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Processo nº 0802603-70.2024.8.20.5100

ID: 258834396

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802603-70.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802603-70.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELZA MARIA DE ANDRADE FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença sobre o qual a parte executada não manifestou discordância aos cálculos apresentados pela exequente. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 2.443,38, atualizados até 30/01/2025. Analisando a memória de cálculo atualizada pela exequente, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual deve ser homologado. Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025. Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09. No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 137666043 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 141437506, fixando o valor final devido a parte exequente ELZA MARIA DE ANDRADE FERNANDES em R$ 2.443,38, atualizados até 30.01.2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário. Ressalte-se que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN. Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento. Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU /RN, data da assinatura eletrônica. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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L. M. D. F. x A. M. D. L. N. D.

ID: 311786853

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. F.

Polo Passivo:

A. M. D. L. N. D.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 311786880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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F. A. B. R. J. e outros x C. D. S. L.

ID: 293322567

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. R. J. F. A. B. R. N.

Polo Passivo:

C. D. S. L.

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

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RODOLFO DIAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A. B. R. J. REQUERIDO: C. D. S. L. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, cujo escopo deste último pedido é o de que o requerido "proceda imediatamente com a emissão do certificado de conclusão do ensino médio". Acostou à inicial os documentos pessoais, procuração e demais documentos pertinentes ao feito. É o relato necessário. Em uma análise dos autos, verifico que a tutela pretendida não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de conhecimento, em sede de plantão judiciário, conforme a Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, senão vejamos: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. No mesmo sentido, temos o disposto na Resolução nº 011/2013 do Colégio de Procuradores, segundo na qual em seu art. 2º explicita quais os casos que devem ser analisados durante o plantão judiciário, que assim o diz: Art. 2º São considerados casos urgentes, para fins de plantão, exemplificativamente: I – habeas corpus; II – comunicação e pedido de relaxamento de prisão em flagrante; III – decretação, revogação ou relaxamento de prisão preventiva ou temporária; IV – liberdade provisória, com ou sem fiança; V – medidas cautelares e diligências probatórias no processo penal; VI – medidas cautelares e antecipatórias no processo civil; e VII – comunicação de apreensão de adolescente em flagrante e realização de sua oitiva em caso de não liberação pela autoridade policial, nos termos dos artigos 175 a 179, e providências dos artigos 180 e 184, todos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Paragrafo único. Nada obstante o enquadramento nas hipóteses acima enumeradas, não serão considerados casos de plantão aqueles cujo lapso temporal entre o protocolo feito em juízo e os fatos a ele subjacentes ou outras circunstâncias indicarem haver tentativa de burlar os princípios do juiz e do promotor natural. Ainda que se trate de pedido de Tutela de Urgência, não se vislumbra no que fora alegado uma situação de extrema urgência que justifique a apreciação do pleito por ocasião do plantão. Pelo relato do requerente, o mesmo tem até o dia 13/06/25 para efetivar a matrícula na instituição de ensino, ou seja, 6 dias após a presente data. Assim, há tempo suficiente para o juiz natural apreciar o pedido liminar, não sendo recomendável e nem prudente que este Juízo se pronuncie sobre a questão neste momento. Assim, há tempo suficiente para que o pleito seja apreciado a contento fora do plantão judiciário, visto que este somente se justifica em situações de extrema urgência, que não é o caso. Desta feita, pelo exposto, entendendo que o pleito não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Ao final do plantão, encaminhe-se os presentes autos COM URGÊNCIA para ser distribuído à vara competente desta comarca. Mossoró/RN, 7 de junho de 2025 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jose Triunfo De Moura x Banco Bmg S/A

ID: 259265655

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804737-70.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TRIUNFO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804737-70.2024.8.20.5100 Polo ativo JOSE TRIUNFO DE MOURA Advogado(s): MOACIR F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804737-70.2024.8.20.5100 Polo ativo JOSE TRIUNFO DE MOURA Advogado(s): MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM CLÁUSULA EXPLICITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PACTO FIRMADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. AUTORETRATO QUE CONSISTE EM ASSINATURA DIGITAL, QUE SEQUER FOI REFUTADO PELO DEMANDANTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ TRIUNFO DE MOURA, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contratação nº 0804737-70.2024.8.20.5100, por si ajuizada contra o BANCO BMG S/A., julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.” Nas razões recursais, a parte demandante aduziu, em síntese: i) o contrato não foi claro ao expor as informações sobre as operações relativas à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); ii) existência de hipótese de condenação em danos materiais e morais. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de que fosse julgado procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Por essa razão, conheço do recurso. Pretende a parte autora, ora apelante, a reforma do julgado, sob o argumento de que não firmou com a instituição financeira contrato de cartão de crédito consignado. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. Inicialmente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado os demandados figuram como fornecedores de serviços, e, do outro lado, o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Sustenta o apelante que os descontos se deram sem nunca ter ocorrido a sua cessação. Por outro lado, defendeu a instituição financeira, que foi pactuado empréstimo consignado com a emissão de cartão de crédito (ID 29790072, págs. 281/293), tendo o valor sido devidamente creditado em favor da parte apelante via TED (página 301). Analisando todos os documentos trazidos aos autos, verifica-se que inegável a existência de contratação entre as partes consoante depreende-se por meio de documento intitulado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) CONTRATO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, Número da CCB 83166188" (páginas 286/288), em que consta aceite de biometria facial, aderência a termo de adesão, aceite de termo de consentimento, captura de selfie via celular, e principalmente, geolocalização correspondente à parte autora. Portanto, caracteriza-se a legalidade da pactuação. Com efeito, na cláusula, o consumidor é amplamente cientificado sobre as características da operação, assim como o cliente solicita a emissão e o envio do cartão para o seu endereço, como também há a autorização do cliente para autorização do desconto mensal do mínimo em sua folha de pagamento. Logo, vislumbro que resta de forma bem destacada na avença, e em suas respectivas cláusulas, não se podendo inferir a ocorrência de qualquer propaganda enganosa em desfavor do consumidor. Ora, recai em comportamento contraditório o autor que não se diz ciente de ter realizado contrato de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que houve a devida pactuação por meio eletrônico. Desse modo, em atenção ao preceito do venire contra factum proprium presente nas relações contratuais, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, constata-se que o postulante autorizou a emissão de cartão de crédito, foi devidamente cientificado da natureza do referido negócio jurídico. Ato contínuo, a parte ré logrou em atestar que o autor requereu o empréstimo através de ambiente virtual (celular), fornecendo sua “selfie” e geolocalização enquanto assinatura eletrônica, bem como seus dados pessoais e o oblato à proposta dada pela ré. Nesse desiderato, verifico que a demandada atendeu ao ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC, qual seja, de comprovar que foi a parte autora que contratou o empréstimo objeto de discussão, consubstanciando-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deste. Portanto, caracterizada a legalidade da avença, não havendo que se falar em falta de informação contratual ou engano. Cabível assentar que, na modalidade de contrato virtual apresentado na demanda, a pactuação se dá mediante uma assinatura digital, o que, costumeiramente, é o fornecimento de um autoretrato por meio de aplicativo de celular, e que se observa no caso, no qual consta a presença de “selfie” do autor. Além disso, não é demais aludir que, na contemporaneidade, seria um retrocesso desconsiderar as alterações contratuais causadas pela tecnologia que nos rodeia, sabendo-se da normalidade que é a contratação de mútuos no âmbito virtual, por meio de aplicativos e perfectibilizada com assinatura eletrônica pertencente aos clientes. Nesse norte, cabível realçar que o consumidor não noticia nos autos que seu aparelho celular ou senhas bancárias foram cooptados por fraudadores. Cabível assentar que, na modalidade de contrato virtual apresentado na demanda, a pactuação se dá mediante uma assinatura digital, o que se verificou no caso em apreço. Em caso similar já se posicionou esta 1ª Câmara Cível: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DA CONSUMIDORA E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. AUTORETRATO QUE CONSISTE EM ASSINATURA DIGITAL, QUE SEQUER FOI REFUTADO PELA DEMANDANTE. VALOR DO PACTO QUE FOI DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO APELO. (TJRN – AC nº 0800714-20.2022.8.20.5143 – Rel. Desº. Claudio Santos – 1ª Câmara Cível – Julg. 17/03/2023) Observa-se, pois, que inexistem no caderno processual meios aptos a atestar a afirmação do autor, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado o Código de Defesa do Consumidor, isto não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência de dano e o nexo de causalidade, requisitos indispensáveis a ensejar na responsabilidade civil, o que não ficou caracterizado no caso dos autos, posto que não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o dano, já que este não contribuiu para o ocorrido. Acerca da inversão do ônus da prova, entendo que o instituto processual foi respeitado no feito, tendo em vista que a parte demandada promoveu a juntada da documentação e informações referentes à negociação, fornecendo, ao contrário da tese da ora recorrente, informações concernentes ao IP do aparelho celular que originou o procedimento, a data e a hora. Quanto à tese recursal de que seria descabida a forma de cobrança do empréstimo com cartão de crédito consignado, pois geram cobranças em demasia, impende ressaltar que, em razão da natureza jurídica da avença livremente pactuada pelas partes, os descontos consignados mensalmente referem-se ao valor mínimo da fatura, que são descontados mensalmente na folha de pagamento, ante a ausência de pagamento integral do empréstimo contraído pelo autor. Assim sendo, entendo que o Banco recorrido cuidou de fornecer à parte autora todas as informações referentes ao contrato entabulado, restando evidenciado tratar-se de um empréstimo consignado vinculado à utilização de um cartão de crédito, obedecendo ao princípio da transparência insculpido no art. 6º, III, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Oportuno trazer à colação os seguintes julgados desta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO CRÉDITO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO INCLUSIVE EM COMPRAS JUNTO A OUTROS ESTABELECIMENTOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECLAMADOS. SENTENÇA MODIFICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.” (TJRN – AC nº 2017.018906-1 – Rel. Des. João Rebouças – 3ª Câmara Cível – Julg. 20/02/2018) “DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONSIDERAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA REGULAR DO CONTRATO. ATO LÍCITO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 2017.013887-5 – Rel. Des. Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – Julg. 30/01/2018) “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRENTE QUE SUSTENTA A CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, MESMO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E FATURAS COLACIONADAS QUE EVIDENCIAM, DE MODO SUFICIENTE, A CIÊNCIA AUTORAL QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO LÍCITO DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME NORMA PROCESSUAL VIGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RESTAURAR OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.” (TJRN – AC nº 2017.009881-8 – Rel. Desª. Judite Nunes – 2ª Câmara Cível – Julg. 19/12/2017) Quanto ao empréstimo na forma consignada, na modalidade cartão de crédito, entendo ser perfeitamente legal. Isto porque, não pode o recorrente, após celebrar o contrato, receber e utilizar o valor solicitado à instituição financeira como bem entender, e depois ingressar com ação no Judiciário alegando desconhecimento sobre as condições do negócio, no intuito de ajustar o pacto e pagar quanto acha que deve. Destarte, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito emanado do contrato entabulado entre as partes, não havendo em que se falar em ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado. Face o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em consequência, majoro a verba honorária fixada na sentença para 12% (doze por cento), a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida em favor do demandante. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0803670-46.2024.8.20.5108

ID: 260995673

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108 AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-46.2024.8.20.5108

ID: 260995854

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108 AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Auxiliadora Da Cunha x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 299773831

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801342-70.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA CUNHA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801342-70.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA AUXILIADORA DA CUNHA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801342-70.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA AUXILIADORA DA CUNHA e outros Advogado(s): RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES, ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS Polo passivo UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS, RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, com pedido de concessão de justiça gratuita. Simultaneamente, a parte autora apelou pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação da associação ré deve ser conhecida, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal e da não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da fixação do termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo inaplicável o benefício da justiça gratuita quando a parte não comprova os requisitos legais, conforme disciplinado no art. 99, § 2º, do CPC. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada, considerando-se a idade avançada da parte autora, sua vulnerabilidade econômica e a repercussão do dano, que extrapola o mero aborrecimento, fixando-se o quantum reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes do Tribunal. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que configurada má-fé na conduta da associação ré, que não comprovou a regularidade da contratação. 6. Os juros de mora incidentes sobre os danos morais e materiais devem fluir desde o evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve incidir a partir da sentença, utilizando-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da associação ré não conhecido por deserção. Recurso da parte autora conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, após intimação específica, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a majoração da indenização conforme as circunstâncias do caso. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando configurada a má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Os juros moratórios sobre danos morais e materiais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, com correção monetária a partir da sentença, pela Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, e 1.007; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1321080/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; STF, ARE 1317521/PE, j. 19.04.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, não conhecer o recurso da Associação ré por deserção e conhecer e dar provimento ao apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB e MARIA AUZILIADORA DA CUNHA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória nº 0801342-70.2024.8.20.5100 julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. (...) Em suas razões recursais (id 29946782), a parte autora, em síntese, requer a reforma da sentença no que tange ao quantum indenizatório para que estes sejam majorados no importe, tendo em vista a gravidade do fato do desconto indevido diretamente no benefício previdenciário da parte autora, necessitando a majoração da indenização dos danos imateriais, bem como, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar o quantum indenizatório para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a repetição em dobro do dano material. Por outro lado, a associação ré, nas suas razões recursais (Id. 29946790), defende a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral tendo em vista a ausência de ato ilícito pois não causou constrangimento e “não perfaz condição necessária que enseje indenização por danos morais, apenas incide o mero aborrecimento. Subsidiariamente, redução do montante fixado a título de danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para julgar improcedente os pedidos iniciais. Contrarrazões presentes pelo desprovimento do recurso da associação ré (Id. 29946799). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ, POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Verifica-se que a Associação recorrente requereu o benefício da justiça gratuita nos moldes do art. 51 da Lei 10.741/03 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), consequentemente, a isenção do pagamento do preparo recurso, tendo este Relator determinado à apelante a juntada de documento(s) capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. (Id. 30244620) Contudo, a Associação deixou transcorrer o prazo sem que manifestação (Id. 30783864), razão pela qual indeferi o pleito de gratuidade judiciária e determinei a intimação desta para proceder ao recolhimento do valor do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena deserção (id 30911433). Contudo, foi certificada a fluência do prazo concedido sem qualquer manifestação da demandada. Com efeito, a inércia do Apelante em atender a determinado quanto ao recolhimento do preparo recursal (pressuposto objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade), enseja o não conhecimento do apelo por ser deserto, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Potiguar: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS FORMULADOS PELA AUTORA E PELA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO, SUSCITADA PELA RELATORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS PARA 20% (E NÃO 10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (E NÃO DO VALOR DA CAUSA). REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROPORÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEFINIDA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO NCPC. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800904-54.2019.8.20.5121 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024). Ante o exposto, suscito de ofício a preliminar em debate, encaminhando o meu voto pelo seu acolhimento para não conhecer da Apelação Cível por deserção, interposta por UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mais, mantenho a gratuidade de justiça concedida na origem. O apelo interposto pela parte autora pretende reformar a sentença proferida no que pertine ao valor fixado a título de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como para que a repetição do indébito ocorra em dobro. Em que pese os fundamentos utilizados na sentença para a fixação dos danos morais, entendo por acurada a irresignação da parte autora. Com efeito, ausente a prova da contratação questionada, tendo os descontos da parte requerente ocorrido de forma indevida, entendo pela existência de ato ilícito por parte do demandado/recorrido, o que culminou no reconhecimento pelo Juízo a quo da fraude apontada na exordial, assim como a desconstituição do débito e a condenação à título de dano moral, com a necessária reparação mediante verba indenizatória, em decorrência da falha na prestação do serviço. A propósito, em casos envolvendo serviços não contratados, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual e condenou a associação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, requerendo a majoração do valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno da adequação do valor fixado a título de danos morais, considerando a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais, bem como da aplicação da Súmula 54 do STJ no que concerne ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta a repercussão econômica e psicológica dos descontos indevidos, a situação financeira da vítima e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. 4. Considerando a idade avançada da recorrente, sua vulnerabilidade econômica e a repercussão do dano, é cabível a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes desta Corte. 5. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54), garantindo a justa reparação à vítima.6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, conforme a tese firmada no Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando a majoração da indenização. 3. Os juros moratórios sobre os danos morais e materiais incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ."______Dispositivos relevantes citados: Súmula 54 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.645.642/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.06.2017; STJ, REsp 648.312/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25.10.2005; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805028-61.2024.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025) Passando a analisar a irresignação da parte apelante, no ponto de controvérsia da repetição do indébito ter sido determinada na sua forma simples, entendo por equivocada a sentença. O Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Assim, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do supratranscrito Acórdão, subsiste a necessidade da demonstração da efetiva violação da boa-fé objetiva. Ocorre que, inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no precedente apontado, entendo que restou configurada a má-fé materializada na cobrança abusiva, porquanto a Instituição Bancária não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto seja justificável, posto que não acostou o ajuste legitimador das cobranças, justificando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, e a restituição em dobro de TODOS os valores pagos indevidamente pela parte autora. Em situações análogas, observo que esse é o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a exemplo das seguintes ementas de arestos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou a realização de empréstimo em seu nome sem consentimento, com descontos indevidos em seus proventos. A perícia grafotécnica constatou fraude na assinatura, atestando a inexistência de vínculo contratual com o banco demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude praticada por terceiro em contrato não assinado pela parte autora; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.A perícia grafotécnica evidenciou fraude, com assinatura divergente da parte autora, afastando a alegação de contratação válida. A prova técnica, neste contexto, é suficiente para declarar a nulidade do contrato.O banco não demonstrou a regularidade da contratação, atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança da alegação autoral e da hipossuficiência do consumidor.A cobrança indevida em decorrência de contrato inexistente configura falha na prestação de serviço, ensejando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável.A fraude contratual e os descontos indevidos são aptos a causar abalo moral ao consumidor, sendo presumido o dano extrapatrimonial (in re ipsa).Considerando a gravidade da conduta, o impacto na esfera moral da parte autora e os parâmetros adotados em casos análogos, é razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Diante da procedência do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário não celebrado pelo consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.A constatação de fraude por perícia grafotécnica é suficiente para afastar a validade do contrato e atrair a nulidade da contratação. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, por ausência de engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.O dano moral é presumido em casos de cobrança indevida decorrente de fraude bancária, devendo a indenização observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da sentença, com aplicação exclusiva da Taxa Selic.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1321080/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; STF, ARE 1317521/PE, j. 19.04.2021; TJRN, AC 0801306-26.2023.8.20.5112, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 06.02.2025; TJRN, AC 0803264-11.2022.8.20.5103, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 22.06.2023. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800296-04.2021.8.20.5148, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 16/05/2025) Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e à conduta do causador de tal prejuízo. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Assim, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela indevida atuação da parte demandada. Por sua vez, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral, a saber: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados ao Apelado deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Na espécie, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por majorar o montante do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte apelante, e um decréscimo patrimonial da empresa recorrida. Face ao exposto, não conheço do apelo da associação ré por ser deserto e dou provimento à apelação cível interposta pela parte Autora, para condenar a associação demandada à restituição das parcelas indevidamente descontadas, em dobro, além de majorar a verba indenizatória fixada a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgIntno AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE,19/04/2021), mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803670-66.2022.8.20.5124

ID: 278392467

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803670-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803670-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803670-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: M & K Comércio e Construções Ltda. S E N T E N Ç A M & K Comércio e Construções Ltda. opôs EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE (ID n.º 113704744) em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, nos autos da Execução Fiscal acima identificada. A parte excipiente alegou, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que o bem imóvel objeto dos débitos tributários fora arrematado em leilão realizado pela Justiça do Trabalho. Intimada para se manifestar (ID n.º 117005200), a excipiente permaneceu inerte (ID n.º 119483896). Em virtude de o documento de ID n.º 113704744 encontrar-se parcialmente ilegível, a excipiente foi instada a juntar documentação comprovando que o imóvel foi arrematado. Intimado para se manifestar sobre os novos documentos juntados, o ente público excipiente se pronunciou no ID n.º 140377296. É o que importa relatar. Decido. Nos termos da Súmula n.º 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos. No requisito material, o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Já no requisito formal, é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a parte excipiente comprovou, documentalmente (Id. n.º 113704744 – pág. n.º 6), que o imóvel objeto dos débitos tributários foi arrematado no Leilão n.º 1202/2021, que foi realizado pela Justiça do Trabalho referente à Reclamação Trabalhista n.º 0076000-02.2012.5.21.0005. Logo, não há necessidade de dilação probatória. Conforme entendimento jurisprudencial, no caso de imóvel com débito tributário, ele deve ser quitado com o valor da oferta do leilão, assim, não cabe à Fazenda Pública Municipal buscar o adimplemento dos débitos tributários em face do antigo proprietário. Nesse sentido, em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUTE § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO.I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTRAÍDOS ANTERIORMENTE À DATA DE ARREMATAÇÃO (IPTU) - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, DO CTN, E 908, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DÍVIDA NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo do artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, no caso de alienação judicial, os débitos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço, tais como as dívidas tributárias cujo fato gerador seja a propriedade, conforme dispõe o artigo 130, do Código Tributário Nacional. - Ressalvadas as hipóteses em que houver expressa menção à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o valor pago pelo arrematante (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212328-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL COM DÉBITO CONDOMINIAL E TRIBUTÁRIO - VALORES QUE SE SUB-ROGAM NO MONTANTE PAGO EM ARREMATAÇÃO - PREVISÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NO EDITAL - RESPONSABILIDADE DESTA DÍVIDA QUE SE TRANSFERE AO ARREMATENTE - STJ PRECEDENTES. - Mostra-se legítimo o pleito da arrematante em buscar a adequação dos ônus que recaem sobre o bem arrematado, haja vista previsão legal da sub-rogação no valor da arrematação. - Conforme dicção do art. 908 do CPC, a divida advinda do IPTU do bem arrematado deve ser descontada do valor da arrematação, sob responsabilidade do credor e, caso este queira reclamar de tal ônus, deve ajuizar a ação respectiva em face do réu, executado - Uma vez registrado no edital do leilão a existência de ônus sobre o bem, o arrematante estaria ciente desse custo, de tal forma que, ?o arrematante de imóvel em hasta pública - desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem - , é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.465600-3/003, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022). Mandado de Segurança – IPTU dos exercícios de 1997 a 2003 – Imóvel arrematado em hasta pública – Dívidas tributárias anteriores à arrematação – Município de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – Ausência de previsão editalícia quanto à habilitação do Município que não afasta a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do art. 130 do CTN – Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel – Arrematação que constitui forma de aquisição originária da propriedade – Aplicação do artigo 130 do CTN – Precedentes – Sentença reformada para conceder a segurança – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044474-74.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - SUBROGAÇÃO NO PREÇO - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE -RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. - Dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN que, no caso de arrematação em hasta pública, ficam sub-rogados no preço, os créditos de tributos que incidam sobre o bem, não podendo a Fazenda Pública exigir do arrematante o valor concernente ao IPTU, salvo quando constar expressamente do edital ressalva em sentido contrário. - Ausente qualquer previsão nesse sentido, subsiste a possibilidade de cobrança em face do antigo proprietário, tendo em vista que o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.054216-7/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.921.489-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/2/2023 (Info 767). Assim sendo, com razão a parte excipiente acerca da sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a preliminar merece ser acolhida, visto que restou comprovada a arrematação do imóvel em razão do leilão realizado na Justiça do Trabalho, ficando o arrematante “sub rogado no lanço os débito relativos ao IPTU, conforme consignado no art. 130, parágrafo único do CTN” (ID. Num. 127916124, p. 5). Inclusive, constou expressamente na carta de arrematação (id 127916124): “… ficando, no entanto, sub rogado no lanço os débitos relativos ao IPTU, conforme consignado no art. 130, parágrafo único do CTN”. ISTO POSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Considerando a oposição de exceção de pré-executividade, em sintonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1659645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) e com base no princípio da causalidade, condeno o exequente a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-42.2025.8.20.5001

ID: 324940044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803670-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES IARA MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803670-42.2025.8.20.5001 Autor: GERSON FERNANDES FELIX Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual narrou a parte autora que é servidora pública municipal, integrante do grupo de apoio de serviços gerais, cargo de vigia, que apesar de preencher os requisitos temporais e legais para elevação não foi elevado ao nível devido. Pleiteou ao final sua progressão para o Padrão A, nível VII. Postulou a implantação e a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço a partir do implemento dos requisitos, referente ao quinto e sexto quinquênio. Citado, o réu apresentou contestação. É a breve síntese, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Da Prejudicial de mérito Sobre prescrição, ação proposta em 23/01/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020. Súmula 85 do STJ. Mérito A causa é hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que dispensa a produção de outras provas, art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de impor ao demandado que promova a elevação funcional do promovente para o nível A-VII da carreira do grupo de apoio de serviços gerais – GASG. O plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos que integram a administração direta e autárquica do Município de Natal foi instituída pela Lei n. 4.108/92, atualizada pela Lei Complementar n. 118/2010. O art. 2º desta última norma estabelece que: A carreira dos funcionários da administração direta e autárquica municipal é regida pela Lei n. 4.108/1992 e atualizada pela Lei Complementar nº 118 de 03/12/2010. Forte nos artigos 3º, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 6º e 11, que para fins de progressão requisita o cumprimento do interstício de 4 anos, mediante avaliação de desempenho, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais; e para promoção mediante processo de qualificação e escolaridade devidamente comprovada. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Padrão Nível Justificativa para modificação do enquadramento 30/12/1994 Art. 6º, I, Lei 4.108/92 A I Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. 30/12/1998 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A II Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2002 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A III Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2006 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A IV Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2010 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A V Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2014 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VI Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VII Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 A VII Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela. Quanto à avaliação de desempenho, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificamente consolidou o tema quanto à desnecessidade de avaliação de desempenho para progressão (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803826-79.2020.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024). Acrescente-se a mudança do entendimento deste julgador, diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Acerca da implantação além do pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço referente ao quinto e sexto quinquênio a Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos acostados aos autos, denota-se que a parte autora assumiu o cargo de servidor público municipal na data de 30/12/1994 (ID 14083667, pág. 1). Desse modo, a parte autora completou 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao Município em janeiro de 2020, descontados os períodos 1 dia de falta e 30 dias de licenças médicas, consoante documento de ID nº 140836696, pág. 23. As fichas financeiras (Id. 140826687), no entanto, indicam o adicional de tempo de serviço não foi implantado no percentual devido. Acrescente-se que para a configuração do quinto quinquênio é inaplicável as disposições da Lei Complementar n. 173/20 e a Lei Complementar nº 191/2022, haja vista que não se encontravam em vigor à época do preenchimento dos requisitos. Em relação ao sexto quinquênio, embora a autora tenha ingressado no serviço público em 30/12/1994, o que logicamente concluiria pela percepção do adicional por tempo de serviço do referido quinquênio em 30/12/2024, caso não houvesse faltas injustificada e licenças, coincidiu o período a vigência da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, que impediu a contagem para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, em decorrência do estado de calamidade instaurado pela Covid-19, bem assim a constitucionalidade ratificada a partir do Tema 1.137 do STF. Nesse sentido, a parte autora, á época do ajuizamento da demanda, ainda não havia atingido o tempo necessário para implantação da vantagem, tendo em vista a necessidade de se descontar o período da norma, a improcedência em relação a esse pedido é manifesta. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Dispositivo À vista do exposto, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento no nível VII, da carreira do grupo de apoio de serviço gerais, constando o alcance do requisito, bem como a implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Serve a presente como mandado de notificação ao secretário municipal de administração – SEMAD, para cumprimento em Trinta (30) dias com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao enquadramento funcional não implantado desde 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal e a data do preenchimento do requisito temporal, conforme requerido na exordial, até o mês anterior à implantação em contracheque, assim como a pagar à parte autora o adicional de tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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