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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Geraldo Costa Da Silva Segundo

ID: 335403813

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805274-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

GERALDO COSTA DA SILVA SEGUNDO

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805274-06.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: GERALDO COSTA DA SILVA SEGUNDO Advogado(s): RICARDO CESAR GOMES DA SILVA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., em face de decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0802023-12.2025.8.20.5001, em trâmite perante a 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, movida por Geraldo Costa da Silva Segundo. O ato judicial agravado, restou prolatado nos seguintes termos: “Em atenção ao alegado no id. 144624992, e diante do disposto no título executivo judicial, que reservou a hipótese de bloqueio de valores para cumprimento da tutela antecipatória deferida em favor da parte exequente, considerando-se, ainda, o silêncio da parte executada, mesmo após os bloqueios anteriores, inexistindo comprovação contemporânea da efetiva prestação do tratamento em homecare, defiro o pedido de constrição do montante de R$ 43.806,86 (quarenta e três mil, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), em desfavor da parte executada.(...) Frise-se, poderá a parte executada fazer cessar as medidas constritivas, desde que comprovado, documentalmente, o integral cumprimento da decisão judicial.” Inconformada, a operadora de plano de saúde agravante sustenta, em síntese, que vem envidando esforços para cumprir a obrigação de fazer imposta judicialmente, tendo inclusive autorizado a prestação do serviço por empresa credenciada. Afirma, ainda, que a medida de bloqueio é desproporcional e injustificada, pois a assistência médica estaria disponível ao beneficiário. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, com posterior provimento para declarar o cumprimento da obrigação de fazer e determinar o desbloqueio dos valores constritos. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Adianto que o recurso não deve ser conhecido. Acerca do cabimento da espécie recursal em foco, o art. 1.015 do CPC esclarece que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, a despeito da parte recorrente fundamentar a interposição da insurgência com base no inciso destinado às “tutelas provisórias”, o caso concreto, alusivo à determinação de bloqueio de valores para fins de cumprimento do tratamento médico deferido, todavia, não se afigura cabível. Pela análise do pronunciamento recorrido, nota-se que o magistrado singular não proferiu ato com conteúdo decisório, uma vez que somente deu andamento à decisão anterior e ao processo, determinando a tentativa de bloqueio eletrônico em contas da devedora, diante da inércia da demandada em cumprir o provimento anterior que deferiu o cumprimento provisório e previu o próprio bloqueio para a hipótese de descumprimento. Desta forma, o ato do juiz caracteriza-se como despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, dada a sua própria natureza, conforme prevê o artigo 1.001, do novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1001. Dos despachos não cabe recurso". Registre-se, por especial importância, que antes da determinação de bloqueio foi oportunizada a comprovação do fornecimento do tratamento pela ré, o que não ocorreu, conforme certidão ao Id. 31041955. Ademais, restou consignado pelo magistrado a quo que “poderá a parte executada fazer cessar as medidas constritivas, desde que comprovado, documentalmente, o integral cumprimento da decisão judicial.” Desta forma, incide no caso o disposto no art. 932, III do NCPC, que assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, em atenção ao disposto nos arts. 1.001 e 932, III, do CPC. Após a preclusão temporal, proceda a Secretaria Judiciária com a baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data de registro eletrônico. Des. Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0802023-94.2025.8.20.5103

ID: 276081178

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. B. B. N. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOMES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, em caráter liminar, movida por NORMA PEREIRA BRANDÃO e NEIDE BRANDÃO BEZERRA em desfavor de LUCLÉCIO BRANDÃO FERNANDES, LUPÉRCIO BRANDÃO FERNANDES, N. B. C., V. B. D. S., MARIA DE FATIMA BRANDÃO DA SILVA e WERISKSON BRANDÃO, todos qualificados na inicial, objetivando que os demandados ou quaisquer terceiros bem como demais herdeiros do imóvel em litígio se abstenham de ingressar no referido imóvel, localizado na Rua Laurentino Bezerra, n° 154, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59380-000 ou praticar qualquer ato que perturbe ou retome a posse da autora, sob pena de multa diária por descumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. Não obstante as autoras pleitearem a tutela de evidência, uma vez que a ação de usucapião nº 0803934-49.2022.8.20.5103 não se encontra amparada por sentença transitada em julgado, entendo que a hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório, motivo pelo qual aplico a fungibilidade entre as tutelas e passo a analisar os requisitos. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Cumpre consignar que as autoras narram a ocorrência de duas tentativas de entrada no imóvel em que residem por parte daqueles citados no polo passivo da demanda, motivo pelo qual foi efetuado boletim de ocorrência de id 152050151. Afirmam, ainda, que foi contratado serviço em hidrômetro do imóvel sem a sua permissão por parte dos requeridos. Pelas razões relatadas, entendo demonstrado, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito pleiteado, pois busca-se apenas que os réus abstenham-se de efetuar qualquer ato que prejudique ou dificulte a posse que as autores exercem sobre o imóvel há vários anos. Assim, entendo também que os fatos narrados, por si só, são suficientes para configurar o perigo de dano, vez que as demandantes são idosas e se sentem ameaçadas com as investidas dos demandados no intuito de adentrar o imóvel objeto de disputa. Por fim, não há configuração de qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a concessão da medida solicitada vigorará apenas enquanto não se resolve a questão sucessória que paira sobre o imóvel em litígio. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(a) demandados os demandados ou quaisquer terceiros bem como demais herdeiros do imóvel em litígio se abstenham de ingressar no referido imóvel, localizado na Rua Laurentino Bezerra, n° 154, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59380-000 ou praticar qualquer ato que perturbe ou retome a posse da autora, sob pena de multa diária por descumprimento; sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se as partes requeridas para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801957-71.2024.8.20.5161

ID: 312569788

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801957-71.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO BEZERRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. No caso, em forte resumo, a parte autora, que não reconhecendo a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária, busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados pela conduta da parte requerida. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de 06 processos ativos (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato que os descontos se referem a nomenclaturas e descontos diversas e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta, no mesmo período e pelo mesmo demandado. Nesse sentido, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a todos o direito de recorrer ao Poder Judiciário, é preciso interpretar com cuidado tal direito, sob pena de se tornar um verdadeiro abuso o direito de litigar. Note-se que não é porque a parte faz jus ao direito de ingressar no Poder Judiciário que ela pode exercer, de modo abusivo e predatório, o direito de ação, o qual, sabidamente, não é absoluto e nem irrestrito. Insta ressaltar que o fracionamento artificial de ações tem sido prática observada com frequência, sobretudo em sede de Juizados Especiais, onde determinadas espécies de ações são intencionalmente diluídas com o objetivo de obter o maior proveito econômico possível. É preciso, inicialmente, reconhecer que a Jurisdição é um recurso escasso e extremamente caro à sociedade como um todo, que paga o preço exorbitante pelo incremento artificial de demandas repetidas, bem como o preço oriundo do erro judiciário, muitas vezes do excesso de trabalho a que estão submetidos os juízos e serventuários da Justiça. A pretensão do NCPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citada é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. Entender de modo diverso implicaria privilegiar uma visão processual individualista e superada, que tem como lógica acreditar que o fracionamento das ações é capaz de gerar ganhos econômicos mais expressivos, na contramão da nova principiologia processual que tem como postulado orientador a cooperação processual, nos termos do art. 4° do CPC. Tal postura processual demonstra bem o que vem acontecendo no Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, onde se tornou comum o ajuizamento de várias ações, mesmo que nitidamente relativa a situações inseridas em um mesmo contexto fático. Este fenômeno pode ser denominado de litigiosidade predatória, quando o cidadão, tendo em vista a facilidade e a gratuidade judiciária, promove a separação proposital dos fatos e "pulveriza ações", sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto e feitas tais considerações, analisando as ações propostas (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), verifica-se que a narrativa dos fatos é praticamente idêntica. A única diferença entre as ações é o nome da cobrança efetuada pela instituição bancária e os números dos supostos contratos, o que indica sem qualquer dúvida que a autora poderia ter manejado apenas uma ação, sem que houvesse qualquer prejuízo para a defesa de seus interesses. É inegável que o CPC/2015 mudou completamente o eixo de interpretação processual, saindo de uma posição individualista/egoística para a afirmação de um processo utilitarista, ganhando a cooperação processual status de norma fundamental do processo civil, conforme art. 4° do CPC. Dentro desta nova metodologia, não pode a parte lançar mão de meios mais gravosos ao oponente processual e à sociedade, pois todo direito deve ser exercido nos limites de sua finalidade social (art. 187 do CC), com o objetivo de buscar o bem-estar de todos. Perceba-se que admitir essa visão individualista do processo, quando não apenas o Poder Judiciário Potiguar, mas todo o Judiciário Brasileiro se desdobra para encontrar soluções para o crescente e praticamente imbatível acervo processual, é caminhar na contramão da história e das necessidades do jurisdicionado. Nessa vertente, os sabidos abusos que as instituições financeiras muitas vezes cometem com o consumidor não podem justificar que o consumidor também cometa abusos no momento de demandar, pois cria-se um verdadeiro contrapeso de abusos que, ao final, revela-se prejudicial não apenas para as partes litigantes, em sua esfera individual, mas para toda a sociedade. Fato é que um erro não justifica o outro e a razoabilidade deve ser o caminho a ser seguido no ajuizamento de ações. É necessário racionalizar a utilização da Justiça, com vistas a empreender maior celeridade processual na apreciação dos feitos, para que não apenas a parte demandante, mas todos os demais jurisdicionados possam receber a merecida prestação jurisdicional em prazo menor. Trata-se de um esforço que deve ser tentado por todos, não apenas pelo Poder Judiciário. Não se pode ignorar que a conduta da parte autora, repetida por inúmeras outras partes nesta Comarca, em demandas praticamente idênticas, causam embaraço desnecessário ao andamento da Justiça. Quando se pulverizam ações por meio de petições idênticas, que alteram apenas o nome da cobrança supostamente ilegal, faz-se com que a unidade judicial tenha que elevar substancialmente a sua carga de trabalho e de gastos materiais, o que inevitavelmente é refletido no tempo de duração dos processos de todos. Para isso a doutrina e a jurisprudência sedimentaram o sistema bifásico para a quantificação do dano moral, onde primeiro se encontra o valor médio correlacionado a outras condenações sobre fatos semelhantes, para depois descer às particularidades do caso concreto a fim de estimar um valor justo e razoável, capaz de recompor o patrimônio jurídico lesado. Concretizando isso na prática, a parte autora pode muito bem ingressar com uma única ação, ressaltando a existência de vários descontos diferentes, praticados pela mesma instituição financeira, na mesma conta, e em razão disso alertar o magistrado para a necessidade de elevação do valor da condenação na segunda fase da dosimetria dos danos. Dessa forma, teríamos um único processo capaz de recompor completamente o patrimônio jurídico violado, mas com utilização racional e adequada do mecanismo de justiça, concretizando a necessária cooperação processual para a obtenção do direito e da atividade satisfativa no menor tempo possível. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Portanto, a determinação de concentração dos fatos em uma única ação não gera qualquer violação ao direito fundamental do jurisdicionado de acesso à justiça. O que há, e deve haver, é a exigência de que esse direito seja exercido com razoabilidade e adequação, em atenção aos fins sociais, à eficiência e à cooperação entre os sujeitos do processo. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJ-MG - AC: 10000210594107001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021 – grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) – grifos acrescidos). Assim, doravante, esse Juízo deixa de admitir tal conduta processual, a fim de evitar o retrabalho injustificado e a elevação de custos econômicos e sociais decorrentes do aumento artificial de demandas, esclarecendo às partes e seus procuradores que, havendo constatação do ilícito, a quantidade de cobranças ilegais, realizadas sob nomenclaturas diversas, serão efetivamente levadas em consideração na segunda fase da dosimetria, a fim de efetivamente recompor o patrimônio jurídico lesado. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas em razão da gratuidade da justiça que nesta assentada defiro. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Atente-se à gratuidade judicial ora deferida. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0801957-71.2024.8.20.5161

ID: 312569794

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801957-71.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO BEZERRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. No caso, em forte resumo, a parte autora, que não reconhecendo a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária, busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados pela conduta da parte requerida. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de 06 processos ativos (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato que os descontos se referem a nomenclaturas e descontos diversas e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta, no mesmo período e pelo mesmo demandado. Nesse sentido, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a todos o direito de recorrer ao Poder Judiciário, é preciso interpretar com cuidado tal direito, sob pena de se tornar um verdadeiro abuso o direito de litigar. Note-se que não é porque a parte faz jus ao direito de ingressar no Poder Judiciário que ela pode exercer, de modo abusivo e predatório, o direito de ação, o qual, sabidamente, não é absoluto e nem irrestrito. Insta ressaltar que o fracionamento artificial de ações tem sido prática observada com frequência, sobretudo em sede de Juizados Especiais, onde determinadas espécies de ações são intencionalmente diluídas com o objetivo de obter o maior proveito econômico possível. É preciso, inicialmente, reconhecer que a Jurisdição é um recurso escasso e extremamente caro à sociedade como um todo, que paga o preço exorbitante pelo incremento artificial de demandas repetidas, bem como o preço oriundo do erro judiciário, muitas vezes do excesso de trabalho a que estão submetidos os juízos e serventuários da Justiça. A pretensão do NCPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citada é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. Entender de modo diverso implicaria privilegiar uma visão processual individualista e superada, que tem como lógica acreditar que o fracionamento das ações é capaz de gerar ganhos econômicos mais expressivos, na contramão da nova principiologia processual que tem como postulado orientador a cooperação processual, nos termos do art. 4° do CPC. Tal postura processual demonstra bem o que vem acontecendo no Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, onde se tornou comum o ajuizamento de várias ações, mesmo que nitidamente relativa a situações inseridas em um mesmo contexto fático. Este fenômeno pode ser denominado de litigiosidade predatória, quando o cidadão, tendo em vista a facilidade e a gratuidade judiciária, promove a separação proposital dos fatos e "pulveriza ações", sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto e feitas tais considerações, analisando as ações propostas (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), verifica-se que a narrativa dos fatos é praticamente idêntica. A única diferença entre as ações é o nome da cobrança efetuada pela instituição bancária e os números dos supostos contratos, o que indica sem qualquer dúvida que a autora poderia ter manejado apenas uma ação, sem que houvesse qualquer prejuízo para a defesa de seus interesses. É inegável que o CPC/2015 mudou completamente o eixo de interpretação processual, saindo de uma posição individualista/egoística para a afirmação de um processo utilitarista, ganhando a cooperação processual status de norma fundamental do processo civil, conforme art. 4° do CPC. Dentro desta nova metodologia, não pode a parte lançar mão de meios mais gravosos ao oponente processual e à sociedade, pois todo direito deve ser exercido nos limites de sua finalidade social (art. 187 do CC), com o objetivo de buscar o bem-estar de todos. Perceba-se que admitir essa visão individualista do processo, quando não apenas o Poder Judiciário Potiguar, mas todo o Judiciário Brasileiro se desdobra para encontrar soluções para o crescente e praticamente imbatível acervo processual, é caminhar na contramão da história e das necessidades do jurisdicionado. Nessa vertente, os sabidos abusos que as instituições financeiras muitas vezes cometem com o consumidor não podem justificar que o consumidor também cometa abusos no momento de demandar, pois cria-se um verdadeiro contrapeso de abusos que, ao final, revela-se prejudicial não apenas para as partes litigantes, em sua esfera individual, mas para toda a sociedade. Fato é que um erro não justifica o outro e a razoabilidade deve ser o caminho a ser seguido no ajuizamento de ações. É necessário racionalizar a utilização da Justiça, com vistas a empreender maior celeridade processual na apreciação dos feitos, para que não apenas a parte demandante, mas todos os demais jurisdicionados possam receber a merecida prestação jurisdicional em prazo menor. Trata-se de um esforço que deve ser tentado por todos, não apenas pelo Poder Judiciário. Não se pode ignorar que a conduta da parte autora, repetida por inúmeras outras partes nesta Comarca, em demandas praticamente idênticas, causam embaraço desnecessário ao andamento da Justiça. Quando se pulverizam ações por meio de petições idênticas, que alteram apenas o nome da cobrança supostamente ilegal, faz-se com que a unidade judicial tenha que elevar substancialmente a sua carga de trabalho e de gastos materiais, o que inevitavelmente é refletido no tempo de duração dos processos de todos. Para isso a doutrina e a jurisprudência sedimentaram o sistema bifásico para a quantificação do dano moral, onde primeiro se encontra o valor médio correlacionado a outras condenações sobre fatos semelhantes, para depois descer às particularidades do caso concreto a fim de estimar um valor justo e razoável, capaz de recompor o patrimônio jurídico lesado. Concretizando isso na prática, a parte autora pode muito bem ingressar com uma única ação, ressaltando a existência de vários descontos diferentes, praticados pela mesma instituição financeira, na mesma conta, e em razão disso alertar o magistrado para a necessidade de elevação do valor da condenação na segunda fase da dosimetria dos danos. Dessa forma, teríamos um único processo capaz de recompor completamente o patrimônio jurídico violado, mas com utilização racional e adequada do mecanismo de justiça, concretizando a necessária cooperação processual para a obtenção do direito e da atividade satisfativa no menor tempo possível. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Portanto, a determinação de concentração dos fatos em uma única ação não gera qualquer violação ao direito fundamental do jurisdicionado de acesso à justiça. O que há, e deve haver, é a exigência de que esse direito seja exercido com razoabilidade e adequação, em atenção aos fins sociais, à eficiência e à cooperação entre os sujeitos do processo. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJ-MG - AC: 10000210594107001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021 – grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) – grifos acrescidos). Assim, doravante, esse Juízo deixa de admitir tal conduta processual, a fim de evitar o retrabalho injustificado e a elevação de custos econômicos e sociais decorrentes do aumento artificial de demandas, esclarecendo às partes e seus procuradores que, havendo constatação do ilícito, a quantidade de cobranças ilegais, realizadas sob nomenclaturas diversas, serão efetivamente levadas em consideração na segunda fase da dosimetria, a fim de efetivamente recompor o patrimônio jurídico lesado. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas em razão da gratuidade da justiça que nesta assentada defiro. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Atente-se à gratuidade judicial ora deferida. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Maria Das Gracas Da Silva x Banco Panamericano Sa

ID: 337927314

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-44.2024.8.20.5131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802023-44.2024.8.20.5131 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DA SILVA Advogado(s): JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802023-44.2024.8.20.5131 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DA SILVA Advogado(s): JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência jurídica cumulada com pedido de indenização e condenou a parte autora em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença acertou ao condenar a parte apelante em litigância de má-fé, com base na alteração da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos confirma que a parte autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimos consignados, posteriormente comprovada pela parte demandada. 4. A conduta da parte apelante enquadra-se no disposto no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que caracteriza litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da condenação por litigância de má-fé em casos de omissão ou distorção deliberada de informações relevantes ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A alteração deliberada da verdade dos fatos pela parte autora, comprovada nos autos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A condenação por litigância de má-fé é medida legítima para assegurar a boa-fé processual e a integridade do processo judicial. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800854-58.2021.8.20.5153, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 14.07.2023, publicado em 16.07.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0801726-97.2020.8.20.5124, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 18.05.2023, publicado em 19.05.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos conhecer da apelação cível, para, no mérito, julgá-la desprovida, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças da Silva, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, em sede de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta, na qual julgou improcedente os pedidos autorais, bem como condenou o autor por litigância de má-fé, fixando penalidade pecuniária. Nas razões recursais (Id. 31235060), o apelante sustenta a necessidade de anulação da condenação por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade ao mínimo possível, alegando que já vem sendo penalizado pelo pagamento de modalidade de empréstimo que compromete a dignidade de aposentados e pensionistas. Ao final, requer o o provimento do apelo. Em contrarrazões (Id. 31235063), o apelado sustenta a manutenção da condenação por litigância de má-fé, argumentando que o recorrente agiu com má-fé ao pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais sem fundamento jurídico, além de ter utilizado o processo de forma abusiva. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da sentença na parte que condenou o apelante em litigância de má-fé. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, de fato, alterou a verdade dos fatos, na medida em que afirmou na petição inicial que “A requerente descobriu que vinha sendo realizado descontos em seu benefício de diversos consignados vinculado em nome da autora, sendo que, a mesma desconhece ter realizado a contratação”, defendendo a tese de que não firmou negócio jurídico. Ocorre que, conforme ID 31235043, a parte demandada se desincumbiu de seu ônus probatório e apresentou aos autos, contrato assinado e o comprovante de TED realizado para a conta da autora, os quais não foram impugnado pelo apelante. Desta feita, resta configurado o inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, de forma que correta a sentença ao condenar a parte apelante em litigância de má-fé. Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NA PARTE DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE É O OBJETO DO APELO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE OMITIU DELIBERADAMENTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR QUE JÁ HAVIA JULGADO O PEDIDO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800854-58.2021.8.20.5153, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 16/07/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO AVENÇA COM A DEMANDADA E DEPOIS RECONHECE O VÍNCULO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801726-97.2020.8.20.5124, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 19/05/2023 – Grifo nosso). Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a suspensão da cobrança em face da gratuidade judiciária. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802023-45.2021.8.20.5100

ID: 305854789

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-45.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUDETE FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-45.2021.8.20.5100 Polo ativo EUDETE FRANCA DOS SANTOS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-45.2021.8.20.5100 Polo ativo EUDETE FRANCA DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (PIQ). LCE. Nº 432/2010. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO, NOS TERMOS DO ART. 21 E ART. 26 DA CITADA LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE OBSTA A PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DA PIQ NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0851922-86.2019.8.20.5001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A implantação da gratificação de incentivo à qualificação, prevista no art. 26, da LCE nº 432/2010, depende de regulamentação que defina a política de valorização profissional, os critérios e os processos de validação dos certificados, de modo que o Judiciário não pode substituir o Executivo na regulamentação da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por EUDETE FRANÇA DOS SANTOS em face de sentença do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSU, o qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: O cerne da presente demanda reside em saber se a demandante faz jus à incidência do percentual de incentivo à qualificação de 10%. A Lei Complementar Estadual nº 432, de 01/07/2010, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. O artigo 3º da referida Lei separou o Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo entre o quadro permanente, subdividido entre grupos operacionais, e quadro suplementar, nos seguintes termos: [...] O artigo 4º, por seu turno, tratou dos Grupos Gerenciais: [...] O enquadramento dos servidores lotados nos órgãos na Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte foi tratado pelos artigos 7º e 8º, inclusive no que diz respeito ao Nível Remuneratório: [...] No caso concreto, é oportuno ressaltar que a autora é ocupante do cargo de Auxiliar de Infraestrutura, haja vista que ingressou no serviço público estadual com exercício em 16/05/2001 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e foi enquadrada como Auxiliar de Infraestrutura (GNO), NR3, NGI, atualmente posicionada no NR6, NGI, do referido cargo, conforme ficha funcional (ID nº 70647777). Na hipótese vertente, a autora pretende provimento para determinar a implantação em contracheque da Gratificação de Incentivo à Qualificação de 10% por ter concluído nível médio (diploma de ID. 70648679), além do pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Quanto à Gratificação de Incentivo à Qualificação (PIQ), a Lei Complementar Estadual nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assim estabelece, nos artigos 21 e 26, in verbis: [...] O Anexo V da LCE 432/2010 define os percentuais de incentivo à qualificação: [...] A requerente aduz que possui título de nível médio, e que, por isso, deve receber gratificação de incentivo à qualificação no percentual de 10%. No entanto, apesar da referida lei já ter estabelecido os percentuais da gratificação, expressamente indicou que seria objeto de regulamentação os critérios e processos exigidos e aceitos para a validação dos certificados de conclusão dos cursos, sendo que o respectivo decreto ainda não foi editado, o que impede a implementação e pagamento de tal adicional, não sendo legítimo ao Poder Judiciário fazer as vezes do legislador e indicar tais critérios. Nesse sentido, são os julgados colhidos da jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do RN: [...] Aduz a parte recorrente, em suma, que: […] Ocorre que mesmo após a determinação judicial de cumprimento da LCE 432/2010, o Recorrido não vem cumprindo com o disposto no artigo 26, não pagando a Recorrente a gratificação de incentivo que lhe é devida. No entanto, no que se refere à necessidade de regulamentação por decreto, prevista no art. 21, o Tribunal de Justiça do Estado do RN tem decidido que a inércia da Administração em editar a lei ou eventual decreto regulamentador do curso de capacitação não pode servir como óbice ao reconhecimento do direito do servidor, conforme destaca os julgados abaixo: […] Trata-se, in casu, de relação jurídica completa e encerrada, no qual deve ser preservados os preceitos informativos aplicáveis ao tempo do fato, com esteio sobretudo no preceito que se retira do art. 5º, XXXVI da Carta Magna, o qual prescreve que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O exame do direito adquirido, respaldado pelo ordenamento jurídico ora vigente, foi assim explicitado pelo texto “Reforma Administrativa e Direito Adquirido”, da lavra do Assessor Especial do Ministério da Administração e Reforma do Estado, Paulo Modesto, in Papers da Reforma (Publicação da MARE): [...] Ao final, requer: Por todo o exposto, requer a Recorrente que Vossas Excelências conheçam e deem provimento ao presente RECURSO INOMINADO, para reformar a decisão de primeiro Grau e, consequentemente, à implantação da Gratificação de Incentivo à Qualificação pretendidas. Ademais, requer a condenação do réu em honorários sucumbenciais e as custas processuais. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802023-95.2024.8.20.5114

ID: 295297623

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-95.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURILETE FAUSTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBINO LUCIANO SOUSA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RACKEL DE FREITAS FRONIVAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0802023-95.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURILETE FAUSTINO DE CASTRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por AURILETE FAUSTINO DE CASTRO em desfavor do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, por meio da qual alega que é servidora do quadro do magistério público do Município desde 06 de junho de 2007, de modo que, “completou 17 (dezessete) anos de serviço e preencheu os requisitos legais para estar na referência H da carreira, mas por ilegalidade do Réu, a autora ainda está ilegalmente estagnada na letra E”. Aduz que em 09/05/2024 protocolou requerimento administrativo com o fito de obter as devidas promoções horizontais, mas não obteve êxito quanto ao seu pleito administrativo, razão pela qual, requer que seja determinada judicialmente a sua progressão, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores das parcelas vencidas resultantes da implantação, na sua folha de pagamento, dos proventos e verbas inerentes à Classe H. Documentos juntados. Por meio da peça contestatória – ID 141337643 –, o município demandado, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, além de suscitar prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pelo indeferimento do requerimento autoral. É o relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar concernente à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, posto que esse instituto é fundamentado em presunção relativa de hipossuficiência financeira, e apenas pode ser afastado a partir de provas materiais contundentes as quais contrariem o direito da parte autora. Além disso, o presente questionamento é irrelevante ao trâmite processual de primeiro grau, tendo em vista a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não se vislumbra no caso a aplicação de prazo prescricional. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Observa-se que o fato controvertido da lide reside em matéria relativa à progressão de servidora pública municipal, na forma estabelecida na Lei municipal nº 561/2010, a respeito do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais de Educação deste município, mostrando-se como ponto controvertido o direito do(a) autor(a) em fazer jus ao referido instituto. Aduz a autora que preencheu os requisitos legais para obter a referida progressão horizontal. Com efeito, quanto à alegação autoral de que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão como pretendido na exordial, não houve contestação específica do demandado. Contudo, alega a defesa que o Município demandado “está impedido de realizar qualquer aumento de despesa advinda da Lei Municipal 561/2010 [...] desde 05 de dezembro de 2019, após a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão nº 04/2019 (em anexo), o qual tem por objetivo adequar as finanças do Município, aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs algumas obrigações ao Município, uma delas, é a suspensão dos efeitos do plano de cargos, carreiras e salários do magistério municipal (Lei 561/2010)”. Veja-se que a Lei Municipal 561/2010, trata da progressão funcional dos profissionais da carreira do Magistério da seguinte forma: Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal. Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 3% (três por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal. Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal, deverá ocorrer depois de atendido os seguintes requisitos: I – Estrito cumprimento de todos os deveres elencados no artigo 29 desta Lei; II – Lapso temporal de efetivo exercício, conforme disposição abaixo: a – Da letra “A” para a letra “B” de 4 (quatro) anos; b – Da letra “B” para a letra “C” de 6 (seis) anos; c – Da letra “C” para a letra “D” de 8 (oito) anos; d – Da letra “D” para a letra “E” de 10 (dez) anos; e – Da letra “E” para a letra “F” de 12 (doze) anos; f – Da letra “F” para a letra “G” de 14 (quatorze) anos; g – Da letra “G” para a letra “H” de 16 (dezesseis) anos; h – Da letra “H” para a letra “I” de 18 (dezoito) anos; i – Da letra “I” para a letra “J” de 20 (vinte) anos; III – Aprovação em avaliação de desempenho de suas funções laborativas, no cumprimento de seus deveres e de suas atividades. Art. 46 – A avaliação de desempenho de que trata o inciso III do artigo 45, será feita por uma comissão composta de três profissionais de educação, designados pelo Executivo Municipal. Destarte, conforme relatado, o Município demandado limita-se, em sua defesa, a informar que o Termo de Ajustamento de Gestão nº 04.2019, seria o único óbice ao deferimento do pedido. O Termo de Ajustamento de Gestão nº 04/2019, portanto, firmado pelo Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, tem fundamento em dificuldades financeiras suportadas pelo ente requerido e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se, contudo, que o benefício em comento não está sujeito ao poder discricionário da Administração e, nesse contexto, uma vez cumpridos os requisitos legais, deve ser deferido, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito, que se traduz em direito subjetivo do servidor, explícito na lei municipal supramencionada. Dessa forma, o argumento apresentado, por meio do qual se defende a questão orçamentária para não implementar a progressão, não se sustenta, haja vista a tese firmada no TEMA repetitivo 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Durante o julgamento do Tema Repetitivo, foi destacado pelo desembargador convocado Manoel Erhardt, que a progressão, ainda que com o aumento no vencimento, não deverá ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração, sendo o incremento no vencimento inerente à própria movimentação do servidor na carreira. Assim, é de rigor a procedência do pedido de progressão, pois a parte autora preencheu os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Município requerido a conceder à parte autora a progressão horizontal para a letra "H", conforme Lei Complementar 561/2010, bem como a pagar a diferença salarial resultante, até a implantação da letra correta em folha de pagamento. Sobre a condenação incidirão correção monetária, nos moldes da Lei nº 14.905/2024. Existindo interesse pelas partes em recorrer, o recurso inominado deverá ser interposto através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Cumpra-se. Canguaretama/RN, datado eletronicamente. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Danielle Coutinho De Medeiros

ID: 308055941

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808490-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARIANA BONFIM DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): MARIANA BONFIM DE ARAUJO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO FREESTYLE LIBRE PARA PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros, confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, com sensor e leitor, conforme prescrição médica, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de dispositivo médico prescrito, sob o argumento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais decorrente dessa negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor e veda limitações abusivas ao tratamento médico necessário. O rol da ANS é taxativo apenas em regra, admitindo exceções quando o tratamento prescrito for essencial, não houver substituto terapêutico e houver respaldo técnico e científico, como no caso do aparelho FreeStyle Libre, indicado como último recurso terapêutico viável. A negativa de fornecimento do equipamento essencial para controle de diabetes mellitus tipo 1, com prescrição médica expressa e evidência de ineficácia de tratamentos anteriores, configura conduta abusiva e comprometedora da saúde e vida da paciente. A jurisprudência do TJRN reconhece como devida a cobertura do aparelho FreeStyle Libre por planos de saúde em situações similares, especialmente quando justificada sua necessidade por profissional médico. A recusa de cobertura em tais circunstâncias implica violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, ensejando reparação por danos morais. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de aparelho médico prescrito como necessário ao tratamento de doença grave, ainda que o item não conste do rol da ANS. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, quando caracterizada urgência e ausência de alternativa terapêutica eficaz, gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, 6º e 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, I, 14, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.949.033/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2022; STJ, REsp 1.639.018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.02.2018; TJRN, ApCiv 0802023-90.2022.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, ApCiv 0801030-26.2022.8.20.5113, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 31.08.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0808490-75.2023.8.20.5001, ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros em desfavor do plano de saúde recorrente, confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a defesa preliminar apresentada e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para tornar definitiva a decisão de id. 95671689, condenando a demandada a fornecer à suplicante o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme prescrição médica. Condeno também a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pela IPCA, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, também a partir da publicação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que inclui o custo efetivo do tratamento e os danos morais, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.” (Id 29084438). Em suas razões recursais (id 29084441), a Unimed Natal, ora recorrente, aduziu, em síntese, que: a) inexiste cobertura contratual para o equipamento requerido pela parte autora, de uso domiciliar; b) o rol da ANS é taxativo, não havendo obrigatoriedade de fornecer ou custear procedimentos nele não incluídos; c) a sentença afronta a legislação que rege os contratos de plano e saúde e as normativas da ANS; d) a negativa da operadora de saúde não foi arbitrária, tendo agido dentro dos termos contratuais, sendo legítima a exclusão do custeio do aparelho FreeStyle Libre. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja a sentença totalmente reformada, com a improcedência da demanda ou, ao menos, reduzidos os danos morais. A apelada ofereceu contrarrazões ao recurso e pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 29084446). Com vista dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id 29403787). É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível interposta, presentes seus requisitos de admissibilidade intrínseco e extrínseco. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º,§2º , do referido Código. Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. Assim, a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de plano de saúde, deve ser aplicada de acordo com os princípios e normas gerais da Lei nº 8.078/90. Logo, as cláusulas de limitações à eficácia do contrato para determinadas doenças e espécies de tratamentos ou períodos de carência, não podem prevalecer quando se tratar de situação em que há flagrante responsabilidade pelo atendimento ao contratante na rede conveniada, principalmente em relação ao tratamento médico de extrema necessidade a ser realizado pela operadora do plano de saúde. Não obstante o fato da Segunda Seção do STJ, em julgamento datado de 08/06/2022, ter firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, senão veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. USO DOMICILIAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS. [...] 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.033/SP - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - j. em 29/6/2022). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual abusividade perpetrada pela operadora de saúde quanto à negativa de fornecimento do aparelho Freestyle Libre, prescrito à apelada, pessoa com diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (id 29083709), sob justificativa de que o aparelho não estaria previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o Superior Tribunal de Justiça, consoante o entendimento esposado nos seguintes julgados: STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022; REsp n. 1.639.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AREsp n. 2.780.838, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; REsp n. 1.996.540, Ministro Humberto Martins, DJe de 20/12/2024. Nesse contexto, considero presente o dever reconhecido em primeiro grau, uma vez que o uso do aparelho citado foi recomendado por profissional médico habilitado que acompanha a recorrida (prescrição médica – id nº 29083709) ressaltando a sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento, máxime por já ter feito uso de outros tipos de insulinas, inclusive as fornecidas pelo SUS, apresentando, ainda assim, oscilação com hiperglicemia, sendo necessário um acompanhamento adequado, “(...) visando evitar hipoglicemuas graves, recorrentes e assintomáticas, sequelas das mesmas, além de evitar o risco de óbito por hipoglicemia, sendo o tratamento aqui prescrito, como último recurso terapêutico imprescindível e único tratamento capaz, no atual momento, de controlar sua patologia.” Assim, a eventual ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para isentar a responsabilidade da apelante. Cito a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos, demonstrando a concessão do aparelho freestyle libre, objeto desta lide: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GESTANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O APARELHO FREE STYLE LIBRE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PACIENTE DE RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802023-90.2022.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE NECESSÁRIOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO APARELHO LEITOR DE GLICEMIA. NECESSIDADE DO INSUMO PARA PACIENTE PORTADOR DE “DIABETES MELLITUS TIPO “1”. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O MELHOR TRATAMENTO AO AUTOR, ISTO É, AQUELE INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE LHE ASSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 1º, INCISO III, 5º, 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801030-26.2022.8.20.5113, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 04/09/2023). Outrossim, conforme registrado pelo magistrado a quo, “(...) pelo que se extrai dos autos, a autora é usuária do plano de saúde da operadora ré (ID nº 95540450), que se recusou ( ID nº 95540453) a fornecer o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme indicação médica realizado por médica assistente (ID nº 95540451 e 95540452), sendo o único protocolo para cuidar da enfermidade da autora, de modo que não se pode confundir essa situação com o simples fornecimento de medicamento para uso domiciliar, até porque, como pode ser vislumbrado nos autos a autora já vem realizando o tratamento, fazendo uso de insulina de 5 a 6 vezes por dia, com aferição de glicemias capilares (teste da ponta do dedo) em torno de 06 vezes ao dia, porém, diante do agravamento do seu quadro, por episódios de hipoglicêmicos assintomáticos e graves, principalmente noturnos, necessitando assim do aparelho. (...) É importante frisar que não se trata, aqui, de hipótese de simples fornecimento de medicamentos/aparelho, comprável em qualquer farmácia, o que, como regra, dispensa-se o plano de fazê-lo, mas sim, de um tratamento para pessoa com diabetes mellius tipo I, que já tentou diversos tratamentos, todavia sem sucesso, feito sob os cuidados e a orientação médica, como única medida viável à proteção da vida. (...).” (Id 29084438). Desse modo, evidencia-se que o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados, devendo ser executados com ampla cobertura, de modo que resta inegável a responsabilidade do plano de saúde em ressarcir os prejuízos causados à autora. No que concerne a irresignação quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório arbitrado, entendo que o montante reparatório arbitrado no juízo de primeiro grau se adequa ao caso sob espeque, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo inalterada, pelos seus próprios termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808490-75.2023.8.20.5001

ID: 308056954

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808490-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): MARIANA BONFIM DE ARAUJO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO FREESTYLE LIBRE PARA PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros, confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, com sensor e leitor, conforme prescrição médica, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de dispositivo médico prescrito, sob o argumento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais decorrente dessa negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor e veda limitações abusivas ao tratamento médico necessário. O rol da ANS é taxativo apenas em regra, admitindo exceções quando o tratamento prescrito for essencial, não houver substituto terapêutico e houver respaldo técnico e científico, como no caso do aparelho FreeStyle Libre, indicado como último recurso terapêutico viável. A negativa de fornecimento do equipamento essencial para controle de diabetes mellitus tipo 1, com prescrição médica expressa e evidência de ineficácia de tratamentos anteriores, configura conduta abusiva e comprometedora da saúde e vida da paciente. A jurisprudência do TJRN reconhece como devida a cobertura do aparelho FreeStyle Libre por planos de saúde em situações similares, especialmente quando justificada sua necessidade por profissional médico. A recusa de cobertura em tais circunstâncias implica violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, ensejando reparação por danos morais. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de aparelho médico prescrito como necessário ao tratamento de doença grave, ainda que o item não conste do rol da ANS. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, quando caracterizada urgência e ausência de alternativa terapêutica eficaz, gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, 6º e 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, I, 14, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.949.033/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2022; STJ, REsp 1.639.018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.02.2018; TJRN, ApCiv 0802023-90.2022.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, ApCiv 0801030-26.2022.8.20.5113, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 31.08.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0808490-75.2023.8.20.5001, ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros em desfavor do plano de saúde recorrente, confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a defesa preliminar apresentada e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para tornar definitiva a decisão de id. 95671689, condenando a demandada a fornecer à suplicante o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme prescrição médica. Condeno também a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pela IPCA, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, também a partir da publicação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que inclui o custo efetivo do tratamento e os danos morais, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.” (Id 29084438). Em suas razões recursais (id 29084441), a Unimed Natal, ora recorrente, aduziu, em síntese, que: a) inexiste cobertura contratual para o equipamento requerido pela parte autora, de uso domiciliar; b) o rol da ANS é taxativo, não havendo obrigatoriedade de fornecer ou custear procedimentos nele não incluídos; c) a sentença afronta a legislação que rege os contratos de plano e saúde e as normativas da ANS; d) a negativa da operadora de saúde não foi arbitrária, tendo agido dentro dos termos contratuais, sendo legítima a exclusão do custeio do aparelho FreeStyle Libre. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja a sentença totalmente reformada, com a improcedência da demanda ou, ao menos, reduzidos os danos morais. A apelada ofereceu contrarrazões ao recurso e pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 29084446). Com vista dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id 29403787). É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível interposta, presentes seus requisitos de admissibilidade intrínseco e extrínseco. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º,§2º , do referido Código. Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. Assim, a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de plano de saúde, deve ser aplicada de acordo com os princípios e normas gerais da Lei nº 8.078/90. Logo, as cláusulas de limitações à eficácia do contrato para determinadas doenças e espécies de tratamentos ou períodos de carência, não podem prevalecer quando se tratar de situação em que há flagrante responsabilidade pelo atendimento ao contratante na rede conveniada, principalmente em relação ao tratamento médico de extrema necessidade a ser realizado pela operadora do plano de saúde. Não obstante o fato da Segunda Seção do STJ, em julgamento datado de 08/06/2022, ter firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, senão veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. USO DOMICILIAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS. [...] 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.033/SP - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - j. em 29/6/2022). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual abusividade perpetrada pela operadora de saúde quanto à negativa de fornecimento do aparelho Freestyle Libre, prescrito à apelada, pessoa com diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (id 29083709), sob justificativa de que o aparelho não estaria previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o Superior Tribunal de Justiça, consoante o entendimento esposado nos seguintes julgados: STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022; REsp n. 1.639.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AREsp n. 2.780.838, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; REsp n. 1.996.540, Ministro Humberto Martins, DJe de 20/12/2024. Nesse contexto, considero presente o dever reconhecido em primeiro grau, uma vez que o uso do aparelho citado foi recomendado por profissional médico habilitado que acompanha a recorrida (prescrição médica – id nº 29083709) ressaltando a sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento, máxime por já ter feito uso de outros tipos de insulinas, inclusive as fornecidas pelo SUS, apresentando, ainda assim, oscilação com hiperglicemia, sendo necessário um acompanhamento adequado, “(...) visando evitar hipoglicemuas graves, recorrentes e assintomáticas, sequelas das mesmas, além de evitar o risco de óbito por hipoglicemia, sendo o tratamento aqui prescrito, como último recurso terapêutico imprescindível e único tratamento capaz, no atual momento, de controlar sua patologia.” Assim, a eventual ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para isentar a responsabilidade da apelante. Cito a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos, demonstrando a concessão do aparelho freestyle libre, objeto desta lide: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GESTANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O APARELHO FREE STYLE LIBRE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PACIENTE DE RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802023-90.2022.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE NECESSÁRIOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO APARELHO LEITOR DE GLICEMIA. NECESSIDADE DO INSUMO PARA PACIENTE PORTADOR DE “DIABETES MELLITUS TIPO “1”. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O MELHOR TRATAMENTO AO AUTOR, ISTO É, AQUELE INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE LHE ASSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 1º, INCISO III, 5º, 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801030-26.2022.8.20.5113, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 04/09/2023). Outrossim, conforme registrado pelo magistrado a quo, “(...) pelo que se extrai dos autos, a autora é usuária do plano de saúde da operadora ré (ID nº 95540450), que se recusou ( ID nº 95540453) a fornecer o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme indicação médica realizado por médica assistente (ID nº 95540451 e 95540452), sendo o único protocolo para cuidar da enfermidade da autora, de modo que não se pode confundir essa situação com o simples fornecimento de medicamento para uso domiciliar, até porque, como pode ser vislumbrado nos autos a autora já vem realizando o tratamento, fazendo uso de insulina de 5 a 6 vezes por dia, com aferição de glicemias capilares (teste da ponta do dedo) em torno de 06 vezes ao dia, porém, diante do agravamento do seu quadro, por episódios de hipoglicêmicos assintomáticos e graves, principalmente noturnos, necessitando assim do aparelho. (...) É importante frisar que não se trata, aqui, de hipótese de simples fornecimento de medicamentos/aparelho, comprável em qualquer farmácia, o que, como regra, dispensa-se o plano de fazê-lo, mas sim, de um tratamento para pessoa com diabetes mellius tipo I, que já tentou diversos tratamentos, todavia sem sucesso, feito sob os cuidados e a orientação médica, como única medida viável à proteção da vida. (...).” (Id 29084438). Desse modo, evidencia-se que o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados, devendo ser executados com ampla cobertura, de modo que resta inegável a responsabilidade do plano de saúde em ressarcir os prejuízos causados à autora. No que concerne a irresignação quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório arbitrado, entendo que o montante reparatório arbitrado no juízo de primeiro grau se adequa ao caso sob espeque, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo inalterada, pelos seus próprios termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802024-04.2024.8.20.5107

ID: 321417531

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802024-04.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802024-04.2024.8.20.5107 Polo ativo GEOVANE BERNARDO DA SILVA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802024-04.2024.8.20.5107 Polo ativo GEOVANE BERNARDO DA SILVA Advogado(s): RAIMUNDO ALVES DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MONTANHAS Advogado(s): LORENA SACHI SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO Nº 0802024-04.2024.8.20.5107 ORIGEM: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN RECORRIDO: GEOVANE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ALVES DA SILVA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. VERBA SALARIAL DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por GEOVANE BERNARDO DA SILVA, condenando o ente público a corrigir a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3) do autor, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos com natureza salarial, mormente os adicionais de quinquênio e de insalubridade, determinando o pagamento dos valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do 13º salário, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação, bem como condenando o município ao pagamento dos valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação. Em suas razões, o Município de Montanhas/RN arguiu a incompetência dos juizados especiais de fazenda pública, aduzindo que para análise da pretensão se faz imprescindível a realização de “cálculos técnicos e perícia contábil”, procedimento incompatível com a dinâmica dos juizados, requerendo a reforma da sentença para extinguir o processo sem a análise de mérito. No mérito propriamente dito, alegou que “a sentença equivocou-se ao considerar que as verbas adicionais, como o adicional de tempo de serviço devem ser incluídas na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias”, destacando que no caso do ente público as legislações em âmbito municipal “são claros ao excluir de forma expressa as verbas de caráter indenizatório ou temporário, como o adicional de tempo de serviço, da base de cálculo das referidas gratificações”, enfatizando que “a jurisprudência é pacífica no sentindo de que tais verbas não se incorporam automaticamente à remuneração para efeitos de gratificação natalina e terço de férias, salvo previsão legal expressa”. Enfatizou que a pretensão do recorrido encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam o art. 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, ressaltando que o ente público se encontra no limite prudencial, não podendo assumir novas despesas. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida extinguindo o processo sem a análise de mérito em razão da complexidade da causa. Subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em suas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] GEOVANE BERNARDO DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados nos autos. O demandante aduz que: é servidor público do quadro efetivo da municipalidade desde 08/02/2007 e ocupa o cargo de agente comunitário de saúde; o Município pagou a menor as verbas que lhe eram devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias, por não computar no cálculo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o adicional de insalubridade. Requer seja o demandado condenado a computar o total de sua remuneração (incluindo os quinquênios e ad. de insalubridade) na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como seja condenado a lhe pagar as diferenças devidas pela não inclusão das referidas vantagens no pagamento do adicional de férias e da gratificação natalina das prestações não atingidas pela prescrição quinquenal, com as devidas correções monetárias. Em sua contestação (ID 130722736), o município requerido suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia contábil e de prescrição quinquenal, bem como requer a conexão com os autos de n° 0802023-19.2024.8.20.5107, pois envolvem as mesmas partes. No mérito, alega que a pretensão autoral encontra óbice no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal e, ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 132711059. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Desacolho a preliminar de incompetência dos Juizados, por não verificar a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. Também rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que são ações com causa de pedir e pedidos distintos. Ao passo que o presente feito reclama sobre erro na base de cálculo no pagamento da gratificação natalina e do terço de férias, os autos de nº 0802023-19.2024.8.20.5107 busca a implantação do percentual adequado no seu adicional de tempo de serviço (ADTS). Acolho a preliminar de prescrição quinquenal. O faço com base na súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em desate, a relação jurídica é de trato sucessivo, de modo que cabe a aplicação da Súmula 85 do STJ, razão pela qual aplico a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 26/07/2019, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 26/07/2024. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Os pedidos autorais merecem guarida. A Constituição Federal registra: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Por seu turno, o Regime Jurídico Único do Município de Montanhas (Lei Complementar n° 332/2008) disciplina: Art. 31. A remuneração do servidor público compõe-se de vencimentos e vantagens pecuniárias. (...) Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações II - Gratificações; III – Adicionais. (...) Art. 71 A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão corresponde a 1/12 (um doze anos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (...) Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios (...) Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: (...) Adicional de férias Art. 83 É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação. Art. 84 O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 85 A remuneração mensal do servidor, no período correspondente as férias, é paga com o acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devem ter início. Parágrafo Único - O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. Sabe-se que a remuneração do servidor público é gênero na qual se compõe pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias. Da análise dos dispositivos transcritos, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o adicional de insalubridade são verbas pagas com habitualidade à parte autora, o que evidencia a sua natureza salarial, consoante os artigos acima em destaque. Com efeito, todas as verbas salariais, seja de natureza permanente ou propter laborem, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria é pacífica, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO. - Nos termos da disposição contida no artigo 7º, VIII da Carta Magna, o valor correspondente ao 13º e terço de férias salário deve ser calculado com base na remuneração integral dos servidores, sendo ela composta não só do vencimento básico, mas também de todas as parcelas recebidas pelo funcionário, tais como os adicionais e as gratificações. - A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, quando não comprovado, pela edilidade, o pagamento das diferenças relativas ao décimo terceiro salário e abono de férias, postulados por servidora ocupante de cargo efetivo do Município, agindo com acerto a Julgadora Monocrática, ao compelir o apelante a realizar o complemento dos valores. (TJ-PB - AC: 08009323420228150181, Relator: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível – Publicado: 26/07/2023) AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art. 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível - publicado em 21/09/2023). Do compulsar dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que tais vantagens não foram computadas na base de cálculo para fins de pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias, conforme as fichas financeiras anexas no ID 126893325. O município requerido, por seu turno, não logrou desincumbir-se do ônus da prova a seu cargo na forma do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que não comprovou o correto pagamento das verbas pleiteadas. Com efeito, é devido ao autor as diferenças não adimplidas em razão da exclusão do adicional de quinquênio (natureza permanente) e do adicional de insalubridade (natureza transitória) na base de cálculo do terço de férias e do 13º salário. Isto posto, por tudo que consta dos autos e com espeque no art. 487. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO o ente demandado a: a) corrigir a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3) do autor, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos com natureza salarial, mormente os adicionais de quinquênio e de insalubridade; b) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do 13º salário, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação; e c) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação. Os valores devidos deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08 de dezembro de 2021, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08 de dezembro de 2021; e a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC, para fins de isenção de preparo no caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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