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Processo nº 0000213-39.2012.8.20.0103

ID: 310485977

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-39.2012.8.20.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email…

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Processo nº 0000213-73.2012.8.20.0124

ID: 317264694

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000213-73.2012.8.20.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDO LARANJEIRAS COSTA FRANCISCO REINALDO DE LIMA HIGOR FERNANDO DOS SANTOS AMARAL IRAPUAN MONTEIRO FREIRE JANIO MARINHO DA SILVA JERRY KILDARY ARAUJO DA SILVA JOE WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTO JOSE DE ARAUJO MONTEIRO FILHO JOSé GOMES DA SILVA JOSE MARIA DE MEDEIROS JOSé ZWINGLO RANGEL JUSCELINO ESTEVAM DE LIMA OZIEL ALVES DE SOUZA ZAILTON TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO

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HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA

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JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

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FLAUBER PEIXOTO SOARES LINS

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AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA

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DIEGO CABRAL DE MELO

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GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

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LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO

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PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA

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KATIA MARIA LOBO NUNES

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA DESPACHO Intimem-se os réus, po…

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Soriedem Jardim S A Confeccoes x Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional - Pgfn

ID: 280398514

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-70.2007.8.20.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORIEDEM JARDIM S A CONFECCOES

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

Intimação

Advogados:

MATHEUS BRUNO MEDEIROS WANDERLEY

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ALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE NETO

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ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

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KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

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EDILZA CANDIDO DA NOBREGA ALBUQUERQUE

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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THIAGO MURILO NOBREGA GALVAO

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MARCILIO TAVARES SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Conta…

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Processo nº 0000213-39.2012.8.20.0103

ID: 275150660

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-39.2012.8.20.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email…

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Processo nº 0000213-39.2012.8.20.0103

ID: 256597069

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-39.2012.8.20.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br …

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Processo nº 0000213-65.2006.8.20.0130

ID: 295209395

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-65.2006.8.20.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADDSON FERNANDES MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADDSON FERNANDES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Proc…

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Geraldo Leite Dos Santos

ID: 259860588

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-16.2010.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

GERALDO LEITE DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000213-16.2010.8.20.0101 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000213-16.2010.8.20.0101 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: GERALDO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4

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Processo nº 0000213-73.2012.8.20.0124

ID: 334200149

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000213-73.2012.8.20.0124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDO LARANJEIRAS COSTA FRANCISCO REINALDO DE LIMA HIGOR FERNANDO DOS SANTOS AMARAL IRAPUAN MONTEIRO FREIRE JANIO MARINHO DA SILVA JERRY KILDARY ARAUJO DA SILVA JOE WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTO JOSE DE ARAUJO MONTEIRO FILHO JOSé GOMES DA SILVA JOSE MARIA DE MEDEIROS JOSé ZWINGLO RANGEL JUSCELINO ESTEVAM DE LIMA OZIEL ALVES DE SOUZA ZAILTON TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAISA AMELIA MAIA LOPES

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DANIEL DE MESQUITA FERRAZ

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GIOVANE COSTA DA SILVA

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO

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HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA

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JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

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FLAUBER PEIXOTO SOARES LINS

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AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA

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DIEGO CABRAL DE MELO

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GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

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PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA

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KATIA MARIA LOBO NUNES

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Francisco Reinaldo de Lima, Jânio Marinho da Silva, Irapuan Monteiro Freire, Juscelino Estevam de Lima, José de Araújo Monteiro Filho, Jerry Kildary Araújo da Silva, José Zwinglo Rangel, Oziel Alves de Souza, Joe Weider Medeiros do Nascimento, José Maria de Medeiros, Eudo Laranjeiras Costa, Higor Fernando dos Santos Amaral, Zailton Carvalho de Oliveira e José Gomes da Silva, imputando-lhes a prática de atos tipificados nos arts. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A petição inicial sustentou que os demandados, policiais militares e particulares, teriam participado de esquema voltado à prestação de serviços particulares de segurança privada, utilização indevida de cheques vinculados ao 3º Batalhão da Polícia Militar, apropriação indevida de combustível e desvio de verbas públicas, com obtenção de vantagens indevidas e prejuízo ao erário. Apesar de intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não se manifestou nos autos (Ids.74948930 e 74951286). Contestações foram apresentadas por diversos réus, com arguição de preliminares e defesa de mérito. O Ministério Público manifestou-se por meio da réplica de Id. 140795820, refutando as preliminares e reafirmando os fatos narrados na inicial, além de promover adequação típica conforme o art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Após regular instrução, o Ministério Público apresentou manifestação final (Id. 156494107), reconhecendo a ausência de provas suficientes para sustentar a configuração de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, destacando que, embora parte dos fatos também tenha sido objeto de ação penal, na qual os agentes públicos foram absolvidos, a prova testemunhal colhida revelou-se insuficiente inclusive para responsabilização cível. Quanto aos particulares, pontuou que não subsiste imputação autônoma diante da ausência de comprovação de ato ímprobo por agentes públicos, nos termos do art. 3º da LIA. Por fim, requereu a improcedência da demanda em relação a todos os demandados. Após a manifestação do Ministério Público pela improcedência da demanda, este Juízo determinou a intimação das defesas para se pronunciarem no prazo de 10 dias (Id. 156585179). É o relatório. Em que pese determinada a intimação das defesas para se pronunciarem sobre o requerimento do Ministério Público pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconsidera-se tal decisão, por se revelar desnecessária ao desfecho da causa. Ademais, inexiste prejuízo processual aos réus, uma vez que a pretensão ministerial lhes é integralmente favorável, sendo dispensável nova manifestação. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento de mérito quando o Juízo acolhe ou rejeita os pedidos formulados na inicial. No presente caso, após oportunidade de ampla instrução processual, o próprio Ministério Público, autor da ação, reconheceu expressamente a inexistência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato doloso específico apto a caracterizar improbidade administrativa, inclusive à luz dos novos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.230/2021. Com efeito, a responsabilização por improbidade exige a demonstração inequívoca de dolo, nos termos do art. 1º, § 1º, da LIA, sendo inaplicável a condenação fundada apenas em presunções ou na mera existência de indícios genéricos e desconexos. Não havendo prova robusta da prática de atos ímprobos pelos agentes públicos, tampouco subsiste a possibilidade de responsabilização dos particulares eventualmente beneficiados, conforme pontuado pelo Ministério Público. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da manifestação ministerial. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, extinguindo o feito com resolução de mérito. Levante-se eventuais medidas de constrição ainda vigentes em face dos réus. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios. Atualize-se o cadastro de partes/advogados, considerando a petição de Id.157816514. Publique-se. Intimem-se os réus, por meio de seus respectivos advogados, bem como o Ministério Público. Diante da ausência de interesse recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e o subsequente arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0000213-73.2012.8.20.0124

ID: 334198723

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000213-73.2012.8.20.0124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Francisco Reinaldo de Lima, Jânio Marinho da Silva, Irapuan Monteiro Freire, Juscelino Estevam de Lima, José de Araújo Monteiro Filho, Jerry Kildary Araújo da Silva, José Zwinglo Rangel, Oziel Alves de Souza, Joe Weider Medeiros do Nascimento, José Maria de Medeiros, Eudo Laranjeiras Costa, Higor Fernando dos Santos Amaral, Zailton Carvalho de Oliveira e José Gomes da Silva, imputando-lhes a prática de atos tipificados nos arts. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A petição inicial sustentou que os demandados, policiais militares e particulares, teriam participado de esquema voltado à prestação de serviços particulares de segurança privada, utilização indevida de cheques vinculados ao 3º Batalhão da Polícia Militar, apropriação indevida de combustível e desvio de verbas públicas, com obtenção de vantagens indevidas e prejuízo ao erário. Apesar de intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não se manifestou nos autos (Ids.74948930 e 74951286). Contestações foram apresentadas por diversos réus, com arguição de preliminares e defesa de mérito. O Ministério Público manifestou-se por meio da réplica de Id. 140795820, refutando as preliminares e reafirmando os fatos narrados na inicial, além de promover adequação típica conforme o art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Após regular instrução, o Ministério Público apresentou manifestação final (Id. 156494107), reconhecendo a ausência de provas suficientes para sustentar a configuração de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, destacando que, embora parte dos fatos também tenha sido objeto de ação penal, na qual os agentes públicos foram absolvidos, a prova testemunhal colhida revelou-se insuficiente inclusive para responsabilização cível. Quanto aos particulares, pontuou que não subsiste imputação autônoma diante da ausência de comprovação de ato ímprobo por agentes públicos, nos termos do art. 3º da LIA. Por fim, requereu a improcedência da demanda em relação a todos os demandados. Após a manifestação do Ministério Público pela improcedência da demanda, este Juízo determinou a intimação das defesas para se pronunciarem no prazo de 10 dias (Id. 156585179). É o relatório. Em que pese determinada a intimação das defesas para se pronunciarem sobre o requerimento do Ministério Público pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconsidera-se tal decisão, por se revelar desnecessária ao desfecho da causa. Ademais, inexiste prejuízo processual aos réus, uma vez que a pretensão ministerial lhes é integralmente favorável, sendo dispensável nova manifestação. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento de mérito quando o Juízo acolhe ou rejeita os pedidos formulados na inicial. No presente caso, após oportunidade de ampla instrução processual, o próprio Ministério Público, autor da ação, reconheceu expressamente a inexistência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato doloso específico apto a caracterizar improbidade administrativa, inclusive à luz dos novos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.230/2021. Com efeito, a responsabilização por improbidade exige a demonstração inequívoca de dolo, nos termos do art. 1º, § 1º, da LIA, sendo inaplicável a condenação fundada apenas em presunções ou na mera existência de indícios genéricos e desconexos. Não havendo prova robusta da prática de atos ímprobos pelos agentes públicos, tampouco subsiste a possibilidade de responsabilização dos particulares eventualmente beneficiados, conforme pontuado pelo Ministério Público. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da manifestação ministerial. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, extinguindo o feito com resolução de mérito. Levante-se eventuais medidas de constrição ainda vigentes em face dos réus. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios. Atualize-se o cadastro de partes/advogados, considerando a petição de Id.157816514. Publique-se. Intimem-se os réus, por meio de seus respectivos advogados, bem como o Ministério Público. Diante da ausência de interesse recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e o subsequente arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0000213-53.2010.8.20.0121

ID: 306765415

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-53.2010.8.20.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA TERESINHA VALENTE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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TERESINHA VALENTE ARAUJO

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SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requere… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requerente/Autor(a): ELEONORA DE OLIVEIRA COSTA BARROS e outros (3) Requerido(a)/Réu(é): MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELEONORA DE OLIVEIRA E SILVA, ALLAN KARDECK DE SOUZA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA e FRANCISCO CANUTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que exercem o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com ingresso no quadro do município de Macaíba por meio de processo seletivo público, com admissão no ano de 2001, situação funcional que foi regularizada após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07. Inferem que, desde que foram contratados, exercem a atividade laboral em contato permanente com pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas, motivo pelo qual recebem adicional de insalubridade, o qual passou a ser pago a partir de junho de 2007, embora aleguem fazer jus desde a data da admissão. Sustentam os autores, ainda, que o município réu utiliza a base de cálculo do salário mínimo em detrimento do salário-base para pagamento do respectivo adicional, o que estaria contrariando a Súmula Vinculante nº 04 do STF e Súmula 228 do TST. Ao final, requerem o pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade desde a data da admissão até o momento de sua implantação, bem como a correção do valor pago referente ao respectivo adicional, para ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 84003424 – Pág. 1/11, argumentando, no mérito, que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo vigente, até que haja edição de Lei dispondo de forma contrária, nos termos da jurisprudência do STF. Ato contínuo, este Juízo determinou que os autores juntassem provas acerca da regularidade do vínculo com a Administração Municipal (ID 84003428). Sequencialmente, os autores juntaram os documentos que entenderam pertinentes (ID 137044960/137281584), a fim de cumprir a determinação judicial. Intimado para se manifestar sobre as petições, o réu informou que não possui oposição quanto aos documentos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Um vez que as partes se satisfizeram com as provas já produzidas e não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, CPC. A demanda versa sobre cobrança do adicional de insalubridade supostamente devido pelo réu desde a data da admissão dos autores até a data da devida implementação, bem como o pagamento das diferenças referente ao respectivo adicional, o qual entendem os demandantes que este deveria ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Compulsando os autos, nota-se que os autores exercem a função de Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Município de Macaíba, inicialmente admitidos por processo seletivo com vínculo celetista e, após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07, passaram a ter vínculo estatutário. Antes de adentrar propriamente acerca das supostas verbas devidas, é imperioso esclarecer que o vínculo laboral dos autores com o réu se mostra legal, ante a exceção prevista na EC nº 51/06, que dispôs que os profissionais que já desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias na data da Emenda, ficariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Ainda, visando regulamentar a situação, a Lei Federal nº 11.350/2006 estabeleceu, no art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias admitidos por meio de processo seletivo submetem-se ao regime celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa. Outrossim, o município de Macaíba, em decorrência da referida Emenda Constitucional, editou a Lei nº 1.342/07 que tratou sobre a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao seu quadro, ocasião em que os submeteu ao regime estatutário, senão vejamos: “Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pela Prefeitura Municipal de Macaíba, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, submetem-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, das autarquias e fundações Municipais, instituído pela Lei nº 389/95, de 27 de março de 1995. Art. 9º. (...) Parágrafo Único. Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que se encontram em atividade deverão apresentar, à Secretaria Municipal de Saúde, a comprovação de sua habilitação em processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.” Sendo assim, a hipótese daqueles autores que ingressaram mediante processo seletivo se enquadra na exceção prevista constitucionalmente quanto à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o vínculo entre as partes se mostra válido. Adentrando propriamente no mérito da ação, vê-se que os autores alegam que apenas passaram a receber o adicional de insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo a partir de junho de 2007, além disso, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, entendem que a base de cálculo do respectivo adicional deveria ser o salário-base. Deste modo, nota-se que o pleito autoral não recai sobre o direito ao respectivo adicional em si, mas tão somente sobre o seu adimplemento referente ao período compreendido entre a data da admissão até a sua implementação, e o pagamento da diferença que entendem fazer jus em razão da alteração da base de cálculo. Logo, o município réu já reconheceu que os servidores fazem jus ao respectivo adicional, embora só tenha iniciado o seu pagamento em data posterior à admissão, conforme constam nas fichas financeiras juntadas aos autos, assim discriminado: i) Eleonora de Oliveira Costa, início do pagamento em março de 2005 – ID 137044972; ii) Francisco Canuto da Silva, início do pagamento em abril de 2005 – 137281608; iii) Allan Kardec Souza da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281593 – Pág.3; iv) José Carlos da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281600 – Pág. 2. Ou seja, houve o reconhecimento expresso quanto ao direito da parte autora ao recebimento da referida verba, a qual é devida desde o início da atividade insalubre, a qual subentende-se que os autores exerciam desde o momento em que passaram a laborar como Agente Comunitário de Endemias. Deste modo, cabia ao município réu fazer alegações e trazer provas com o intuito de afastar o direito pleiteado pelos autores, em atenção ao art. 373, inc. II, CPC. Todavia, o que se vê é que a defesa apresentada pelo réu não tratou acerca desta pretensão autoral em específico. Assim, considerando a ausência de impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial em relação ao inadimplemento do adicional de insalubridade no período indicado, deve-se entender que o pleito restou tacitamente admitido pelo município (art. 341 do CPC), mormente porque, nesse caso, há verossimilhança nas alegações trazidas pelos servidores, o qual necessitava ser expressamente refutada pela Administração Pública a fim de afastar seu reconhecimento. Sendo assim, deveria o ente público comprovar a realização do pagamento do respectivo adicional nos meses compreendidos entre a admissão e a implementação, ou, ainda, comprovar que os servidores, por algum motivo, não faziam jus a gratificação neste período, haja vista tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC) - quando assim não o fez. Com efeito, considerando que a comprovação do pagamento da remuneração do empregado público é possível através de prova documental, e sendo o município guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica travada entre autor e município, é deste o ônus da prova. Inclusive, assim entende a jurisprudência do TJRN: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A MUNICIPALIDADE PAGOU AS VANTAGENS SALARIAIS REQUERIDAS NESTE PROCESSO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) SOBRE O SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL." (AC 2018.011418-4, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 30/07/2019 – grifos nossos). Tendo em vista tal premissa, percebo que o município réu não juntou documentos comprovando o pagamento da verba pleiteada na peça inicial relativo ao adicional de insalubridade ou comprovou a ausência de direito ao seu recebimento. Deste modo, tenho que a Administração Pública não cumpriu integralmente com o encargo a que lhe cabia, impondo-se, assim, o reconhecimento do direito dos autores quanto ao recebimento do valor a título de insalubridade desde a data da admissão até a data do implemento pelo município, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, ressalvados os períodos já prescritos. Em relação a alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, os autores têm razão em parte. Explico. De fato, a Constituição Federal veda expressamente o procedimento de vinculação e/ou equiparação de remuneração de pessoal do poder público, além de não permitir a vinculação do salário mínimo para nenhuma finalidade, consoante se depreende dos arts. 7º, inciso IV e 37, inciso XIII, do texto constitucional. Ainda em relação à matéria, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que dispõe: “S.V. 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (grifo acrescido) Ou seja, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, ao passo que, igualmente, impossibilitou a sua alteração por decisão judicial. Assim, apesar do município indexar o salário-mínimo como a base de cálculo, não cabe a sua modificação pelo Poder Judiciário, o qual não tem atribuição para estipular base de cálculo diversa com o intuito de aumentar os vencimentos, porquanto não pode atuar como legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os poderes, sobretudo porque, neste caso, há lacuna legislativa neste sentido. O entendimento deste juízo converge à jurisprudência do STF cerca do congelamento da base de cálculo até o advento de norma posterior, conforme precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO. PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 4. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". ( RE 1098970 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 29.06.2018). "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. CONGELAMENTO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, quanto à correção monetária da sua base de cálculo, esta Corte já decidiu pela possibilidade do congelamento do valor até que legislação superveniente regulamente a matéria. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". ( ARE 691665 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 23.03.2018). No mesmo sentido, segue o TJRN: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE DE SAÚDE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXISTÊNCIA DE CONTRACHEQUES RECONHECENDO A VERBA EM FAVOR DA AUTORA/RECORRIDA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSIÇÃO ATUAL DO STF SOBRE O TEMA: CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA REGULAMENTANDO O TEMA . ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DESSA LEI . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC 118/2015. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (Súmula Vinculante 04). O Supremo Tribunal Federal, seguido pelo TJRN, assentou a impossibilidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, por força do que previsto no art . 7º, IV, da CF/1988. Todavia, restou fixado que é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens até o advento de norma posterior – vide RE 1098970 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29 .06.2018 e AC 2018.008051-5, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 26 .02.2019. No âmbito do Município de Mossoró a situação veio a ser regulada por meio da Lei Complementar n. 118, de 26 de outubro de 2015. Logo, somente após essa lei deve ser utilizado o vencimento-base como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade. Antes disso, devem ser seguidas as diretrizes fixadas pelo STF e pelo TJRN, ou seja, é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens. A Lei Complementar n. 118/2015 não deve ter incidência retroativa . O servidor somente faz jus a ter o vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade a partir da publicação da LC 118/2015.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08267202520158205106, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. GARI . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE ESTA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.” (TJ-RN - AC: 20180080515 RN, Relator.: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro., Data de Julgamento: 26/02/2019, 3ª Câmara Cível) Deste modo, a sua alteração só é possível com a edição de uma lei específica sobre o assunto. No caso dos autos, o município réu, embora tenha regulamentado a situação dos Agentes Comunitários de Endemias com a Lei nº 1.342/07, o seu texto legal não abordou a questão do adicional de insalubridade. Não obstante, a Lei Federal nº 11.350/2006 disciplinou, nacionalmente, o referido tema em seu art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.350/06, vejamos: “Art. 9º-A: (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.” Ou seja, o dispositivo foi expresso ao disciplinar que o adicional de insalubridade a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias terá como base de cálculo o vencimento dos agentes ou o seu salário-base. Todavia, uma vez que ainda não há legislação municipal específica que verse sobre a base de cálculo dos servidores vinculados ao quadro do Município de Macaíba, o salário-base será utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, ou seja, desde 4/10/2016, visto que o dispositivo possui nítido caráter de regra de direito material. Dito isso, analisando os contracheques colacionados aos autos, é possível depreender que a municipalidade já vem, volitivamente, aplicando o entendimento da lei supracitada, inclusive nas rubricas referentes ao adicional de insalubridade, há menção expressa à Lei nº 13.342/2016 nos respectivos contracheques – Vide ID 137281593 – Pág. 14. Deste modo, reconheço a pretensão autoral para que os autores recebam o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no patamar de 20% do salário-mínimo desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, cuja base de cálculo se manterá até o da data de 04/10/2016, quando haverá a sua modificação para ser calculada sobre o salário-base da categoria, tudo a ser apurado em sede de liquidação, ressalvados os pagamentos já realizados administrativamente e respeitado o período prescricional. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONDENAR o município réu a pagar, a cada um dos autores, o adicional de insalubridade retroativo, que será devido desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, calculado no patamar de 20% sobre o salário-mínimo, salvo comprovação do pagamento via administrativa, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença; b) DETERMINAR ao município réu que proceda com a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos autores, que deverá ser calculado sobre o salário-base da categoria a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/16, ou seja, a partir de 05/10/2016. Os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença serão corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração Pública contados até a data de 08/12/2021. Ainda, o valor será acrescido de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009), contados desde a citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, terá seu percentual definido após a liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, inc. II, CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data da sentença. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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