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Processo nº 0010170-78.2015.8.20.0129

ID: 334333946

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-78.2015.8.20.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO ROQUE DéBORA ALVES DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ROQUE

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DÉBORA ALVES DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO…

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Bruna Daniele De Oliveira Pinto x Brisanet Participacoes S.A.

ID: 338041531

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807345-86.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DANIELE DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

BRISANET PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0807345-86.2025.8.20.5106 Parte autora: BRUNA DANIELE DE OLIVEIRA PINTO Parte ré: BRISANET PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Bruna Daniele de Oliveira Pinto em face de Brisanet Participações S.A., na qual a parte autora sustenta que, teve seu nome indevidamente negativado, pela empresa demandada, nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 253,70, Afirma que desconhece a origem desse débito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda a fim de declarar a inexistência do débito, bem como pleiteia indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência sob o i.d.: 149492226. A ré apresentou contestação alegando que, embora o contrato tenha sido efetivamente cancelado em 19/12/2024, a parte autora não teria quitado integralmente os valores devidos, pois o débito remanescente decorre da utilização do serviço até a data do cancelamento. Argumenta que a negativação foi legítima, por débito existente, e requer a improcedência da demanda (i.d.: 151213161, pág. 12). É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação a preliminar da retificação do polo passivo, a parte ré alega que a presente demanda foi ajuizada em face de BRISANET PARTICIPACOES S.A., quando, na verdade, o processo deveria ser contra a BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – S.A, requerendo a mudança no polo passivo. Não há óbice na retificação do polo passivo, visto a inexistência de prejuízo à parte autora. Dessa forma, acolho a preliminar arguida para retificação do polo passivo. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se se a negativação realizada pela empresa ré decorreu de débito legítimo e corretamente informado à autora ou se houve descumprimento da prestação de serviço, que enseja indenização por dano moral. Sem razão a parte autora. Em análise detida dos autos, verifica-se que a autora de fato solicitou o cancelamento do contrato em 19/12/2024, conforme comprovado nos documentos de atendimento interno da empresa (i.d.: 151213160), tendo sido processado sem aplicação de multa contratual, por ausência de cláusula de fidelização vigente. Do mesmo modo, restou demonstrado que a devolução dos equipamentos foi realizada no dia 20/12/2024, encerrando formalmente a relação contratual (i.d.: 151213159). No entanto, a parte ré demonstrou, (i.d.:151213161, pág. 11), a existência de cobrança no valor de R$ 174,43, relativa à mensalidade de dezembro de 2024, além do valor proporcional de R$ 79,27, referente ao uso dos serviços até a data do desligamento, valores estes que permaneceram inadimplidos. Não obstante, a parte autora, apesar de regularmente intimada, para manifestação sobre a contestação e os documentos, deixou de impugnar especificamente os valores cobrados e não apresentou prova de pagamento do referido valor. Dessarte, a demandante não atendeu ao que determina o artigo 373, inc. I do CPC, pelo qual o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Esse fato decerto conduz à improcedência dos pedidos, já que o conjunto probatório juntado aos autos se revela insuficiente para o provimento favorável do seu pleito. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). Nesse sentido, a própria jurisprudência dos tribunais brasileiros assente a inexistência de dano moral indenizável quando reconhece a ausência de provas aptas a caracterizar os elementos configuradores do dano: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO AUTORAL QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJRN, Recurso Inominado nº 0010170-65.2017.8.20.0143, 2ª Turma Recursal, Relator: José Conrado Filho, julgado em 02/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA – FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Como é cediço, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois a inversão do ônus da prova não o desonera de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. Se assim não agiu, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. (TJMS. Apelação Cível n. 0801254-49.2020.8.12.0006, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/10/2021, p: 29/10/2021) Desse modo, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito praticado pela demandada. Assim, estando ausente um dos requisitos fundamentais para a configuração do dano, não há que se falar em indenização a ser arbitrada por este Juízo. Portanto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Mossoró/RN, 22 de Julho de 2025. GISELA BESCH Juíza de Direito

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