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Processo nº 0806853-65.2023.8.20.5106

ID: 259573457

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806853-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISNILTON MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISNILTON MOURA

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MIKAELLY MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806853-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MOURA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Prevê o artigo … 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806853-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MOURA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou a petição de ID 126708937. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso em questão, Considerando a remuneração mensal percebida pela parte autora, somada à remuneração de seu cônjuge (vide ID 126708940), e o valor dado à causa na exordial, entendo estar afastada a presunção de hipossuficiência da parte autora e INDEFIRO o pleito da gratuidade judiciária, por considerar que a parte possui condições suficientes de arcar com as despesas do processo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença de extinção. Havendo recolhimento, conclusos os autos para decisão de urgência inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0821597-65.2023.8.20.5106

ID: 310530265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821597-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0821597-65.2023.8.20.5106 Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Apelado: V BESSA DE LIMA Relator: Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0821597-65.2023.8.20.5106, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, o ente público defende a presença de interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário, bem como que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Aponta que cumpre os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 ao possuir leis e atos normativos que instituem programa permanente de parcelamento, assim como a adoção de notificação do executado para pagamento, antes do ajuizamento da execução fiscal. Afirma que o executado já foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito e que “adota um procedimento estruturado e gradual”. É o relatório. A questão central do presente recurso reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, tema amplamente debatido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), com tese fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir não afasta o dever de fiscalizar e cobrar, aplicando-se, a esses processos, as normas de arquivamento dos autos e de interrupção da prescrição, inclusive a possibilidade de redirecionamento, se for o caso, desde que não se trate de cobrança de créditos de pequeno valor, como definido na respectiva legislação local. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Em consonância com o entendimento do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Referida Resolução, em seu art. 3º, § 1º, estabelece que a extinção do feito por ausência de interesse de agir pressupõe a prévia adoção de alguma das medidas de tratamento administrativo ou negociais, como a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito, a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, ou a indicação, no ato de ajuizamento, de bens ou direitos penhoráveis. No caso em análise, o valor da execução fiscal é de R$ 4.828,49. O Município Apelante não logrou êxito em comprovar a adoção das medidas administrativas ou negociais prévias que justificariam a manutenção do processo em juízo, em conformidade com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. A mera alegação de existência de leis e atos normativos que instituem programa permanente de parcelamento ou notificação prévia não é suficiente para elidir a ausência de interesse de agir, sendo necessária a comprovação da efetiva tentativa de cobrança extrajudicial ou localização de bens do executado. A autonomia municipal, embora relevante, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. De mais a mais, também é certo que as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Ademais, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Por fim, deixo de examinar os documentos anexados à insurgência, eis que vedada a juntada destes após a prolação da sentença, salvo quando se tratar de fato novo posterior ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir, o que não se visualiza na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0801518-65.2023.8.20.5106

ID: 297764181

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801518-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUINE EMMILE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA

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LUINE EMMILE LIMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0801518-65.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA DIAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCISCA DIAS PIRES (ID nº 147632539) em face da decisão de ID nº 147198309. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no referido decisum quanto ao pedido de reembolso das custas processuais antecipadas pela autora (ID nº 96142707), requerendo, por conseguinte, sua devolução. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que interpostos a tempo e modo. Quanto ao mérito, não merece acolhimento. A alegada omissão não se verifica, uma vez que a decisão impugnada se limitou à homologação de cálculos, sem adentrar no mérito da responsabilidade pelas custas processuais. Tal espécie decisória não possui natureza de sentença, tampouco encerra juízo de condenação, sendo, portanto, incabível a análise de questões relativas à sucumbência ou à restituição de despesas processuais. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Como se vê, a devolução de custas antecipadas deve ser analisada e eventualmente determinada em sentença, nos moldes do § 2º do dispositivo citado, e não por meio de decisão interlocutória homologatória. Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, CPC, não há como se acolher os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos. Intimem-se. Com a preclusão recursal, cumpra-se a decisão de ID nº 147198309. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801518-65.2023.8.20.5106

ID: 297764188

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801518-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA

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LUINE EMMILE LIMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0801518-65.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA DIAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCISCA DIAS PIRES (ID nº 147632539) em face da decisão de ID nº 147198309. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no referido decisum quanto ao pedido de reembolso das custas processuais antecipadas pela autora (ID nº 96142707), requerendo, por conseguinte, sua devolução. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que interpostos a tempo e modo. Quanto ao mérito, não merece acolhimento. A alegada omissão não se verifica, uma vez que a decisão impugnada se limitou à homologação de cálculos, sem adentrar no mérito da responsabilidade pelas custas processuais. Tal espécie decisória não possui natureza de sentença, tampouco encerra juízo de condenação, sendo, portanto, incabível a análise de questões relativas à sucumbência ou à restituição de despesas processuais. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Como se vê, a devolução de custas antecipadas deve ser analisada e eventualmente determinada em sentença, nos moldes do § 2º do dispositivo citado, e não por meio de decisão interlocutória homologatória. Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, CPC, não há como se acolher os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos. Intimem-se. Com a preclusão recursal, cumpra-se a decisão de ID nº 147198309. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809278-65.2023.8.20.5106

ID: 292228877

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809278-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MARCELINO LOPES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0809278-65.2023.8.20.5106 REQUERENTE: CLEVERSON MARCELINO LOPES COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Vistos. A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos. Decido. De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa. Ademais, os valores trazidos pelo exequente no ID 139434630, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 139434630, no valor de R$ 5.891,00, atualizado até o dia 26.12.2024, em favor da parte autora, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento da quantia de R$ 589,10, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Entendo que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró-RN, 15 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito

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Processo nº 0828581-65.2023.8.20.5106

ID: 255788735

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828581-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO DE MEDEIROS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0828581-65.2023.8.20.5106 EXEQUENTE: IRACI COUTO DE MEDEIROS COSTA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts.534 e 535 do Código de Processo Civil. O Instituto de Prev. dos Servidores do Estado foi intimado, mas não apresentou qualquer tipo de impugnação, consoante certidão de ID nº 133461373. Dessa forma, houve concordância tácita, pela parte devedora, com os cálculos apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Ademais, não se afigura necessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada. Ato contínuo, não verifica-se pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais no cumprimento de sentença de id 122507518. Sem acórdão. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID nº 122507521), atualizados até 29 de maio de 2024, para o Instituto de Prev. dos Servidores do Estado pagar da seguinte forma: A) IRACI COUTO DE MEDEIROS COSTA: R$ 7.723,00 (sete mil, setecentos e vinte e três reais). O pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com a preclusão recursal, expeça(m)-se as ordens de requisição de pequeno valor (RPV – Natureza Alimentar – Rendimento de Salário, Referência do crédito), em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Conforme Portaria n.º 399/2019, deverá a Secretaria efetuar o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Não havendo pagamento voluntário, determino que a secretaria proceda atualização da dívida e, consequentemente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Em seguida, liberem-se os valores mediante alvará judicial. O desconto previdenciário e IRPF serão apurados pelo setor competente no momento do pagamento pelo SISPAG-RPV. Após as providências de estilo (pagamento de RPV), retornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817620-65.2023.8.20.5106

ID: 317000537

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817620-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0817620-65.2023.8.20.5106 Apelante: José Zacarias do Nascimento Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0817620-65.2023.8.20.5106 Apelante: José Zacarias do Nascimento Advogados: Drs. João Otavio Pereira e Vitor Rodrigues Seixas Apelada: Banco PSA Finance Brasil S/A Advogado: Dr. Sergio Schulze Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Zacarias do Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Banco PSA Finance Brasil S/A, julgou “parcialmente PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro previsto no contrato no valor de R$ 1.399,00.” E condenou “a ré à devolução em dobro do valor cobrado, no total de R$ 2.798,00, corrigido pelo IPCA a partir da data da contratação e juros de mora de 2,71% ao mês, correspondente à taxa estipulada no contrato, a contar da citação, sendo a relação contratual, forte no art. 240 do CPC e por não se tratar de mora "ex re".” Ato contínuo, considerou a sucumbência mínima da parte demandada e condenou a parte autora “ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) desde a data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ).” Da leitura do processo, constata-se que em vez de recolher o preparo recursal, isto é, as custas processuais referentes a Apelação Cível interposta, a parte apelante juntou nos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 1.448,35 (hum mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente a “Serviço: R$ 13000,01 a R$ 14000,00”, “Código do Serviço: 1100246” (Id 31751637), que apesar de ser em favor desta Egrégia Corte, é diferente do preparo recursal. Frise-se que os valores referentes as despesas processuais em vigor podem ser consultados no sítio eletrônico desta Egrégia Corte (https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/2722). Não obstante, patente que esse equívoco é sanável, na forma do art. 1.007, §7º e, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 932, ambos do CPC, determina-se que a parte apelante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que houve o recolhimento do preparo do seu recurso no prazo legal ou, caso não o tenha recolhido, que realize o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme prevê o §4º, do art. 1.007, da Lei nº 13.105/2015. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0821112-65.2023.8.20.5106

ID: 300291919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821112-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. L. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821112-65.2023.8.20.5106 Polo ativo Delegacia Especializada de Atendimento ao A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821112-65.2023.8.20.5106 Polo ativo Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator de Mossoró (DEA/Mossoró) e outros Advogado(s): Polo passivo E. L. L. D. O. Advogado(s): ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível em Ato Infracional n. 0821112-65.2023.8.20.5106. Requerente: E. L. L. D. O.. Advogado: Alysson Maximino Maia de Oliveira. Requerida: A Justiça Pública. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA. VALORES EM ESPÉCIE ORIUNDOS DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Durante a abordagem policial, foram apreendidos valores em espécie e 3 gramas da substância análoga à maconha, além de embalagens plásticas na residência do representado, que também funciona como pequeno comércio familiar. 3. A defesa pleiteia a absolvição do representado, alegando ausência de elementos de materialidade suficientes para configurar o tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para caracterizar a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a posse de pequena quantidade de droga, desacompanhada de elementos que indiquem mercancia, presume-se destinada ao uso próprio. 2. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida (3 gramas de maconha) é reduzida e não há elementos probatórios robustos que demonstrem a destinação mercantil da substância. 3. A presença de dinheiro fracionado e embalagens plásticas na residência do representado foi devidamente justificada pela defesa, que comprovou tratar-se de um pequeno comércio familiar, não havendo conexão clara e inequívoca entre o material apreendido e o tráfico de drogas. 4. A aplicação dos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, bem o lastro probatório levantado, em cotejo com as alegações da defesa, impõe a improcedência da representação por ato infracional, evitando-se a indevida criminalização de condutas de menor lesividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga, desacompanhada de elementos probatórios robustos que demonstrem a finalidade mercantil, presume-se destinada ao uso próprio. 2. A repressão penal deve observar os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, evitando a criminalização de condutas de menor lesividade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506; STJ, AgRg no HC 930.239/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, por unanimidade, em consonância com o parecer do Nono Procurador de Justiça, dar provimento ao apelo, julgando improcedente a representação formulada contra o apelante, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela E. L. L. D. O. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da presente Representação por Ato Infracional n. 0821112-65.2023.8.20.5106, julgou procedente o pedido, pela prática de conduta análoga à tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplicando ao apelante a medida socioeducativa de liberdade assistida por período indeterminado não inferior a 6 (seis) meses. Em suas razões, id nº 28566537, sustenta o apelante que não constam dos autos provas concretas da prática do ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que carregava consigo drogas unicamente para consumo próprio. Acrescenta, na oportunidade, que, a despeito de o representante do parquet argumentar pela improcedência da representação, o juízo de primeiro grau o condenou. Ao final, pugna pela procedência do apelo, para que seja absolvido da prática do referido ato infracional. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Com vista dos autos, o Nono Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do pedido recursal, id 28566539. É o que importa relatar. VOTO Nos termos da peça recursal, pleiteia-se a reforma da sentença, com a consequente absolvição do representado quanto à imputação da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ante a ausência de elementos de materialidade suficientes a embasar, de forma razoável, juízo seguro acerca da ocorrência do tipo penal imputado, além da quantidade diminuta de droga apreendida, totalizando 3 (três) gramas de maconha. Pois bem. Quanto à referida pretensão, razão assiste ao apelante. Inicialmente, relevante expor que é pacífico no âmbito da jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual a posse de substância entorpecente para consumo próprio não se amolda ao tipo penal insculpido no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mas sim ao previsto no art. 28 do mesmo diploma normativo, o qual, ressalte-se, não contempla sanção de natureza privativa de liberdade. Tal exegese decorre da inequívoca distinção jurídica entre o usuário e o agente que se dedica ao comércio ilícito de drogas, sendo certo que a repressão estatal quanto à matéria, deve observar os princípios basilares do Direito Penal, notadamente os da intervenção mínima e da proporcionalidade, evitando-se, assim, a indevida criminalização de condutas de menor lesividade, e mitigando os danos advindos da mazela social. É, portanto, manifesta a necessidade de se proceder à devida distinção entre os tipos penais mencionados, uma vez que se tratam de figuras típicas dotadas de elementos objetivos e subjetivos próprios, cuja confusão pode ensejar grave violação aos princípios da legalidade e da individualização da conduta, exigindo-se, na condenação pelo tráfico, a presença de elementos probatórios robustos e inequívocos que demonstrem a finalidade mercantil da conduta, não sendo suficiente, para tanto, a mera apreensão de entorpecentes desacompanhada de circunstâncias que evidenciem o intuito de tráfico, sob o risco de criminalizar-se indevidamente o porte para uso próprio. Conforme jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. PRESUNÇÃO DE USO PRÓPRIO. TEMA 506/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 506 estabelece a presunção de uso próprio para a posse de até 40 gramas de maconha, cabendo ao órgão acusatório demonstrar a destinação mercantil da substância. 2. No caso, a apreensão de 6,44g de maconha, desacompanhada de instrumentos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes e sem registros de transações financeiras suspeitas, não configura indícios suficientes de tráfico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 930.239/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) In casu, os policiais Hideilton de Oliveira Galvão e Ricardo Castro Aguiar em seus relatos, informaram que já haviam realizado diligências com intuito de apurar a existência de um suposto ponto de comercialização de entorpecentes em imóvel situado na Rua Maximino Gregório de Medeiros, n.º 390, Bairro Barrocas, Mossoró/RN. Foi então, durante o patrulhamento nas imediações, que visualizaram o recorrente em atitude suspeita, o qual, ao perceber a presença da viatura, alterou seu trajeto de forma abrupta, demonstrando nervosismo, fato que ensejou a abordagem. Foi realizada a identificação do representado e após busca pessoal foram localizadas em sua posse duas porções de substância análoga à Cannabis Sativa. A genitora do adolescente, Sra. Nicacia Lígia, permitiu o ingresso da autoridade policial na residência, oportunidade em que foi realizada busca domiciliar, resultando na apreensão de significativa quantia em espécie, além de substância análoga a lança-perfume e material comumente utilizado para embalar entorpecentes. Tal contexto fático foi esclarecido pelo representado e por sua genitora, ao relatarem que as sacolas apreendidas eram comumente utilizadas para embalar os produtos comercializados no estabelecimento mercantil por eles mantido. Ademais, consignaram que parte do numerário em espécie — no montante de R$ 3.434,20 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) — tinha origem em benefícios assistenciais, notadamente do Programa Bolsa Família, oscilando entre R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), sendo o restante proveniente das atividades comerciais desenvolvidas no referido estabelecimento, situado na própria residência da família, local onde foram apreendidos os materiais em questão. Referidas alegações sinalizam fortemente para a existência de plausibilidade se cotejarmos com o material apreendido, esse condizente com a realidade de um mercado de pequeno porte, além da reduzida quantidade de entorpecente apreendido (3 gramas). Como bem delineado pelo parquet: “Nessa toada, ao analisar as informações constantes nos autos, não há elementos concretos que comprovem que a droga apreendida com o representado tinha destinação para o tráfico. A quantidade de substância psicoativa encontrada com o adolescente era pequena (3 gramas de maconha) e as circunstâncias da abordagem policial não indicam comércio ilícito de droga. Muito embora em sua residência tenha sido encontrado dinheiro fracionado, na quantia de R$3.434,20 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), como também embalagens plásticas, supostamente utilizadas para embalar drogas para comercialização (cf. ID n. 107957545, pág. 12), as provas apresentadas não demonstraram uma conexão clara, insofismável, do material entorpecente com o tráfico de drogas. Durante a instrução ficou provado que a família do adolescente usa o imóvel como um pequeno mercadinho, o que pode justificar a presença de dinheiro fracionado e das embalagens plásticas.” Notoriamente, a realidade probatória apurada no processo não se demonstra suficientemente conclusiva para configurar, com razoável certeza, a prática de mercancia. Posto isso, em consonância com o parecer do Nono Procurador de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente a representação formulada contra o apelante. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0821112-65.2023.8.20.5106

ID: 300296636

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821112-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821112-65.2023.8.20.5106 Polo ativo Delegacia Especializada de Atendimento ao A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821112-65.2023.8.20.5106 Polo ativo Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator de Mossoró (DEA/Mossoró) e outros Advogado(s): Polo passivo E. L. L. D. O. Advogado(s): ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível em Ato Infracional n. 0821112-65.2023.8.20.5106. Requerente: E. L. L. D. O.. Advogado: Alysson Maximino Maia de Oliveira. Requerida: A Justiça Pública. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA. VALORES EM ESPÉCIE ORIUNDOS DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Durante a abordagem policial, foram apreendidos valores em espécie e 3 gramas da substância análoga à maconha, além de embalagens plásticas na residência do representado, que também funciona como pequeno comércio familiar. 3. A defesa pleiteia a absolvição do representado, alegando ausência de elementos de materialidade suficientes para configurar o tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para caracterizar a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a posse de pequena quantidade de droga, desacompanhada de elementos que indiquem mercancia, presume-se destinada ao uso próprio. 2. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida (3 gramas de maconha) é reduzida e não há elementos probatórios robustos que demonstrem a destinação mercantil da substância. 3. A presença de dinheiro fracionado e embalagens plásticas na residência do representado foi devidamente justificada pela defesa, que comprovou tratar-se de um pequeno comércio familiar, não havendo conexão clara e inequívoca entre o material apreendido e o tráfico de drogas. 4. A aplicação dos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, bem o lastro probatório levantado, em cotejo com as alegações da defesa, impõe a improcedência da representação por ato infracional, evitando-se a indevida criminalização de condutas de menor lesividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga, desacompanhada de elementos probatórios robustos que demonstrem a finalidade mercantil, presume-se destinada ao uso próprio. 2. A repressão penal deve observar os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, evitando a criminalização de condutas de menor lesividade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506; STJ, AgRg no HC 930.239/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, por unanimidade, em consonância com o parecer do Nono Procurador de Justiça, dar provimento ao apelo, julgando improcedente a representação formulada contra o apelante, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela E. L. L. D. O. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da presente Representação por Ato Infracional n. 0821112-65.2023.8.20.5106, julgou procedente o pedido, pela prática de conduta análoga à tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplicando ao apelante a medida socioeducativa de liberdade assistida por período indeterminado não inferior a 6 (seis) meses. Em suas razões, id nº 28566537, sustenta o apelante que não constam dos autos provas concretas da prática do ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que carregava consigo drogas unicamente para consumo próprio. Acrescenta, na oportunidade, que, a despeito de o representante do parquet argumentar pela improcedência da representação, o juízo de primeiro grau o condenou. Ao final, pugna pela procedência do apelo, para que seja absolvido da prática do referido ato infracional. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Com vista dos autos, o Nono Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do pedido recursal, id 28566539. É o que importa relatar. VOTO Nos termos da peça recursal, pleiteia-se a reforma da sentença, com a consequente absolvição do representado quanto à imputação da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ante a ausência de elementos de materialidade suficientes a embasar, de forma razoável, juízo seguro acerca da ocorrência do tipo penal imputado, além da quantidade diminuta de droga apreendida, totalizando 3 (três) gramas de maconha. Pois bem. Quanto à referida pretensão, razão assiste ao apelante. Inicialmente, relevante expor que é pacífico no âmbito da jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual a posse de substância entorpecente para consumo próprio não se amolda ao tipo penal insculpido no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mas sim ao previsto no art. 28 do mesmo diploma normativo, o qual, ressalte-se, não contempla sanção de natureza privativa de liberdade. Tal exegese decorre da inequívoca distinção jurídica entre o usuário e o agente que se dedica ao comércio ilícito de drogas, sendo certo que a repressão estatal quanto à matéria, deve observar os princípios basilares do Direito Penal, notadamente os da intervenção mínima e da proporcionalidade, evitando-se, assim, a indevida criminalização de condutas de menor lesividade, e mitigando os danos advindos da mazela social. É, portanto, manifesta a necessidade de se proceder à devida distinção entre os tipos penais mencionados, uma vez que se tratam de figuras típicas dotadas de elementos objetivos e subjetivos próprios, cuja confusão pode ensejar grave violação aos princípios da legalidade e da individualização da conduta, exigindo-se, na condenação pelo tráfico, a presença de elementos probatórios robustos e inequívocos que demonstrem a finalidade mercantil da conduta, não sendo suficiente, para tanto, a mera apreensão de entorpecentes desacompanhada de circunstâncias que evidenciem o intuito de tráfico, sob o risco de criminalizar-se indevidamente o porte para uso próprio. Conforme jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. PRESUNÇÃO DE USO PRÓPRIO. TEMA 506/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 506 estabelece a presunção de uso próprio para a posse de até 40 gramas de maconha, cabendo ao órgão acusatório demonstrar a destinação mercantil da substância. 2. No caso, a apreensão de 6,44g de maconha, desacompanhada de instrumentos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes e sem registros de transações financeiras suspeitas, não configura indícios suficientes de tráfico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 930.239/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) In casu, os policiais Hideilton de Oliveira Galvão e Ricardo Castro Aguiar em seus relatos, informaram que já haviam realizado diligências com intuito de apurar a existência de um suposto ponto de comercialização de entorpecentes em imóvel situado na Rua Maximino Gregório de Medeiros, n.º 390, Bairro Barrocas, Mossoró/RN. Foi então, durante o patrulhamento nas imediações, que visualizaram o recorrente em atitude suspeita, o qual, ao perceber a presença da viatura, alterou seu trajeto de forma abrupta, demonstrando nervosismo, fato que ensejou a abordagem. Foi realizada a identificação do representado e após busca pessoal foram localizadas em sua posse duas porções de substância análoga à Cannabis Sativa. A genitora do adolescente, Sra. Nicacia Lígia, permitiu o ingresso da autoridade policial na residência, oportunidade em que foi realizada busca domiciliar, resultando na apreensão de significativa quantia em espécie, além de substância análoga a lança-perfume e material comumente utilizado para embalar entorpecentes. Tal contexto fático foi esclarecido pelo representado e por sua genitora, ao relatarem que as sacolas apreendidas eram comumente utilizadas para embalar os produtos comercializados no estabelecimento mercantil por eles mantido. Ademais, consignaram que parte do numerário em espécie — no montante de R$ 3.434,20 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) — tinha origem em benefícios assistenciais, notadamente do Programa Bolsa Família, oscilando entre R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), sendo o restante proveniente das atividades comerciais desenvolvidas no referido estabelecimento, situado na própria residência da família, local onde foram apreendidos os materiais em questão. Referidas alegações sinalizam fortemente para a existência de plausibilidade se cotejarmos com o material apreendido, esse condizente com a realidade de um mercado de pequeno porte, além da reduzida quantidade de entorpecente apreendido (3 gramas). Como bem delineado pelo parquet: “Nessa toada, ao analisar as informações constantes nos autos, não há elementos concretos que comprovem que a droga apreendida com o representado tinha destinação para o tráfico. A quantidade de substância psicoativa encontrada com o adolescente era pequena (3 gramas de maconha) e as circunstâncias da abordagem policial não indicam comércio ilícito de droga. Muito embora em sua residência tenha sido encontrado dinheiro fracionado, na quantia de R$3.434,20 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), como também embalagens plásticas, supostamente utilizadas para embalar drogas para comercialização (cf. ID n. 107957545, pág. 12), as provas apresentadas não demonstraram uma conexão clara, insofismável, do material entorpecente com o tráfico de drogas. Durante a instrução ficou provado que a família do adolescente usa o imóvel como um pequeno mercadinho, o que pode justificar a presença de dinheiro fracionado e das embalagens plásticas.” Notoriamente, a realidade probatória apurada no processo não se demonstra suficientemente conclusiva para configurar, com razoável certeza, a prática de mercancia. Posto isso, em consonância com o parecer do Nono Procurador de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente a representação formulada contra o apelante. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Vitor Hugo Santos Guimaraes x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 334251816

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812576-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812576-65.2023.8.20.5106 Polo ativo NAELSON FELIPE DE AQUINO Advogado(s): VITOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812576-65.2023.8.20.5106 Polo ativo NAELSON FELIPE DE AQUINO Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o conserto ou substituição de televisor, mas declarou improcedente o pleito de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma parcial da decisão, para o fim de ver reconhecido o direito à compensação por danos morais, sob o argumento de que a demora na solução do vício do produto lhe ocasionou abalo extrapatrimonial relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os pressupostos para a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no conserto ou substituição de aparelho televisor adquirido com vício de qualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos ou vícios do produto ou serviço, nos termos do CDC; todavia, cabe ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano efetivo e o nexo de causalidade, especialmente quando se trata de dano moral (arts. 186, 187 e 927 do CC/2002 c/c art. 14 do CDC). 4. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais capazes de afetar direitos da personalidade do consumidor, o que não ficou comprovado nos autos. 5. No caso concreto, não há prova de que o atraso na solução do vício do televisor tenha ultrapassado o mero aborrecimento, tampouco evidência de violação à honra subjetiva ou à dignidade do apelante, inexistindo elementos que revelem sofrimento, angústia ou humilhação de intensidade suficiente a justificar reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do dever de indenizar por dano moral em relações de consumo exige prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade, não sendo o simples inadimplemento contratual ou a mora na substituição de produto defeituoso suficiente para caracterizá-lo. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º e 371, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000188-53.2023.8.26.0136, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Naelson Felipe de Aquino, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos da Ação Ordinária nº 0812576-65.2023.8.20.5106 proposta pelo ora apelante contra a LG Electronics do Brasil LTDA. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a promovida à realização do conserto ou substituição da SMART TV 50 LED LG 4K 50 DK DARK IRON GRAY ao autor, conforme Id. 104948328, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais (Id. 30667699), o apelante sustenta: (a) a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando que a conduta da promovida causou prejuízos extrapatrimoniais significativos; (b) a inadequação da decisão ao não considerar os elementos probatórios que demonstram o abalo moral sofrido; (c) a aplicação dos princípios da reparação integral e da dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a procedência do pedido indenizatório por danos morais, nos moldes requeridos na exordial. Em contrarrazões (Id. 30667702), a LG Electronics do Brasil LTDA requer o desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de improcedência do pleito de indenização por danos morais edificado pelo autor/apelante, decorrente da comercialização de aparelho televisor defeituoso e mora na resolução do problema. Conquanto se reconheça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tal circunstância não afasta o ônus do consumidor de comprovar a existência dos requisitos indispensáveis à configuração do dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o liame de causalidade entre ambos (arts. 186, 187 e 927, do CC/2002, c/c art. 371, I, do CPC). Vale dizer, ainda que se trate de relação de consumo, não está a parte autora dispensada da necessidade de comprovação do dano moral, não sendo suficientes alegações genéricas de sua ocorrência. A esse respeito, o recorrido não logrou êxito em demonstrar os supostos transtornos experimentados em virtude da conduta praticada pela empresa recorrente, sendo oportuno salientar que a situação retratada nos autos não configura dano in re ipsa. Como é cediço, o simples inadimplemento contratual por parte do fornecedor de produtos e prestador de serviços, em regra, não tem o condão de acarretar, de per si, ofensa à honra subjetiva ou à dignidade da pessoa humana, constituindo, na verdade, mero aborrecimento do cotidiano, incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial. A propósito: “Compra e venda de eletrodoméstico. Ação aforada por consumidora com o fim de obter a substituição do bem e indenização por danos morais sob a alegação de que a ré deixou de fornecer peças de reposição em tempo razoável. Indenização por danos morais não autorizada, dada a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse indenização à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação Cível 1000188-53.2023.8.26.0136; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) No caso concreto, embora se reconheça os inconvenientes gerados pela situação narrada, não há nos autos qualquer evidência de que a mora do conserto produto em questão tenha acarretado a supressão de direitos fundamentais do recorrente. Do exame das provas colacionadas ao álbum processual e das alegações vertidas pelas partes, não se antevê que a conduta praticada pela empresa apelante tenha malferido a subjetividade do apelante, impingindo-lhe angústia, dor, sofrimento ou relevante desassossego a justificar o pagamento de indenização, não se extraindo, do contexto em que apresentada a lide, qualquer circunstância excepcional capaz de conferir lastro ao pedido reparatório. Em outras palavras, a parte autora não comprovou qualquer repercussão extraordinária – para além dos aspectos meramente patrimoniais – capaz de transpassar a esfera do "mero aborrecimento" e vulnerar direitos da personalidade. Sob esse enfoque, inexistindo elemento indicativo de ofensa à honra subjetiva ou à dignidade humana, não há falar-se em menoscabo moral a ensejar a pretensão indenizatória deduzida na inicial. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo recorrente, cuja exigibilidade restará suspensa a teor do §3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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