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Processo nº 0808905-09.2025.8.20.5124

ID: 325119337

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808905-09.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

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JULIANA LEITE DA SILVA

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3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0808905-09.2025.8.20…

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Processo nº 0808905-09.2025.8.20.5124

ID: 325119342

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808905-09.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

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JULIANA LEITE DA SILVA

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3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0808905-09.2025.8.20…

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Processo nº 0808905-43.2024.8.20.5124

ID: 321345951

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0808905-43.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE D…

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Processo nº 0808905-63.2025.8.20.5106

ID: 313159668

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808905-63.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

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ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0808905-78.2025.8.20.5004

ID: 307825954

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808905-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Prof. Jalles Costa Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis …

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Claudio Augusto Ferreira Alves x Banco Bradescard S.A e outros

ID: 321377059

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0808905-43.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AUGUSTO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0808905-87.2025.8.20.5001

ID: 261921931

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808905-87.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Origem: 7 ª. Vara Cível PROCESSO Nº: 0808905-87.2025.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7…

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Processo nº 0808905-43.2024.8.20.5124

ID: 275533541

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0808905-43.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217): 0808905-43.2024.8.20.5124 REQUERENTE: CLAUDIO AUGUSTO FERREIRA ALVES REQUERIDO: Banco do Brasil S/A e outros (5) DECISÃO Verifica-se dos autos a flagrante inércia do demandado BANCO DO BRASIL S.A ao cumprimento dos comandos deste Juízo. Logo, com vistas a dar efetividade à tutela deferida, determino a expedição de ofício ao órgão pagador dos proventos do autor (SETOR PARA APOSENTADOS DA PMRN / IPERN) para que, em vinte dias, adote as providências necessárias a fim de limitar o desconto em folha do autor, no que toca às consignações afetas ao Banco do Brasil, ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, subtraídos apenas os descontos obrigatórios (previdência social, imposto de renda e pensão alimentícia), devendo ficar suspenso o valor residual de parcela ou eventual prestação propriamente dita, até que a parte autora tenha margem consignável novamente. Confiro a este provimento força de ofício. É digno de nota, ademais, que, ainda que bloqueados valores a cargo de astreintes, o levantamento respectivo somente será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º do CPC). Por fim, face à afirmação autoral de que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes, mesmo diante do silêncio do demandado Banco do Brasil, tenho por prudente ordenar a intimação do autor para que, em dez dias, apresente comprovação da suposta negativação de seu nome, sob pena de apreciação do pleito respectivo no estado em que os autos se encontram. Decorrido o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808905-43.2024.8.20.5124

ID: 275533548

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0808905-43.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217): 0808905-43.2024.8.20.5124 REQUERENTE: CLAUDIO AUGUSTO FERREIRA ALVES REQUERIDO: Banco do Brasil S/A e outros (5) DECISÃO Verifica-se dos autos a flagrante inércia do demandado BANCO DO BRASIL S.A ao cumprimento dos comandos deste Juízo. Logo, com vistas a dar efetividade à tutela deferida, determino a expedição de ofício ao órgão pagador dos proventos do autor (SETOR PARA APOSENTADOS DA PMRN / IPERN) para que, em vinte dias, adote as providências necessárias a fim de limitar o desconto em folha do autor, no que toca às consignações afetas ao Banco do Brasil, ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, subtraídos apenas os descontos obrigatórios (previdência social, imposto de renda e pensão alimentícia), devendo ficar suspenso o valor residual de parcela ou eventual prestação propriamente dita, até que a parte autora tenha margem consignável novamente. Confiro a este provimento força de ofício. É digno de nota, ademais, que, ainda que bloqueados valores a cargo de astreintes, o levantamento respectivo somente será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º do CPC). Por fim, face à afirmação autoral de que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes, mesmo diante do silêncio do demandado Banco do Brasil, tenho por prudente ordenar a intimação do autor para que, em dez dias, apresente comprovação da suposta negativação de seu nome, sob pena de apreciação do pleito respectivo no estado em que os autos se encontram. Decorrido o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808905-43.2024.8.20.5124

ID: 275533552

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0808905-43.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217): 0808905-43.2024.8.20.5124 REQUERENTE: CLAUDIO AUGUSTO FERREIRA ALVES REQUERIDO: Banco do Brasil S/A e outros (5) DECISÃO Verifica-se dos autos a flagrante inércia do demandado BANCO DO BRASIL S.A ao cumprimento dos comandos deste Juízo. Logo, com vistas a dar efetividade à tutela deferida, determino a expedição de ofício ao órgão pagador dos proventos do autor (SETOR PARA APOSENTADOS DA PMRN / IPERN) para que, em vinte dias, adote as providências necessárias a fim de limitar o desconto em folha do autor, no que toca às consignações afetas ao Banco do Brasil, ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, subtraídos apenas os descontos obrigatórios (previdência social, imposto de renda e pensão alimentícia), devendo ficar suspenso o valor residual de parcela ou eventual prestação propriamente dita, até que a parte autora tenha margem consignável novamente. Confiro a este provimento força de ofício. É digno de nota, ademais, que, ainda que bloqueados valores a cargo de astreintes, o levantamento respectivo somente será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º do CPC). Por fim, face à afirmação autoral de que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes, mesmo diante do silêncio do demandado Banco do Brasil, tenho por prudente ordenar a intimação do autor para que, em dez dias, apresente comprovação da suposta negativação de seu nome, sob pena de apreciação do pleito respectivo no estado em que os autos se encontram. Decorrido o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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