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Processo nº 0802023-95.2024.8.20.5114

ID: 295297623

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-95.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURILETE FAUSTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBINO LUCIANO SOUSA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RACKEL DE FREITAS FRONIVAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0802023-95.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURILETE FAUSTINO DE CASTRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por AURILETE FAUSTINO DE CASTRO em desfavor do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, por meio da qual alega que é servidora do quadro do magistério público do Município desde 06 de junho de 2007, de modo que, “completou 17 (dezessete) anos de serviço e preencheu os requisitos legais para estar na referência H da carreira, mas por ilegalidade do Réu, a autora ainda está ilegalmente estagnada na letra E”. Aduz que em 09/05/2024 protocolou requerimento administrativo com o fito de obter as devidas promoções horizontais, mas não obteve êxito quanto ao seu pleito administrativo, razão pela qual, requer que seja determinada judicialmente a sua progressão, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores das parcelas vencidas resultantes da implantação, na sua folha de pagamento, dos proventos e verbas inerentes à Classe H. Documentos juntados. Por meio da peça contestatória – ID 141337643 –, o município demandado, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, além de suscitar prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pelo indeferimento do requerimento autoral. É o relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar concernente à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, posto que esse instituto é fundamentado em presunção relativa de hipossuficiência financeira, e apenas pode ser afastado a partir de provas materiais contundentes as quais contrariem o direito da parte autora. Além disso, o presente questionamento é irrelevante ao trâmite processual de primeiro grau, tendo em vista a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não se vislumbra no caso a aplicação de prazo prescricional. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Observa-se que o fato controvertido da lide reside em matéria relativa à progressão de servidora pública municipal, na forma estabelecida na Lei municipal nº 561/2010, a respeito do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais de Educação deste município, mostrando-se como ponto controvertido o direito do(a) autor(a) em fazer jus ao referido instituto. Aduz a autora que preencheu os requisitos legais para obter a referida progressão horizontal. Com efeito, quanto à alegação autoral de que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão como pretendido na exordial, não houve contestação específica do demandado. Contudo, alega a defesa que o Município demandado “está impedido de realizar qualquer aumento de despesa advinda da Lei Municipal 561/2010 [...] desde 05 de dezembro de 2019, após a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão nº 04/2019 (em anexo), o qual tem por objetivo adequar as finanças do Município, aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs algumas obrigações ao Município, uma delas, é a suspensão dos efeitos do plano de cargos, carreiras e salários do magistério municipal (Lei 561/2010)”. Veja-se que a Lei Municipal 561/2010, trata da progressão funcional dos profissionais da carreira do Magistério da seguinte forma: Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal. Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 3% (três por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal. Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal, deverá ocorrer depois de atendido os seguintes requisitos: I – Estrito cumprimento de todos os deveres elencados no artigo 29 desta Lei; II – Lapso temporal de efetivo exercício, conforme disposição abaixo: a – Da letra “A” para a letra “B” de 4 (quatro) anos; b – Da letra “B” para a letra “C” de 6 (seis) anos; c – Da letra “C” para a letra “D” de 8 (oito) anos; d – Da letra “D” para a letra “E” de 10 (dez) anos; e – Da letra “E” para a letra “F” de 12 (doze) anos; f – Da letra “F” para a letra “G” de 14 (quatorze) anos; g – Da letra “G” para a letra “H” de 16 (dezesseis) anos; h – Da letra “H” para a letra “I” de 18 (dezoito) anos; i – Da letra “I” para a letra “J” de 20 (vinte) anos; III – Aprovação em avaliação de desempenho de suas funções laborativas, no cumprimento de seus deveres e de suas atividades. Art. 46 – A avaliação de desempenho de que trata o inciso III do artigo 45, será feita por uma comissão composta de três profissionais de educação, designados pelo Executivo Municipal. Destarte, conforme relatado, o Município demandado limita-se, em sua defesa, a informar que o Termo de Ajustamento de Gestão nº 04.2019, seria o único óbice ao deferimento do pedido. O Termo de Ajustamento de Gestão nº 04/2019, portanto, firmado pelo Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, tem fundamento em dificuldades financeiras suportadas pelo ente requerido e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se, contudo, que o benefício em comento não está sujeito ao poder discricionário da Administração e, nesse contexto, uma vez cumpridos os requisitos legais, deve ser deferido, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito, que se traduz em direito subjetivo do servidor, explícito na lei municipal supramencionada. Dessa forma, o argumento apresentado, por meio do qual se defende a questão orçamentária para não implementar a progressão, não se sustenta, haja vista a tese firmada no TEMA repetitivo 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Durante o julgamento do Tema Repetitivo, foi destacado pelo desembargador convocado Manoel Erhardt, que a progressão, ainda que com o aumento no vencimento, não deverá ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração, sendo o incremento no vencimento inerente à própria movimentação do servidor na carreira. Assim, é de rigor a procedência do pedido de progressão, pois a parte autora preencheu os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Município requerido a conceder à parte autora a progressão horizontal para a letra "H", conforme Lei Complementar 561/2010, bem como a pagar a diferença salarial resultante, até a implantação da letra correta em folha de pagamento. Sobre a condenação incidirão correção monetária, nos moldes da Lei nº 14.905/2024. Existindo interesse pelas partes em recorrer, o recurso inominado deverá ser interposto através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Cumpra-se. Canguaretama/RN, datado eletronicamente. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Danielle Coutinho De Medeiros

ID: 308055941

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808490-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARIANA BONFIM DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): MARIANA BONFIM DE ARAUJO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO FREESTYLE LIBRE PARA PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros, confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, com sensor e leitor, conforme prescrição médica, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de dispositivo médico prescrito, sob o argumento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais decorrente dessa negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor e veda limitações abusivas ao tratamento médico necessário. O rol da ANS é taxativo apenas em regra, admitindo exceções quando o tratamento prescrito for essencial, não houver substituto terapêutico e houver respaldo técnico e científico, como no caso do aparelho FreeStyle Libre, indicado como último recurso terapêutico viável. A negativa de fornecimento do equipamento essencial para controle de diabetes mellitus tipo 1, com prescrição médica expressa e evidência de ineficácia de tratamentos anteriores, configura conduta abusiva e comprometedora da saúde e vida da paciente. A jurisprudência do TJRN reconhece como devida a cobertura do aparelho FreeStyle Libre por planos de saúde em situações similares, especialmente quando justificada sua necessidade por profissional médico. A recusa de cobertura em tais circunstâncias implica violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, ensejando reparação por danos morais. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de aparelho médico prescrito como necessário ao tratamento de doença grave, ainda que o item não conste do rol da ANS. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, quando caracterizada urgência e ausência de alternativa terapêutica eficaz, gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, 6º e 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, I, 14, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.949.033/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2022; STJ, REsp 1.639.018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.02.2018; TJRN, ApCiv 0802023-90.2022.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, ApCiv 0801030-26.2022.8.20.5113, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 31.08.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0808490-75.2023.8.20.5001, ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros em desfavor do plano de saúde recorrente, confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a defesa preliminar apresentada e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para tornar definitiva a decisão de id. 95671689, condenando a demandada a fornecer à suplicante o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme prescrição médica. Condeno também a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pela IPCA, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, também a partir da publicação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que inclui o custo efetivo do tratamento e os danos morais, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.” (Id 29084438). Em suas razões recursais (id 29084441), a Unimed Natal, ora recorrente, aduziu, em síntese, que: a) inexiste cobertura contratual para o equipamento requerido pela parte autora, de uso domiciliar; b) o rol da ANS é taxativo, não havendo obrigatoriedade de fornecer ou custear procedimentos nele não incluídos; c) a sentença afronta a legislação que rege os contratos de plano e saúde e as normativas da ANS; d) a negativa da operadora de saúde não foi arbitrária, tendo agido dentro dos termos contratuais, sendo legítima a exclusão do custeio do aparelho FreeStyle Libre. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja a sentença totalmente reformada, com a improcedência da demanda ou, ao menos, reduzidos os danos morais. A apelada ofereceu contrarrazões ao recurso e pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 29084446). Com vista dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id 29403787). É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível interposta, presentes seus requisitos de admissibilidade intrínseco e extrínseco. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º,§2º , do referido Código. Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. Assim, a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de plano de saúde, deve ser aplicada de acordo com os princípios e normas gerais da Lei nº 8.078/90. Logo, as cláusulas de limitações à eficácia do contrato para determinadas doenças e espécies de tratamentos ou períodos de carência, não podem prevalecer quando se tratar de situação em que há flagrante responsabilidade pelo atendimento ao contratante na rede conveniada, principalmente em relação ao tratamento médico de extrema necessidade a ser realizado pela operadora do plano de saúde. Não obstante o fato da Segunda Seção do STJ, em julgamento datado de 08/06/2022, ter firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, senão veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. USO DOMICILIAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS. [...] 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.033/SP - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - j. em 29/6/2022). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual abusividade perpetrada pela operadora de saúde quanto à negativa de fornecimento do aparelho Freestyle Libre, prescrito à apelada, pessoa com diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (id 29083709), sob justificativa de que o aparelho não estaria previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o Superior Tribunal de Justiça, consoante o entendimento esposado nos seguintes julgados: STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022; REsp n. 1.639.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AREsp n. 2.780.838, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; REsp n. 1.996.540, Ministro Humberto Martins, DJe de 20/12/2024. Nesse contexto, considero presente o dever reconhecido em primeiro grau, uma vez que o uso do aparelho citado foi recomendado por profissional médico habilitado que acompanha a recorrida (prescrição médica – id nº 29083709) ressaltando a sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento, máxime por já ter feito uso de outros tipos de insulinas, inclusive as fornecidas pelo SUS, apresentando, ainda assim, oscilação com hiperglicemia, sendo necessário um acompanhamento adequado, “(...) visando evitar hipoglicemuas graves, recorrentes e assintomáticas, sequelas das mesmas, além de evitar o risco de óbito por hipoglicemia, sendo o tratamento aqui prescrito, como último recurso terapêutico imprescindível e único tratamento capaz, no atual momento, de controlar sua patologia.” Assim, a eventual ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para isentar a responsabilidade da apelante. Cito a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos, demonstrando a concessão do aparelho freestyle libre, objeto desta lide: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GESTANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O APARELHO FREE STYLE LIBRE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PACIENTE DE RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802023-90.2022.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE NECESSÁRIOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO APARELHO LEITOR DE GLICEMIA. NECESSIDADE DO INSUMO PARA PACIENTE PORTADOR DE “DIABETES MELLITUS TIPO “1”. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O MELHOR TRATAMENTO AO AUTOR, ISTO É, AQUELE INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE LHE ASSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 1º, INCISO III, 5º, 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801030-26.2022.8.20.5113, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 04/09/2023). Outrossim, conforme registrado pelo magistrado a quo, “(...) pelo que se extrai dos autos, a autora é usuária do plano de saúde da operadora ré (ID nº 95540450), que se recusou ( ID nº 95540453) a fornecer o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme indicação médica realizado por médica assistente (ID nº 95540451 e 95540452), sendo o único protocolo para cuidar da enfermidade da autora, de modo que não se pode confundir essa situação com o simples fornecimento de medicamento para uso domiciliar, até porque, como pode ser vislumbrado nos autos a autora já vem realizando o tratamento, fazendo uso de insulina de 5 a 6 vezes por dia, com aferição de glicemias capilares (teste da ponta do dedo) em torno de 06 vezes ao dia, porém, diante do agravamento do seu quadro, por episódios de hipoglicêmicos assintomáticos e graves, principalmente noturnos, necessitando assim do aparelho. (...) É importante frisar que não se trata, aqui, de hipótese de simples fornecimento de medicamentos/aparelho, comprável em qualquer farmácia, o que, como regra, dispensa-se o plano de fazê-lo, mas sim, de um tratamento para pessoa com diabetes mellius tipo I, que já tentou diversos tratamentos, todavia sem sucesso, feito sob os cuidados e a orientação médica, como única medida viável à proteção da vida. (...).” (Id 29084438). Desse modo, evidencia-se que o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados, devendo ser executados com ampla cobertura, de modo que resta inegável a responsabilidade do plano de saúde em ressarcir os prejuízos causados à autora. No que concerne a irresignação quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório arbitrado, entendo que o montante reparatório arbitrado no juízo de primeiro grau se adequa ao caso sob espeque, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo inalterada, pelos seus próprios termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808490-75.2023.8.20.5001

ID: 308056954

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808490-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808490-75.2023.8.20.5001 Polo ativo DANIELLE COUTINHO DE MEDEIROS Advogado(s): MARIANA BONFIM DE ARAUJO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO FREESTYLE LIBRE PARA PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros, confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, com sensor e leitor, conforme prescrição médica, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de dispositivo médico prescrito, sob o argumento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais decorrente dessa negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor e veda limitações abusivas ao tratamento médico necessário. O rol da ANS é taxativo apenas em regra, admitindo exceções quando o tratamento prescrito for essencial, não houver substituto terapêutico e houver respaldo técnico e científico, como no caso do aparelho FreeStyle Libre, indicado como último recurso terapêutico viável. A negativa de fornecimento do equipamento essencial para controle de diabetes mellitus tipo 1, com prescrição médica expressa e evidência de ineficácia de tratamentos anteriores, configura conduta abusiva e comprometedora da saúde e vida da paciente. A jurisprudência do TJRN reconhece como devida a cobertura do aparelho FreeStyle Libre por planos de saúde em situações similares, especialmente quando justificada sua necessidade por profissional médico. A recusa de cobertura em tais circunstâncias implica violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, ensejando reparação por danos morais. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de fornecimento, por plano de saúde, de aparelho médico prescrito como necessário ao tratamento de doença grave, ainda que o item não conste do rol da ANS. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, quando caracterizada urgência e ausência de alternativa terapêutica eficaz, gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, 6º e 196; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, I, 14, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.949.033/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2022; STJ, REsp 1.639.018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.02.2018; TJRN, ApCiv 0802023-90.2022.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes de Azevedo, j. 26.03.2024; TJRN, ApCiv 0801030-26.2022.8.20.5113, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 31.08.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0808490-75.2023.8.20.5001, ajuizada por Danielle Coutinho de Medeiros em desfavor do plano de saúde recorrente, confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a defesa preliminar apresentada e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para tornar definitiva a decisão de id. 95671689, condenando a demandada a fornecer à suplicante o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme prescrição médica. Condeno também a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pela IPCA, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, também a partir da publicação desta sentença, uma vez que o dano moral está sendo reconhecido neste ato. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que inclui o custo efetivo do tratamento e os danos morais, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.” (Id 29084438). Em suas razões recursais (id 29084441), a Unimed Natal, ora recorrente, aduziu, em síntese, que: a) inexiste cobertura contratual para o equipamento requerido pela parte autora, de uso domiciliar; b) o rol da ANS é taxativo, não havendo obrigatoriedade de fornecer ou custear procedimentos nele não incluídos; c) a sentença afronta a legislação que rege os contratos de plano e saúde e as normativas da ANS; d) a negativa da operadora de saúde não foi arbitrária, tendo agido dentro dos termos contratuais, sendo legítima a exclusão do custeio do aparelho FreeStyle Libre. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja a sentença totalmente reformada, com a improcedência da demanda ou, ao menos, reduzidos os danos morais. A apelada ofereceu contrarrazões ao recurso e pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 29084446). Com vista dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id 29403787). É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível interposta, presentes seus requisitos de admissibilidade intrínseco e extrínseco. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º,§2º , do referido Código. Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. Assim, a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de plano de saúde, deve ser aplicada de acordo com os princípios e normas gerais da Lei nº 8.078/90. Logo, as cláusulas de limitações à eficácia do contrato para determinadas doenças e espécies de tratamentos ou períodos de carência, não podem prevalecer quando se tratar de situação em que há flagrante responsabilidade pelo atendimento ao contratante na rede conveniada, principalmente em relação ao tratamento médico de extrema necessidade a ser realizado pela operadora do plano de saúde. Não obstante o fato da Segunda Seção do STJ, em julgamento datado de 08/06/2022, ter firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, senão veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. USO DOMICILIAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS. [...] 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.033/SP - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - j. em 29/6/2022). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual abusividade perpetrada pela operadora de saúde quanto à negativa de fornecimento do aparelho Freestyle Libre, prescrito à apelada, pessoa com diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (id 29083709), sob justificativa de que o aparelho não estaria previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o Superior Tribunal de Justiça, consoante o entendimento esposado nos seguintes julgados: STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022; REsp n. 1.639.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AREsp n. 2.780.838, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; REsp n. 1.996.540, Ministro Humberto Martins, DJe de 20/12/2024. Nesse contexto, considero presente o dever reconhecido em primeiro grau, uma vez que o uso do aparelho citado foi recomendado por profissional médico habilitado que acompanha a recorrida (prescrição médica – id nº 29083709) ressaltando a sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento, máxime por já ter feito uso de outros tipos de insulinas, inclusive as fornecidas pelo SUS, apresentando, ainda assim, oscilação com hiperglicemia, sendo necessário um acompanhamento adequado, “(...) visando evitar hipoglicemuas graves, recorrentes e assintomáticas, sequelas das mesmas, além de evitar o risco de óbito por hipoglicemia, sendo o tratamento aqui prescrito, como último recurso terapêutico imprescindível e único tratamento capaz, no atual momento, de controlar sua patologia.” Assim, a eventual ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para isentar a responsabilidade da apelante. Cito a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos, demonstrando a concessão do aparelho freestyle libre, objeto desta lide: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GESTANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM O APARELHO FREE STYLE LIBRE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PACIENTE DE RISCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802023-90.2022.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE NECESSÁRIOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO APARELHO LEITOR DE GLICEMIA. NECESSIDADE DO INSUMO PARA PACIENTE PORTADOR DE “DIABETES MELLITUS TIPO “1”. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O MELHOR TRATAMENTO AO AUTOR, ISTO É, AQUELE INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE LHE ASSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 1º, INCISO III, 5º, 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801030-26.2022.8.20.5113, Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 04/09/2023). Outrossim, conforme registrado pelo magistrado a quo, “(...) pelo que se extrai dos autos, a autora é usuária do plano de saúde da operadora ré (ID nº 95540450), que se recusou ( ID nº 95540453) a fornecer o aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, conforme indicação médica realizado por médica assistente (ID nº 95540451 e 95540452), sendo o único protocolo para cuidar da enfermidade da autora, de modo que não se pode confundir essa situação com o simples fornecimento de medicamento para uso domiciliar, até porque, como pode ser vislumbrado nos autos a autora já vem realizando o tratamento, fazendo uso de insulina de 5 a 6 vezes por dia, com aferição de glicemias capilares (teste da ponta do dedo) em torno de 06 vezes ao dia, porém, diante do agravamento do seu quadro, por episódios de hipoglicêmicos assintomáticos e graves, principalmente noturnos, necessitando assim do aparelho. (...) É importante frisar que não se trata, aqui, de hipótese de simples fornecimento de medicamentos/aparelho, comprável em qualquer farmácia, o que, como regra, dispensa-se o plano de fazê-lo, mas sim, de um tratamento para pessoa com diabetes mellius tipo I, que já tentou diversos tratamentos, todavia sem sucesso, feito sob os cuidados e a orientação médica, como única medida viável à proteção da vida. (...).” (Id 29084438). Desse modo, evidencia-se que o que deve ser sobrelevado é o direito à saúde e à própria vida, cujos cuidados não devem ser obstados, mas sim, priorizados, devendo ser executados com ampla cobertura, de modo que resta inegável a responsabilidade do plano de saúde em ressarcir os prejuízos causados à autora. No que concerne a irresignação quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório arbitrado, entendo que o montante reparatório arbitrado no juízo de primeiro grau se adequa ao caso sob espeque, mostrando-se adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela parte, sem, contudo, lhe gerar enriquecimento ilícito, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção e de desestimular a prática de outras condutas danosas. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo inalterada, pelos seus próprios termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802024-04.2024.8.20.5107

ID: 321417531

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802024-04.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802024-04.2024.8.20.5107 Polo ativo GEOVANE BERNARDO DA SILVA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802024-04.2024.8.20.5107 Polo ativo GEOVANE BERNARDO DA SILVA Advogado(s): RAIMUNDO ALVES DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MONTANHAS Advogado(s): LORENA SACHI SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO Nº 0802024-04.2024.8.20.5107 ORIGEM: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN RECORRIDO: GEOVANE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ALVES DA SILVA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. VERBA SALARIAL DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por GEOVANE BERNARDO DA SILVA, condenando o ente público a corrigir a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3) do autor, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos com natureza salarial, mormente os adicionais de quinquênio e de insalubridade, determinando o pagamento dos valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do 13º salário, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação, bem como condenando o município ao pagamento dos valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação. Em suas razões, o Município de Montanhas/RN arguiu a incompetência dos juizados especiais de fazenda pública, aduzindo que para análise da pretensão se faz imprescindível a realização de “cálculos técnicos e perícia contábil”, procedimento incompatível com a dinâmica dos juizados, requerendo a reforma da sentença para extinguir o processo sem a análise de mérito. No mérito propriamente dito, alegou que “a sentença equivocou-se ao considerar que as verbas adicionais, como o adicional de tempo de serviço devem ser incluídas na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias”, destacando que no caso do ente público as legislações em âmbito municipal “são claros ao excluir de forma expressa as verbas de caráter indenizatório ou temporário, como o adicional de tempo de serviço, da base de cálculo das referidas gratificações”, enfatizando que “a jurisprudência é pacífica no sentindo de que tais verbas não se incorporam automaticamente à remuneração para efeitos de gratificação natalina e terço de férias, salvo previsão legal expressa”. Enfatizou que a pretensão do recorrido encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam o art. 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, ressaltando que o ente público se encontra no limite prudencial, não podendo assumir novas despesas. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida extinguindo o processo sem a análise de mérito em razão da complexidade da causa. Subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em suas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] GEOVANE BERNARDO DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados nos autos. O demandante aduz que: é servidor público do quadro efetivo da municipalidade desde 08/02/2007 e ocupa o cargo de agente comunitário de saúde; o Município pagou a menor as verbas que lhe eram devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias, por não computar no cálculo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o adicional de insalubridade. Requer seja o demandado condenado a computar o total de sua remuneração (incluindo os quinquênios e ad. de insalubridade) na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como seja condenado a lhe pagar as diferenças devidas pela não inclusão das referidas vantagens no pagamento do adicional de férias e da gratificação natalina das prestações não atingidas pela prescrição quinquenal, com as devidas correções monetárias. Em sua contestação (ID 130722736), o município requerido suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia contábil e de prescrição quinquenal, bem como requer a conexão com os autos de n° 0802023-19.2024.8.20.5107, pois envolvem as mesmas partes. No mérito, alega que a pretensão autoral encontra óbice no limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal e, ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 132711059. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Desacolho a preliminar de incompetência dos Juizados, por não verificar a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. Também rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que são ações com causa de pedir e pedidos distintos. Ao passo que o presente feito reclama sobre erro na base de cálculo no pagamento da gratificação natalina e do terço de férias, os autos de nº 0802023-19.2024.8.20.5107 busca a implantação do percentual adequado no seu adicional de tempo de serviço (ADTS). Acolho a preliminar de prescrição quinquenal. O faço com base na súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em desate, a relação jurídica é de trato sucessivo, de modo que cabe a aplicação da Súmula 85 do STJ, razão pela qual aplico a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 26/07/2019, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 26/07/2024. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Os pedidos autorais merecem guarida. A Constituição Federal registra: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Por seu turno, o Regime Jurídico Único do Município de Montanhas (Lei Complementar n° 332/2008) disciplina: Art. 31. A remuneração do servidor público compõe-se de vencimentos e vantagens pecuniárias. (...) Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações II - Gratificações; III – Adicionais. (...) Art. 71 A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão corresponde a 1/12 (um doze anos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (...) Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios (...) Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: (...) Adicional de férias Art. 83 É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação. Art. 84 O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 85 A remuneração mensal do servidor, no período correspondente as férias, é paga com o acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devem ter início. Parágrafo Único - O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. Sabe-se que a remuneração do servidor público é gênero na qual se compõe pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias. Da análise dos dispositivos transcritos, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o adicional de insalubridade são verbas pagas com habitualidade à parte autora, o que evidencia a sua natureza salarial, consoante os artigos acima em destaque. Com efeito, todas as verbas salariais, seja de natureza permanente ou propter laborem, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria é pacífica, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO. - Nos termos da disposição contida no artigo 7º, VIII da Carta Magna, o valor correspondente ao 13º e terço de férias salário deve ser calculado com base na remuneração integral dos servidores, sendo ela composta não só do vencimento básico, mas também de todas as parcelas recebidas pelo funcionário, tais como os adicionais e as gratificações. - A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, quando não comprovado, pela edilidade, o pagamento das diferenças relativas ao décimo terceiro salário e abono de férias, postulados por servidora ocupante de cargo efetivo do Município, agindo com acerto a Julgadora Monocrática, ao compelir o apelante a realizar o complemento dos valores. (TJ-PB - AC: 08009323420228150181, Relator: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível – Publicado: 26/07/2023) AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art. 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível - publicado em 21/09/2023). Do compulsar dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que tais vantagens não foram computadas na base de cálculo para fins de pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias, conforme as fichas financeiras anexas no ID 126893325. O município requerido, por seu turno, não logrou desincumbir-se do ônus da prova a seu cargo na forma do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que não comprovou o correto pagamento das verbas pleiteadas. Com efeito, é devido ao autor as diferenças não adimplidas em razão da exclusão do adicional de quinquênio (natureza permanente) e do adicional de insalubridade (natureza transitória) na base de cálculo do terço de férias e do 13º salário. Isto posto, por tudo que consta dos autos e com espeque no art. 487. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO o ente demandado a: a) corrigir a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (1/3) do autor, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos com natureza salarial, mormente os adicionais de quinquênio e de insalubridade; b) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do 13º salário, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação; e c) pagar os valores retroativos devidos relativo às diferenças remuneratórias em face do pagamento a menor do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de quinquênio e de insalubridade a contar de julho de 2019 até a sua correta implantação. Os valores devidos deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08 de dezembro de 2021, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08 de dezembro de 2021; e a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC, para fins de isenção de preparo no caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Debora Carneiro Dos Santos x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 293917468

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-34.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-34.2024.8.20.5102 Polo ativo DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-34.2024.8.20.5102 Polo ativo DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como RENATO DINIZ DA SILVA NETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DÉBITO LEGÍTIMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. Em relação à condenação solidária do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entende-se que o pleito recursal encontra guarida. Isto porque, é certo que o patrono da causa não está sujeito a pena descrita no Código de Processo Civil por litigância de má-fé, em razão de seu exercício profissional. O capítulo II, Sessão II do CPC, em seus arts. 79, 80 e 81, descreve e impõe as medidas a serem aplicadas exclusivamente à parte autora, ré e interveniente, por eventual violação à boa-fé processual. Caso se esteja diante da possibilidade de violação às regras de conduta profissional, tal responsabilização deverá ser apurada pelo respectivo órgão competente, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso, impõe-se o afastamento da condenação imposta ao advogado. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, afastando a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, confirmando os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão encartada na exordial, ao mesmo tempo em que aplico à Promovente, solidariamente com seu advogado, a condenação em litigância de má-fé, com a imposição da multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida à Requerida. Colhe-se da sentença recorrida: A demandada arguiu a preliminar de incompetência relativa ao território, alegando que a parte autora reside em Osasco/SP, enquanto sua sede está localizada em Curitiba/PR, anexando aos autos uma fatura de telefonia móvel em nome da autora. Contudo, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que na procuração constam os dados de geolocalização referentes ao local onde ocorreu a assinatura eletrônica da referida procuração, o que demonstra, de forma inequívoca, que a assinatura ocorreu em Ceará-Mirim/RN. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela demandada. Ultrapassada a questão prejudicial, passo ao mérito. No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que devem ser aplicadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na relação jurídica descrita nestes autos. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que devem ser aplicadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na relação jurídica descrita nestes autos. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. A parte autora alega que teve seus dados negativados pela demandada, sem que exista qualquer vínculo ou relação jurídica entre as partes. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a demandada esclareceu que a parte autora possui, em seu cadastro, um histórico de quatro pedidos realizados, dos quais dois encontram-se quitados e dois inadimplentes. A demandada também indicou que os pedidos foram recebidos pela própria autora, no mesmo endereço que consta como seu na cidade de Osasco/SP (Num. 125850743). Cumpre destacar que, embora a preliminar de incompetência territorial tenha sido afastada em razão dos dados registrados no sistema de geolocalização, há nos autos elementos que comprovam que a parte autora já residiu naquela cidade, tais como a fatura de telefonia e o documento de identificação pessoal, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que registra, inclusive, a naturalidade da autora como sendo Osasco/SP. Portanto, não vislumbro nos autos a prática pelo demandado de ato antijurídico lesivo apto a abalar a honra objetiva da autora, vez que efetuou cobrança legítima. Nesses termos, não se pode verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, a saber, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame objetivo), considerando que não houve na conduta do réu qualquer ilicitude, inexistindo, com isso, o dever de indenizar. Por último, observo que a Autora foi comunicada da inscrição, conforme documentos que acompanham a defesa, o que gera a presunção de que sabia da origem da dívida, se adequando em caso litigância de má-fé, pois ajuizou ação judicial no intuito de discutir a inscrição de seu nome em cadastro restritivo, decorrente de débito sabidamente existente, conforme prova dos autos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Conforme expressa determinação legal, eventual condenação do advogado pela litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria, e não nos mesmos autos em que defende seu cliente. A propósito, os seguintes precedentes: (...) Portanto, decisum proferido pelo juízo "a quo" além de desprovido de motivação, não está de acordo com a legislação processual vigente e, muito menos pelo que se extrai dos autos, pois INDEVIDA a condenação do advogado pela litigância de má-fé antes da devida apuração, que diga-se de passagem deverão ser procedidas em ação própria, restando ainda claramente demonstrado nos autos que este apenas exerceu as devidas funções para fins de trazer a lide para apreciação do Poder Judiciário. Ao final, requer: b) Que seja, CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Inominado para reformar a sentença de primeiro grau, para a afastar a multa por litigância de má-fé em nome do advogado; Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802023-08.2022.8.20.5101

ID: 281474889

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-08.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STRAZER SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802023-08.2022.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802023-08.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: STRAZER SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA REU: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao adicional de periculosidade, haja vista que nunca recebeu, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato. Em sua defesa, no mérito, sustentou a impossibilidade da concessão do adicional de periculosidade, pugnando pela improcedência da ação. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. III - MÉRITO Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015. A presente controvérsia se concentra na análise da concessão do adicional de periculosidade à autora, que desempenha o papel de Agente Socioeducativa na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE. Esta instituição é encarregada da custódia de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais, cuja conduta é equiparada a crimes de alta rejeição social nos termos da legislação penal. O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº. 122/1994 dispõe que: "Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade”. No presente caso, está evidenciado que a Demandante desempenhava suas funções dentro de uma instituição destinada ao acolhimento de adolescentes privados de liberdade devido à prática de atos infracionais. É de conhecimento geral que esse ambiente não oferece as melhores condições operacionais, o que por si só caracteriza um estado de periculosidade e risco de vida para a Demandante, que atua como Agente Socioeducativa no Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE Caicó - RN. O laudo pericial elaborado, no dia 03/07/2023, conforme ID n° 106449775, confirma o direito da requerente em receber o adicional de periculosidade, correspondente a 30% do seu salário base, conforme estipulado na legislação mencionada anteriormente. É sabido que o STJ firmou a tese de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data da confecção do laudo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Inclusive, esse entendimento vem sendo adotado pelo TJRN, conforme julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS. RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MUNICÍPIO APELANTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Apelação nº 0800041-74.2018.8.20.5108, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Data: 22/07/2021) Portanto, considerando que a parte autora, no momento da confecção do laudo que comprovaria o direito ao respectivo adicional e definiria a data inicial para seu recebimento, já não exercia a função que lhe conferiria tal direito, não há como reconhecer a implementação do referido adicional ou o pagamento de quaisquer parcelas retroativas. Assim, com base no entendimento dos tribunais superiores mencionado acima, julgo improcedente os pedidos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-77.2025.8.20.0000

ID: 283087754

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802023-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA EDILEUSA DA SILVA BARTOLOMEU GOMES DOS SANTOS BENEDITO AZEVEDO DE SOUSA BRIGIDO ALVES DA SILVA LINDALVA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802023-77.2025.8.20.0000 Agravantes: Bárbara Edileusa da Silva e outros. Advogado: Dr. Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojud) na fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores do Cruzeiro Real para a URV e aplicando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente os critérios estabelecidos pelo STF quanto à conversão da moeda e à incorporação do percentual de 11,98%; (ii) estabelecer se as perdas salariais reconhecidas podem ser absorvidas em razão de reestruturação da carreira do servidor; e (iii) determinar se a matéria discutida na fase de liquidação pode ser rediscutida à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que a conversão equivocada dos vencimentos dos servidores para URV pode gerar diferenças salariais, devendo-se apurar a correta incidência do percentual de 11,98%, sem compensação com reajustes remuneratórios supervenientes, salvo no caso de reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do STF estabelece que as perdas salariais apuradas devem ser absorvidas quando houver reestruturação remuneratória da carreira do servidor, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. 5. O valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/1994 possui caráter permanente, devendo ser computado no vencimento básico para fins de conversão monetária. 6. O pagamento de abono constitucional a servidores que recebiam remuneração inferior ao salário mínimo pode compensar eventuais perdas salariais, na medida em que a correta conversão dos vencimentos impactaria o valor do referido abono. 7. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Bárbara Edileusa da Silva e Outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Liquidação de Sentença (processo nº 0807722-86.2022.8.20.5001) apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem os agravantes que se insurgem em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que reconheceu perda inferior ao devido em decorrência da conversão de cruzeiro real para URV. Salientam que não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, ao considerar como parâmetro a conversão de URV em Real, deixou de observa a tese do STF que fala da conversão de Cruzeiro Real em URV, ocorrida em março/1994 e não de URV em Real, ocorrida em Julho. Realçam que se houve aumento para corrigir a conversão, este não é suficiente para superar o prejuízo ocorrido em março/1994, pois o percentual de perda da conversão entre Cruzeiro Real e URV não pode ser afetado antes da reestruturação da carreira. Advertem ainda que o parâmetro de conversão utilizado no laudo pericial da COJUD não foi o indicado no Art. 22 da Lei n° 8.880/1994, pois foi considerada a média, (ainda que fevereiro/1994 tenha expressado conversão maior que a média quadrimestral), devendo ser observada a Lei de regência da matéria. Mencionam ainda que não pode persistir o entendimento do Juízo de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual. Com base nessas premissas pedem que seja provido o recurso com a fixação de percentual da perda identificado no próprio laudo da Cojud, considerando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV. Não houve pedido de liminar. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id 30346647). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Ressalte-se que a decisão proferida adotou as conclusões do laudo pericial, ao asseverar: “A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por existir perda a ser reparada, demonstrando ao Juízo que a parte liquidante teve perdas salariais, uma vez que foram pagos valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, conclusão essas que deve ser homologada”. Essa conclusão, aliás, está alinhada com a memória de cálculos apresentada pelo Cojud, quando menciona que “A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº .880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994” e que “O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no mês de julho de 1994 com a média aritmética definida na Tabela 1. os valores recebidos, em Cruzeiro Real. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês", que corresponde ao entendimento já firmado por esta Corte. Por fim, quanto à alegação de que houve apuração nominal de valores, realço que a decisão atacada também determinou que sobre estes incidissem os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, o que atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Nessa mesma linha: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida emergiu da conclusão da liquidação, podendo-se verificar que o laudo pericial foi elaborado com base na Lei nº 8.880/1994, bem como em observância ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e, principalmente, nos termos da sentença liquidanda. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802023-77.2025.8.20.0000

ID: 283088872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802023-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802023-77.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA EDILEUSA DA SILVA e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802023-77.2025.8.20.0000 Agravantes: Bárbara Edileusa da Silva e outros. Advogado: Dr. Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojud) na fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores do Cruzeiro Real para a URV e aplicando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente os critérios estabelecidos pelo STF quanto à conversão da moeda e à incorporação do percentual de 11,98%; (ii) estabelecer se as perdas salariais reconhecidas podem ser absorvidas em razão de reestruturação da carreira do servidor; e (iii) determinar se a matéria discutida na fase de liquidação pode ser rediscutida à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que a conversão equivocada dos vencimentos dos servidores para URV pode gerar diferenças salariais, devendo-se apurar a correta incidência do percentual de 11,98%, sem compensação com reajustes remuneratórios supervenientes, salvo no caso de reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do STF estabelece que as perdas salariais apuradas devem ser absorvidas quando houver reestruturação remuneratória da carreira do servidor, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. 5. O valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/1994 possui caráter permanente, devendo ser computado no vencimento básico para fins de conversão monetária. 6. O pagamento de abono constitucional a servidores que recebiam remuneração inferior ao salário mínimo pode compensar eventuais perdas salariais, na medida em que a correta conversão dos vencimentos impactaria o valor do referido abono. 7. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Bárbara Edileusa da Silva e Outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Liquidação de Sentença (processo nº 0807722-86.2022.8.20.5001) apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem os agravantes que se insurgem em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que reconheceu perda inferior ao devido em decorrência da conversão de cruzeiro real para URV. Salientam que não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, ao considerar como parâmetro a conversão de URV em Real, deixou de observa a tese do STF que fala da conversão de Cruzeiro Real em URV, ocorrida em março/1994 e não de URV em Real, ocorrida em Julho. Realçam que se houve aumento para corrigir a conversão, este não é suficiente para superar o prejuízo ocorrido em março/1994, pois o percentual de perda da conversão entre Cruzeiro Real e URV não pode ser afetado antes da reestruturação da carreira. Advertem ainda que o parâmetro de conversão utilizado no laudo pericial da COJUD não foi o indicado no Art. 22 da Lei n° 8.880/1994, pois foi considerada a média, (ainda que fevereiro/1994 tenha expressado conversão maior que a média quadrimestral), devendo ser observada a Lei de regência da matéria. Mencionam ainda que não pode persistir o entendimento do Juízo de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual. Com base nessas premissas pedem que seja provido o recurso com a fixação de percentual da perda identificado no próprio laudo da Cojud, considerando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV. Não houve pedido de liminar. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id 30346647). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Ressalte-se que a decisão proferida adotou as conclusões do laudo pericial, ao asseverar: “A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por existir perda a ser reparada, demonstrando ao Juízo que a parte liquidante teve perdas salariais, uma vez que foram pagos valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, conclusão essas que deve ser homologada”. Essa conclusão, aliás, está alinhada com a memória de cálculos apresentada pelo Cojud, quando menciona que “A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº .880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994” e que “O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no mês de julho de 1994 com a média aritmética definida na Tabela 1. os valores recebidos, em Cruzeiro Real. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês", que corresponde ao entendimento já firmado por esta Corte. Por fim, quanto à alegação de que houve apuração nominal de valores, realço que a decisão atacada também determinou que sobre estes incidissem os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, o que atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Nessa mesma linha: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida emergiu da conclusão da liquidação, podendo-se verificar que o laudo pericial foi elaborado com base na Lei nº 8.880/1994, bem como em observância ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e, principalmente, nos termos da sentença liquidanda. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802023-16.2025.8.20.5129

ID: 295120969

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-16.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802023-16.2025.8.20.5129 Promovente: JOAB DE SOUZA - Promovido(a): CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI - EPP DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/1995. Da gratuidade de justiça As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Do Pedido de Antecipação de Tutela Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento. Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido. Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. A parte autora alegou, em síntese, que: “Ocorre que, após as orientações iniciais de acesso ao sistema, e a negativação de alguns clientes inadimplentes do autor, a ré deixou de executar os serviços, em específico, o levantamento de negativações dos clientes do autor os quais haviam quitado os seus débitos. Acresça que, o representante da empresa ré, Sr. Fábio Timóteo Lourenço, vinha constantemente exigindo pagamentos de valores aleatórios, como condição para levantamento de tais restrições, o que, todavia, não aconteceu até os dias atuais, apesar dos valores já repassados (em anexo). Não bastasse isso, o autor se encontra, também, com o cadastro negativado pela empresa ré (em anexo).” Ao final, a parte postulante formulou o seguinte pedido: “Liminarmente, compelida à empresa requerida, a proceder com o levantamento da negativação cadastral, sob pena de multa diária;”. A narrativa constante da petição inicial e os documentos que a instruem confirmam o fato de que a parte autora teve seu nome negativado por duas dívidas com a ré no valor total de R$ 897,60 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Contudo, a parte autora juntou aos autos comprovante de pagamento em favor de Fábio José Timóteo, representante comercial autorizado, ID 152567336 a ID 152567341. No que diz respeito ao segundo pressuposto, verifica-se que a parte autora está sofrendo grave ameaça a seu direito, uma vez que se encontra com seu crédito comprometido, havendo, pois, o periculum in mora. Por outro lado, não é possível deferir o pedido de levantamento de inscrição supostamente indevida de seus clientes, sem que as partes envolvidas na suposta negativação sejam devidamente identificadas na petição inicial. O pedido, tal como formulado, é genérico e indeterminado, sem a indicação de nome, CPF, do órgão de proteção ao crédito, da data da inscrição, tampouco do suposto credor responsável pela restrição. Ressalte-se que o procedimento dos Juizados Especiais exige pedidos certos, determinados e devidamente instruídos, a teor do art. 14 da Lei 9.099/95. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, CONCEDO a liminar requerida, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré proceda com a retirada da negativação constante no nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 72h (setenta e duas horas), devendo juntar em juízo prova da retirada e inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. À Secretaria proceder da seguinte forma: 1A- Citar a parte ré para cumprir a decisão em 72h (setenta e duas horas). 1B- INTIME-SE a parte autora para emendar a peça inaugural, no prazo de 15 dias, formulando pedido certo e determinado, devendo, para tanto, identificar as partes envolvidas na suposta negativação, a data da inscrição, órgão de inscrição, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, caso queria, com fim de comprovar suas alegações, deve apresentar o extrato de balcão do SPC/SERASA, posto que o inserido nos autos é consulta de base privada. 2- Não realizada a emenda, faça o processo concluso para sentença extinção OU Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias. OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 4- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-79.2025.8.20.5108

ID: 322338911

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-79.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802023-79.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCA BENIGNA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802023-79.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCA BENIGNA DE ALMEIDA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) estadual da ativa, requer que sejam os demandados condenados à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias percebidas (adicionais noturno e de insalubridade) até julho/2024, vez que a suspensão dos descontos indevidos sobre as verbas transitórias foi efetivamente implementada pela Administração no mês de agosto/2024. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, quanto a arguição do demandado acerca da necessidade de regularização da capacidade postulatória, entendo que a falta de inscrição suplementar no Conselho Seccional em cujo território o advogado atue com habitualidade, apesar de configurar infração administrativa perante a OAB, não atinge a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito na Ordem, ainda que em Seccional diversa, sendo insuficiente para obstar o regular processamento do feito, devendo a questão ser tratada como potencial infração disciplinar interna corporis. Destaco, inclusive, que diante dessa mesma arguição em outras demandas distribuídas neste juízo pelo causídico subscritor da inicial, foi determinada a expedição de ofício à Subseção da OAB/RN Alto Oeste (Pau dos Ferros-RN) para ciência, a fim de adotar as providências que entender cabíveis (v. g. Procs. ns. 0802053-17.2025.8.20.5108 e 0802087-89.2025.8.20.5108). Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte em sua defesa. É que em verdade os descontos a título de contribuição previdenciária do servidor ativo são incluídos pelo próprio Estado, embora revertidos em favor do Instituto de Previdência. Desta feita, entendo que o Estado do Rio Grande do Norte, deve compor o polo passivo da demanda com o IPERN, a despeito da cessação dos referidos descontos sobre as verbas transitórias, conforme mencionado na inicial, notadamente, em razão de ser o agente responsável pela operação dos descontos. Não prospera, também, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo. É que não se pode exigir que a parte autora acione primeiramente os demandados administrativamente, quando estes ao reconhecerem ser indevida a incidência das verbas transitórias no cálculo da contribuição previdenciária, além da suspensão efetivada já deveriam ter iniciado a restituição dos valores diante do reconhecimento administrativo, sendo prescindível que a parte requerente provocasse a Administração, tanto é que esta já emitiu autorização para concordância parcial do pedido, ressalvando-se apenas o prazo prescricional, conforme mencionado na contestação. Ademais, o fato de os demandados, em que pese externarem concordância parcial, terem apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral pelo mesmo. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, então, à análise do mérito. Verifico que a parte autora demonstrou que durante o período reclamado as verbas percebidas a título de adicional noturno e insalubridade eram consideradas na base de cálculo da contribuição previdenciária quando do pagamento de seus vencimentos, em decorrência do exercício do cargo público efetivo, somente deixando de ter incidência sobre tais verbas, a partir do mês de agosto/2024, quando a própria Administração passou a pagar aquelas vantagens sem levá-las em consideração no cálculo do desconto previdenciário, conforme se observa das fichas financeiras acostadas aos autos. Ademais, é de conhecimento público que em agosto/2024 as verbas de caráter transitório deixaram de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a partir de nota publicada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD/RN), conforme íntegra que segue, ocasião em que se verificou a redução do valor do desconto previdenciário nos assentos financeiros da parte autora, posto que as verbas “gratificação de adicional noturno” e “gratificação de insalubridade” foram excluídas daquela base de cálculo. “A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informa ao funcionalismo público do Rio Grande do Norte que, a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2024, os descontos referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) incidirá apenas sobre as verbas de caráter permanente. Nesse sentido, passam a ser excluídas as verbas de caráter transitório em relação à contribuição previdenciária. Outrossim, os servidores que tenham interesse em se aposentar por média poderão requerer a incidência da previdência sobre as verbas transitórias. Secretaria de Estado da Administração. Natal, 20 de agosto de 2024” (https://www.sead.rn.gov.br/materia/nota-sobre-exclusao-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-verbas-transitorias/) Na peça contestatória, o ente público resume sua defesa em relação ao reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, a fim de que esta seja limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (o que já restou observado pela parte autora no pedido formulado ao requerer a restituição de valores a partir de abril/2020 conforme o demonstrativo acostado à inicial), porém, não apresentando nenhuma divergência a respeito da matéria fática, mas sim concordância parcial com o pedido diante da existência de autorização administrativa para tanto, ressalvando-se apenas a observância do prazo prescricional. Certamente, o fato de o próprio ente público demandado ter deixado de efetuar o desconto previdenciário sobre as aludidas verbas deve-se a constatação do caráter propter laborem, isto é, vantagem pecuniária que só é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a justifica, não sendo incorporada aos vencimentos ou à aposentadoria, razão pela qual não é devida a incidência da contribuição previdenciária. Destaque-se a existência de entendimento consolidado na jurisprudência pátria acerca da não incidência da contribuição previdenciária em parcela remuneratória percebida pelo servidor público que ostente natureza transitória, ou seja, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, é a tese de repercussão geral sob Tema n. 163 – STF: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (STF, Tribunal Pleno, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018, publicado em 22/03/2019). Registre-se, ainda, que a Lei Estadual n. 11.109/2022, publicada em 27/05/2022, dispondo sobre a contribuição para o custeio do RPPS/RN nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, estabeleceu em seu art. 2º quais verbas devem ser excluídas da incidência da contribuição previdenciária, restando evidente que a vantagem percebida pela parte autora a título de adicional noturno e aquelas percebidas em decorrência do local de trabalho (periculosidade ou insalubridade) não devem sofrer exação, conforme previsão expressa do inciso VI: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se base de contribuição o subsídio, os proventos ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais permanentes de caráter individual, excluídos: I - diárias de viagem; II - ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - indenização de transporte; IV - salário-família; V - auxílio alimentação; VI - parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário; e VII - abono de permanência. § 1º Ficam excluídas da base de contribuição outras parcelas de caráter estritamente indenizatório assim definidas na respectiva lei instituidora. § 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, das parcelas remuneratórias de que trata o inciso VI do caput, para efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria a ser concedida exclusivamente por média aritmética, respeitado o limite do valor da remuneração do servidor optante, no cargo efetivo. A Corte de Justiça Estadual e as Turmas Recursais do RN, acompanhando o posicionamento do STF, reiteradamente tem decidido pela restituição dos valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos que tiveram verbas de natureza transitória integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TEMA Nº 163 STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800595-40.2022.8.20.5117, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ACERCA DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 60/2011. CONFORMIDADE AO TEMA 163/STF. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.- Cinge-se o caso à análise da legitimidade ou não de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.- É juridicamente impossível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 49 da Lei Municipal 60/2011.- No mesmo sentido é a jurisprudência assentada, destaca-se a tese fixada no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, segundo a qual “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.- Considerando que os descontos são realizados pela Administração Municipal e repassados ao INSS, não há que se falar em ausência de legitimidade para figurar no polo da demanda.- Assim, é devida a repetição do indébito tributário, nos moldes do art. 165 do CTN.- Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812589-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra r. sentença (id.28839694), que julgou parcialmente procedente o pedido de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte autora/recorrente pleiteia, em síntese, pelo total provimento dos pedidos iniciais. 2. É imperioso destacar que o adicional de insalubridade possui natureza transitória, apenas sendo devida ao servidor enquanto estiver exercendo a atividade que lhe dá causa. Desse modo, cessadas as condições que lhe deram causa ou pela vontade do legislador, pode ser suprimida. 3. Lado outro, o STF já decidiu (Tema 163) pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Nesse sentido, verifico que a decisão do juízo sentenciante foi acertada. Veja-se: “... Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas em sede de contestação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, de forma subsidiária, o Estado do Rio Grande do Norte, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a vantagem denominada de Adicional de Insalubridade, apurados no período de 1º de dezembro de 2018 (em razão da prescrição) até 14 de janeiro de 2022, dia anterior ao da aposentação da parte autora. …” 4. É o entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VANTAGEM RECEBIDA DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 29, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873433-38.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, §3º, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/2015. VÍCIO DETECTADO NO ART. 29, § 4º. PRECEDENTES DO TJRN E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822008-79.2021.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024) 5. Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0875307-24.2023.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO NÍVEL XVI, POR CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO DE ENFERMEIRA. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2007. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO (GVISA) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER REM) QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO, NEM SÃO AUFERIDOS NA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – PREVI MOSSORÓ, DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA QUE TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AQUELAS VERBAS. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0820560-13.2017.8.20.5106, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. CLÁUDIO SANTOS, Julgamento: 02/07/2020) Desse modo, como ente público demandado não comprovou em nenhum momento a existência de algum fato desconstitutivo do direito da parte autora, nem impeditivo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), no sentido de que tenha restituído os descontos previdenciários indevidos do período vindicado, impõe-se a procedência do pedido. Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, de forma subsidiária, o Estado do Rio Grande do Norte, na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária (por incluir na base de cálculo as verbas de caráter transitório), referente ao período de Abril/2020 a Julho/2024, deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente após o último registro financeiro apresentado nos autos. Os valores devem ser atualizados monetariamente, com correção e juros de mora calculados de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir da vigência desta (09/12/2021), ressalvando-se que acaso exista valor devido em período anterior a EC n. 113/2021 a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do RE n. 870.947 submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 810 – STF). A correção deve incidir a partir do momento em que a parte autora fez jus ao pagamento das referidas verbas. Já com relação aos juros de mora, devem incidir (quando não aplicada a taxa SELIC, já que esta engloba juros e correção) a partir da citação do ente público demandado na presente demanda. Sem custas processuais e honorários, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 10 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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