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"0021567-63.2023.8.16.0001" - Resultados da Busca

Processo nº 0021567-34.2009.8.20.0101

ID: 311888584

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021567-34.2009.8.20.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0021567-34.2009.8.20.0101 EXEQUENTE:…

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Processo nº 0021567-34.2009.8.20.0101

ID: 311888588

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021567-34.2009.8.20.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0021567-34.2009.8.20.0101 EXEQUENTE:…

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Processo nº 0021567-34.2009.8.20.0101

ID: 311888595

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021567-34.2009.8.20.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0021567-34.2009.8.20.0101 EXEQUENTE:…

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O. M. D. S. x J. S. F. R.

ID: 293929695

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802301-33.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. M. D. S.

Polo Passivo:

J. S. F. R.

Intimação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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HERIBERTO PEREIRA PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO PEREIRA PONTES

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JANAINA RANGEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802301-33.2023.8.20.5114 Polo ativo O. M. D. S. Advogado(s): JANAINA RANGEL MONT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802301-33.2023.8.20.5114 Polo ativo O. M. D. S. Advogado(s): JANAINA RANGEL MONTEIRO Polo passivo J. S. F. R. Advogado(s): HERIBERTO PEREIRA PONTES Apelação Cível n.º 0802301-33.2023.8.20.5114. Apte/Apda: O. M. D. S.. Advogada: Dra. Janaina Rangel Monteiro. Apte/Apdo: Jacson Sérgio Freire Rodrigues. Advogado: Dr. Heriberto Pereira Pontes. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré em ação de divórcio litigioso, visando à anulação da sentença que decretou o divórcio e determinou o prosseguimento do feito sem prévia citação e sem a designação de audiência de conciliação, em desatenção aos arts. 334, 335 e 694 do Código de Processo Civil, apesar do requerimento expresso do autor na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de designação da audiência de conciliação em ação de família, mesmo diante do pedido expresso da parte autora, acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz deve designar audiência de conciliação quando a petição inicial estiver apta, salvo manifestação expressa de ambas as partes em sentido contrário, nos termos do art. 334 do CPC. 4. A ausência da audiência de conciliação em ação de família, especialmente quando requerida pela parte autora, configura violação ao art. 694 do CPC, que impõe esforços para a autocomposição. 5. A não realização da audiência impede o início do prazo para contestação, conforme dispõe o art. 335, I, do CPC, o que inviabiliza eventual decretação de revelia e caracteriza cerceamento de defesa. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais, reconhece a nulidade dos atos processuais quando não designada audiência de conciliação sem anuência de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte demandada conhecido e provido. Prejudicado a análise do recurso da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335 e 694. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCív nº 0010897-63.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJMG, ApCív nº 5017071-79.2019.8.13.0145, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 20.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré e julgar prejudicado o da parte autora, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por O. M. D. S. e Jacson Sérgio Freire Rodrigues em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Pedido Liminar ajuizada por Jacson Sérgio Freire Rodrigues, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DETERMINAR a partilha dos seguintes bens: a) um Fiat Doblo, ano 2010/2011, placa PEV – 2838, de cor branca; b) um Volkswagen Fox, ano 2007/2007, placa HYC5A02, de cor vermelha; e c) uma Motocicleta Honda Biz 2006/2006, cor preta, placa MXN – 8796, à razão de cinquenta por cento para cada parte, tendo em vista o regime de bens adotado pelas partes (comunhão parcial de bens). Ao mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pleito de partilha dos seguintes bens: a) um imóvel e suas benfeitorias, localizado na Rua Francisco de Carvalho, 48, por trás da Capela São João, Lagoa de São João, Canguaretama/RN; b) uma Honda Bros preta, ano 2020, que compraram financiada do filho de Otemia, Cleberton Carlos da Silva e c) os equipamentos do restaurante, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil”. Por fim, condenou as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões, a requerida, O. M. D. S., suscita a preliminar de nulidade da sentença sob o argumento de que na petição inicial houve requerimento de designação de audiência de conciliação, no entanto, após a distribuição do feito, foi determinado que o autor depositasse o valor de 10% das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz que após o cumprimento da diligência, o autor juntou o pagamento das custas processuais, e ao invés de designar audiência de conciliação, houve prolação da sentença com a decretação do divórcio do casal. Reitera que “mesmo após a prolação de sentença que decretou o divórcio, não foi juntada qualquer comprovação de CITAÇÃO, muito MENOS INTIMAÇÃO da ora Apelante, apenas uma certidão lavrada pelo oficial de justiça dizendo que tinha intimado, quando da verdade NUNCA HOUVE A CITAÇÃO”. Aduz, ainda, que, na hipótese de não acolhimento da tese de nulidade da sentença por ausência de citação, devem ser esclarecidos os pontos controvertidos relativos à partilha de bens, tendo em vista a inexistência de informações concretas acerca da origem e aquisição dos itens patrimoniais indicados Ao final, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, renovando-se o prazo de defesa da ora apelante. Por outro norte, o autor nas razões do seu recurso, assegura que a parte ré não contestou o feito, devendo ser decretada a sua revelia e com isso, deduzida a veracidade fática posta na petição inicial. Assevera sobre a necessidade de ser realizada a partilha do imóvel situado na rua Francisco de Carvalho, nº 48, Goianinha/RN. Bem como as parcelas pagas do veículo Honda Bros, ano 2020 e as benfeitorias realizadas no referido imóvel. Contrarrazões apresentadas pelo autor pelo desprovimento do recurso da parte ré (Id 30180418). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO da PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ Em análise dos autos, ao iniciar o trâmite processual, o juízo de origem deferiu em parte o pedido de justiça gratuita da parte autora, determinando o depósito do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 30180384). Ato contínuo, a parte autora anexou o comprovante de pagamento das custas, sobrevindo a sentença que decretou o divórcio das partes e determinou o prosseguimento do feito “com a citação da demanda, para, querendo contestar o feito, quanto as demais questões apresentadas, notadamente a partilha os bens do casal” (Id 30180398). Assim, lícito dar crédito à justificativa da apelante/varoa no sentido de que não houve a determinação para aprazamento de audiência de conciliação no momento do primeiro despacho nos autos, conforme solicitado na petição inicial pelo autor, o que viola o disposto nos arts. 334 e 335 do Código de Processo Civil que assim expressa: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. Além disso, o art. 694 do CPC dispõe: “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia , devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”. Dessa forma, com base nos dispositivos mencionados, conclui-se que: (i) a parte autora demonstrou interesse na autocomposição; (ii) a citação do réu deve ocorrer para que compareça à audiência de conciliação; (iii) o prazo para apresentação da contestação tem início a partir da realização da audiência, ainda que infrutífera ou não realizada por ausência das partes; e (iv) a revelia configura-se quando o réu deixa de apresentar contestação no prazo legal. Assim sendo, entendo pertinente as razões disposta no recurso da parte ré, visto que o juízo a quo não formalizou o agendamento de audiência de conciliação, bem como não determinou a citação da ré no momento do despacho inicial do processo, se limitando impor ao autor o pagamento das custas processuais, com posterior sentença decretando o divórcio entre as partes. Desse modo, em casos semelhantes, a jurisprudência pátria entende que houve cerceamento de defesa da parte, conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE INDICOU INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL . ATO IMPRESCINDÍVEL, CUJA DISPENSA SÓ É POSSÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES SÃO CONTRÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO. ART. 334 DO CPC. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA A CONTESTAÇÃO . DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL À APELANTE. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o contrato de locação e condenando a requerida ao pagamento de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de designação de audiência conciliatória, e (ii) é possível o chamamento ao processo . III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que diz respeito à ausência de conciliação, este Tribunal entende que a ausência de designação de audiência conciliatória apenas implica nulidade do feito caso caracterizado prejuízo à parte. 4 . No caso dos autos, a autora manifestou com destaque seu interesse na audiência de conciliação. Ato contínuo, a decisão que analisou o pedido liminar de despejo não determinou a designação de audiência de conciliação, mas a citação da requerida para habilitar-se no processo – condicionando a inclusão da demanda em pauta de audiência conciliatória ao comparecimento da ré ao feito. 5. A partir disso, a revelia decretada na sentença viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que não foi designada audiência de conciliação e, por conseguinte, não houve o termo inicial para apresentação de contestação . Nesse sentido, a alteração do procedimento gerou prejuízo à apelante, ante o julgamento de procedência dos pedidos iniciais com base, também, na revelia – tolhendo ainda o momento processual adequado para a requerida pleitear o chamamento ao processo, que alega nas razões do presente recurso. 6. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais praticados nos autos a partir da citação, determinando-se que seja realizada a audiência prevista no art. 334 /CPC, com posterior reabertura do prazo para contestação . 7. No mais, resta prejudicada a análise do pleito de chamamento ao processo, que deve ser alegado perante o juízo de origem no momento processual oportuno.” (TJPR 00108976320238160001 - Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível – j. em 03/02/2025 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - INTERESSE DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 334 DO CPC - TESE FIXADA NO IRDR TEMA 69 - NULIDADE DO FEITO - RECONHECIMENTO. Nos termos da tese fixada no IRDR Tema 69, "É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art . 334 do CPC.". Desta feita, inexistindo manifestação expressa das partes no sentido de que não possuem interesse em conciliar nos autos, a designação da audiência de conciliação é medida que se impõe, devendo ser reconhecida a nulidade processual no caso dos autos”. (TJMG – AC nº 50170717920198130145 – Relator Desembargador Arnaldo Maciel - 18ª Câmara Cível – j. em 20/08/2024 – destaquei). Desta feita, tenho que razão assiste a apelante ré, devendo ser cassada a sentença de 1º Grau e anulados todos os atos processuais praticados posteriormente à fase em que deveria ter sido designada a audiência em questão, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja observado o disposto no art. 334, do CPC e seus parágrafos. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade do feito suscitada pela parte demandada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular complementação da tramitação processual e julgamento final da lide e julgo prejudicado o recurso da parte autora. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0021567-63.2023.8.16.0001"

Processo nº 0021567-34.2009.8.20.0101

Processo nº 0021567-34.2009.8.20.0101

Processo nº 0021567-34.2009.8.20.0101

O. M. D. S. x J. S. F. R.