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"0825865-65.2023.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 6 de 13

Processo nº 0817620-65.2023.8.20.5106

ID: 276054209

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ZACARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Autos n. 0817620-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE ZACARIAS DO NASCIMENTO Polo Passivo: Banco PSA Finance Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo, porém, em desacordo com o valor constante na tabela de custas judiciais do TJRN. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0810345-65.2023.8.20.5106

ID: 276298089

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0810345-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. L. M. I. C. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENYARA ROCHA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 Autos n° 0810345-65.2023.8.20.5106. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CERTIFICO que, em data de 21 de maio de 2025, expedi intimação à parte [ X ] autora, [ X ] ré, por seu(s) advogado(s), intimando-o(s) acerca do agendamento da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na modalidade por VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 16/07/2025, às 10:00h, acessando o LINK ABAIXO. As intimações da autora e requerido para participação da audiência serão feitas nas pessoas de seus respectivos advogados, devendo estes se certificarem junto aos seus clientes o correto recebimento do e-mail com acesso à audiência (observar se e-mail caiu caixa de spam - lixeira eletrônica), caso tenha informado nos autos. LINK DA AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/9jran OBS. 1: os advogados e partes participarão da audiência por videoconferência, devendo os mesmos orientarem suas testemunhas a comparecerem ao fórum no dia e hora marcado pra audiência na sala de audiência da 2ª Vara de Família desta Comarca de Mossoró-RN, nos termos do art 455 do CPC; OBS. 2: No caso de não constar endereço eletrônico das partes e/ou advogados nos autos, devem os mesmos usarem o link da audiência que se encontra disponível acima, bem como informar aos seus clientes. O referido é verdade. Dou fé. Atenção: A petição protocolada com mero "CIENTE" não interrompe eventual prazo conferido às partes, todavia desloca os processos de suas respectivas tarefas, gerando retrabalho e impedindo maior celeridade das análises de petições pela secretaria. DOMINGOS SAVIO DE BRITO BARBOSA (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) (OBS: caso tem algum problema de acesso ao link da audiência, ligar para 3673-9866, gabinete da 2ª Vara de Família)

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Processo nº 0810345-65.2023.8.20.5106

ID: 276298356

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0810345-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

4. D. C. D. M. M. -. 1. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENYARA ROCHA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 Autos n° 0810345-65.2023.8.20.5106. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CERTIFICO que, em data de 21 de maio de 2025, expedi intimação à parte [ X ] autora, [ X ] ré, por seu(s) advogado(s), intimando-o(s) acerca do agendamento da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na modalidade por VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 16/07/2025, às 10:00h, acessando o LINK ABAIXO. As intimações da autora e requerido para participação da audiência serão feitas nas pessoas de seus respectivos advogados, devendo estes se certificarem junto aos seus clientes o correto recebimento do e-mail com acesso à audiência (observar se e-mail caiu caixa de spam - lixeira eletrônica), caso tenha informado nos autos. LINK DA AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/9jran OBS. 1: os advogados e partes participarão da audiência por videoconferência, devendo os mesmos orientarem suas testemunhas a comparecerem ao fórum no dia e hora marcado pra audiência na sala de audiência da 2ª Vara de Família desta Comarca de Mossoró-RN, nos termos do art 455 do CPC; OBS. 2: No caso de não constar endereço eletrônico das partes e/ou advogados nos autos, devem os mesmos usarem o link da audiência que se encontra disponível acima, bem como informar aos seus clientes. O referido é verdade. Dou fé. Atenção: A petição protocolada com mero "CIENTE" não interrompe eventual prazo conferido às partes, todavia desloca os processos de suas respectivas tarefas, gerando retrabalho e impedindo maior celeridade das análises de petições pela secretaria. DOMINGOS SAVIO DE BRITO BARBOSA (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) (OBS: caso tem algum problema de acesso ao link da audiência, ligar para 3673-9866, gabinete da 2ª Vara de Família)

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Processo nº 0819075-65.2023.8.20.5106

ID: 309223560

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819075-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação cível nº 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação cível nº 0819075-65.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ: APELADO: AURINEIDE CAMARA FIRMINO Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, por seu procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (proc. nº 0819075-65.2023.8.20.5106) ajuizada em desfavor de AURINEIDE CAMARA FIRMINO, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor. Nas razões recursais, o Apelante afirmou que "(...) houve movimentação útil e citação positiva dentro do período de um ano imediatamente anterior à sentença, especificamente as tentativas de citação." Defendeu que o município de Mossoró cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Destacou, ainda, que "(...) o Município adota um procedimento estruturado e gradual para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, conferindo ao devedor múltiplas oportunidades para regularizar sua situação antes da adoção de medidas judiciais." Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos sobre o direito do apelante de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor e não foram exauridas as medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Não há como a pretensão do apelante ser acolhida. Isso porque, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifos acrescidos). Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Na presente demanda, observa-se que o valor da execução foi de R$ 1.429,83, o que, de acordo com a resolução do CNJ, é considerado quantia de pequena monta. No caso dos autos, registro não ter a Fazenda Pública, quando intimada para falar sobre a possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF, postulado a suspensão do feito pelo prazo de noventa dias como previsto no §5º da Resolução CNJ nº 547/2024. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento à Apelação Cível. Publique-se. Natal, 5 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0804331-65.2023.8.20.5106

ID: 305577312

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804331-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGLESON MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

INGLESON MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0804331-65.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ISTRIT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS - SP220342 Ré(u)(s): CONSTRUTORA CONCREFORTE LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: INGLESON MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE - RN16382 DECISÃO Vistos, etc. Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida. O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). INTIME-SE. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804331-65.2023.8.20.5106

ID: 305577315

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804331-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0804331-65.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ISTRIT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS - SP220342 Ré(u)(s): CONSTRUTORA CONCREFORTE LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: INGLESON MATHEUS ARAUJO CAVALCANTE - RN16382 DECISÃO Vistos, etc. Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida. O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). INTIME-SE. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814419-65.2023.8.20.5106

ID: 313257647

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814419-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Autos n. 0814419-65.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ALFA AUTO PECAS LTDA - EPP Polo Passivo: MAPEEN MANUTENCAO, PERFURACAO E ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que no dia 23/05/2025 23:59:59 às 23:59:59, decorreu o prazo legal, sem que a parte EXECUTADA tenha efetuado o pagamento voluntário da obrigação. Certifico outrossim que , decorreu o prazo também para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela executada.. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de julho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado(a), para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de julho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0806853-65.2023.8.20.5106

ID: 259573450

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806853-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISNILTON MOURA

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MIKAELLY MOURA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806853-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MOURA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Prevê o artigo … 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806853-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MOURA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou a petição de ID 126708937. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso em questão, Considerando a remuneração mensal percebida pela parte autora, somada à remuneração de seu cônjuge (vide ID 126708940), e o valor dado à causa na exordial, entendo estar afastada a presunção de hipossuficiência da parte autora e INDEFIRO o pleito da gratuidade judiciária, por considerar que a parte possui condições suficientes de arcar com as despesas do processo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença de extinção. Havendo recolhimento, conclusos os autos para decisão de urgência inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0806853-65.2023.8.20.5106

ID: 259573457

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806853-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISNILTON MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISNILTON MOURA

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MIKAELLY MOURA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806853-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MOURA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Prevê o artigo … 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806853-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MOURA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou a petição de ID 126708937. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso em questão, Considerando a remuneração mensal percebida pela parte autora, somada à remuneração de seu cônjuge (vide ID 126708940), e o valor dado à causa na exordial, entendo estar afastada a presunção de hipossuficiência da parte autora e INDEFIRO o pleito da gratuidade judiciária, por considerar que a parte possui condições suficientes de arcar com as despesas do processo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença de extinção. Havendo recolhimento, conclusos os autos para decisão de urgência inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0821597-65.2023.8.20.5106

ID: 310530265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821597-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0821597-65.2023.8.20.5106 Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Apelado: V BESSA DE LIMA Relator: Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0821597-65.2023.8.20.5106, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o ente público defende a presença de interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário, bem como que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Aponta que cumpre os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 ao possuir leis e atos normativos que instituem programa permanente de parcelamento, assim como a adoção de notificação do executado para pagamento, antes do ajuizamento da execução fiscal. Afirma que o executado já foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito e que “adota um procedimento estruturado e gradual”. É o relatório. A questão central do presente recurso reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, tema amplamente debatido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), com tese fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir não afasta o dever de fiscalizar e cobrar, aplicando-se, a esses processos, as normas de arquivamento dos autos e de interrupção da prescrição, inclusive a possibilidade de redirecionamento, se for o caso, desde que não se trate de cobrança de créditos de pequeno valor, como definido na respectiva legislação local. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Em consonância com o entendimento do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Referida Resolução, em seu art. 3º, § 1º, estabelece que a extinção do feito por ausência de interesse de agir pressupõe a prévia adoção de alguma das medidas de tratamento administrativo ou negociais, como a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito, a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, ou a indicação, no ato de ajuizamento, de bens ou direitos penhoráveis. No caso em análise, o valor da execução fiscal é de R$ 4.828,49. O Município Apelante não logrou êxito em comprovar a adoção das medidas administrativas ou negociais prévias que justificariam a manutenção do processo em juízo, em conformidade com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. A mera alegação de existência de leis e atos normativos que instituem programa permanente de parcelamento ou notificação prévia não é suficiente para elidir a ausência de interesse de agir, sendo necessária a comprovação da efetiva tentativa de cobrança extrajudicial ou localização de bens do executado. A autonomia municipal, embora relevante, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. De mais a mais, também é certo que as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Ademais, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Por fim, deixo de examinar os documentos anexados à insurgência, eis que vedada a juntada destes após a prolação da sentença, salvo quando se tratar de fato novo posterior ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir, o que não se visualiza na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825865-65.2023.8.20.5106" – Página 6 de 13

Processo nº 0817620-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0810345-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0810345-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0819075-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0804331-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0804331-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0814419-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0806853-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0806853-65.2023.8.20.5106

Processo nº 0821597-65.2023.8.20.5106