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Processo nº 0802767-33.2023.8.20.5112

ID: 257826860

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802767-33.2023.8.20.5112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAVANTHIELLY YURIANNE SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAVANTHIELLY YURIANNE SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0802767-33.2023.8.20.5112 REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0802767-33.2023.8.20.5112 REQUERENTE: GABRIEL SIDNEY DE GOIS LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA DECISÃO A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado. De seu turno, a parte executada, devidamente intimada, concordou com os cálculos apresentados. É o relato. DECIDO. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, nem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial. Além disso, o executado veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente, o que implica na homologação dos cálculos. Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º da Lei n.º 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 139665466 no valor total de R$ 3.685,65), nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local. Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

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Processo nº 0803349-33.2023.8.20.5112

ID: 335265864

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803349-33.2023.8.20.5112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. W. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803349-33.2023.8.20.5112…

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Maria Sonia De Almeida Freitas x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 332324220

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801700-33.2023.8.20.5112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801700-33.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-08-2…

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Osmina Germano Da Silva x Banco Bradesco S/A. e outros

ID: 319971909

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803640-33.2023.8.20.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMINA GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A. SABEMI SEGURADORA S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS ZS SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JULIANO MARTINS MANSUR

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WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803640-33.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com …

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Processo nº 0801409-33.2023.8.20.5112

ID: 322680612

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801409-33.2023.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 08014…

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Processo nº 0801506-33.2023.8.20.5112

ID: 259168697

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801506-33.2023.8.20.5112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSOMARA MAIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801506-33.2023.8.20.5112 EX…

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Alexsomara Maia Andrade x Municipio De Itau

ID: 325568938

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801506-33.2023.8.20.5112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSOMARA MAIA ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAU

Intimação

Advogados:

ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801506-3…

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Francisco Rodrigues Filho

ID: 294091919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802767-64.2022.8.20.5113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802767-64.2022.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2…

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Processo nº 0802767-35.2025.8.20.5121

ID: 317189011

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802767-35.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERLAILDE JAFIA NASCIMENTO VIDAL JESSICA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLAILDE JAFIA NASCIMENTO VIDAL

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JESSICA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802767-35.…

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Processo nº 0802767-92.2025.8.20.5102

ID: 314832824

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802767-92.2025.8.20.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo: 0802767-92.2025.8.20.5102 Ação: BU…

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