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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 259713132

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 29/05/2025 10:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: LINK PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/xzkuj OBSERVAÇÕES: Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a camera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE. Caso deseje o envio do link acima pelo whatsApp, deverá solicitar, com antecedência, através do whatsapp: (84) 98164-6943. Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência. 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 23 de abril de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 259713137

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 29/05/2025 10:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: LINK PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/xzkuj OBSERVAÇÕES: Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a camera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE. Caso deseje o envio do link acima pelo whatsApp, deverá solicitar, com antecedência, através do whatsapp: (84) 98164-6943. Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência. 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 23 de abril de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

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Processo nº 0815795-66.2022.8.20.5124

ID: 259536528

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815795-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0815795-66.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: VANECIA PINHEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0815795-66.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: VANECIA PINHEIRO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VANECIA PINHEIRO SILVA em face do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, por meio do qual solicitou a realização de bloqueio de recursos financeiros na conta do ente público executado, com o fim de obter o cumprimento do ato judicial que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em custear o seu tratamento de saúde. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, de nº 0816452-42.2021.8.20.5124, em decisão proferida no Id 77515845, aos 18/01/2022, fora DEFERIDA a tutela de urgência, determinando-se ao demandado o fornecimento do serviço de internação domiciliar (Home Care) pelo período necessário ao tratamento que necessita a autora, sob pena de boqueio. Apesar de intimado e de escoado o prazo fixado, não houve a demonstração por parte do ente público acerca do cumprimento da medida. Assim, foram realizados bloqueios na conta do ente público, com o fim de satisfazer a medida em relevo, senão vejamos: DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 78688680 16/02/2022 78817070 R$ 145.752,03 90 DIAS 3 meses 22/02/2022 30 dias 78957713 Id 80064954 R$48.584,01 fev/mar 2022 R$ 48.584,01 05/04/2022 30 dias 80630601 R$48.584,01 Id 81384905 mar/abril 2022 R$ 48.584,01 28/04/2022 30 dias 81670437 R$48.584,01 Id 82779432 abril/mai 2022 R$ 48.584,01 Sobreveio a sentença de PROCEDÊNCIA em 25/05/2022 (Id 82889226), cujo trecho destaco: “considerando que permanecem inalteradas as circunstâncias de fato e de direito que deram causa à decisão de Id.78688680 (também ratificada neste momento), defiro o pedido de Id.82778016 para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, na conta do Município de Parnamirim, da quantia necessária para custear 03 (três) meses de serviços home care em favor da parte autora, através da empresa Tree Of Life ( Id.76712540 ). Considerando o saldo remanescente de R$ 1.051,12 (Id.82793436), bem assim o orçamento juntado ao Id. 76712540, o bloqueio deve ser feito no valor de R$ 144.700,91 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos reais e noventa e um centavos). Os valores serão liberados mensalmente, através de alvará.”. (sic) DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 82889226 25/05/2022 83362232 R$ 144.700,91 90 DIAS 3 meses 03/06/2022 30 dias 83371496 R$48.584,01 Id 84848011 mai/jun 2022 R$ 48.584,01 22/07/2022 30 dias 85793042 R$48.584,01 Id 86664786 Jun/jul 2022 R$ 48.584,01 18/08/2022 30 dias 87166749 R$48.584,01 Não colacionada referida NF Dado início ao cumprimento provisório de sentença sob o nº 0815795- 66.2022.8.20.5124, juntando-se à petição inicial, a Nota Fiscal faltante, referente ao mês de julho/agosto (Id 89277283), no valor de R$ 48.584,01. C ontinuaram-se os bloqueios, senão vejamos: DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 89288203 26/09/2022 89605075 R$ 145.752,03 90 DIAS 3 meses 06/10/2022 89867973 R$48.584,01 Id 90125238 ago/set 2022 R$ 48.584,01 18/10/2022 90454609 Id 91401741 R$48.584,01 set/out 2022 R$ 48.584,01 09/11/2022 91470023 R$48.584,01 Id 92175504 Out/nov 2022 R$ 48.584,01 92186154 29/11/2022 92335989 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 06/12/2022 92638143 R$48.584,01 Id 93436576 nov/dez 2022 R$ 48.584,01 11/01/2023 93575574 R$48.584,01 Id 94069997 dez2022 /jan 2023 R$ 48.584,01 01/02/2023 94488358 R$48.584,01 Id 95605619 jan/fev 2023 R$ 48.584,01 96684914 14/03/2023 97008536 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 20/03/2023 97053135 R$48.584,01 Id 97307383 fev/mar 2023 R$ 48.584,01 10/04/2023 98286652 R$48.584,01 Id 99127445 mar/abr 2023 R$ 48.584,01 02/05/2023 99471221 R$48.584,01 Id 100722461 abr/mai 2023 R$ 48.584,01 DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 100994701 30/05/2023 101311269 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 07/06/2023 101585743 R$48.584,01 Id 103194067 mai/jun 2023 R$ 48.584,01 14/07/2023 1033956 90 R$48.584,01 Id 104857960 jun/julh2023 R$ 48.584,01 10/08/2023 104954816 R$48.584,01 Id 106310879 jul/agos 2023 R$ 48.584,01 107484228 21/09/2023 108062082 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 29/09/2023 30 dias 108064013 R$48.584,01 Id 108158477 agos/set 2023 R$ 34.818,55 INTERNAÇÃO HOSPITAL Id 109949819 Set/out 2023 R$ 2.969,02 111509284 Out/nov 2023 R$ 44.535,35 01/12/2023 30 dias 111761122 R$33.738,91 DIFERENÇA R$ 33.738,91 EXTRATO SISCONDJ 04/03/2024 Id 116333951 CRÉDITO DE R$ 67.451,02 06/03/2024 30 dias 116469757 R$30.594,43 Id 116101930 Nov/dez R$ 30.594,43 EXTRATO SISCONDJ 06/05/2024 Id 120615689 CRÉDITO DE R$ 37.769,84 Id 116101930 Dez 2023/jan 2024 R$ 37.399,57 Id 116101965 Jan/fev 2024 R$ 48.584,01 Id 119012659 fevereiro/março 2024 R$ 48.584,01 Id 120169802 março/abril 2024 R$ 48.584,01 DECISÃO SANEADORA 120838006 08/08/2024 121507941 Total serviço: R$ 183.151,60 Conta judicial: R$ 37.769,84 Bloqueio: R$ 145.381,76 (04 meses), ciclos dez2023/jan2024 ; jan/fev de 2024; fev/mar 2024; mar/abr de 2024. DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 27/05/2024 122256766 R$ 183.151,60 a maior 125500979 09/07/2024 125803560 R$ 48.584,01 30 dias Id 123825913 Abril/maio R$ 48.584,01 126170379 17/07/2024 R$ 48.584,01 30 dias Id 125929145 Maio/jun 2024 R$ 48.584,01 02/08/2024 127061457 127487601 R$97.221,21 130008879 02/09/2024 R$ 48.584,01 30 dias 130888782 R$48.584,01 Id 129715398 Jun/julh 2024 R$48.584,01 Id 133249240 Jul/agost 2024 R$48.584,01 Id 133249241 Agos/set Com internação R$ 38.627,66 133405079 11/10/2024 134478570 R$ 87.211,67 60 dias Id 135022017 R$ 87.211,67 136242129 13/11/2024 136586943 R$ 45.386,69 30 dias Id 137411863 45.386,69 Id 136193085 Set/out 2024 45.386,69 Id 141016979 Out/nov 2024 48.584,01 Id 141016992 Nov/dez 2024 Com internação 33.334,03 144770729 10/03/2025 145865336 R$ 81.918,04 60 dias Id 146452743 81.918,04 Pois bem. Diante da petição de Id 147893375, vieram-me os autos conclusos para deliberar sobre o bloqueio de mais R$ 142.513,10, referente aos seguintes períodos: 07/12/2024 a 05/01/2025 – R$ 48.584,01 (Dezembro/Janeiro); 06/01/2025 a 04/02/2025 – R$ 48.584,01 (Janeiro/Fevereiro); 05/02/2025 a 06/03/2025 – R$ 45.345,08 (Fevereiro/Março). Com o escopo de garantir o tratamento necessário para assegurar o direito à saúde da parte autora e de minimizar o seu sofrimento, DEFIRO o requerimento anterior, respaldado nas notas fiscais anexas (Ids 147895186 – dez/jan, 147895201 – jan/fev; 147896340 – fev/mar), e determino o bloqueio no valor de R$ 142.513,10 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e treze reais e dez centavos). Desataco que a medida tomou por base os últimos documentos, referindo-se, pois, a serviços já prestados nos meses pretéritos mencionados. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se alvará da quantia (R$ 142.513,10) em favor da empresa prestadora TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, conforme os dados contantes dos autos. Na sequência, a Secretaria junte as autos extrato de consulta do sistema SISCONDJ, acerca de eventual saldo remanescente, judicialmente bloqueado. Por fim, intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como o ente Municipal para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as contas prestadas pela ora autora. Havendo novo requerimento de bloqueio devidamente instruído, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815795-66.2022.8.20.5124

ID: 259536620

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815795-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0815795-66.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: VANECIA PINHEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0815795-66.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: VANECIA PINHEIRO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VANECIA PINHEIRO SILVA em face do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, por meio do qual solicitou a realização de bloqueio de recursos financeiros na conta do ente público executado, com o fim de obter o cumprimento do ato judicial que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em custear o seu tratamento de saúde. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, de nº 0816452-42.2021.8.20.5124, em decisão proferida no Id 77515845, aos 18/01/2022, fora DEFERIDA a tutela de urgência, determinando-se ao demandado o fornecimento do serviço de internação domiciliar (Home Care) pelo período necessário ao tratamento que necessita a autora, sob pena de boqueio. Apesar de intimado e de escoado o prazo fixado, não houve a demonstração por parte do ente público acerca do cumprimento da medida. Assim, foram realizados bloqueios na conta do ente público, com o fim de satisfazer a medida em relevo, senão vejamos: DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 78688680 16/02/2022 78817070 R$ 145.752,03 90 DIAS 3 meses 22/02/2022 30 dias 78957713 Id 80064954 R$48.584,01 fev/mar 2022 R$ 48.584,01 05/04/2022 30 dias 80630601 R$48.584,01 Id 81384905 mar/abril 2022 R$ 48.584,01 28/04/2022 30 dias 81670437 R$48.584,01 Id 82779432 abril/mai 2022 R$ 48.584,01 Sobreveio a sentença de PROCEDÊNCIA em 25/05/2022 (Id 82889226), cujo trecho destaco: “considerando que permanecem inalteradas as circunstâncias de fato e de direito que deram causa à decisão de Id.78688680 (também ratificada neste momento), defiro o pedido de Id.82778016 para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, na conta do Município de Parnamirim, da quantia necessária para custear 03 (três) meses de serviços home care em favor da parte autora, através da empresa Tree Of Life ( Id.76712540 ). Considerando o saldo remanescente de R$ 1.051,12 (Id.82793436), bem assim o orçamento juntado ao Id. 76712540, o bloqueio deve ser feito no valor de R$ 144.700,91 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos reais e noventa e um centavos). Os valores serão liberados mensalmente, através de alvará.”. (sic) DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 82889226 25/05/2022 83362232 R$ 144.700,91 90 DIAS 3 meses 03/06/2022 30 dias 83371496 R$48.584,01 Id 84848011 mai/jun 2022 R$ 48.584,01 22/07/2022 30 dias 85793042 R$48.584,01 Id 86664786 Jun/jul 2022 R$ 48.584,01 18/08/2022 30 dias 87166749 R$48.584,01 Não colacionada referida NF Dado início ao cumprimento provisório de sentença sob o nº 0815795- 66.2022.8.20.5124, juntando-se à petição inicial, a Nota Fiscal faltante, referente ao mês de julho/agosto (Id 89277283), no valor de R$ 48.584,01. C ontinuaram-se os bloqueios, senão vejamos: DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 89288203 26/09/2022 89605075 R$ 145.752,03 90 DIAS 3 meses 06/10/2022 89867973 R$48.584,01 Id 90125238 ago/set 2022 R$ 48.584,01 18/10/2022 90454609 Id 91401741 R$48.584,01 set/out 2022 R$ 48.584,01 09/11/2022 91470023 R$48.584,01 Id 92175504 Out/nov 2022 R$ 48.584,01 92186154 29/11/2022 92335989 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 06/12/2022 92638143 R$48.584,01 Id 93436576 nov/dez 2022 R$ 48.584,01 11/01/2023 93575574 R$48.584,01 Id 94069997 dez2022 /jan 2023 R$ 48.584,01 01/02/2023 94488358 R$48.584,01 Id 95605619 jan/fev 2023 R$ 48.584,01 96684914 14/03/2023 97008536 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 20/03/2023 97053135 R$48.584,01 Id 97307383 fev/mar 2023 R$ 48.584,01 10/04/2023 98286652 R$48.584,01 Id 99127445 mar/abr 2023 R$ 48.584,01 02/05/2023 99471221 R$48.584,01 Id 100722461 abr/mai 2023 R$ 48.584,01 DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 100994701 30/05/2023 101311269 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 07/06/2023 101585743 R$48.584,01 Id 103194067 mai/jun 2023 R$ 48.584,01 14/07/2023 1033956 90 R$48.584,01 Id 104857960 jun/julh2023 R$ 48.584,01 10/08/2023 104954816 R$48.584,01 Id 106310879 jul/agos 2023 R$ 48.584,01 107484228 21/09/2023 108062082 R$ 145.752,03 90 dias 3 meses 29/09/2023 30 dias 108064013 R$48.584,01 Id 108158477 agos/set 2023 R$ 34.818,55 INTERNAÇÃO HOSPITAL Id 109949819 Set/out 2023 R$ 2.969,02 111509284 Out/nov 2023 R$ 44.535,35 01/12/2023 30 dias 111761122 R$33.738,91 DIFERENÇA R$ 33.738,91 EXTRATO SISCONDJ 04/03/2024 Id 116333951 CRÉDITO DE R$ 67.451,02 06/03/2024 30 dias 116469757 R$30.594,43 Id 116101930 Nov/dez R$ 30.594,43 EXTRATO SISCONDJ 06/05/2024 Id 120615689 CRÉDITO DE R$ 37.769,84 Id 116101930 Dez 2023/jan 2024 R$ 37.399,57 Id 116101965 Jan/fev 2024 R$ 48.584,01 Id 119012659 fevereiro/março 2024 R$ 48.584,01 Id 120169802 março/abril 2024 R$ 48.584,01 DECISÃO SANEADORA 120838006 08/08/2024 121507941 Total serviço: R$ 183.151,60 Conta judicial: R$ 37.769,84 Bloqueio: R$ 145.381,76 (04 meses), ciclos dez2023/jan2024 ; jan/fev de 2024; fev/mar 2024; mar/abr de 2024. DECISÃO ID DATA BLOQUEIO ID VALOR PERÍODO ALVARÁS NOTA FISCAL 27/05/2024 122256766 R$ 183.151,60 a maior 125500979 09/07/2024 125803560 R$ 48.584,01 30 dias Id 123825913 Abril/maio R$ 48.584,01 126170379 17/07/2024 R$ 48.584,01 30 dias Id 125929145 Maio/jun 2024 R$ 48.584,01 02/08/2024 127061457 127487601 R$97.221,21 130008879 02/09/2024 R$ 48.584,01 30 dias 130888782 R$48.584,01 Id 129715398 Jun/julh 2024 R$48.584,01 Id 133249240 Jul/agost 2024 R$48.584,01 Id 133249241 Agos/set Com internação R$ 38.627,66 133405079 11/10/2024 134478570 R$ 87.211,67 60 dias Id 135022017 R$ 87.211,67 136242129 13/11/2024 136586943 R$ 45.386,69 30 dias Id 137411863 45.386,69 Id 136193085 Set/out 2024 45.386,69 Id 141016979 Out/nov 2024 48.584,01 Id 141016992 Nov/dez 2024 Com internação 33.334,03 144770729 10/03/2025 145865336 R$ 81.918,04 60 dias Id 146452743 81.918,04 Pois bem. Diante da petição de Id 147893375, vieram-me os autos conclusos para deliberar sobre o bloqueio de mais R$ 142.513,10, referente aos seguintes períodos: 07/12/2024 a 05/01/2025 – R$ 48.584,01 (Dezembro/Janeiro); 06/01/2025 a 04/02/2025 – R$ 48.584,01 (Janeiro/Fevereiro); 05/02/2025 a 06/03/2025 – R$ 45.345,08 (Fevereiro/Março). Com o escopo de garantir o tratamento necessário para assegurar o direito à saúde da parte autora e de minimizar o seu sofrimento, DEFIRO o requerimento anterior, respaldado nas notas fiscais anexas (Ids 147895186 – dez/jan, 147895201 – jan/fev; 147896340 – fev/mar), e determino o bloqueio no valor de R$ 142.513,10 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e treze reais e dez centavos). Desataco que a medida tomou por base os últimos documentos, referindo-se, pois, a serviços já prestados nos meses pretéritos mencionados. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se alvará da quantia (R$ 142.513,10) em favor da empresa prestadora TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, conforme os dados contantes dos autos. Na sequência, a Secretaria junte as autos extrato de consulta do sistema SISCONDJ, acerca de eventual saldo remanescente, judicialmente bloqueado. Por fim, intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como o ente Municipal para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as contas prestadas pela ora autora. Havendo novo requerimento de bloqueio devidamente instruído, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-75.2021.8.20.5100

ID: 257439018

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI VIEIRA VERAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100 EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 147171109. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida no âmbito do Juizado Especial Cível em face do herdeiro do devedor falecido, não tendo sido encerrado o respectivo inventário, tampouco havendo sido aberta sucessão formalmente representada por inventariante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, o espólio, enquanto massa patrimonial indivisa, somente adquire personalidade judiciária nos moldes do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, sendo representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário judicial. Todavia, no caso dos autos, inexiste comprovação da existência de inventário instaurado, tampouco de nomeação de inventariante que pudesse figurar no polo passivo da presente execução. Assim, a sucessão não se encontra formalmente constituída nos moldes exigidos pelo ordenamento processual. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente contra herdeiro, sem a observância do devido processo de inventário, não encontra amparo legal, uma vez que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e tal responsabilidade deve ser apurada no âmbito do processo sucessório. Ademais, vale lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada, inclusive quanto à legitimação das partes. O espólio, por não se tratar de pessoa física ou jurídica, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na própria lei regente. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução em face do herdeiro do falecido, diante da ausência de inventário e da impossibilidade de regularização da representação processual da sucessão nos moldes exigidos pela legislação vigente. Mesmo intimado, a parte não se manifestou sobre o prosseguimento da execução em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva, para quem já se esgotou os meios típicos de execução. Diante disso, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-se o exequente, para, em até 10 dias, requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 0803282-66.2022.8.20.5124

ID: 314545037

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803282-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803282-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803282-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PAULO NOGUEIRA DA SILVA D E C I S Ã O 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 4. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 5. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 5.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 6. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 7. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, proceda-se com a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Após, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 8. Inerte o exequente quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 9. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817541-66.2022.8.20.5124

ID: 295534307

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817541-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817541-66.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817541-66.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo RICELLI CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817541-66.2022.8.20.5124 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADO: RICELLI CORREIA DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 7.955,61, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ n. 547/2024. O ente municipal sustenta a nulidade da sentença, alegando que possui competência para definir o valor mínimo de suas execuções fiscais e que a tese firmada pelo STF, combinada com a norma do CNJ, não deveria ser aplicada retroativamente a ações ajuizadas anteriormente à sua publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, com fundamento no princípio da eficiência administrativa; (ii) estabelecer se a ausência de movimentação útil e a não citação do executado por mais de um ano justificam o reconhecimento da ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, sem que isso implique violação aos princípios federativos ou da inafastabilidade da jurisdição. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 reforça o entendimento da Suprema Corte ao estabelecer o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, determinando a extinção das que estejam inativas há mais de um ano e sem citação válida, ainda que anteriores à sua edição. 5. O valor da execução em exame (R$ 7.955,61) está abaixo do mínimo fixado, e os autos demonstram ausência de movimentação útil por quase três anos desde o ajuizamento, o que configura a frustração da cobrança judicial. 6. A ausência de providências extrajudiciais prévias por parte do Município, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pelo STF, evidencia a falta de interesse de agir e inviabiliza o prosseguimento do feito. 7. A tese da autonomia dos entes federados para fixar valores mínimos para cobrança judicial de créditos não se sobrepõe ao entendimento consolidado pelo STF e à norma nacionalmente vinculante do CNJ, que visa preservar os recursos públicos mediante a racionalização da atividade jurisdicional. 8. A extinção do feito não afeta a exigibilidade do crédito tributário, que pode ser cobrado por outras vias administrativas e, se cabível, por nova ação judicial, desde que não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ainda que ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, desde que não haja movimentação útil no feito há mais de um ano. 2. A ausência de providências extrajudiciais de cobrança pela Fazenda Pública e a frustração do processo por inércia processual configuram ausência de interesse de agir, legitimando a extinção da execução. 3. A autonomia dos entes federativos para definir critérios de cobrança não afasta a aplicação de precedentes do STF e normas do CNJ que visam à eficiência administrativa no uso do aparato judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.038/2021, art. 3º; Lei nº 12.767/2012. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (Id 30775886), que, nos autos da ação de execução fiscal (proc. nº 0817541-66.2022.8.20.5124), extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor, de acordo com o tema 1184 do STF. O apelante alegou, em suas razões (Id 30775888), a competência municipal para determinação do valor mínimo da execução fiscal e a não incidência do tema 1184 do STF em ações ajuizadas antes do seu julgamento. Ao final, requereu a anulação da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Município apelante a nulidade da sentença para determinar o prosseguimento do feito, aduzindo que o ente municipal tem competência para definir o valor mínimo para suas execuções fiscais bem como que o entendimento exarado pelo tema 1184 do STF, combinado com a resolução 547 do CNJ, não devem ser aplicados imediatamente às ações ajuizadas anteriormente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.355.208/SC em 19/12/2023, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, processo submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 1184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por pertinente, é o acórdão do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (STF - RE 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023). Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que manter execuções fiscais de valor ínfimo seria incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como também que a Fazenda Pública possui outros meios, inclusive administrativos, até mais eficientes para satisfazer os créditos de baixo valor. Em consonância com esse entendimento, a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024, estabeleceu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. De acordo com a referida resolução, o valor da execução é aquele correspondente no momento do ajuizamento (art. 1º, § 1º). Logo, tendo a presente execução o valor de R$ 7.955,61, verifica-se que se encontra abaixo do valor mínimo. Registre-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da autonomia tributária dos entes estatais, uma vez que, com o advento da Lei nº 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federativo atingido. Observa-se dos autos que o Município exequente não comprovou a prévia adoção das providências extrajudiciais de cobrança assinaladas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, não há nenhuma restrição de aplicação do julgamento acima exposto para ações ajuizadas antes de sua publicação. Ao contrário, foi estabelecido que o trâmite das ações não impede os entes de solicitarem a suspensão do processo para que sejam tomadas as devidas providências administrativas. O cancelamento da Súmula 05-TJRN, em decorrência da decisão do Supremo, reforça a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, conforme estabelecido no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ademais, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal quando existe outro caminho para esclarecer a controvérsia que originou o ajuizamento das execuções fiscais de valor irrisório, neste caso de R$ 7.955,61. Alega o apelante, ainda, que a execução não chegou a ser frustrada por não ter havido citação até o momento e não ter tido penhora de bens. Ocorre que isso é justamente o que faz com que a execução seja frustrada. Observa-se que foi ajuizada em outubro de 2022, sem que até o momento tenha sido realizada citação, estando todo esse tempo sem nenhuma movimentação útil, ou seja, há quase 3 anos, o que supera o lapso de um ano previsto na resolução 547 do CNJ. A extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, não configura extinção do crédito tributário, que continua hígido, podendo ser cobrado mediante iniciativas administrativas, e, após esgotadas, ajuizada nova execução fiscal, desde que não prescrito. Portanto, não é justificável a tramitação do feito diante dos vultosos valores despendidos para se movimentar a máquina judiciária, em respeito ao princípio da eficiência, ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e à Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, inexistindo desconsideração da autonomia municipal. Com esse entendimento, são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 - CNJ. REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO QUE APRESENTA CARÁTER ANTIECONÔMICO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF. APELO DESPROVIDO. (TJRN, AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289561

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOPES NETO

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289566

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EMILIO DE GOIS

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289569

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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