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"0825870-43.2025.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 0803754-43.2025.8.20.5001

ID: 259091923

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803754-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803754-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803754-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAISE DA SILVA LIMA HENRIQUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer em que a autora pede a mudança de nível na sua carreira de Educadora Infantil. DAISE DA SILVA LIMA HENRIQUE, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de professora (Educadora Infantil) desde 15/02/2016. Requer a implantação do Nível IV. O Município de Natal ofereceu contestação, ocasião em que suscitou a prejudicial atinente à prescrição e requereu a improcedência dos pedidos. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões prévias. A princípio, não há falar em prescrição, já que a cobrança tem o termo inicial de fevereiro/2020 (planilha de cálculos anexada ao ID nº 140818260) e, por sua vez, a ação foi proposta em 24/01/2025, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n 20.910/1932. Antes de adentrar no mérito, ressalto que a eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Do mérito Inicialmente, no que se refere à contagem do tempo de serviço do período de 28.05.2020 a 31.12.2021, vejamos o que dispõe o art. 8º da Lei Complementar Federal 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Da leitura de tais dispositivos legais, a norma não contempla os casos de progressão funcional e de direitos previstos em lei anterior, como é a situação tratada no presente feito. Assim, considerando que normas restritivas devem receber também interpretação restritiva, é de se concluir que a referida regra não tem aplicabilidade ao presente caso. Consoante a legislação de regência, a LCM n.º 114/2010 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, nos seguintes termos: Art. 11 - O cargo efetivo de Educador Infantil é inserido em carreira estruturada em 3 (três) Padrões e 15 (quinze) Níveis. § 1º - Padrão é o conjunto de profissionais integrantes do cargo de Educador Infantil, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I – Padrão A, cujo requisito é formação em nível médio na modalidade normal; II – Padrão B, cujo requisito é formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da Educação Infantil; III – Padrão C, cujo requisito é formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da Educação Infantil e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. § 2º - Nível é a posição dos profissionais titulares do cargo de Educador Infantil inseridos em um mesmo Padrão, classificados segundo fatores de desempenho e qualificação profissional, designados por algarismos romanos de I a XV. Art. 12 - A promoção funcional do titular de cargo efetivo de Educador Infantil consiste na mudança vertical de um padrão para o outro, imediatamente superior, e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, e surtirá efeitos a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo requerente. Parágrafo único - A elevação de Padrão não implica na alteração de Nível, de modo que haverá mudança de letra indicativa do primeiro, mas não de algarismo indicativo do segundo, ficando assegurado o direito a irredutibilidade de vencimentos e remunerações. Art. 13 - A progressão é o deslocamento horizontal do Educador Infantil de um Nível para o outro, imediatamente mais elevado, desde que comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – interstício de 4 (quatro) anos para a progressão do Nível I para o Nível II, e de 2 (dois) anos para a progressão entre os demais níveis; e II – a comprovação de o Educador Infantil ter alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, que será expedido na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - Para os fins do inciso II deste artigo, a avaliação do Educador Infantil será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Art. 15 - A promoção e a progressão do Educador Infantil somente poderão ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 16 - O resultado das progressões será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Parágrafo único - As vantagens remuneratórias decorrentes das progressões devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoção), que ocorrem com a mudança de um padrão para outro e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade da servidora, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de um nível para o outro, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro e dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Quanto à progressão funcional na carreira, a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nessa senda, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, até a data do ajuizamento da presente ação, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício suficiente à progressão ao Nível IV, conforme requerido na inicial. Isso porque a educadora infantil entrou em exercício em 15/02/2016 (ficha funcional de ID nº 140818257) e, por conseguinte, fez jus às progressões funcionais para o Níveis “II”, “III” e “IV” em 15/02/2020, 15/02/2022 e 15/02/2024, respectivamente, com os pagamentos somente no exercício seguinte ao deferimento. O Município não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC. Sendo assim, faz jus ao enquadramento para o Nível IV a partir de 15/02/2024, com pagamento a partir de janeiro de 2025, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da LCM nº 114/2010. Ademais, também tem direito ao adimplemento das diferenças remuneratórias devidas, desde fevereiro/2020, conforme a pretensão autoral e em respeito ao princípio da adstrição/congruência. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para determinar que o ente demandado proceda à(ao): 1) implantação da progressão da parte autora para o Nível “IV”, nos termos da Lei nº 114/2010, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); 2) pagamento dos efeitos financeiros das diferenças entre os valores pagos e os devidos, da seguinte forma: Nível “II”, a partir de 01/01/2021; Nível “III”, a contar de 01/01/2023; e, por fim, Nível “IV”, desde 01/01/2025 até a data da efetiva implantação, nos termos do disposto no art. 16, parágrafo único da LCM n.º 114/2010 – incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro, férias, gratificações, ADTS e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 291158328

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LEMOS WALLACH DANILO MEDEIROS BRAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0833145-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA REU: DIVERSOS CREDORES D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 291158471

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICíPIO DE NATAL MUNICIPIO DE PARNAMIRIM UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0833145-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA REU: DIVERSOS CREDORES D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 291125617

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0833145-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA REU: DIVERSOS CREDORES D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 293128784

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LEMOS WALLACH BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA DANILO MEDEIROS BRAULINO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: 4secuniciv@tjrn.jus.br. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE INTIMAÇÃO - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO "GRUPO BOMFRIGO" BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Matriz) - CNPJ/MF 10.700.821/0001-94 BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial) - CNPJ/MF 10.700.821/0008-60 BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), - CNPJ/MF 10.700.821/0006-07 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Matriz), - CNPJ/MF 13.961.154/0001-91 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), - CNPJ/MF 13.961.154/0002-72 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial) - CNPJ/MF 13.961.154/0003-53 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Matriz) - CNPJ/MF 32.078.706/0001-62 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0002-43 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0003-24 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0004-05 Artigo 52, §1º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) Processo n.: 0833145-43.2025.8.20.5001 Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Requerentes: BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA, BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA e Outros (7) Requeridos: DIVERSOS CREDORES O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele conhecimento tiverem, que foi deferido por este juízo, nos autos do processo em epígrafe, o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL do "GRUPO BOMFRIGO" — constituído das empresas: 1) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0001-94, com sede na Rua Nossa Senhora da Glória, 321, Bom Pastor/RN, CEP 59060-290; 2) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0008-60, estabelecida na Rua Monsenhor Francisco Coelho, 2286, Quintas/RN, CEP 59042-040; 3) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0006-07, sediada na Rua Bela Vista, 20, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-190; 4) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0001-91, com sede na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova, Nata/RN, CEP 59063-400; 5) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0002-72, estabelecida na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59063-410; 6) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0003-53, sediada na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59076-400; 7) SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0001-62, com sede na Av. Joinvile, 2945, Potengi, Natal/RN, CEP 59110-270,; 8) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0002-43, estabelecida na Av. Ayrton Senna, 1995, Nova Parnamirim/RN, CEP 59151-610; 9) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0003-24, sediada na Rua Barauna, 1010, Alecrim, Natal/RN, CEP 59037-370; e 10) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0004-05, com sede na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59076-400 —, tudo de conformidade com o resumo do pedido inicial, da decisão e da relação de credores adiante reproduzidos: INICIAL: A requerente ajuizou ação de recuperação judicial, que veio instruída com documentos, tendo sido formulado o pedido para que este MM. Juízo: a) deferisse o pedido de recuperação judicial, na forma do art. 52, da LRF; b) nomeasse a administradora judicial, na forma do art. 52, I, da Lei 11.101/05; c) determinasse a dispensa da exigência de apresentação de certidões negativas para atos que visem o pleno exercício e continuidade das atividades da empresa; d) determinasse a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a Requerente, na forma do art. 6° do mesmo diploma, até a data de encerramento da Assembleia Geral de Credores; e) determinasse a intimação do Ministério Público e que fossem comunicadas às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, onde as requerentes tiverem estabelecimento, conforme art. 52, V, da LRF; f) ordenasse a expedição do Edital a ser publicado no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da Lei que regula a Recuperação Judicial; g) concedesse prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação em juízo do respectivo Plano de Recuperação Judicial da Requerente e, sua posterior aprovação e h) concedesse a recuperação ao Grupo BOMFRIGO, mantendo seu atual administrador na condução de sua atividade empresarial, sob fiscalização do administrador judicial. DECISÃO: "Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE III - QUIROGRAFÁRIO - TOTAL DE R$ 46.920.246,05 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS): AVIVAR ALIMENTOS S.A R$ 339.300,00; BRF S.A. R$ 273.140,00; COOP CENTRAL AURORA ALIMENTOS R$ 456.780,18; COOPERATIVA DOS GRANJ DO OESTE DE MINAS LTDA R$ 83.483,36; FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA R$ 491.596,79; LKJ FRIGORÍFICO LTDA R$ 603.214,37; SANTA BÁRBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DO LATICÍNIO LTDA R$ 297.375,21; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA R$ 387.062,00; SUINCO COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA R$ 50.719,00; JBS S.A. R$ 365.699,08; JBS S.A. R$ 476.495,11; JBS S.A. R$ 139.479,70; JBS S.A. R$ 1.708.094,41; JBS S.A. R$ 46.636,67; JBS S.A. R$ 1.086.749,95; JBS S.A. R$ 4.022.023,99; JBS S.A. R$ 399.328,68; JBS S.A. R$ 95.618,68; JBS S.A. R$ 66.642,76; KARNE E KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA 71.344,72; SEARA ALIMENTOS LTDA R$ 229.320,00; RIO GRANDE COMÉRCIO DE CARNES LTDA R$ 152.061,96; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R$ 200.700,00; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R$ 247.104,00; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA R$ 348.000,00; AGROALIMENTOS FERREIRA LTDA R$ 48.000,00; BANCO DO BRASIL SA R$ 5.841.438,33; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R$ 2.412.684,20; BANCO BRADESCO S.A. R$ 4.022.000,00; CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 4.764.014,88; BANCO DAYCOVAL S.A. R$ 1.040.275,36; ITAU UNIBANCO S.A. R$ 5.288.421,04; MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. R$ 215.392,31; BANCO SANTANDER S.A. R$ 3.927.075,00; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE R$ 5.422.974,31; BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA R$ 1.300.000,00. A relação nominal dos credores das empresas recuperandas, com valor atualizado e classificação dos créditos, foram anexadas aos autos em epígrafe (IDs. 152043990, 152043989 e 152043988), que fica fazendo parte integrante deste edital. FICAM INTIMADOS os credores interessados, para, no prazo de 15(quinze) dias corridos1, contados da publicação deste Edital, apresentarem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados diretamente à Administradora Judicial VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., pessoa jurídica especializada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, ou por meio do endereço eletrônico: rjbomfrigo@vivanteaj.com.br, Em hipótese alguma, a habilitação ou divergência administrativa poderá ser protocolada nos autos desta Recuperação Judicial, devendo tais pretensões serem deduzidas administrativamente perante a empresa de Administração Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, por ele assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 06/06/2025. Eu,(ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS), Chefe de Secretaria Unificada, o digitei e o conferi e vai devidamente assinado de forma digital pelo MM. Juiz de Direito. Em Natal/RN, 6 de junho de 2025 CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 189 da Lei 11.101/2005. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 293128910

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MPRN - 63ª PROMOTORIA NATAL MUNICíPIO DE NATAL MUNICIPIO DE PARNAMIRIM UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: 4secuniciv@tjrn.jus.br. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE INTIMAÇÃO - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO "GRUPO BOMFRIGO" BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Matriz) - CNPJ/MF 10.700.821/0001-94 BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial) - CNPJ/MF 10.700.821/0008-60 BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), - CNPJ/MF 10.700.821/0006-07 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Matriz), - CNPJ/MF 13.961.154/0001-91 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), - CNPJ/MF 13.961.154/0002-72 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial) - CNPJ/MF 13.961.154/0003-53 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Matriz) - CNPJ/MF 32.078.706/0001-62 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0002-43 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0003-24 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0004-05 Artigo 52, §1º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) Processo n.: 0833145-43.2025.8.20.5001 Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Requerentes: BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA, BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA e Outros (7) Requeridos: DIVERSOS CREDORES O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele conhecimento tiverem, que foi deferido por este juízo, nos autos do processo em epígrafe, o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL do "GRUPO BOMFRIGO" — constituído das empresas: 1) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0001-94, com sede na Rua Nossa Senhora da Glória, 321, Bom Pastor/RN, CEP 59060-290; 2) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0008-60, estabelecida na Rua Monsenhor Francisco Coelho, 2286, Quintas/RN, CEP 59042-040; 3) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0006-07, sediada na Rua Bela Vista, 20, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-190; 4) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0001-91, com sede na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova, Nata/RN, CEP 59063-400; 5) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0002-72, estabelecida na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59063-410; 6) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0003-53, sediada na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59076-400; 7) SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0001-62, com sede na Av. Joinvile, 2945, Potengi, Natal/RN, CEP 59110-270,; 8) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0002-43, estabelecida na Av. Ayrton Senna, 1995, Nova Parnamirim/RN, CEP 59151-610; 9) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0003-24, sediada na Rua Barauna, 1010, Alecrim, Natal/RN, CEP 59037-370; e 10) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0004-05, com sede na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59076-400 —, tudo de conformidade com o resumo do pedido inicial, da decisão e da relação de credores adiante reproduzidos: INICIAL: A requerente ajuizou ação de recuperação judicial, que veio instruída com documentos, tendo sido formulado o pedido para que este MM. Juízo: a) deferisse o pedido de recuperação judicial, na forma do art. 52, da LRF; b) nomeasse a administradora judicial, na forma do art. 52, I, da Lei 11.101/05; c) determinasse a dispensa da exigência de apresentação de certidões negativas para atos que visem o pleno exercício e continuidade das atividades da empresa; d) determinasse a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a Requerente, na forma do art. 6° do mesmo diploma, até a data de encerramento da Assembleia Geral de Credores; e) determinasse a intimação do Ministério Público e que fossem comunicadas às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, onde as requerentes tiverem estabelecimento, conforme art. 52, V, da LRF; f) ordenasse a expedição do Edital a ser publicado no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da Lei que regula a Recuperação Judicial; g) concedesse prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação em juízo do respectivo Plano de Recuperação Judicial da Requerente e, sua posterior aprovação e h) concedesse a recuperação ao Grupo BOMFRIGO, mantendo seu atual administrador na condução de sua atividade empresarial, sob fiscalização do administrador judicial. DECISÃO: "Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE III - QUIROGRAFÁRIO - TOTAL DE R$ 46.920.246,05 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS): AVIVAR ALIMENTOS S.A R$ 339.300,00; BRF S.A. R$ 273.140,00; COOP CENTRAL AURORA ALIMENTOS R$ 456.780,18; COOPERATIVA DOS GRANJ DO OESTE DE MINAS LTDA R$ 83.483,36; FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA R$ 491.596,79; LKJ FRIGORÍFICO LTDA R$ 603.214,37; SANTA BÁRBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DO LATICÍNIO LTDA R$ 297.375,21; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA R$ 387.062,00; SUINCO COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA R$ 50.719,00; JBS S.A. R$ 365.699,08; JBS S.A. R$ 476.495,11; JBS S.A. R$ 139.479,70; JBS S.A. R$ 1.708.094,41; JBS S.A. R$ 46.636,67; JBS S.A. R$ 1.086.749,95; JBS S.A. R$ 4.022.023,99; JBS S.A. R$ 399.328,68; JBS S.A. R$ 95.618,68; JBS S.A. R$ 66.642,76; KARNE E KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA 71.344,72; SEARA ALIMENTOS LTDA R$ 229.320,00; RIO GRANDE COMÉRCIO DE CARNES LTDA R$ 152.061,96; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R$ 200.700,00; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R$ 247.104,00; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA R$ 348.000,00; AGROALIMENTOS FERREIRA LTDA R$ 48.000,00; BANCO DO BRASIL SA R$ 5.841.438,33; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R$ 2.412.684,20; BANCO BRADESCO S.A. R$ 4.022.000,00; CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 4.764.014,88; BANCO DAYCOVAL S.A. R$ 1.040.275,36; ITAU UNIBANCO S.A. R$ 5.288.421,04; MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. R$ 215.392,31; BANCO SANTANDER S.A. R$ 3.927.075,00; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE R$ 5.422.974,31; BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA R$ 1.300.000,00. A relação nominal dos credores das empresas recuperandas, com valor atualizado e classificação dos créditos, foram anexadas aos autos em epígrafe (IDs. 152043990, 152043989 e 152043988), que fica fazendo parte integrante deste edital. FICAM INTIMADOS os credores interessados, para, no prazo de 15(quinze) dias corridos1, contados da publicação deste Edital, apresentarem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados diretamente à Administradora Judicial VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., pessoa jurídica especializada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, ou por meio do endereço eletrônico: rjbomfrigo@vivanteaj.com.br, Em hipótese alguma, a habilitação ou divergência administrativa poderá ser protocolada nos autos desta Recuperação Judicial, devendo tais pretensões serem deduzidas administrativamente perante a empresa de Administração Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, por ele assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 06/06/2025. Eu,(ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS), Chefe de Secretaria Unificada, o digitei e o conferi e vai devidamente assinado de forma digital pelo MM. Juiz de Direito. Em Natal/RN, 6 de junho de 2025 CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 189 da Lei 11.101/2005. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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Resultados para "0825870-43.2025.8.20.5001" – Página 46 de 46

Processo nº 0803754-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

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