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Processo nº 0802569-35.2025.8.20.0000

ID: 316001170

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802569-35.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802569-35.2025.8.20.0000 Polo ativo V. K. G. D. C. Advogado(s): RAUL MOIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802569-35.2025.8.20.0000 Polo ativo V. K. G. D. C. Advogado(s): RAUL MOISES HENRIQUE REGO Polo passivo HAPVIDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO LOCAL. FORTE VÍNCULO COM A EQUIPE PROFISSIONAL EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DOS CUSTOS AO VALOR PRATICADO PELA TABELA DA OPERADORA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de manutenção do tratamento multidisciplinar da parte autora na clínica descredenciada pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a criança com autismo tem direito à manutenção da terapia multidisciplinar em clínica descredenciada pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento de criança com autismo deve ser mantido na clínica descredenciada pelo plano de saúde quando caracterizado o vínculo afetivo com a equipe multidisciplinar e constatado que a mudança prejudicará a evolução clínica do paciente. 4. A operadora, porém, não está obrigada a custear o tratamento quando superar o valor de tabela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, §6º, inciso III, e 20, §2º. Jurisprudência relevante citada: AC 0854666-49.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 16/04/2024; AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 01/11/2023; AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso instrumental, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu decisão (Id. 142333803 – feito original) no Processo nº 0881525-34.2024.8.20.5001, ajuizado por V. K. G. D. C. (representado pela genitora), indeferindo pretensão no sentido de obrigar a Hapvida Assistência Médica Ltda. a custear o tratamento multidisciplinar do autor no Instituto Cubo Mágico. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada (Id. 29430088), alegando, em síntese, que o descredenciamento da mencionada clínica pela operadora do plano de saúde lhe acarretaria graves prejuízos, especialmente em razão da ruptura do vínculo afetivo estabelecido com os profissionais que o acompanham. Sustentou que, por ser autista, apresenta severas limitações de interação social, sendo essencial a manutenção do ambiente terapêutico familiar, razão pela qual requereu a reforma da decisão recorrida. A tutela antecipada recursal foi deferida (Id. 29447371), decisão esta impugnada pela operadora do plano por meio de agravo interno (Id. 29971254), no qual reiterou os argumentos apresentados no recurso instrumental. A parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 29971263), refutando os fundamentos do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. O 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (Id. 30915610). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, com a análise do mérito do instrumental, reconheço prejudicado o agravo interno interposto. O cerne recursal reside em saber se a operadora do plano de saúde está obrigada a manter terapia multidisciplinar de criança com autismo em clínica descredenciada. Ressalto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, não devendo ser olvidado o teor do Enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em razão disso, é importante ressaltar que os artigos 18, §6º, inciso III, e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. Com efeito, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. É imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental, reservando uma seção exclusiva para a matéria e, conquanto delegada a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 197 da CF, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação no intuito de não permitir abuso aos direitos dos usuários do sistema privado de saúde. Feitas tais considerações, entendo ser pertinente destacar que a petição inicial narra que o autor, criança com 9 (nove) aos, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e busca a manutenção do tratamento multidisciplinar na clínica onde iniciou sua jornada, ressaltando ser necessária a manutenção da terapia com a equipe que o acompanha, sob pena de retrocesso, eis estar adaptado aos profissionais. Pois bem, conforme observo dos autos, o motivo do inconformismo do agravante é o descredenciamento, a partir de 21/12/2024, do Instituto Cubo Mágico por parte da operadora do plano de saúde. Ocorre que, no meu pensar, o rompimento do vínculo afetivo entre os profissionais e o paciente trará sérios prejuízos ao tratamento multidisciplinar ao qual é submetido regularmente, notadamente por ser autista, que sabidamente sofre limitações no tocante à interação social. Além disso, foi destacado na petição inicial que a criança criou forte vínculo com as terapeutas e vem evoluindo com o transcorrer do tratamento, o que reforça a necessidade de reforma da decisão vergastada. Registro que esta CORTE POTIGUAR vem admitindo a possibilidade do paciente optar por fazer seu tratamento fora da rede credenciada, desde que os reembolsos, ou ressarcimentos, observem o valor da tabela do plano de saúde. Destaco: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Diante desse cenário, entendo que não pode o plano de saúde vir a criar empecilhos à continuidade do tratamento da criança na clínica por ele pretendida. Por outro lado, o custeio fora da rede credenciada deve se limitar ao preço de tabela, medida que certamente não trará prejuízos de ordem financeira à empresa agravada. Diante do exposto, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em consonância com o parecer ministerial do 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, dou provimento ao recurso instrumental, determinando à agravada que mantenha o tratamento do recorrente no Instituto Cubo Mágico, arcando com os custos que não ultrapassarem o valor de tabela, restando prejudicado o agravo interno.. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x V. K. G. D. C.

ID: 334270769

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806728-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

V. K. G. D. C.

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806728-21.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806728-21.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo V. K. G. D. C. Advogado(s): RAUL MOISES HENRIQUE REGO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou o bloqueio de valores para assegurar o custeio de tratamento multidisciplinar a menor, beneficiária de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do bloqueio de valores para custeio de tratamento fora da rede credenciada; e (ii) a existência de resistência da operadora de saúde em cumprir decisão judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde configura relação de consumo, estando sujeito à incidência das normas do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 608 do STJ. 4. A decisão agravada decorre de descumprimento de medida liminar anterior que assegurava o tratamento multidisciplinar da criança, não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços pela operadora. 5. A resistência da operadora em cumprir integralmente a obrigação justifica o bloqueio judicial de valores como forma de viabilizar a continuidade do tratamento, especialmente diante da ausência de elementos que comprovem a oferta efetiva e adequada do serviço. 6. Alegações da parte agravante demandam dilação probatória, não sendo suficientes para afastar a presunção de veracidade dos elementos que embasaram a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 30688115) em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento provisório de sentença de nº 0818109-58.2025.8.20.5001, movido por V.K.G.D.C., determinou o bloqueio de R$ 35.640,00 equivalente a 6 meses do tratamento. Em suas razões afirma que jamais se furtou de prestar o atendimento qualificado ao agravado, estando toda a assistência contratada disponível, dispondo de profissionais capacitados para aplicação do tratamento requerido, não havendo que se falar em inexistência de rede apta para o atendimento do usuário. Diz que embora a parte autora afirme que a rede credenciada não estaria prestando o devido atendimento, possui todos os profissionais e técnicas disponíveis, não devendo ser mantida a decisão que determinou o bloqueio dos valores. Assevera que quando um consumidor contrata um plano de saúde fica ciente de que seus atendimentos ocorrerão junto à rede credenciada/contratada/referenciada, não podendo se eximir de buscar tais profissionais, sob qualquer justificativa, haja vista que estaria ampliando unilateralmente a cobertura do seu plano sem que haja a devida aceitação pela Operadora e a respectiva contraprestação. Afirma que a parte agravada, por mera liberalidade e sem qualquer justificativas plausíveis, tenta imputar à Hapvida o ônus do atendimento perante prestador não credenciado, em que pese a existência de rede apta e qualificada, sendo inegável o prejuízo suportado caso a determinação de custeio de tratamento particular permaneça, como é ilegal a ordem de bloqueio expedida pelo juízo de piso. Ao final requer: i) concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou o bloqueio para o custeio do tratamento multidisciplinar por meio de prestador particular; e ii) no mérito, o provimento do recurso com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada. Preparo recolhido (ID 30688786). O pedido de suspensividade restou indeferido (ID 30704711). Sem contrarrazões. Com vistas dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 31947488). É o relatório. VOTO Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. No caso em estudo, V.K.G.C. ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA informando que houve o descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0802569-35.2025.8.20.0000 nos seguintes termos: “Diante dessas circunstâncias, entendo que não pode o plano de saúde vir a criar empecilhos à continuidade do tratamento da criança na clínica por ele pretendida. Por outro lado, o custeio fora da rede credenciada deve se limitar ao preço de tabela, medida que certamente não trará prejuízos de ordem financeira à empresa agravada. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando à agravada que mantenha o tratamento do recorrente no Instituto Cubo Mágico, arcando com os custos que não ultrapassem o valor de tabela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Restou, então, proferida a decisão combatida (ID 146770360 – feito originário): “Trata-se de cumprimento provisório de decisão. Observa-se dos autos que nos autos originários (n. 0881525-34.2024.8.20.5001), já houve determinação de bloqueio de valores, conforme se vê pelo documentos de ID. 146545781 - Pág. 2. Diante disto, autorizo o bloqueio de valores para custeio do tratamento da criança pelo equivalente a 06 (seis) meses, totalizando R$35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais). Realizado o bloqueio, por ato ordinatório, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre uma das matérias do art. 854, parágrafo 3º, do CPC. A parte executada poderá também apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Ressalto que os valores serão liberados mês a mês, diretamente ao prestador, após a comprovação da efetivação do serviço, mediante nota fiscal ou outro documento equivalente”. Bom destacar, inicialmente, que a contratação de plano de saúde caracteriza, inegavelmente, uma relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Destaco: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Omissis § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n.)”. Ademais sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, o STJ editou a súmula 608: “Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Conforme relatado, pugna a parte agravante pelo deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, visando à suspensão da decisão interlocutória que determinou o bloqueio da quantia de R$ 35.640,00, em razão de alegado descumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização de tratamento multidisciplinar. A decisão agravada foi proferida no contexto de cumprimento de medida liminar anteriormente deferida para assegurar tratamento médico multidisciplinar, cuja realização, segundo os elementos constantes nos autos originários, não vinha sendo integralmente viabilizada pela operadora de saúde. Nesse sentido, é possível observar a tentativa do Plano de Saúde de fugir da responsabilidade em prover os direitos conquistados pela parte consumidora em sede de decisão interlocutória. Outrossim, vê-se que a negativa do custeio de tratamento ofendeu normas contratuais e legais incidentes sobre a matéria, ato ilícito do qual impõe-se a consideração da abusividade na negativa da empresa agravante em fornecer e custear o tratamento da parte autora. Registro, ainda, a alegação demanda dilação probatória para adequada apuração dos fatos, especialmente quanto à regularidade das autorizações e à compatibilidade da agenda dos profissionais oferecidos com as necessidades do menor. Não se pode, de forma unilateral, presumir que houve integral adimplemento da obrigação com base apenas em documentos apresentados pela própria agravante, sem contraditório ou análise mais aprofundada pelo Juízo de origem. A decisão recorrida fundamentou-se em elementos que indicam possível resistência da operadora em viabilizar, de forma efetiva, o tratamento prescrito, optando o magistrado por assegurar o custeio das terapias mediante bloqueio judicial de valores, diante de possível descumprimento da medida anterior. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que o atendimento foi, de fato, integralmente ofertado, não se pode reconhecer, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado, tampouco a presença do risco de dano irreparável. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0806728-21.2025.8.20.0000

ID: 334272987

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806728-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806728-21.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806728-21.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo V. K. G. D. C. Advogado(s): RAUL MOISES HENRIQUE REGO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou o bloqueio de valores para assegurar o custeio de tratamento multidisciplinar a menor, beneficiária de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do bloqueio de valores para custeio de tratamento fora da rede credenciada; e (ii) a existência de resistência da operadora de saúde em cumprir decisão judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde configura relação de consumo, estando sujeito à incidência das normas do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 608 do STJ. 4. A decisão agravada decorre de descumprimento de medida liminar anterior que assegurava o tratamento multidisciplinar da criança, não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços pela operadora. 5. A resistência da operadora em cumprir integralmente a obrigação justifica o bloqueio judicial de valores como forma de viabilizar a continuidade do tratamento, especialmente diante da ausência de elementos que comprovem a oferta efetiva e adequada do serviço. 6. Alegações da parte agravante demandam dilação probatória, não sendo suficientes para afastar a presunção de veracidade dos elementos que embasaram a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 30688115) em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento provisório de sentença de nº 0818109-58.2025.8.20.5001, movido por V.K.G.D.C., determinou o bloqueio de R$ 35.640,00 equivalente a 6 meses do tratamento. Em suas razões afirma que jamais se furtou de prestar o atendimento qualificado ao agravado, estando toda a assistência contratada disponível, dispondo de profissionais capacitados para aplicação do tratamento requerido, não havendo que se falar em inexistência de rede apta para o atendimento do usuário. Diz que embora a parte autora afirme que a rede credenciada não estaria prestando o devido atendimento, possui todos os profissionais e técnicas disponíveis, não devendo ser mantida a decisão que determinou o bloqueio dos valores. Assevera que quando um consumidor contrata um plano de saúde fica ciente de que seus atendimentos ocorrerão junto à rede credenciada/contratada/referenciada, não podendo se eximir de buscar tais profissionais, sob qualquer justificativa, haja vista que estaria ampliando unilateralmente a cobertura do seu plano sem que haja a devida aceitação pela Operadora e a respectiva contraprestação. Afirma que a parte agravada, por mera liberalidade e sem qualquer justificativas plausíveis, tenta imputar à Hapvida o ônus do atendimento perante prestador não credenciado, em que pese a existência de rede apta e qualificada, sendo inegável o prejuízo suportado caso a determinação de custeio de tratamento particular permaneça, como é ilegal a ordem de bloqueio expedida pelo juízo de piso. Ao final requer: i) concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou o bloqueio para o custeio do tratamento multidisciplinar por meio de prestador particular; e ii) no mérito, o provimento do recurso com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada. Preparo recolhido (ID 30688786). O pedido de suspensividade restou indeferido (ID 30704711). Sem contrarrazões. Com vistas dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 31947488). É o relatório. VOTO Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. No caso em estudo, V.K.G.C. ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA informando que houve o descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0802569-35.2025.8.20.0000 nos seguintes termos: “Diante dessas circunstâncias, entendo que não pode o plano de saúde vir a criar empecilhos à continuidade do tratamento da criança na clínica por ele pretendida. Por outro lado, o custeio fora da rede credenciada deve se limitar ao preço de tabela, medida que certamente não trará prejuízos de ordem financeira à empresa agravada. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando à agravada que mantenha o tratamento do recorrente no Instituto Cubo Mágico, arcando com os custos que não ultrapassem o valor de tabela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Restou, então, proferida a decisão combatida (ID 146770360 – feito originário): “Trata-se de cumprimento provisório de decisão. Observa-se dos autos que nos autos originários (n. 0881525-34.2024.8.20.5001), já houve determinação de bloqueio de valores, conforme se vê pelo documentos de ID. 146545781 - Pág. 2. Diante disto, autorizo o bloqueio de valores para custeio do tratamento da criança pelo equivalente a 06 (seis) meses, totalizando R$35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais). Realizado o bloqueio, por ato ordinatório, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre uma das matérias do art. 854, parágrafo 3º, do CPC. A parte executada poderá também apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Ressalto que os valores serão liberados mês a mês, diretamente ao prestador, após a comprovação da efetivação do serviço, mediante nota fiscal ou outro documento equivalente”. Bom destacar, inicialmente, que a contratação de plano de saúde caracteriza, inegavelmente, uma relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Destaco: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Omissis § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (g.n.)”. Ademais sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, o STJ editou a súmula 608: “Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Conforme relatado, pugna a parte agravante pelo deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, visando à suspensão da decisão interlocutória que determinou o bloqueio da quantia de R$ 35.640,00, em razão de alegado descumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização de tratamento multidisciplinar. A decisão agravada foi proferida no contexto de cumprimento de medida liminar anteriormente deferida para assegurar tratamento médico multidisciplinar, cuja realização, segundo os elementos constantes nos autos originários, não vinha sendo integralmente viabilizada pela operadora de saúde. Nesse sentido, é possível observar a tentativa do Plano de Saúde de fugir da responsabilidade em prover os direitos conquistados pela parte consumidora em sede de decisão interlocutória. Outrossim, vê-se que a negativa do custeio de tratamento ofendeu normas contratuais e legais incidentes sobre a matéria, ato ilícito do qual impõe-se a consideração da abusividade na negativa da empresa agravante em fornecer e custear o tratamento da parte autora. Registro, ainda, a alegação demanda dilação probatória para adequada apuração dos fatos, especialmente quanto à regularidade das autorizações e à compatibilidade da agenda dos profissionais oferecidos com as necessidades do menor. Não se pode, de forma unilateral, presumir que houve integral adimplemento da obrigação com base apenas em documentos apresentados pela própria agravante, sem contraditório ou análise mais aprofundada pelo Juízo de origem. A decisão recorrida fundamentou-se em elementos que indicam possível resistência da operadora em viabilizar, de forma efetiva, o tratamento prescrito, optando o magistrado por assegurar o custeio das terapias mediante bloqueio judicial de valores, diante de possível descumprimento da medida anterior. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que o atendimento foi, de fato, integralmente ofertado, não se pode reconhecer, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado, tampouco a presença do risco de dano irreparável. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Maria Da Guia Dantas Dos Santos x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 312022130

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802215-61.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDYPO GUIMARAES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802215-61.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA DA GUIA DANTAS DOS SANTOS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802215-61.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA DA GUIA DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Polo passivo ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS Advogado(s): FELIPE SIMIM COLLARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, mas afastou a configuração de dano moral. 2. A autora, pessoa idosa e hipossuficiente, sofreu descontos mensais de R$ 19,96, sem autorização, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar no valor de R$ 663,33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral;(ii) qual o valor adequado para a indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e (iii) se é cabível a inversão da sucumbência ao encargo exclusivo do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos indevidos, ainda que de valor reduzido, atingiram verba de subsistência e configuram lesão à dignidade da autora, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). 5. A reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. 6. Em atenção aos precedentes desta Câmara, o valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00, compatível com a gravidade da lesão e os parâmetros jurisprudenciais adotados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, acrescidos dos devidos consectários pela SELIC a contar deste arbitramento e ainda, para acolher o pedido de atribuir os honorários sucumbenciais em desfavor unicamente do réu. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 1059. TJRN, Apelação Cível nº 0800783-81.2024.8.20.5143, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 26.05.2025, p. 27.05.2025. TJRN, Apelação Cível nº 0804209-27.2024.8.20.5103, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 16.05.2025, p. 19.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria da Guia Dantas dos Santos (Id. 30915653) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN (Id. 30915650) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n° 0802215-61.2024.8.20.5103, movida em desfavor da ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(…) De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da(s) cobrança(s) denominada “CONTRIBUICAO ABAMSP”, determinando, em consequência, que a parte ré proceda com o cancelamento definitivo da mencionada cobrança; b) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício da autora, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 119,76 (cento e dezenove reais e setenta e seis centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% cada. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do §2º e §8ª-A do art. 85 do Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões (Id. 30915653), a apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violaram sua dignidade, configurando dano moral in re ipsa, especialmente diante de sua vulnerabilidade econômica. Requer o provimento do recurso e a inversão da sucumbência. Sem preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita desde a origem (Id. 30911446). Nas contrarrazões (Id. 30915655), a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção Ministerial na lide, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal gira em torno da negativa de indenização por danos morais, apesar do reconhecimento da ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora e também da inversão dos honorários sucumbenciais em desfavor da apelada. Conforme os autos, foram realizados três descontos mensais de R$ 19,96, sem autorização da autora, a título de “Contribuição ABAMSP”, sobre benefício de natureza alimentar no valor de R$ 663,33. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores, mas afastou a configuração de dano moral. Entretanto, entendo que os descontos indevidos, ainda que de valor reduzido, atingiram verba de subsistência e configuram lesão à dignidade da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente. Trata-se de conduta ilícita que causa constrangimento e insegurança, superando o mero aborrecimento cotidiano e caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). A reparação, portanto, é devida e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado deve desestimular a repetição da conduta e, ao mesmo tempo, compensar adequadamente o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação ordinária, condenando a parte demandada à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em determinar: (i) a competência territorial para julgamento da demanda; (ii) a existência de responsabilidade civil em razão de descontos não autorizados; e (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeitada a preliminar de incompetência territorial, uma vez que se trata de ação de reparação de danos, atraindo a aplicação do art. 53, V, do CPC, permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio. 4. Comprovados os descontos indevidos realizados sem autorização da autora em benefício previdenciário de natureza alimentar, restando caracterizada a responsabilidade civil da ré.5. O dano moral foi corretamente reconhecido, considerando o abalo sofrido por aposentada de baixa renda, sendo o desconto em benefício essencial suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.6. Redução do valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes da Segunda Câmara Cível em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida a condenação de restituição simples dos valores descontados e demais consectários da sentença. Rejeitada a preliminar de incompetência territorial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, V, e 98, §§ 3º e 4º; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1274492/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20.11.2023; TJRN, Apelações Cíveis nºs 0801234-05.2024.8.20.5112, 0800366-67.2023.8.20.5110, 0800905-77.2023.8.20.5160, 0800886-49.2023.8.20.5135. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800783-81.2024.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025)” “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação.4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira.5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00.6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão.2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804209-27.2024.8.20.5103, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025)” Nessa linha, considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, dou parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos consectários pela SELIC a partir da data deste arbitramento Em relação aos honorários sucumbenciais, acolho o pedido para atribuir seu pagamento exclusivamente ao réu, por ter sido sucumbente na maior parte dos pedidos, mantendo-se, contudo, o valor sem majoração, nos termos do Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Joaci Duarte x Banco Bradesco S/A

ID: 326214674

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800076-42.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOACI DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PINTO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MELISSA MORAIS DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800076-42.2025.8.20.5123 Polo ativo JOACI DUARTE Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800076-42.2025.8.20.5123 Polo ativo JOACI DUARTE Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Apelação Cível n.º 0800076-42.2025.8.20.5123. Apelante: Joaci Duarte. Advogado: Dr. Matheus Pinto Nunes. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Carlos Augusto Monteiro Nascimento. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Joaci Duarte contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a nulidade das cobranças questionadas e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados pelo banco configuram violação a direito da personalidade e ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a realização de descontos indevidos sem autorização configura dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. 4. Os descontos decorreram de cobranças por tarifas não contratadas e comprometeram a subsistência mensal da autora, o que revela abalo à sua dignidade e tranquilidade financeira. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, e decorre do risco da atividade bancária, sendo irrelevante a comprovação de culpa ou dolo. 6. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao padrão indenizatório adotado pelo Tribunal de Justiça do RN, mostra-se adequada a fixação de R$ 2.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0804209-27.2024.8.20.5103, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 16.05.2025; TJRN, AC 0801936-15.2024.8.20.5123, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes a acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Joaci Duarte, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização movida contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças relativas ao “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” e condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e o pedido referente as tarifas “PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO”. Nas suas razões, a apelante afirma que os descontos realizados a título de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” não possuíam respaldo contratual, o que evidencia conduta abusiva do banco. Destaca que a jurisprudência é firme no sentido de que a realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configura hipótese de dano moral in re ipsa. Acentua que embora o valor descontado seja modesto aos olhos do sistema financeiro, representa parte significativa de sua subsistência, ressaltando que o abalo psicológico gerado extrapola qualquer noção de mero aborrecimento cotidiano. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, em aferir se merece, ou não, ser reformada a sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças relativas ao “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” e condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e o pedido referente as tarifas “PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO”. No que concerne ao pleito autoral para determinar o pagamento de indenização por danos morais imposta à parte demandada, entendo que o mesmo merece acolhimento. Foram realizados descontos indevidos na conta bancária da parte autora resultante de serviço não contratado, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. O dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 04/09/2012). Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Diante disso, existe a necessidade de a parte autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, de maneira que a irresignação em relação à improcedência do dano moral merece prosperar. Além disso, importante explicitar que os descontos realizados na conta da parte autora totalizam o montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo pertinente a indenização por danos morais. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser procedente o pedido de dano moral, e o valor da condenação fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Corte de Justiça. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação.4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira.5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00.6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão.2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.” (TJRN – AC n.º 0804209-27.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica quanto a tarifas bancárias e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, e julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral pela indevida subtração de valores de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracterizada a relação de consumo e a ausência de prova da contratação das tarifas questionadas, restou evidenciado o defeito na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.4. Conforme entendimento do STJ (Tema nº 929), a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente prescinde de prova da má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, verificada no caso.5. Demonstrada a falha do serviço e o prejuízo causado ao consumidor vulnerável, é devida a reparação por danos morais, diante da privação de valores alimentares e da violação à dignidade do consumidor, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela taxa SELIC.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43 e 54; REsp 903258/RS; TJRN, Apelação Cível 0858107-72.2021.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14.09.2022.” (TJRN – AC n.º 0801936-15.2024.8.20.5123 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para condenar o demandado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado pela taxa SELIC, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, ambas do STJ. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Jose Gabriel Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 326195073

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802601-48.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802601-48.2023.8.20.5161 Polo ativo JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogado(s): JULLEMB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802601-48.2023.8.20.5161 Polo ativo JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Apelação Cível n.º 0802601-48.2023.8.20.5161. Apelante: José Gabriel dos Santos. Advogado: Dr. Jullemberg Mendes Pinheiro. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de contratação de tarifa c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade das cobranças questionadas, condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30.03.2021 rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados devem ser restituídos em dobro durante todo o período da cobrança indevida; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único. Como a instituição financeira não demonstrou erro justificável, impõe-se a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, bastando a comprovação da cobrança indevida para configurar o dever de indenizar. 5. Considerando a repercussão negativa na situação econômico-financeira da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800635-88.2024.8.20.5137, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, j. 21/03/2025; TJRN, AC nº 0801936-15.2024.8.20.5123, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. em 26/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes a acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gabriel dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Tarifa c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito movida contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado a restituir os descontos indevidamente efetuados, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30.03.2021, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ato contínuo, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao paramento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o réu e 30% para a parte autora. Nas suas razões, o apelante afirma que a atitude do banco trouxe grandes prejuízos à parte recorrente, que se viu privada da única maneira que dispunha para seu sustento e de sua família, haja vista o caráter alimentar de seu benefício previdenciário. Afirma que no caso dos autos o dano moral é in re ipsa, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização no valor sugerido de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Discorre acerca do dano material e defende que o banco deveria ser condenando a devolução em dobro durante todo o período, não apenas do que está demonstrado nos autos. Assegura ainda que o banco deve anexar aos autos os respectivos extratos para fins de apuração dos valores pertinentes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a restituição em dobro de todo o período. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30766393). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, em aferir se merece, ou não, ser reformada a sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado a restituir os descontos indevidamente efetuados, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30.03.2021, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalta-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição financeira. Logo, configurada está a violação da boa-fé objetiva, restando inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE RECONHECIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à cobrança de tarifa bancária, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legalidade da cobrança da tarifa bancária, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada, pois o ajuizamento da ação independe de prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A prejudicial de prescrição foi afastada, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para pretensões de reparação por danos causados por fato do serviço. 5. Constatada a ausência de comprovação da regular contratação dos serviços bancários, especialmente por tratar-se de consumidor analfabeto, sem observância das formalidades legais exigidas, como assinatura a rogo e presença de testemunhas. 6. Verificada falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 7. Configurado o dano moral decorrente da cobrança indevida sobre valores de caráter alimentar, em violação aos princípios da boa-fé, transparência e informação, sendo o quantum indenizatório reduzido para R$ 2.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ para fixação dos consectários legais sobre a indenização por danos morais e da Súmula 43 do STJ para o dano material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. […].” (TJRN – AC n.º 0800635-88.2024.8.20.5137 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE PRÊMIOS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DECLARADA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO EM DO DOBRO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC n.º 0801168-29.2024.8.20.5143 – Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). Diante disso, considerando a inexistência de contrato e, consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício da autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos a serem comprovados em fase de cumprimento, conforme determinado em sentença. DO DANO MORAL No que concerne ao pleito autoral para determinar o pagamento de indenização por danos morais imposta à parte demandada, entendo que o mesmo merece acolhimento. Foram realizados descontos indevidos na conta bancária da parte autora resultante de tarifa não contratada, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. O dano moral decorrente da realização de descontos sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do STJ, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 04/09/2012). Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Diante disso, existe a necessidade de a parte autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, de maneira que a irresignação em relação à improcedência do dano moral merece prosperar. Além disso, importante explicitar que foram realizados vários descontos com valores diversos, sendo pertinente a indenização por danos morais. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser procedente o pedido de dano moral, e o valor da condenação fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Corte de Justiça. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação.4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira.5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00.6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão.2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.” (TJRN – AC n.º 0804209-27.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica quanto a tarifas bancárias e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, e julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral pela indevida subtração de valores de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracterizada a relação de consumo e a ausência de prova da contratação das tarifas questionadas, restou evidenciado o defeito na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.4. Conforme entendimento do STJ (Tema nº 929), a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente prescinde de prova da má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, verificada no caso.5. Demonstrada a falha do serviço e o prejuízo causado ao consumidor vulnerável, é devida a reparação por danos morais, diante da privação de valores alimentares e da violação à dignidade do consumidor, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela taxa SELIC.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43 e 54; REsp 903258/RS; TJRN, Apelação Cível 0858107-72.2021.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14.09.2022.” (TJRN – AC n.º 0801936-15.2024.8.20.5123 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). Logo, os argumentos sustentados pela autora nas razões do seu apelo são aptos a reformar parcialmente a referida sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar o demandado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado pela taxa SELIC, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, ambas do STJ. Além disso, determino a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados. Provido o apelo, inverto o ônus da sucumbência em desfavor do demandado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Lourival Manoel Da Costa x Banco Bradesco Sa

ID: 321516132

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800133-60.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA APARECIDA ANGELA QUEIROZ

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THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800133-60.2025.8.20.5123 Polo ativo LOURIVAL MANOEL DA COSTA Advogado(s): THIAGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800133-60.2025.8.20.5123 Polo ativo LOURIVAL MANOEL DA COSTA Advogado(s): THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO, MARIA APARECIDA ANGELA QUEIROZ Polo passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Apelação Cível nº 0800133-60.2025.8.20.5123 Apelante: Lourival Manoel da Costa. Advogado: Dr. Thiago de Azevedo Araújo. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Lourival Manoel da Costa contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a nulidade das cobranças questionadas e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, por terem ocorrido antes de 30/03/2021, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além da fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos indevidos em conta bancária justificam o reconhecimento de dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em conta corrente, por se tratar de falha na prestação do serviço que afeta a esfera íntima do consumidor, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. 4. A realização de descontos sucessivos e não autorizados, ainda que de pequeno valor unitário, configura violação à boa-fé objetiva e afronta a dignidade do consumidor, especialmente por afetar verba de natureza alimentar. 5. A quantia de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional à ofensa sofrida, compatível com os precedentes da Corte e suficiente para atender aos critérios compensatório e pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. 6. Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como base prioritária o valor da condenação, seguido do proveito econômico, e, somente em caráter subsidiário, o valor da causa. 7. Diante da baixa complexidade da matéria e do tempo despendido, mantém-se o percentual de honorários fixado na origem, não havendo razão para majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0804209-27.2024.8.20.5103, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 16.05.2025; TJRN, AC 0801936-15.2024.8.20.5123, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes a acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lourival Manoel da Costa, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, tendo em vista que os descontos tiveram início antes de 30/03/2021, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões, o apelante afirma que a subtração indevida e prolongada de valores destinados à sua subsistência causou abalo emocional e financeiro, razão pela qual é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Pontua que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa e não sobre o proveito econômico. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar honorários sucumbenciais com base no valor da causa. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30483911). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, em aferir se merece, ou não, ser reformada a sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, tendo em vista que os descontos tiveram início antes de 30/03/2021, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. DO DANO MORAL No que concerne ao pleito autoral para determinar o pagamento de indenização por danos morais imposta à parte demandada, entendo que o mesmo merece acolhimento. Foram realizados descontos indevidos na conta bancária da parte autora resultante de tarifas não contratadas, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. O dano moral decorrente da realização de descontos sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do STJ, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 04/09/2012). Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Diante disso, existe a necessidade de a parte autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, de maneira que a irresignação em relação à improcedência do dano moral merece prosperar. Além disso, importante explicitar que mesmo que os descontos fossem em valores baixos, foram realizados diversas vezes, chegando ao valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) , sendo pertinente a indenização por danos morais. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser procedente o pedido de dano moral, e o valor da condenação fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Corte de Justiça. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação.4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira.5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00.6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão.2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.” (TJRN – AC n.º 0804209-27.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica quanto a tarifas bancárias e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, e julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral pela indevida subtração de valores de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracterizada a relação de consumo e a ausência de prova da contratação das tarifas questionadas, restou evidenciado o defeito na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.4. Conforme entendimento do STJ (Tema nº 929), a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente prescinde de prova da má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, verificada no caso.5. Demonstrada a falha do serviço e o prejuízo causado ao consumidor vulnerável, é devida a reparação por danos morais, diante da privação de valores alimentares e da violação à dignidade do consumidor, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela taxa SELIC.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43 e 54; REsp 903258/RS; TJRN, Apelação Cível 0858107-72.2021.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14.09.2022.” (TJRN – AC n.º 0801936-15.2024.8.20.5123 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em proêmio, mister ressaltar que conforme jurisprudência do Colendo STJ, o tema dos honorários sucumbenciais importa matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer fase processual, inclusive de ofício pelo Juiz. Vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp 1.847.229/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Considerando que o particular teve a sua pretensão acolhida no âmbito desta Corte, é de rigor a fixação dos honorários advocatícios em seu favor. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp n.º 887.903/SP – Relator Ministro Gurgel de Faria – 1ª Turma – j. em 27/09/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC. 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4. Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial.” (STJ – EDcl na PET no REsp n.º 1.709.034/SP – Relator Ministro Moura Ribeiro – 3ª Turma – j. em 22/02/2022 – destaquei). Feita essa consideração, mister ressaltar que, a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, a parte vencida na demanda será condenada a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Os honorários, portanto, devem ser fixados respeitada a seguinte ordem: (1) condenação; (2) proveito econômico; (3) valor da causa e (4) equidade. Essa é a ordem de preferência estabelecida pelo STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (STJ - REsp 1746072/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi – Relator para Acórdão Ministro Raul Araújo – 2ª Seção - j. em 13/02/2019 – destaquei). Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais, no caso em análise, deve ser com base no valor da condenação. Por derradeiro, o apelante requer a majoração dos honorários sucumbenciais. Pois bem, levando em consideração a baixa complexidade da matéria e o tempo exigido ao profissional, entendo que o percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios deve ser mantido. Logo, os argumentos sustentados pela autora nas razões do seu apelo são aptos a reformar parcialmente a referida sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para condenar o demandado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado pela taxa SELIC, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, ambas do STJ. Além disso, determino que os honorários de sucumbência sejam invertidos e sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802569-51.2023.8.20.5126

ID: 281542938

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-51.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PENHA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PENHA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802569-51.2023.8.20.5126 Parte autora: MARIA DO CARMO MEDEIROS DA SILVA Parte requerida: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte ré requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Em relação ao pedido de depoimento pessoal, não se vislumbra a sua necessidade, cujo objetivo seja unicamente colher o depoimento pessoal da parte, na medida em que aquilo que a mesma poderia dizer em referido ato já foi objeto de exposição na peça vestibular e demais manifestações, razão pela qual em nada contribuirá para o deslinde da causa. Ademais, saliente-se que a questão de mérito debatida nos autos requer a produção de prova eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Diante do fato de que o juiz aprecia a prova e indica as razões da formação de seu convencimento, caso repute que os elementos probatórios produzidos, por qualquer das partes, são suficientes ao exame do mérito (arts. 370 e 371 do CPC), revela-se plenamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de oitiva dos partes ou mesmo de testemunhas. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de realização da audiência de instrução e julgamento. Analisada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. - DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como atendidas as condições da ação e decididas as questões preliminares (ID 122515879), passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e dano moral, na qual a parte autora pleiteia a interrupção dos descontos realizados em sua aposentadoria, bem como a declaração de nulidade das possíveis relações contratuais que as originaram, além da restituição dos valores já descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega ter observado o decréscimo do valor da sua aposentadoria, em razão de descontos indevidos referentes ao cartão de crédito consignado de n.º 851206352-33, o qual aduz nunca ter contratado. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando a existência e validade do negócio jurídico, juntando cópia do suposto instrumento contratual (ID 109491672) e um comprovante de transferência de valor (ID 109491671). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). No caso dos autos, diante da necessidade de perquirir a validade da assinatura realizada pela parte requerente no contrato objeto da lide, realizou-se perícia técnica de baixa complexidade. As partes litigantes apresentaram quesitos e a perícia foi concretizada, sendo constatado que e a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR DA Sra. Maria do Carmo Medeiro da Silva (ID 130889524 - Pág. 38). Portanto, restou comprovada que as firmas apresentadas pela parte requerida no contrato não foram realizadas pela autora, não havendo, portanto, relação jurídica que justifique os descontos realizados em sua aposentadoria. Assim, infere-se, conforme o laudo pericial datiloscópico, a existência de fraude na realização do contrato objeto dos autos do serviço contratado, os quais, conforme restou constatado pela perícia, não foram realizados pela autora. Outrossim, considerando o aludido comprovante de transferência anexo (ID 109491671), procedeu-se à consulta de extrato da autora no período indicado, junto ao Sistema SISBAJUD, não tendo o resultado emitido indicado o crédito do valor em favor da requerente (ID 140545603), reforçando a inexistência da contratação do serviço. Ademais, ressalte-se que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo). No caso, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno). Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0106.14.003430-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Portanto, restando comprovada a fraude na realização do contrato, com a falsificação das firmas da parte autora, impõe-se a procedência do pedido para declarar a nulidade da relação jurídica. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a inexistência de relação jurídica que permitisse os descontos realizados pelo Banco requerido, cumpre verificar a ocorrência de dano moral. Quanto ao direito, preceitua o artigo 39, III, do CDC ser vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem sua solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Com efeito, a realização de desconto, no benefício previdenciário da parte autora, sem que ela o tivesse contratado, viola a norma acima mencionada, ocasionando constrangimento e dissabor, dado que priva o beneficiário do acesso aos valores que necessita para prover sua subsistência, configurando, por conseguinte, o dano moral indenizável. Veja-se, a propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA PARCIAL - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DECOTE. (...). O desconto automático de parcelas mensais de forma indevida, em folha de pagamento de benefício previdenciário, configura o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.052846-9/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2016, publicação da súmula em 23/02/2016). Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte contrária. Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal. O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual reputa-se razoável. - Da restituição dos valores indevidamente descontados Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, restou comprovada a realização de descontos indevidos em desfavor da parte autora, devendo a parte requerida ser condenada a ressarcir as quantias indevidamente descontadas, o que poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, por simples planilha de cálculo. Ademais, a repetição do indébito deve ser em dobro, já que demonstrada a falha na prestação do serviço em virtude dos descontos indevidos, resultando na violação à boa-fé objetiva, nos termos da interpretação conferida pelo E. STJ, no Tema 929, ao art. 42, parágrafo único, do CDC. A respeito, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDO S EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE 3ª. INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). 3 – Comprovada a falha na prestação do serviço pelos descontos indevidos em conta corrente, configura-se a responsabilidade civil objetiva, à luz do art. 14, caput, do CDC, o que justifica a repetição do indébito em dobro, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, atribuída pelo STJ no Tema 929, quando os descontos ocorrem depois de 30 de março de 2021, dada a violação da boa-fé objetiva. (…). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801470-46.2023.8.20.5126, Magistrado(a) Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2024). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS, CONDENAR NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO NEGATIVO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, § 1º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA MODALIDADE RISCO PROVEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA INVASÃO NO PATRIMÔNIO DA AUTORA QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO A SUA PRIVACIDADE. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE. ValorES expressivoS das parcelas. DESCONTOS QUE REPERCUTEM NA SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA QUE JÁ TEM PARCOS RECURSOS. ABALO SIGNIFICATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800482-34.2019.8.20.5136, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 06/04/2022, PUBLICADO em 29/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO CONTENDO APENAS A DIGITAL DA AUTORA. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. VÍCIO INSANÁVEL. CONTRATO DECLARADO NULO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800004-18.2018.8.20.5150, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/11/2022, PUBLICADO em 28/11/2022) Portanto, observando-se as diretrizes dispostas no Tema 929 do STJ, deverá a parte requerida restituir a quantia indevidamente descontada, conforme o caso, na forma simples, até 30 de março de 2021 e, após a referida data, a restituição será em dobro até a efetiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. - Dos valores recebidos pela parte autora Em sede de contestação, a parte requerida postulou a compensação do valor total recebido pela autora com a quantia decorrente de eventual condenação. Para tanto, apresentou comprovante de transferência no valor de R$ 1.031,89, na data de 19/01/2016 (ID 109491671). Ocorre que, diante da informação acima, este Juízo realizou solicitação junto ao Sistema SISBAJUD, visando encontrar o extrato bancário da parte autora daquele referido período (ID 134392429), obtendo-se resultado sem indicação do crédito da quantia na conta da requerente (ID 140545603). Desse modo, não sendo comprovado o recebimento do valor pela autora, não há que se falar em compensação de valores. - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a procedência dos pedidos, conforme acima fundamentado, restou demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano em relação à continuidade dos descontos na aposentadoria da parte autora, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória (tutela antecipada) para cessar a continuidade das cobranças. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a realização de audiência de instrução para o exclusivo depoimento pessoal da autora, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, relativo ao contrato de n° 851206352-33; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 4.000,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples, até 30 de março de 2021 e, após a referida data, a restituição será em dobro até a efetiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal, todos os valores indevidamente debitados e não contratados (os quais poderão ser demonstrados, na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético). Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024 . A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse, no prazo de 05 dias, os descontos realizados na aposentadoria da autora, referente ao contrato de n° 851206352-33, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual exasperação em caso de descumprimento. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Benedito Andrade De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 326195124

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803218-16.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HUMBERTO DE SOUSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803218-16.2023.8.20.5126 Polo ativo BENEDITO ANDRADE DE LIMA Advogado(s): HUMBER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803218-16.2023.8.20.5126 Polo ativo BENEDITO ANDRADE DE LIMA Advogado(s): HUMBERTO DE SOUSA FELIX Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível n.º 0803218-16.2023.8.20.5126 Apelante: Benedito Andrade de Lima. Advogado: Dr. Humberto de Sousa Felix. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Benedito Andrade de Lima contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito movida em face do Banco Bradesco S/A, que declarou a nulidade das cobranças indevidas e determinou sua restituição, com forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal data, com base no EREsp nº 1.413.54/RS, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta, em apelação, a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, a configuração do dano moral in re ipsa, a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024, e requer a majoração dos honorários advocatícios e redistribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável é a decenal ou a quinquenal; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos; (iii) estabelecer o marco inicial dos juros de mora do dano material; (iv) definir a data de aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº 14.905/2024; (v) apurar se há sucumbência recíproca; e (vi) determinar o valor adequado dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, às ações que visam à declaração de nulidade de cláusulas contratuais, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local. 4. A ocorrência de descontos indevidos sem autorização em conta bancária configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera extrapatrimonial da vítima, nos moldes da jurisprudência do STJ e do TJRN. 5. Os juros moratórios sobre os danos materiais incidem a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54 do STJ. 6. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como juros legais, somente é aplicável de forma prospectiva, a partir de sua entrada em vigor em 1º de julho de 2024. 7. Diante do provimento do recurso, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se ao banco o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. 8. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais em percentual revela-se irrisório, sendo razoável sua fixação, por equidade, no valor de R$ 600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se o zelo, complexidade e tempo despendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0804209-27.2024.8.20.5103, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 16.05.2025; TJRN, AC nº 0800456-47.2020.8.20.5121, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 26.05.2025; TJRN, AC nº 0803126-82.2024.8.20.5100, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes a acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito Andrade de Lima, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito movida contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado “a restituir a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora, referente à tarifa ora questionada, respeitada a prescrição quinquenal, sendo a restituição na forma simples dos valores abatidos até o dia 30/03/2021, passando a ser restituída em dobro a partir de tal data, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, em conformidade com o entendimento do STJ fixado no EREsp n° 1.413.54/RS”, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ato contínuo, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes igualmente no pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, restando a exigibilidade da parte autora suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões, o apelante afirma que a prescrição aplicável à espécie é a decenal e não a quinquenal, conforme estabeleceu o juízo a quo. Argumenta que o ilícito praticado pela instituição financeira feriu a própria dignidade do apelante, dando ensejo ao pagamento da indenização extrapatrimonial, destacando que o dano moral é in re ipsa, não exigindo apresentação de provas. Pontua que os juros de mora do dano material devem ser contabilizados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Defende a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 que fixou a SELIC como sendo a taxa referencial de juros de mora, devendo tal lei ser aplicada apenas às competências vencidas após 28/08/2024. Entende que não houve sucumbência recíproca e que o banco deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais e que o valor dos honorários arbitrados pelo juízo a quo é mínimo, pois equivale monetariamente a aproximadamente R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos). Explica que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/RN recomenda o valor mínimo de R$ 4.020,43, devendo ser esse o valor fixado nestes autos a título de honorários sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar a prescrição quinquenal; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); estabelecer que os juros de mora sejam contabilizados desde a data do evento danoso; determinar que sobre o valor da condenação seja acrescido juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir de quando passará a incidir a SELIC; que seja redistribuído o ônus da sucumbência e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade no valor de R$ 4.020,43 ou, subsidiariamente, que sejam majorados para 20% sobre o valor do proveito econômico. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31014354). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, em aferir se merece, ou não, ser reformada a sentença, quejulgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade das cobranças questionadas e condenar o demandado “a restituir a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora, referente à tarifa ora questionada, respeitada a prescrição quinquenal, sendo a restituição na forma simples dos valores abatidos até o dia 30/03/2021, passando a ser restituída em dobro a partir de tal data, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, em conformidade com o entendimento do STJ fixado no EREsp n° 1.413.54/RS”, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, o apelante afirma que o prazo prescricional, no caso em análise, é de 10 anos. Com razão. Quanto à prescrição, de acordo com o STJ, as Ações Declaratórias de Nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n.º 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 - destaquei). No mesmo sentido, é o seguinte precedente desta Egrégia Corte: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. USO REGULAR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. SUPRESSIO E SURRECTIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: declarar indevida a cobrança das tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO 5” e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" da conta da autora; condenar o banco à restituição em dobro das quantias descontadas; e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco alegou prescrição trienal, decadência e legalidade das tarifas com base em termo de adesão. A autora recorreu apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem a prescrição trienal e a decadência nas pretensões autorais; (ii) apurar a validade da contratação dos pacotes de serviços bancários; (iii) verificar a existência de ato ilícito que justifique a restituição dos valores descontados; e (iv) estabelecer se houve dano moral indenizável e o respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme precedentes do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando-se a alegação de prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil.4. A decadência não incide no caso, pois a pretensão autoral não visa à anulação de negócio jurídico, mas à revisão de cobranças efetuadas no curso de contrato bancário.5. O banco comprovou a adesão ao pacote de serviços em dezembro de 2020, sendo que a autora utilizou regularmente os serviços vinculados à conta desde 2019, conforme extratos bancários.6. A conduta omissiva da autora durante mais de cinco anos, somada ao uso contínuo da conta, caracteriza a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A cobrança de tarifas por serviços bancários efetivamente prestados não configura ato ilícito, representando exercício regular de direito, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC.8. Inexistente o defeito na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar por danos materiais e morais.9. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da inexistência de conduta abusiva ou ilegítima por parte da instituição financeira.10. Improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido.[...].” (TJRN – AC n.º 0802366-12.2024.8.20.5108 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 15/05/2025 – destaquei). Assim, deve-se considerar a prescrição decenal e não a quinquenal. DO DANO MORAL No que concerne ao pleito autoral para determinar o pagamento de indenização por danos morais imposta à parte demandada, entendo que o mesmo merece acolhimento. Foram realizados descontos indevidos na conta bancária da parte autora resultante de tarifas não contratadas, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. O dano moral decorrente da realização de descontos sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 04/09/2012). Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Diante disso, existe a necessidade de a parte autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, de maneira que a irresignação em relação à improcedência do dano moral merece prosperar. Além disso, importante explicitar que mesmo que os descontos fossem em valores baixos, foram realizados durante vários meses consecutivos, sendo pertinente a indenização por danos morais. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser procedente o pedido de dano moral, e o valor da condenação fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Corte de Justiça. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Faustina da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos danos morais, pleiteando a sua majoração para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, ante os prejuízos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, sua repercussão na esfera psíquica da vítima, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação.4. A autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de contribuição associativa não autorizada, afetando verba de caráter alimentar e configurando violação à sua dignidade e tranquilidade financeira.5. A quantia de R$ 282,40 fixada na origem mostra-se ínfima e não condiz com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, que tem arbitrado, em casos análogos, indenizações na ordem de R$ 2.000,00.6. A majoração atende ao caráter compensatório da indenização à vítima e ao efeito dissuasório em face da conduta reiterada da entidade ré, sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a majoração quando o valor fixado na origem se mostra ínfimo frente à gravidade da lesão.2. A apropriação indébita de verbas alimentares mediante descontos não autorizados configura violação à dignidade da pessoa idosa e gera direito à reparação moral em valor compatível com os precedentes do tribunal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0802569-59.2024.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.TJRN, Apelação Cível nº 0802346-36.2024.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.” (TJRN – AC n.º 0804209-27.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica quanto a tarifas bancárias e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, e julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral pela indevida subtração de valores de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracterizada a relação de consumo e a ausência de prova da contratação das tarifas questionadas, restou evidenciado o defeito na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.4. Conforme entendimento do STJ (Tema nº 929), a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente prescinde de prova da má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, verificada no caso.5. Demonstrada a falha do serviço e o prejuízo causado ao consumidor vulnerável, é devida a reparação por danos morais, diante da privação de valores alimentares e da violação à dignidade do consumidor, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pela taxa SELIC.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43 e 54; REsp 903258/RS; TJRN, Apelação Cível 0858107-72.2021.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14.09.2022.” (TJRN – AC n.º 0801936-15.2024.8.20.5123 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA No que se refere aos juros de mora do dano material, o apelante entende que deve ser aplicado a partir do evento. Com razão o apelante. Os valores relativos aos juros do dano material devem seguir o entendimento da Súmula 54 do STJ, que assim dispõe: Súmula 54 – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sendo assim, o juros devem fluir a partir da data do evento danoso. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos índices aplicáveis, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do CC, a taxa legal de juros corresponde à SELIC, descontado o índice de correção monetária previsto no artigo 389 do mesmo Código. Este último dispositivo, também alterado pela referida lei, determina que a correção monetária deve observar a variação do IPCA. Há de ressaltar, no entanto, que esse entendimento deve ser aplicado apenas a partir da entrada em vigor da referida lei. Antes desta data, aos juros deve ser aplicada a taxa de 1% (um por cento) ao mês. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INFILTRAÇÃO GRAVE NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA E DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por locadora contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais, em razão da inabitabilidade do imóvel comercial locado após forte infiltração causada por chuvas. O imóvel, embora objeto de contrato com vigência até 31/05/2020, sofreu danos em fevereiro de 2020 e permaneceu inadequado ao uso por mais de um ano, não sendo realizados reparos em tempo razoável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a locadora é responsável pela rescisão contratual em razão da inabitabilidade do imóvel; (ii) estabelecer se é cabível a cumulação de multa contratual com indenização por danos materiais; (iii) determinar os critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A locadora descumpre obrigação legal ao não manter o imóvel em condições de uso, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, respondendo pelos danos causados ao locatário, inclusive pela rescisão contratual e prejuízos materiais decorrentes. 4. A conclusão tardia da obra de reparo, apenas em abril de 2021, evidencia o inadimplemento contratual da locadora, configurando causa suficiente para a resolução contratual e para a responsabilização pelos danos. 5. A cumulação da multa contratual com a indenização por danos materiais é juridicamente possível, pois visam reparar prejuízos distintos: a multa compensa a rescisão antecipada, enquanto a indenização repara o dano concreto ao patrimônio do locatário. 6. A devolução da caução é devida, pois restou demonstrado que o imóvel não oferecia condições de uso comercial, sendo incabível imputar posse injustificada ao locatário. 7. A incidência dos juros e da correção monetária deve seguir os critérios do art. 405 do Código Civil (juros desde a citação) e da Súmula 43 do STJ (correção desde o prejuízo), observando-se, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC como juros legais e o IPCA como índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC n.º 0800456-47.2020.8.20.5121 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes – 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. DESCONTO ÚNICO. READEQUAÇÃO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais com Restituição de Valores, proposta em razão de desconto não autorizado no valor de R$ 29,90, referente à suposta adesão ao “Clube de Seguros do Brasil”. A sentença determinou a suspensão definitiva da cobrança e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com aplicação da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em benefício previdenciário gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer os índices corretos de atualização monetária e juros incidentes sobre os valores a serem restituídos; (iii) determinar se é cabível a majoração equitativa dos honorários advocatícios diante do valor irrisório da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao fornecedor o ônus de provar a legitimidade da cobrança efetuada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito no caso, ante a ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes. 4. O desconto único no valor de R$ 29,90, por não afetar significativamente a renda do autor, não configura abalo moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A correção monetária deve observar o INPC a partir da data do desconto (evento danoso), conforme Súmula 43 do STJ, e os juros de mora à razão de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passa a incidir a taxa SELIC. 6. A fixação de honorários advocatícios em valor ínfimo, autoriza a aplicação da apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), diante do caráter irrisório do valor da condenação, sendo legítima a majoração para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. […].” (TJRN – AC n.º 0800792-86.2024.8.20.5161 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC a parte vencida na demanda será condenada a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o mesmo dispositivo legal, em seu §8º, assim determina: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A leitura do dispositivo supracitado permite concluir-se que o julgador deve, ao fixar os honorários sucumbenciais, ater-se ao critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado na atuação processual. Não obstante, passou-se a verificar que, de fato, o valor a ser percebido pelo causídico da parte vencedora, a título de verba sucumbencial em percentual é irrisório, incompatível com os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC e insuficiente para a sua remuneração digna. Desta forma, entendo que o valor arbitrado para o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Este é o entendimento desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Manuel Bezerra da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Assu que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade das cobranças relativas à "contribuição AAPEN", condenando a parte ré, Associação Brasileira dos Servidores Públicos – ABSP, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais. Pleiteia o apelante a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença; (ii) estabelecer se é possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da ré decorre de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando dano moral in re ipsa.4. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o grau do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência local.5. O pedido de majoração dos honorários advocatícios encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076) e na equidade, sendo adequado fixá-los em R$ 500,00, valor proporcional à complexidade.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); TJRN, AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07.02.2023; TJRN, AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 06.02.2023; TJRN, AC nº 0801091-03.2023.8.20.5160, rel. Juíza Conv. Ana Cláudia Lemos, j. 08.02.2024; TJRN, AgInt nº 0813629-39.2024.8.20.0000, rel. Juíza Conv. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 16.12.2024.” (TJRN – AC n.º 0803126-82.2024.8.20.5100 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 806,75 (oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), o que resulta na quantia de R$ 80,67 (oitenta reais e sessenta e sete centavos). Sustenta-se que o valor é irrisório e que a fixação da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base em percentual sobre valor de condenação muito baixo, é cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para estipulação da verba de forma equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623), firmou entendimento no sentido de que a fixação por equidade é cabível em hipóteses como a dos autos, nas quais a aplicação do percentual legal resulta em montante irrisório.5. A jurisprudência local, em harmonia com o entendimento do STJ, reconhece que, em causas de pequeno valor, a fixação equitativa da verba honorária atende melhor aos princípios da razoabilidade e da remuneração digna do trabalho do advogado.6. Aplicando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, revela-se adequado o arbitramento dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação for muito baixo, de forma que a aplicação do percentual legal resulte em montante irrisório.2. A fixação equitativa deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, assegurando remuneração condigna ao trabalho do advogado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623, TEMA 1.076, rel. Min. Og Fernandes; TJRN, Apelação Cível nº 0845176-66.2023.8.20.5001, rel. Des. Claudio Santos, j. 22.11.2024, pub. 24.11.2024.” (TJRN – AC n.º 0801981-49.2024.8.20.5113 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 30/05/2025 – destaquei). Logo, os argumentos sustentados pela autora nas razões do seu apelo são aptos a reformar parcialmente a referida sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição quinquenal, condenar o demandado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a contar da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se tão somente a SELIC a partir de 1º de julho de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024 e determinar que os juros de mora do dano material sejam calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Provido o apelo, inverto o ônus da sucumbência em desfavor do banco e determino o pagamento dos honorários sucumbenciais com base no princípio da equidade, o qual estabeleço o quantum de R$ 600,00 (seiscentos reais). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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