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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620182

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620192

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829875

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829977

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINETE TAMIRIS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829980

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-15.2023.8.20.5116

ID: 308081830

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802069-15.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) PROCESSO: 0802069-15.2023.8.20.5116 AUTOR(ES): V. M. D. C. S. RÉU(S): L. F. D. C. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que V. M. D. C. S. pretende o registro tardio de óbito de L. F. D. C., todos qualificados. Narrou a requerente que L. F. D. C. faleceu em 16 de agosto 2023 em decorrência de parada cardiorespiratória. Afirmou que a falecida fora sepultada em Goianinha/RN e que deixou três filhos, entre os quais a requerente, mas que, em virtude de sua pouca instrução, o prazo legal para registro escoou sem que as providências fossem tomadas. Juntou aos autos documentos comprobatórios. O Ministério Público pugnou pela procedência caso este Juízo verificasse com clareza a data do óbito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação De início, compulsando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito propriamente dito. Normativamente, a Lei de n.º 6.015/73 – Lei de Registros Públicos –, em seu art. 77, estabelece que: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017). Nesse contexto, trata-se o registro de óbito de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil. Além disso, deve ser efetuado assento de óbito no Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o óbito ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, conforme redação conferida pela Lei nº 13.484/2017. Ademais, quanto ao aspecto temporal para lavratura, o art. 78 da norma acima citada fixa o prazo de 24 horas do falecimento para o registro e, no caso de impossibilidade, o art. 50 do mesmo diploma preceitua o prazo de 15 dias: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50 (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995). Por outro lado, o art. 109 da Lei 6.015/73, estatui que, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz assim o ordene. Especificamente quanto à declaração de óbito, para fins de legitimidade, a mesma Lei de Registros Públicos assim dispõe: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Além de disciplinar as pessoas a quem cabe efetuar o registro do óbito, a norma legal fixa os dados que devem necessariamente estar presentes para que a lavratura do registro seja concretizada. A esse respeito, vale transcrever: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Dadas as premissas normativas supra, na espécie, primeiramente, a parte autora comprovou sua condição de filha do de cujus (ID Num. 111601235), o que demonstra não só sua legitimidade para requerer o assentamento do óbito, mas também sua obrigação em fazê-lo. Igualmente, comprovou o falecimento de sua genitora. De fato, a declaração de óbito acostada em ID Num. 111601233, assinada por médico credenciado (Dr. Lucas Barbosa Guedes– CRM 11.809/RN), informa o falecimento de L. F. D. C., que teria ocorrido na cidade de Goianinha/RN, na data de 16 de agosto de 2023, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de sua morte ou do local de sua ocorrência. Além disso, a documentação acostada aos autos junto à exordial fornece todos os requisitos exigidos para a lavratura do registro, de modo que preenchidas as exigências do art. 80 da Lei 6.015/73 foram atendidos. Nesses termos, não ocorrendo o registro no prazo legal e inexistindo penalidade pela sua não realização, exige-se apenas a autorização judicial para que tal se realize em conformidade com os ditames normativos, sendo esta a hipótese vertente, já que preenchidos todos os pressupostos à concessão da lavratura. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar a lavratura do óbito de L. F. D. C. NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE GOIANINHA/RN, devendo constar da certidão: a) A data do óbito: 16 de agosto de 2023; b) O local do óbito: Goianinha/RN; c) Os dados da falecida, conforme documentos acostados aos autos; d) As causas da morte enumeradas no documento de ID 111601233. Expeça-se o competente mandado de registro para assentamento do óbito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade da justiça deferida, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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Fabio Bento Leite x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 330924208

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-87.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BENTO LEITE

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO BENTO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802069-87.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA DO CEU BAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802069-87.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA DO CEU BATISTA COSTA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DO CEU BATISTA COSTA, qualificada, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, instituição financeira já qualificada. Decisões de ID 143472029 e ID 147456135, delimitando os parâmetros para cálculo do valor exequendo, onde houve a autorização de descontos dos valores estornados referentes as parcelas cobradas do empréstimo, bem como, a compensação de valores transferidos à parte autora relacionado ao contrato discutido. Ao ID 150451345, consta a petição inaugurando a fase de cumprimento de sentença, no valor de onde o exequente acosta planilhas de cálculos aos ID 150453394 ao ID 150453397, apontando como quantum debeatur o valor de R$ 13.207,34 (treze mil Duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos) a serem pagos em favor do exequente, referente aos danos materiais e morais, bem como, a quantia de R$ 1.320,73 (um mil trezentos e vinte reais e setenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais. O Banco executado, ao ID 153193483, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a necessidade de compensação das quantias de R$ 2.724,80 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), referentes ao TED do contrato (ID 132557280), bem como, a compensação dos estornos de 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 70,00 (setenta reais) que totalizaram a quantia de R$ 3.290,00 (três mil e duzentos e noventa reais), e reconhecendo que restou devido a parte exequente/impugnada o total de R$ 8.513,27 (oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos). Juntou comprovantes de TED ao ID 153193487 (estornos), e garantia do juízo ao ID 153193488. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição ao ID 154433336, com o seguinte teor: “Ciente, e aguarda a análise das petições.”. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nesta fase, a parte exequente requer o pagamento do montante de R$ 13.207,34 (treze mil Duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos) referente aos danos materiais e morais, e a quantia de R$ 1.320,73 (um mil trezentos e vinte reais e setenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais, totalizando assim a quantia de R$ 14.528,07 (quatorze mil e quinhentos e vinte e oito reais e sete centavos). Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento em excesso de execução, o Banco executado informa que “concorda com os valores apresentados pela parte autora, contudo, requer-se que sejam considerados os valores efetivamente estornados como forma de compensação do montante executado, tendo em vista que a parte impugnante não o fez. Destaque-se que em sentença foi autorizado que o Banco realizasse o abatimento do valor do empréstimo”, e juntou aos autos o TED de ID 132557280, referente ao valor do empréstimo depositado na conta do autor/exequente no valor de R$ 2.724,80 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e os comprovantes de TED acostados ao ID 153193487 referentes aos estornos de parcelas descontadas em razão do contrato. Sobre o tema, dispõe o §1º do art. 525 do CPC: "§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. "- Destaquei Dessa forma, a partir da redação do dispositivo supratranscrito, vê-se claramente que se trata de um rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno de um título executivo, que é a sentença judicial transitada em julgado. Analisando detidamente a peça de impugnação, verifica-se que dos argumentos apresentados pelo impugnante, um encontra correspondência com as hipóteses relacionadas taxativamente no rol acima transcrito, qual seja, o excesso de execução. De início, este Juízo entende que merece prosperar o argumento suscitado pela parte executada, eis que já foi apreciado em sede de sentença os pedidos de compensação dos valores transferidos pelo Banco demandado/executado, em favor da parte demandante/exequente, referentes ao contrato objeto de análise aos autos, que ao final, em sede de julgamento de mérito, foi declarado inexistente entre as partes. Assim, tendo o Banco executado apresentado na fase de conhecimento o comprovante de ID 132557280, no valor de o valor de R$ 2.724,80 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), e que “não contestado pela parte requerente, inclusive ratificado em sede de petição inicial em ID 131275854 - pág. 02” conforme reconhecido na fundamentação da sentença (ID 143472029), bem como, na fase de cumprimento de sentença comprovado o estorno de 47 (quarenta e sete) parcelas descontadas no benefício do exequente, através dos comprovantes de TED acostados ao ID 153193487, o que também não foi refutado pela parte exequente conforme análise da petição de ID 154433336, onde não se imiscuiu em face dos argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, entendo como devidamente adimplidos os valores constantes nos comprovantes de transferência acostados aos ID 154433336 e ID 153193487, operando-se a preclusão na forma do art. 507, do CPC. Assim, necessário se faz o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução referente ao valor cobrado dos danos materiais sem que tenha sido computado pelo exequente os valores depositados em seu favor. Ressalto ainda, que a Banco executado, reconhece como devido in totum os valores calculados pela parte exequente quanto aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, bem como, não se insurgiu em face dos índices de cálculos adotados pela parte exequente. O excesso de execução se fundamentou tão somente quanto a ausência de computo nos cálculos do exequente dos valores concernentes a compensação determinadas nas sentenças de ID 143472029 (julgamento de procedência) e ID 147456135 (embargos de declaração). Tendo em vista o reconhecimento de valor incontroverso pelo Banco executado, do valor apresentado em sede de cumprimento de sentença, no valor total de R$ 14.528,07 (quatorze mil e quinhentos e vinte e oito reais e sete centavos), com ressalva ao excesso de execução quanto os valores que deveriam ter sido compensados, que totalizam R$ 6.014,80 (seis mil e quatorze reais e oitenta centavos) – TED do ID 132557280 e TED do ID 153193487 -, valores esses cujus comprovantes de pagamentos não foram impugnados pelo demandante/exequente, reconheço como valor remanescente devido a quantia de R$ 8.513,27 (oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos). EX POSITIS, ACOLHO a impugnação oferecida por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. cumprimento de sentença apresentado por MARIA DO CEU BATISTA COSTAS. Reconheço como devida a quantia de R$ 14.528,07 (quatorze mil e quinhentos e vinte e oito reais e sete centavos). Do valor acima citado, determino a compensação do valor de totalizam R$ 6.014,80 (seis mil e quatorze reais e oitenta centavos), à título de danos materiais, conforme comprovantes de transferências acostados aos ID 132557280 e ID 153193487, pelo Banco exequente. Assim, resta como valor exequendo remanescente a quantia de R$ 8.513,27 (oito mil, quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 1.983,18 (mil e novecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) referente ao valor dos danos materiais após a compensação determinada, bem como, a quantia de R$ 5.209,36 (cinco mil e duzentos e nove reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos morais, e por fim, R$ 1.320,73 (um mil e trezentos e vinte reais e setenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, conforme requerido ao ID 150451345, pelo patrono do exequente. Por se tratar de valor incontroverso, DETERMINO que SE LIBERE os valores depositados ao ID 153193488, através de alvará eletrônico em favor da parte exequente referente aos danos morais e materiais acima discriminados, observando a confecção do alvará eletrônico dos valores referentes aos honorários sucumbenciais no nome do patrono do exequente. Para fins de liberação de alvará eletrônico em favor da parte exequente, intime-o através do seu patrono, para informar aos autos os dados bancários da exequente MARIA DO CÉU. Sem o acréscimo de multa e honorários advocatícios, do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista o depósito tempestivo do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para homologação da satisfação da obrigação. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-36.2018.8.20.5101

ID: 278101519

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CLEMENTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUCAPIÃO Parte Autora: FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS Parte Ré: VALTER CANUTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS contra VALTER CANUTO DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de um imóvel por meio de usucapião ordinário. Alega a parte autora que: 1. É possuidora de um imóvel urbano localizado à Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, no bairro Canutos e Filhos, na cidade de Caicó/RN, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de fundos, totalizando uma área de 200,00 metros quadrados; 2. No referido terreno está edificada uma casa residencial de tijolos e telhas, com área construída de 108,87 metros quadrados; 3. O imóvel possui os seguintes limites: ao Norte, com imóvel de Gildemilson Inácio de Oliveira (inscrição municipal n.º 2.0007.008.04.0230.00019); ao Leste, com imóvel de Maria do Socorro Souza (inscrição municipal n.º 2.0007.008.02.0120.0001.6); ao Sul, com imóvel de Jonathan Pinheiro Lopes (inscrição municipal n.º .007.008.04.0210.0001.1); e ao Oeste, com a Rua Adilson Costa de Azevedo; 4. Adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 13 de agosto de 2013, sendo que seus antecessores mantinham a posse desde 16 de setembro de 2003, configurando posse por mais de 15 anos consecutivos; 5. A posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona do imóvel, sem qualquer oposição, preenchendo os requisitos exigidos para a usucapião ordinário: presença de justo título, boa-fé e decurso do tempo; 6. O imóvel está encravado em área registrada no Serviço de Registro de Imóveis da cidade, conforme certidão anexa (registro sob o n.º de matrícula 8.280, Livro 2 – Registro Geral) em nome do requerido Valter Canuto de Oliveira; 7. O requerido é proprietário da gleba de terra que herdou do espólio de Nelson Canuto, tendo inclusive diversas averbações de outros requerentes que ingressaram judicialmente e conseguiram o usucapião de terrenos e imóveis na mesma área; 8. Não há interesse da União, Estado ou Município sobre o aludido imóvel, pois se trata de domínio particular da requerente. Certidão Cartorária do bem no ID 34096421 - Pág. 1/6, assim como título de aquisição pela autora no ID 34096452 - Pág. 1-ID 34096459 - Pág. 3. Custas inicias quitadas no 34096392. Citação do demandado (ID 51511787 - Pág. 1) e dos confinantes GILDEMILSON INÁCIO DE OLIVEIRA e sua companheira MARIA LÚCIA DA COSTA (ID 51639658 - Pág. 1) MARIA DO SOCORRO SOUZA (ID 51693596 - Pág. 1); JONATHAN PINHEIRO LOPES( ID 51961639 - Pág. 1). A Fazenda Estadual manifestou ausência de interesse no feito conforme ID 55797148 - Pág. 1. Do mesmo modo, a Fazenda Municipal declarou desinteresse no processo, conforme ID 56791336 - Pág. 1. A União, por sua vez, em manifestação registrada no ID 75416792 - Pág. 1 (06/11/2021), requereu a suspensão do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e, caso transcorresse tal período sem pronunciamento, solicitou o prosseguimento do feito, considerando-se, a princípio, ausente o interesse da União. Ficha do imóvel da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças no ID 56791337 - Pág. 1, atribuindo ao bem o valor venal de R$ 73.634.36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). A parte requerente juntou Memorial Descritivo do imóvel, Planta e ART, consoante ID 58593355 - Pág. 1. Edital de Citação expedido, e certidão de decurso do prazo do edital no ID100575677 - Pág. 1. Foi determinada e realizada a verificação in loco do imóvel usucapiendo, conforme certidão de ID 106297736 - Pág. 1-2. O Representante do Parquet declinou de sua intervenção no feito no ID 117893185 - Pág. 1. A autora requereu no ID 126088178 - Pág. 1 o recolhimento das custas complementares ao final do processo, tendo em vista a retificação do valor da causa para R$ 73.634,36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor venal do imóvel. Certidões negativas de distribuição de feitos Cíveis e Fiscais em nome da requerente e esposo no ID 126090815 - Pág. 1. No ID 135166432 - Pág. 1-6, restou colacionada certidão cartorária atualizada do imóvel usucapiendo. A Secretaria certificou no ID 136225751 - Pág. 1, o decurso do prazo in albis para manifestação de todos os citados. Por último, a autora peticionou no ID 149922738 - Pág. 1, prestando esclarecimentos sobre uma das averbações constante na certidão cartorária do imóvel usucapiendo. É o relatório. Passo a decidir. O usucapião ordinário está previsto no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Para a configuração do usucapião ordinário, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; b) decurso do prazo de 10 (dez) anos; c) justo título; e d) boa-fé. No caso em análise, a posse mansa e pacífica foi comprovada pela documentação acostada aos autos, entre os quais: Ficha do imóvel junto à Secretaria de Tributação em nome da autora (ID 34096493 - Pág. 1) e Certidões negativas de distribuição de feitos em seu desfavor. Soma-se a isso o relatório do Oficial de Justiça, que certificou que os confinantes confirmaram a posse exercida pela autora e seus antecessores por período superior ao legalmente exigido, conforme transcrito a seguir: “(…) O senhor JONATHAN PINHEIRO LOPES vizinho e confinante, estava viajando e conversamos pelo aplicativo whatsapp (+55 84 9943-9664), sendo que o número fora fornecido por seu filho. Ele me disse que o imóvel dele e o de número 136 foram adquiridos no mesmo período, há aproximadamente 10 anos, de dois irmãos construtores, Marcos e Dedé. Que eles, os irmãos, tinham adquiridos os terrenos e feito o "loteamento". Que a senhora Lúcia adquiriu a casa de número 136 não para morar mas como "investimento". O imóvel dela é conhecido na dita rua como sendo o imóvel da "imobiliária" porque é casa de aluguel.” “(…) dona Socorro, viúva do senhor JAIME DA SILVA FILHO, antigo posseiro do terreno no qual a casa de número 136 fora construída. Ela me me disse que foram morar naquela rua e sua filha, hoje com 28 anos, sequer havia nascido. Disse que seu falecido esposo comprou o terreno da pessoa conhecida por Binha que era verdureiro. O terreno media 10 metros de frente por 20 de comprimento. Que seu esposo ganhou mais "meio" terreno, 5 por 20, para fazer a murada dos terrenos de Binha. Que lembra que foi dia 04 de abril de 1994 que chegaram naquela rua. Que seu esposo alienou a posse dos terrenos para Dedé e ele construiu as casas e vendeu. (...)” justo título resta evidenciado pela Escritura Particular de Compra e Venda acostada ao ID 34096459 - Págs. 1-3, lavrada em 13 de agosto de 2013, por meio da qual Jaime da Silva Filho transferiu a posse do imóvel à autora. Complementarmente, o título de aquisição anterior, pelo qual o próprio Jaime da Silva Filho adquiriu o bem, encontra-se documentado no ID 34096452 - Págs. 1-3, com data de 16 de setembro de 2003 (conforme especificado na Pág. 3 do referido ID). Presume-se a boa-fé pela inexistência de oposição tanto do proprietário registral identificado na certidão cartorária quanto do antigo possuidor, cuja viúva foi ouvida durante a inspeção judicial in loco. Tal presunção é reforçada, ainda, pela ausência de contestação por parte de quaisquer terceiros interessados. O lapso temporal também está devidamente comprovado, uma vez que, somando-se o período de posse dos autores (desde 2013) com o dos antecessores (desde 2003), ultrapassa-se em muito o prazo de 10 anos exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil. Presentes, pois, todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade por usucapião ordinário em favor de FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS, referente ao seguinte imóvel: terreno urbano destinado à construção, situado na Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, bairro Canutos e Filhos, município de Caicó/RN, com dimensões de 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) de fundos, perfazendo área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sobre o qual foi edificada uma casa residencial em alvenaria e cobertura de telhas, com área construída de 108,87m² (cento e oito vírgula oitenta e sete metros quadrados), conforme Matrícula nº 8.280, de acordo com certidão cartorária juntada ao ID 135166432 - Págs. 1-6. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela autora em face da retificação do valor da causa. Servirá a presente sentença como título para registro imobiliário, após o trânsito em julgado, mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado e do respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sem honorários advocatícios, por não ter havido resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802069-98.2025.8.20.5001

ID: 263194894

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-98.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0802069-98.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0802069-98.2025.8.20.5001 Parte autora: VALMERIA DA SILVA CAVALCANTE RIBEIRO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALMÉRIA DA SILVA CAVALCANTE RIBEIRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o reconhecimento do direito ao enquadramento vertical no cargo de Professor, PN-III, para o PN-IV, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e seus reflexos nas demais verbas correlatas. Devidamente citado, o réu sustentou a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e, no mérito, refutou a pretensão autoral alegando restrição orçamentária (ID 145436599). É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. O Ministério Público deixou de opinar, em razão da expedição da Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que fora decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. Passo à análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. No caso dos autos, constato que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 07/03/2024 (ID 140201553), pleiteando promoção vertical para o nível PN-IV, tendo em vista a conclusão de curso de Especialização em Neuropsicopedagogia (ID 140201554, p. 04/11), não tendo, até o ajuizamento da ação, sido analisado. Nestes termos, é devida a implantação e o pagamento correspondente ao nível PN-IV, a partir de 01/01/2025, com fulcro no artigo 45, § 2º da LC 322/2006, vejamos: Art. 45 (...) § 2º. A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação”. Assim sendo, torna-se necessária a retificação dos assentamentos do servidor junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a fim de proceder à promoção vertical da parte autora, bem como se impõe o pagamento das diferenças salariais sentidas por aquele, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva promoção, no ano seguinte à data do requerimento administrativo, no caso, 01/01/2025 (conforme §2º, do art. 45 da LC 322/2006) até a efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a parte ré a corrigir a evolução funcional da parte autora, registrando que fez jus à promoção vertical para o Nível PN-IV, em 01/01/2025, bem como implantar os vencimentos correspondentes e efetuar o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal em decorrência das diferenças remuneratórias entre o nível devido (Nível PN-IV) e o recebido (Nível PN-III), no período de 01/01/2025 até a implantação – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo, ADTS, 13º salário. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias da comprovação da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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