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"0008889-19.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

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Caixa Seguradora S/A e outros x Mario Felipe De Lima Dantas

ID: 275155554

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807377-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANO MESSIAS FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA Polo passivo MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS Advogado(s): NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO, VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE E DA SEGURADORA. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária e por danos morais, decorrente de negativa de cobertura de seguro automobilístico sob alegação de fraude, não comprovada. Reconhecimento de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Discussão sobre a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a revelia implica confissão quanto à matéria de fato e seus efeitos jurídicos; (ii) definir a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora; e (iii) avaliar o direito do autor à cobertura securitária e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confirmada a revelia e a consequente presunção de veracidade das alegações fáticas do autor. A plataforma de vendas online, juntamente com a seguradora, integra a cadeia de consumo, sendo ambas partes legítimas passivas. Reconhecido o direito do autor à cobertura securitária, uma vez que não se comprovou a alegação de fraude pela seguradora. Danos morais configurados pela negativa indevida da cobertura, fixados em R$ 4.000,00. 4. Reforma da sentença para condicionar o pagamento da indenização securitária à entrega da documentação necessária para a transferência do salvado, livre de ônus e gravames. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A revelia confere presunção de veracidade às alegações fáticas do autor, não implicando confissão quanto à matéria de direito. A plataforma de vendas online e a seguradora compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1004303-19.2023.8.26.0007, Rel. Cristina Zucchi, j. 05/02/2024; TJ-DF, Apelação Cível: 0706449-95.2023.8.07.0020, Rel. Fernando Antonio Tavernard Lima, j. 22/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO CAIXA SEGURADORA S/A E YOUSE SEGURADORA S/A interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos do Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0807377-62.2023.8.20.5106) ajuizado contra si por Mário Felipe de Lima Dantas, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Pelos fatos e fundamentação exposta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS em face de YOUSEG SEG PARTICIPACOES LTDA. e CAIXA SEGURADORA S.A., para condenar as empresas rés, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, de: a) Indenização securitária, correspondente ao valor do veículo segurado à época do sinistro divulgado pela TABELA FIPE, sendo este no importe de R$ 26.237,00 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete reais), o qual se acresce de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, desde a contratação até o efetivo pagamento; b) Indenização por danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por ter decaído o autor da parte mínima dos seus pedidos, em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do(a) da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se." Os demandados opuseram embargos de declaração apontando omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela YOUSEG; e do pedido alternativo de que o pagamento da indenização securitária seja condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência. Em decisão, o juízo da primeira instância acolheu parcialmente os aclaratórios, "unicamente para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, na sequência, rejeita-la, mantendo-se inalterada a sentença vergastada." Na Apelação, os demandados arguiram: i) preliminar de ilegitimidade passiva da empresa YOUSE SEGURADORA S/A, pois a apólice foi contratada exclusivamente com a CAIXA SEGURADORA S/A; ii) indícios de fraude ou má-fé, e conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, a seguradora está isenta do dever de indenizar; iii) Inexistência de danos morais, iv) caso a indenização securitária seja mantida, requerem que o pagamento fique condicionado à entrega dos documentos do veículo livre de débitos, nos termos das cláusulas contratuais. Por fim, requereram o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, argumentando que a exigência de pagamento da indenização condicionada à entrega de documentos pelo apelado é abusiva, uma vez que o sinistro foi comprovado nos autos. Alega que a decisão judicial deve ser cumprida integralmente e pede a rejeição do recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar a existência ou não do direito do demandante à indenização securitária e reparação por danos morais, assim como a possibilidade de a seguradora proceder com à dedução de débitos vinculados ao veículo e de exigir o pagamento da diferença do prêmio ajustado. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a parte demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro a demandante se apresenta como sua destinatária. Ato contínuo, primordial proceder ao exame dos efeitos da revelia dos apelantes reconhecido na sentença. Cumpre destacar que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A norma processual, portanto, estabelece efeitos jurídicos claros à revelia, destacando-se, entre eles, a presunção de veracidade das alegações de fato articuladas na inicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, razão pela qual corretamente o juízo de primeiro grau reconheceu a revelia. A intempestividade da defesa caracteriza preclusão consumativa, impedindo a parte ré de validamente trazer aos autos elementos fáticos em sua defesa, por não ter exercido o contraditório dentro do momento processual adequado. Importante salientar que a revelia não importa, por si só, em confissão ficta sobre matéria de direito, tampouco vincula o julgador quanto à subsunção normativa. No entanto, no tocante às questões fáticas, à revelia gera a presunção de veracidade, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 344 do CPC, as quais não se verificam no presente caso: não se trata de direitos indisponíveis, nem as alegações do autor são inverossímeis ou estão em confronto com prova dos autos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, em que pese tenha se operado os efeitos da revelia sobre os demandados, ora apelantes, na apreciação da apelação cível tal parte perde apenas a oportunidade de discutir as questões fáticas já acobertadas pela revelia e, portanto, não pode trazer fatos novos na fase recursal. Sendo assim, o recorrente pode discutir questões estritamente de direito, que não foram atingidas pela presunção de veracidade. Nas razões do apelo, argui o recorrente, dentre outras teses, que existente indícios de fraude ou má-fé, pois sindicância teria apontando inconsistências no relato do sinistro, como: divergência entre o local informado verbalmente e o registrado no boletim de ocorrências; vizinhos afirmaram que nunca viram o veículo segurado; apelado se recusou a fornecer contato da testemunha do fato; irregularidades na propriedade do veículo (primo era o pagador do seguro, telefone usado na comunicação do sinistro foi o mesmo usado por outro segurado em sinistro com dinâmica semelhante. Nesses termos, sustenta que, conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, estaria isenta do dever de indenizar. Contudo, de acordo com os fundamentos acima exarados, vejo que tais questões não podem ser rediscutidas na presente instância ad quem, na medida em que são matérias fáticas já revestidas pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme o art. 344 do CPC. Superados tais questões de fato que, como dito, foram alcançadas pela preclusão, passo o enfrentamento das questões de direito. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da empresa Youse Seg Participações Ltda., compreendo que não pode ser acolhida. No seu arrazoado, defende as recorrentes que referida parte é apenas uma plataforma de vendas online de seguros da Caixa Seguradora e os produtos comercializados em seu site são pertencentes à Caixa Seguradora S.A, de maneira que o contrato de seguro teria seria de responsabilidade exclusiva da Caixa Seguradora S.A. Depura-se que a plataforma de vendas online, em conjunto com a seguradora, atua para disponibilizar aos consumidores o serviço contratado, já que é a plataforma digital e meio pelo qual o autor efetuou a contratação do seguro e quem intermediou a análise do sinistro. Logo, tal parte compõe a mesma cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelo vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse pórtico, sobre a ilegitimidade passiva da mesma parte em situações similares já se pronunciaram os tribunais pátrios: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A RÉ YOUSE SEGURADORA S/A INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE EXERCEU ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA, ALÉM DE TER PARTICIPADO ATIVAMENTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA REGULAÇÃO DO SINISTRO, NÃO SE TRATANDO DE MERA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE DE SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS DA CAIXA SEGURADORA S/A, POR MEIO DE PETIÇÃO CONJUNTA, NA PEÇA DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-19 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. COBERTURA RECUSADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA. AUSENTES PROVAS DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA E EVIDENCIADA. INCREMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. RECUSA INDEVIDA. ABATIMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO E DE PRESTAÇÕES NÃO HONRADAS (PRÊMIOS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. [...] (TJ-DF 0706449-95.2023 .8.07.0020 1867061, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos acrescidos) Acerca do direito a cobertura securitária, no caso em exame, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, estando o autor está vinculado à demandada por força da apólice de seguro nº 5003110891087 (ID nº 30348296). Referido contrato tem por objeto o veículo da marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC, ano de fabricação/modelo 2012, placa OCG-3074, com previsão de cobertura para os riscos de “incêndio, roubo e furto”, mediante indenização integral. Como cediço, nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo pacto firmado, a seguradora assume a obrigação, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado, de garantir interesse legítimo deste, relacionado à pessoa ou ao bem segurado, contra riscos previamente estipulados. Nesse sucedâneo, constato ter o demandado demonstrou que o veículo segurado foi roubado, consoante Boletim de Ocorrência catalogado no ID nº 30348297, bem como de acordo com resposta ao Ofício expedido pelo juízo de origem â Delegacia de Roubos e Furtos que atestou a lavratura do BO, tendo informado que foi instaurada investigação preliminar com o objetivo de localizar o veículo subtraído e identificar o responsável pelo delito, não havendo, até o momento, qualquer indício ou suspeita que recaia sobre o demandante quanto à autoria da infração penal (ID nº 30350345). Por outro lado, a despeito de a parte demandada defender a legalidade da negativa de cobertura do seguro, porquanto lastreada em previsão contratual e legal, atribuindo a configuração de má-fé por parte do demandante, inexiste prova nos autos de que o contratante tenha, intencionalmente, simulado o roubo. Importa ressaltar que a alegação de “suspeita de simulação de roubo” foi suscitada pela parte ré, em razão da semelhança entre os sinistros registrados sob os nºs 5003120080831 e 5003120080866, sendo o primeiro referente ao evento danoso sofrido pelo autor e o segundo vinculado a terceiro estranho à presente demanda, qual seja, o Sr. Hebert Oliveira de Luna. Contudo, referido terceiro, arrolado como testemunha pela parte demandada, ao ser ouvido em audiência, declarou não conhecer o autor da ação, tampouco possuir qualquer informação acerca dos fatos narrados na petição inicial. Se a boa-fé é presumida, a má-fé, por outra via, precisa ser provada, na forma do art. 373, II, do CPC, o que, porém, não aconteceu. Sendo assim, vislumbro acertada a sentença recorrida, para considerar devido o pagamento da indenização nos termos contratados. Passando à questão dos danos morais, sabe-se que decorre da violação de direitos de personalidade assegurados pela lei, não abrangendo simples aborrecimentos ou constrangimentos de passageiros. Para caracterizar o dano moral, é necessário que ocorra uma dor, vergonha, sofrimento ou humilhação que ultrapasse o que é considerado normal, impactando de forma significativa a saúde psicológica da pessoa e provocando-lhe sofrimento, angústia e desestabilização de seu bem-estar. Registre-se, ainda, que não é necessário a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na espécie, entendo que a negativa da fornecedora em pagar a indenização securitária, sobre a justificativa da existência de simulação de roubo ocasionou desgaste emocional intenso, decorrente da frustração de legítima expectativa de recebimento da cobertura contratual. Sendo assim, existindo relação jurídica entre os litigantes, entendo cabível a indenização por danos morais causados à consumidora, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em casos similares, já se pronunciou a 1ª Câmara Cível: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF, HAJA VISTA A DISTINÇÃO FÁTICA. DISTINGUISH. COBRANÇA DE SEGURO. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. BENEFICIÁRIOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0100815-73.2016.8.20.0143, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA COM BASE EM SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME A EMPRESA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SÚMULA 620/STJ). INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803069-62.2023.8.20.5112, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) Por fim, os demandados asseveraram possuir direito ao cumprimento da obrigação contratual por parte do autor/apelada, no sentido de apresentar toda a documentação exigida para a transferência do salvado à seguradora, de forma livre de ônus e gravames, conforme previsto nas cláusulas a Cláusula 20, itens 20.9.2.5 e 20.9.2.6 das condições gerais do contrato. Nesse aspecto entendo assistir razão aos recorrentes. Isso porque, é legítimo que a seguradora proceda ao pagamento da indenização securitária, efetuando as deduções correspondentes a valores eventualmente devidos pela segurada, tais como parcelas de prêmio em aberto, multas e tributos incidentes sobre o veículo, bem como promovendo a quitação de eventual saldo devedor oriundo de financiamento garantido por alienação fiduciária junto à instituição financeira credora. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, reformando a sentença apenas para condicionar o recebimento da indenização securitária na liquidação de sentença à entrega da documentação necessária à transferência do salvado livre e desembaraçado à seguradora, nos termos da contratação entre as partes Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo, consoante o entendimento firmado pelo STJ no tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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