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Processo nº 0813467-66.2022.8.20.5124

ID: 326416670

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813467-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0813467-66.2022.8.20.5124 AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: SEVERINO FLAVIO DE LIMA TRINDADE DECISÃO Pretende a parte autora a suspensão do feito por sessenta dias, a fim de localizar a parte demandada. É o que importa relatar. Fundamento e decido. As hipóteses autorizadas pelo CPC para a suspensão do feito estão estampadas nos arts. 313, 315 e 921, este último, traz aquelas alusivas às execuções de título executivo extrajudicial. No caso em concreto, verifica-se que o pedido formulado pela parte exequente não se subsume a nenhum dos casos delineados nos prefalados artigos. É válido pontuar que o procedimento de busca e apreensão não é uma execução de título, o que atrai a aplicação da regra da fase de conhecimento, ou seja, o art. 313, do CPC. Todavia, sequer trata-se de hipótese do artigo citado, uma vez que a relação jurídica não foi angularizada, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apenas se revela viável a suspensão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária quando presentes uma das hipóteses previstas no artigo 313, do Código de Processo Civil. Ausentes tais circunstâncias, o pedido de suspensão do processo com a finalidade de realização de diligências para a localização do bem a ser apreendido, antes mesmo da perfectibilização da relação jurídica processual, por intermédio da citação válida da parte, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07348218520218070000 DF 0734821-85.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DAS PARTES. AUSENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão do feito admitida pelo art. 313, II do CPC c/c art. 190, caput, do CPC pressupõe a anuência da parte Ré, não se aplicando ao caso em que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídico processual com a citação. 2. Ocorre a perda superveniente do interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC, na ação de busca e apreensão do bem dado como garantia ao contrato de financiamento bancário quando o Autor informa a realização de acordo extrajudicial com a parte Ré, antes da respectiva citação, uma vez que descaracteriza a mora do devedor. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sem honorários. (TJ-DF 07035011020188070004 DF 0703501-10.2018.8.07.0004, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos propositais. Esclareça-se, por oportuno, que o processo é o meio para as partes solucionarem litígios, visando à obtenção de uma decisão de mérito justa, em tempo razoável, motivo pelo qual é inadmissível que o mesmo se prolongue ad eternum. Ressalto ainda, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas, extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. Sob essa perspectiva, indefiro o pedido de suspensão do feito em tela. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar o endereço atualizado ou requerer o que entende de direito, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. No silêncio, encaminhem os autos para Sentença de Extinção. Aportado endereço, renove-se o mandado de busca, apreensão e citação. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bradesco S/A x Lucielma Da Silva

ID: 323584628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-70.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIELMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Contradição. Inexistência. Embargos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que julgou desprovido o recurso apresentado pela parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme os fundamentos apresentados no voto. 4. O acórdão expressamente reconheceu que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Não evidenciada a contradição no julgado, os embargos declaratórios devem ser desprovidos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível no ID 30655162, que, por maioria de votos, julgou desprovido o recurso por si interposto. Em suas razões de ID 30941789, aduz a parte embargante que há contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 31644967. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a alegação de que há contradição quanto à análise da prescrição não encontra respaldo. Primeiramente, mister destacar que o pedido da apelação é para o reconhecimento da prescrição trienal. Sobre o tema, o acórdão de ID 30652162, assim estabeleceu: No caso concreto, a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação, posto que, até o ajuizamento da ação em 2024, ainda ocorriam os descontos das parcelas, de forma que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. Assim, restou devidamente reconhecida que a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o pedido de reconhecimento de prescrição trienal formulado no apelo estava sendo rejeitado conforme conslusão do acórdão de ID 30652162: Desta feita, impõe-se a rejeição da prescrição suscitada. Destarte, foi rejeitada a alegação de prescrição trienal suscitada no apelo e devidamente reconhecida a prescrião quinquenal, inexistindo qualquer contradição no acórdão. Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da contradição apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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L. M. D. F. x A. M. D. L. N. D.

ID: 311786853

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. F.

Polo Passivo:

A. M. D. L. N. D.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 311786880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810557-66.2022.8.20.5124

ID: 325392757

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810557-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento indivi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, promovido por CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexada ao Id. 84338937. O Estado do Rio Grande do Norte, em sua manifestação (Id. 86279892), informou que eventual impugnação aos valores apresentados (ou concordância com eles) será realizada de forma unificada nos autos da Ação Coletiva, processo nº 0803213- 80.2022.8.20.0000. Subsidiariamente, requereu o envio de ofício ao NAC, a fim de que o exequente seja excluído dos cálculos, de modo a evitar pagamento em duplicidade. A decisão registrada no Id. 136548429 revogou a suspensão anteriormente decretada nos autos, esclarecendo, com fundamento na jurisprudência do TJRN, que é admissível o regular prosseguimento da execução individual oriunda de ação coletiva, sem que isso configure litispendência em relação à ação de origem. Após essa decisão, as partes se manifestaram nos autos, conforme se observa das petições do exequente (Ids. 137669806 e 148981653) e do executado (Id. 139410051). É o relatório. A jurisprudência consolidada no âmbito do TJRN é no sentido da possibilidade de coexistência entre ações individuais e coletivas fundadas no mesmo título executivo, desde que adotadas medidas aptas a prevenir o risco de duplicidade na satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou cálculos apresentados em execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato da categoria, rejeitando alegação de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de litispendência entre a execução individual e a execução coletiva promovida pelo sindicato; (ii) o risco de pagamento em duplicidade, em prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso, conforme art. 337, §1º a 3º, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a possibilidade de coexistência de execução individual e coletiva, desde que adotadas medidas preventivas para evitar duplicidade de pagamento. 5. No caso concreto, a exequente manifestou expressamente sua opção pela execução individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/11/2021; TJRN, Apelação Cível 0801670- 06.2024.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 29/10/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846031-11.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) No caso concreto, tal cautela já foi observada, uma vez que o exequente requereu expressamente sua exclusão da Execução nº 0853809-03.2022.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, conforme petição de Id.148981673. No que se refere ao valor devido à exequente, observa-se que o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou impugnação aos valores executados, motivo pelo qual estes devem ser homologados, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo o valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e determino, após o trânsito em julgado, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em nome da parte exequente. Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando o contrato de honorários advocatícios anexado ao Id. 91442563, defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, incidente sobre o montante acima referido devido à parte exequente, no percentual de 30 % ( trinta por cento), para BRUNO ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.540.450/0001-96. Com relação à verba devida ao advogado, não deve haver incidência de desconto relativo ao imposto de renda, por ocasião da liquidação da RPV, considerando tratar-se de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL (Id.91442568), conforme art. 85, § 15, do CPC, c/c art. 13, da LC nº 123/2006. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Sem custas. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Tema 1190 do STJ). Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (processo 0803213- 80.2022.8.20.0000) e à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0853809- 03.2022.8.20.5001), informando sobre a prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0810557-66.2022.8.20.5124

ID: 325393652

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810557-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento indivi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, promovido por CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexada ao Id. 84338937. O Estado do Rio Grande do Norte, em sua manifestação (Id. 86279892), informou que eventual impugnação aos valores apresentados (ou concordância com eles) será realizada de forma unificada nos autos da Ação Coletiva, processo nº 0803213- 80.2022.8.20.0000. Subsidiariamente, requereu o envio de ofício ao NAC, a fim de que o exequente seja excluído dos cálculos, de modo a evitar pagamento em duplicidade. A decisão registrada no Id. 136548429 revogou a suspensão anteriormente decretada nos autos, esclarecendo, com fundamento na jurisprudência do TJRN, que é admissível o regular prosseguimento da execução individual oriunda de ação coletiva, sem que isso configure litispendência em relação à ação de origem. Após essa decisão, as partes se manifestaram nos autos, conforme se observa das petições do exequente (Ids. 137669806 e 148981653) e do executado (Id. 139410051). É o relatório. A jurisprudência consolidada no âmbito do TJRN é no sentido da possibilidade de coexistência entre ações individuais e coletivas fundadas no mesmo título executivo, desde que adotadas medidas aptas a prevenir o risco de duplicidade na satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou cálculos apresentados em execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato da categoria, rejeitando alegação de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de litispendência entre a execução individual e a execução coletiva promovida pelo sindicato; (ii) o risco de pagamento em duplicidade, em prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso, conforme art. 337, §1º a 3º, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a possibilidade de coexistência de execução individual e coletiva, desde que adotadas medidas preventivas para evitar duplicidade de pagamento. 5. No caso concreto, a exequente manifestou expressamente sua opção pela execução individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/11/2021; TJRN, Apelação Cível 0801670- 06.2024.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 29/10/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846031-11.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) No caso concreto, tal cautela já foi observada, uma vez que o exequente requereu expressamente sua exclusão da Execução nº 0853809-03.2022.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, conforme petição de Id.148981673. No que se refere ao valor devido à exequente, observa-se que o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou impugnação aos valores executados, motivo pelo qual estes devem ser homologados, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo o valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e determino, após o trânsito em julgado, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em nome da parte exequente. Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando o contrato de honorários advocatícios anexado ao Id. 91442563, defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, incidente sobre o montante acima referido devido à parte exequente, no percentual de 30 % ( trinta por cento), para BRUNO ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.540.450/0001-96. Com relação à verba devida ao advogado, não deve haver incidência de desconto relativo ao imposto de renda, por ocasião da liquidação da RPV, considerando tratar-se de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL (Id.91442568), conforme art. 85, § 15, do CPC, c/c art. 13, da LC nº 123/2006. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Sem custas. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Tema 1190 do STJ). Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (processo 0803213- 80.2022.8.20.0000) e à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0853809- 03.2022.8.20.5001), informando sobre a prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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F. A. B. R. J. e outros x C. D. S. L.

ID: 293322567

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. R. J. F. A. B. R. N.

Polo Passivo:

C. D. S. L.

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

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RODOLFO DIAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A. B. R. J. REQUERIDO: C. D. S. L. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, cujo escopo deste último pedido é o de que o requerido "proceda imediatamente com a emissão do certificado de conclusão do ensino médio". Acostou à inicial os documentos pessoais, procuração e demais documentos pertinentes ao feito. É o relato necessário. Em uma análise dos autos, verifico que a tutela pretendida não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de conhecimento, em sede de plantão judiciário, conforme a Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, senão vejamos: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. No mesmo sentido, temos o disposto na Resolução nº 011/2013 do Colégio de Procuradores, segundo na qual em seu art. 2º explicita quais os casos que devem ser analisados durante o plantão judiciário, que assim o diz: Art. 2º São considerados casos urgentes, para fins de plantão, exemplificativamente: I – habeas corpus; II – comunicação e pedido de relaxamento de prisão em flagrante; III – decretação, revogação ou relaxamento de prisão preventiva ou temporária; IV – liberdade provisória, com ou sem fiança; V – medidas cautelares e diligências probatórias no processo penal; VI – medidas cautelares e antecipatórias no processo civil; e VII – comunicação de apreensão de adolescente em flagrante e realização de sua oitiva em caso de não liberação pela autoridade policial, nos termos dos artigos 175 a 179, e providências dos artigos 180 e 184, todos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Paragrafo único. Nada obstante o enquadramento nas hipóteses acima enumeradas, não serão considerados casos de plantão aqueles cujo lapso temporal entre o protocolo feito em juízo e os fatos a ele subjacentes ou outras circunstâncias indicarem haver tentativa de burlar os princípios do juiz e do promotor natural. Ainda que se trate de pedido de Tutela de Urgência, não se vislumbra no que fora alegado uma situação de extrema urgência que justifique a apreciação do pleito por ocasião do plantão. Pelo relato do requerente, o mesmo tem até o dia 13/06/25 para efetivar a matrícula na instituição de ensino, ou seja, 6 dias após a presente data. Assim, há tempo suficiente para o juiz natural apreciar o pedido liminar, não sendo recomendável e nem prudente que este Juízo se pronuncie sobre a questão neste momento. Assim, há tempo suficiente para que o pleito seja apreciado a contento fora do plantão judiciário, visto que este somente se justifica em situações de extrema urgência, que não é o caso. Desta feita, pelo exposto, entendendo que o pleito não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Ao final do plantão, encaminhe-se os presentes autos COM URGÊNCIA para ser distribuído à vara competente desta comarca. Mossoró/RN, 7 de junho de 2025 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-46.2024.8.20.5108

ID: 260995673

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108 AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-46.2024.8.20.5108

ID: 260995854

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108 AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-42.2025.8.20.5001

ID: 324940044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803670-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES IARA MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803670-42.2025.8.20.5001 Autor: GERSON FERNANDES FELIX Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual narrou a parte autora que é servidora pública municipal, integrante do grupo de apoio de serviços gerais, cargo de vigia, que apesar de preencher os requisitos temporais e legais para elevação não foi elevado ao nível devido. Pleiteou ao final sua progressão para o Padrão A, nível VII. Postulou a implantação e a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço a partir do implemento dos requisitos, referente ao quinto e sexto quinquênio. Citado, o réu apresentou contestação. É a breve síntese, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Da Prejudicial de mérito Sobre prescrição, ação proposta em 23/01/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020. Súmula 85 do STJ. Mérito A causa é hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que dispensa a produção de outras provas, art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de impor ao demandado que promova a elevação funcional do promovente para o nível A-VII da carreira do grupo de apoio de serviços gerais – GASG. O plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos que integram a administração direta e autárquica do Município de Natal foi instituída pela Lei n. 4.108/92, atualizada pela Lei Complementar n. 118/2010. O art. 2º desta última norma estabelece que: A carreira dos funcionários da administração direta e autárquica municipal é regida pela Lei n. 4.108/1992 e atualizada pela Lei Complementar nº 118 de 03/12/2010. Forte nos artigos 3º, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 6º e 11, que para fins de progressão requisita o cumprimento do interstício de 4 anos, mediante avaliação de desempenho, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais; e para promoção mediante processo de qualificação e escolaridade devidamente comprovada. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Padrão Nível Justificativa para modificação do enquadramento 30/12/1994 Art. 6º, I, Lei 4.108/92 A I Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. 30/12/1998 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A II Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2002 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A III Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2006 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A IV Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2010 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A V Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2014 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VI Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VII Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 A VII Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela. Quanto à avaliação de desempenho, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificamente consolidou o tema quanto à desnecessidade de avaliação de desempenho para progressão (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803826-79.2020.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024). Acrescente-se a mudança do entendimento deste julgador, diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Acerca da implantação além do pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço referente ao quinto e sexto quinquênio a Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos acostados aos autos, denota-se que a parte autora assumiu o cargo de servidor público municipal na data de 30/12/1994 (ID 14083667, pág. 1). Desse modo, a parte autora completou 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao Município em janeiro de 2020, descontados os períodos 1 dia de falta e 30 dias de licenças médicas, consoante documento de ID nº 140836696, pág. 23. As fichas financeiras (Id. 140826687), no entanto, indicam o adicional de tempo de serviço não foi implantado no percentual devido. Acrescente-se que para a configuração do quinto quinquênio é inaplicável as disposições da Lei Complementar n. 173/20 e a Lei Complementar nº 191/2022, haja vista que não se encontravam em vigor à época do preenchimento dos requisitos. Em relação ao sexto quinquênio, embora a autora tenha ingressado no serviço público em 30/12/1994, o que logicamente concluiria pela percepção do adicional por tempo de serviço do referido quinquênio em 30/12/2024, caso não houvesse faltas injustificada e licenças, coincidiu o período a vigência da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, que impediu a contagem para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, em decorrência do estado de calamidade instaurado pela Covid-19, bem assim a constitucionalidade ratificada a partir do Tema 1.137 do STF. Nesse sentido, a parte autora, á época do ajuizamento da demanda, ainda não havia atingido o tempo necessário para implantação da vantagem, tendo em vista a necessidade de se descontar o período da norma, a improcedência em relação a esse pedido é manifesta. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Dispositivo À vista do exposto, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento no nível VII, da carreira do grupo de apoio de serviço gerais, constando o alcance do requisito, bem como a implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Serve a presente como mandado de notificação ao secretário municipal de administração – SEMAD, para cumprimento em Trinta (30) dias com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao enquadramento funcional não implantado desde 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal e a data do preenchimento do requisito temporal, conforme requerido na exordial, até o mês anterior à implantação em contracheque, assim como a pagar à parte autora o adicional de tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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