconhece que a negativa de custeio de tratamento prescrito por médico assistente, com base em decisão de junta médica da operadora, configura prática abusiva, que viola o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. É entendimento reiterado deste Tribunal que a indicação do profissional que acompanha o paciente deve prevalecer sobre o parecer unilateral da operadora, especialmente em hipóteses de urgência e complexidade clínica. Nesse sentido, é firme o entendimento de que a recusa de cobertura fundada apenas em razões contratuais ou administrativas revela-se desarrazoada, não podendo se sobrepor ao direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), nem ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo (art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). A par disso, inexiste risco de dano irreversível à operadora, na medida em que, caso a sentença lhe seja favorável ao final do processo, poderá ser buscado o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos com a realização do procedimento cirúrgico. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0850993-43.2025.8.20.5001

ID: 325069781

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850993-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA BASSANI DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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MILENA BASSANI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0850993-43.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0850993-43.2025.8.20.5001 AUTOR: DALVA ABDON DA SILVA MENDES, JOSE DE OLIVEIRA MENDES NETO, PRISCILA DA SILVA MENDES, N. M. C. D. C. REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração proposto pela parte autora, onde alega que o plano de saúde não tem natureza coletiva, mas sim individual familiar. Requer que seja reconsiderada a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem as alegações da demandante sobre a natureza contratual do plano, individual ou coletivo, não comporta acolhida seu pedido de urgência, diante da falta de probabilidade do direito defendido. Primeiramente, mostra-se imprescindível esclarecer algumas particularidades sobre o reajuste dos planos e seguros de assistência de saúde. De acordo as informações fornecidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), atualmente existem três tipos de reajustes operantes nos planos de saúde, quais sejam: o reajuste anual, o reajuste por mudança de faixa etária e o reajuste por sinistralidade ou revisão técnica. Sabe-se que o reajuste anual tem por escopo a reposição dos índices da inflação do período nos contratos de plano de saúde. Já o reajuste por faixa etária está diretamente ligado à mudança de idade do beneficiário, uma vez que, via de regra, a busca por atendimento médico se torna mais frequente em idades mais avançadas. Por fim, o reajuste fundado na revisão técnica ou sinistralidade é uma exceção destinada a um plano específico, que esteja em desequilíbrio econômico capaz de ameaçar a continuidade do serviço aos seus usuários. Da análise do instrumento contratual acostado aos autos, percebe-se que o plano de saúde contratado pelas demandantes, trata-se de plano de saúde coletivo por adesão, com previsão expressa de reajuste anual de variação de custo e reajuste por variação de faixa etária . Com efeito, a análise de eventual abusividade de reajuste das parcelas, em sede de tutela de urgência, mostra-se temerária, notadamente diante das especificidades do contrato de plano de saúde de natureza coletiva e da previsão expressa da possibilidade de reajuste na avença pactuada, cujos critérios relacionados ao aumento da sinistralidade, envolvem cálculo atuarial incluindo diversas variáveis que compõem o custo final da atividade, a exemplo das despesas médico-hospitalares, cumprimento das reservas técnicas estabelecidas pela ANS e projeção de gastos com a judicialização de serviços, que poderão ser esclarecidos após contraditório. Cumpre esclarecer que, em relação aos índices de reajuste, não merece abrigo o fundamento de que o reajuste do plano de saúde coletivo pode corresponder ao mesmo percentual divulgado pela ANS para os planos individuais, isso porque ambos adotam regimes diferentes na atuária e na formação dos preços da saúde complementar, conforme disposição da Lei 9.656/98, art.16, VII, e da RN 195/2009, arts.5º e 9º, da ANS. No plano coletivo, o estipulante, seja empresa, sindicato ou órgão público, tem ampla condição de apurar nas tratativas da contratação qual é massa de usuários coberta, com base nos dados disponíveis dos empregados, associados ou servidores, a exemplo da idade e as condições médicas do grupo a formar. Nesse contexto, havendo possibilidade de definição da atuária, consegue-se do plano uma mensalidade inferior aos planos individuais, os quais, ao contrário daqueles, não permitem essa precisão atuarial, de modo que as mensalidades ficam mais altas. Assim, os reajustes nas mensalidades de um e outro não se equiparam de maneira automática. Nesse sentido, é firme a jurisprudência ao sustentar que os reajustes dos planos individuais baseados nos índices estabelecidos pela ANS não vinculam os planos coletivos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTE - ÍNDICES DA ANS - INAPLICABILIDADE - AUMENTO DA SINISTRALIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Rejeita-se a preliminar de falta de dialeticidade quando o apelante apresenta os motivos pelos quais entende haver desacerto na sentença e faz pedido expresso de reforma do julgamento, com observância da ampla defesa e do contraditório, permitindo que a parte apelada apresente seus contra-argumentos recursais. Os índices estabelecidos pela ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais não se aplicam aos planos coletivos, como no caso dos autos, os quais podem ser reajustados de acordo com previsões contratuais, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Sendo afastada por perícia técnica a abusividade no aumento da mensalidade, considera-se válido o reajuste na forma contratada. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.161774-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PLANO NA MODALIDADE COLETIVA POR ADESÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - NÃO CABIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA- Constitui parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual aquele que, em tese, possui direito de agir em relação ao objeto da demanda.- Considerando que o plano de saúde coletivo possui a parte autora como destinatária final do serviço prestado pela parte ré, entendo que ela possui legitimidade para requerer em juízo a revisão dos termos do contrato.- Conforme disposição da Agência Nacional de Saúde - ANS, os contratos de plano de saúde coletivos devem ser reajustados anualmente, de acordo com a disposição ajustada pelas partes contratantes.- Deve ser mantido o reajuste anual de contrato de plano de saúde coletivo por adesão quando o índice aplicado não for exorbitante e abusivo, sendo incabível a sua limitação aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.001486-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022). Destarte, considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Da leitura dos autos, observa-se que a demandante solicitou a aplicação do Juízo 100% digital. Todavia, não trouxe os elementos necessários para tal. Assim, intime-se a demandante, por sua procuradora judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o número de telefone e e-mail das partes, viabilizando, assim, a aplicação do Juízo 100% digital, sob pena de prosseguir o feito sob o rito tradicional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de julho de 2025. MARTHA DANYELLE SANT'ANNA COSTA BARBOSA Juiz(a) de Direito em subst. legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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