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"0000737-06.2005.8.26.0397" - Resultados da Busca

Processo nº 0000737-22.2002.8.20.0124

ID: 275962107

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-22.2002.8.20.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. D. S. W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Decl…

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A. N. A. e outros x M. P. D. E. D. R. G. D. N.

ID: 327626151

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-22.2002.8.20.0124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. N. A. J. V. B. P. N. D. S. P. S. D. N.

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação de pauta

Advogados:

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000737-22.2002.8.20.0124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2…

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Processo nº 0000737-22.2002.8.20.0124

ID: 260449122

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-22.2002.8.20.0124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Decl…

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Municipio De Espirito Santo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 323485648

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101597-35.2014.8.20.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO

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VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

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ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101597-35.2014.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO Advogado(s): ABR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101597-35.2014.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO Advogado(s): ABRAAO LOPES DE SA JUNIOR, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS, CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO Polo passivo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERVIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, determinando ao Município a realização de estudo sobre cargos vagos, a abertura de concurso público e o provimento de cargos atualmente ocupados por servidores temporários, com imposição de prazos e multa em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da atuação do Poder Judiciário para impor ao Município obrigação de realizar concurso público; (ii) a compatibilidade dessa imposição com os princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição judicial de realização de concurso público visa assegurar o cumprimento do art. 37, II e IX, da CF/1988, diante da prática reiterada de contratações precárias para funções permanentes. 4. A atuação judicial não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas se justifica diante da omissão administrativa e da violação de preceitos constitucionais. 5. A decisão impugnada respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao estabelecer medidas preparatórias e prazos adequados, sem impor execução imediata. 6. A jurisprudência do STF (Tema 698) admite a intervenção judicial em políticas públicas quando configurada omissão grave do poder público, desde que observados os parâmetros constitucionais. 7. A omissão prolongada do Município e a inexistência de concurso há mais de duas décadas justificam a imposição de medidas concretas para garantir a legalidade e a continuidade do serviço público. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37, II e IX; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03.07.2023; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0000737-64.2011.8.20.0105, Terceira Câmara Cível, julgado em 21.02.2024; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0846999-12.2022.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, ao decidir a Ação Civil Pública 0101597-35.2014.8.20.0116, proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o Município de Espírito Santo/RN, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos (Id. 29803557): “Pelo exposto acima, forte no art. 487, inciso I do CPC/15, julgo procedente a presente ação civil pública para DETERMINAR ao Município de Espírito Santo/RN para que: a) no prazo de 6 meses, contados do trânsito em julgado desta sentença, promova estudo acerca dos cargos vagos existentes na Administração Municipal e aqueles ocupados de natureza permanente ocupados por servidores temporários; b) nos 60 dias posteriores ao estudo, deflagre novo concurso público para o preenchimento de cargos de natureza permanente ocupados por servidores temporários e demais que se mostrem necessário à Administração Municipal; c) nos 180 dias posteriores ao estudo, conclua o novo concurso público e dê provimento aos cargos atualmente ocupados de forma temporária e demais que se mostrem necessários à Administração municipal - sob pena de, não cumprindo qualquer dos prazos assinados, responder por multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais) a ser liquidada e paga através do sistema de Precatório (segundo entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE n° 1.352.090) pelo descumprimento, a ser revertida a fundo vinculado à promoção de políticas públicas escolares no âmbito estadual ou municipal. Confirmo os termos da liminar proferida nestes autos, fica suspenso o dispêndio de recursos públicos para o custeio da Festa da Padroeira, bem como com outros eventuais festejos (que incluam a contratação de artistas, serviços de buffets, locação de banheiros e de estruturas para apresentações artísticas), enquanto não realizado concurso público que abarque todas as funções hoje ocupadas irregularmente por contratados temporários e comissionados. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85” Inconformado, o Município demandado interpôs apelação cível (Id. 29803632) alegando, em síntese, que a sentença que o obrigou a realizar concurso público viola o princípio da separação dos poderes. Sustenta que a imposição de medidas pontuais e prazos, sob pena de multa, interfere na discricionariedade administrativa e no planejamento orçamentário municipal. Invoca o Tema 698 do STF para defender que o Judiciário deve apenas indicar finalidades, e não impor diretamente a realização de concurso. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação civil pública. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 29803638). A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 30228670). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em verificar se, no caso concreto, é legítima a atuação do Poder Judiciário para impor ao Município de Espírito Santo/RN a realização de concurso público, bem como a adoção de providências administrativas preparatórias para tanto. É certo que o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, e a autonomia administrativa dos entes federativos devem ser respeitados. No entanto, tais garantias não são absolutas, sobretudo quando há violação reiterada a preceitos constitucionais, como o disposto no art. 37, II e IX, que condiciona a investidura em cargos públicos à aprovação prévia em concurso público, salvo hipóteses excepcionais. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que o apelante vem realizando, de forma reiterada e sistemática, contratações temporárias e comissionadas para funções de natureza permanente, o que configura violação ao art. 37, II da Constituição Federal, que impõe o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público. Tal prática, além de inconstitucional, revela-se ainda mais grave diante do fato de que o ente municipal não realiza certame desde o ano de 2001, conforme reconhecido nos próprios autos. Ou seja, há mais de duas décadas a edilidade mantém quadro funcional majoritariamente preenchido por vínculos precários, desvirtuando o caráter excepcional das contratações temporárias e comprometendo a regularidade do serviço público. A contínua desobediência à regra prevista no artigo 37, inciso IX da CF, não deve ser justificada pela alegação de que a intervenção macula a autonomia dos entes federativos, que garante a cada um dispor sobre suas próprias políticas públicas, nem pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), quando se trata de decisões que envolvem direitos fundamentais. Não há qualquer ingerência de um Poder sobre o outro, mas apenas a proteção, por parte do Judiciário, do cumprimento das normas da Constituição Federal, especialmente em relação ao direito fundamental da prestação de um serviço público contínuo, adequado e de qualidade ao cidadão. Sobre o assunto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal também assim decidiu ao julgar o Tema 698, vejamos: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” (STF. RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023 – g.n). Ao julgar o referido tema, o STF não vedou a intervenção judicial em hipóteses de descumprimento de direitos fundamentais, como a efetivação do concurso público, mas apenas estabeleceu que a atuação do Judiciário deve observar os princípios da razoabilidade, eficiência e deferência à esfera administrativa, recomendando, como regra, que as decisões indiquem as finalidades e permitam à Administração definir os meios adequados. Contudo, no presente caso, a conduta omissiva do Município, prolongada por vários anos e reveladora de desvio estrutural na contratação de pessoal, autoriza a imposição de medida concreta, proporcional e razoável, dada a inércia do Executivo municipal e o prejuízo ao interesse público. Destaco, ainda, que a sentença não impôs a realização imediata e descoordenada do concurso, mas determinou a adoção de etapas preparatórias (estudo técnico), prazo razoável para a deflagração do certame e posterior provimento dos cargos, o que assegura a possibilidade de planejar a execução orçamentária e de pessoal com responsabilidade. Nesse cenário, havendo elementos concretos quanto à prática corriqueira de contratação precária pelo Ente demandado, fato, repito, admitido pelo réu, seja na contestação, bem assim nas razões recursais, concluo não merecer retoque a sentença quanto à obrigação de fazer imposta, qual seja, realizar concurso público para o preenchimento de cargos ocupados de maneira irregular. Sobre o tema em debate, entendo oportuno colacionar os seguintes julgados: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAU/RN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUBSEQUENTES DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR O DÉFICIT PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DO RESPECTIVO QUADRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS VAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA." (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0000737-64.2011.8.20.0105, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NO IPERN, NA PRÓXIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NÚMERO REDUZIDO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A MAIORIA COM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA CUMPRIDOS. ÚLTIMO CONCURSO EM 1977. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL. CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. TEMA Nº 698 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0846999-12.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) Ante o exposto, em harmonia com o opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800974-79.2025.8.20.5600

ID: 300558143

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800974-79.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FELIPE DANTAS DIAL JULIANA KARLA ALVES DANTAS RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO

Intimação

Advogados:

JULIANA KARLA ALVES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN FELIPE DANTAS DIAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0800974-79.2025.8.20.5600 DECISÃO I – DA REVISÃO DA PRI… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0800974-79.2025.8.20.5600 DECISÃO I – DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP, com a modificação inserida pela Lei 13.964/2019, passo a proceder a revisão da prisão preventiva de ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Pois bem. A prisão preventiva, medida de caráter acautelatório, deve observar determinados pressupostos, que, uma vez presentes, autorizam a segregação do réu do meio social, visando os interesses da jurisdição penal. O primeiro pressuposto diz respeito ao fumus comissi delicti, pelo que deverão estar presentes a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria. O segundo pressuposto é o chamado periculum libertatis, que, em essência, é o risco que a permanência do acusado em liberdade representa para a sociedade e para a eficácia do processo, devendo-se assegurar: a garantia da ordem pública/econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, consoante se depreende da análise do art. 312 do Código de Processo Penal. No presente caso, foi apreendida uma quantidade considerável de entorpecente, cuja propriedade é atribuída ao acusado ALBERTO PEREIRA. Percebe-se após a análise dos antecedentes criminais do denunciado que é reincidente específico, uma vez que consta em seu desfavor três condenações anteriores pelo delito de tráfico de drogas. Além disso, o denunciado ALBERTO PEREIRA encontra-se em cumprimento de pena, na Execução Penal nº 0000737-75.2010.8.20.0145, em regime semiaberto, de modo que mesmo em liberdade, voltou a delinquir. Outrossim, além da droga, foram localizados armamentos o que imprime maior grau de reprovabilidade à conduta. Nesse sentido, tendo em vista o delito imputado ao acusado, a respectiva custódia atende à regra impositiva do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Portanto, há indícios suficientes da periculosidade do acusado, atendendo aos requisitos da prisão preventiva, aliado à gravidade do delito e efetivo risco à ordem pública. Quanto ao tema, o STJ, decidiu que: A garantia da ordem pública não se restringe às medidas preventivas para evitar conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais da repressão às diversas formas de delinquência. (Informativo nº 397 do STJ - HC 120.167-PR. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 04/06/2009) – Sem grifos no original. Dessa forma, conforme mencionado considerando a possibilidade de reiteração delitiva, bem como de que em liberdade o acusado possa se furtar da aplicação da lei penal, a manutenção da prisão preventiva mostra-se adequada nessa fase processual, uma vez que ao que tudo indica existem indícios do cometimento do delito de tráfico de droga que causa grande impacto negativo na saúde pública e na sociedade como todo, evidenciando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no presente caso. Ressalto ainda que, o processo está em regular tramitação, aguardando Defesa Prévia. Assim, mantenho incólume a prisão preventiva de ALBERTO PEREIRA DA SILVA. II – DA REVISÃO DAS CAUTELARES DE LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES E ALZENIR DA SILVA CHAGAS Em audiência de custódia (ID nº 143004496) foi concedida a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para ALZENIR DA SILVA CHAGAS E LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES. Segundo, o art. 282 do CPP, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Negrito nosso. Na espécie, é necessário manter as medidas cautelares impostas em audiência de custódia. Isso porque as cautelares são providências que visam o regular andamento do processo, uma vez que não foi realizada a instrução criminal. Ademais, ao que consta nos autos ALZENIR DA SILVA CHAGAS deu início ao cumprimento da medida cautelar em 15/05/2025 e não houve manifestação de LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES (foi expedida a notificação – aguardando cumprimento pela Central de Mandados). Assim, as medidas cautelares só devem ser revogadas quando cessarem os fundamentos que as justificaram, não aplicável ao caso. Portanto, por tudo o exposto mantenho as cautelares impostas em audiência de custódia (ID nº 143004496) para ALZENIR DA SILVA CHAGAS E LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES, quais sejam: a) Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 08 (oito) dias, enquanto durar o processo, e, em vindo a ser condenado, até o seu trânsito em julgado; b) Informar ao juízo competente eventual mudança de endereço; c) Comparecer a todos os atos do processo e não reiterar práticas delitivas, sob pena de revogação da medida cautelar; d) Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, entre os dias 20 e 30 de cada mês, para informar e justificar atividades, durante o Inquérito Policial bem como no decorrer do processo. Cobre-se à CCM da Comarca de Ceará-Mirim a devolução do mandado de notificação devidamente cumprido, advertindo que se trata de processo com réu preso. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000737-06.2005.8.26.0397"

Processo nº 0000737-22.2002.8.20.0124

A. N. A. e outros x M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Processo nº 0000737-22.2002.8.20.0124

Municipio De Espirito Santo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

Processo nº 0800974-79.2025.8.20.5600