Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0812593-06.2022.8.19.0211"

Processo nº 0812593-13.2024.8.20.5124

ID: 256623974

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0812593-13.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA SAMIRE ROCHA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JESSICA SAMIRE ROCHA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 E-mail: pwmjespv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812593-76.2025.8.20.5124

ID: 331161546

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0812593-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NEGOCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO NEGOCIO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0812593-48.2025.8.20.5004

ID: 330886144

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812593-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEDSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Pra… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0812593-48.2025.8.20.5004 Promovente: CLEDSON NUNES DA SILVA e outros Promovido: Abreu Brokers Serviços Imobiliários e outros (2) DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar no sentido de obter a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. Para tanto, relata que por "sofreu prejuízo financeiro na quantia total de R$ 10.500,00 com os custos e despesas pagas à Abreu Imóveis e jamais devolvidas provenientes das sucessivas tentativas de realizar o negócio frustradas por reiteradas falhas na prestação de serviços do corretor que atuou em nome da imobiliária e da correspondente bancária que prejudicaram a realização do financiamento." É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). Analisando o pedido, entendo que as alegações da parte autora, junto aos documentos colecionados aos autos, não são suficientes para configurar o requisito da probabilidade do direito, antes de instaurado o contraditório, principalmente pela ausência de informações claras sobre quais seriam as "reiteradas falhas na prestação de serviços do corretor". Ademais disso, dado o decurso de tempo significativo (cerca de 12 meses) desde o pagamento realizado, vislumbro que não estamos diante de situação de urgência premente, nada obstando aguardar-se o encerramento da fase de instrução e o transcurso regular do feito. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar por entender que não se demonstrou a urgência da medida pleiteada. IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes. HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812593-48.2025.8.20.5004

ID: 330886148

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812593-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCYANNE DAISE XAVIER NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Pra… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0812593-48.2025.8.20.5004 Promovente: CLEDSON NUNES DA SILVA e outros Promovido: Abreu Brokers Serviços Imobiliários e outros (2) DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar no sentido de obter a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. Para tanto, relata que por "sofreu prejuízo financeiro na quantia total de R$ 10.500,00 com os custos e despesas pagas à Abreu Imóveis e jamais devolvidas provenientes das sucessivas tentativas de realizar o negócio frustradas por reiteradas falhas na prestação de serviços do corretor que atuou em nome da imobiliária e da correspondente bancária que prejudicaram a realização do financiamento." É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). Analisando o pedido, entendo que as alegações da parte autora, junto aos documentos colecionados aos autos, não são suficientes para configurar o requisito da probabilidade do direito, antes de instaurado o contraditório, principalmente pela ausência de informações claras sobre quais seriam as "reiteradas falhas na prestação de serviços do corretor". Ademais disso, dado o decurso de tempo significativo (cerca de 12 meses) desde o pagamento realizado, vislumbro que não estamos diante de situação de urgência premente, nada obstando aguardar-se o encerramento da fase de instrução e o transcurso regular do feito. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar por entender que não se demonstrou a urgência da medida pleiteada. IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes. HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812593-43.2019.8.20.5106

ID: 309281712

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812593-43.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA MOTTA PRETTI COUTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA MOTTA PRETTI COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0812593-43.2019.8.20.5106 Embargantes: Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro Embarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0812593-43.2019.8.20.5106 Embargantes: Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro Embargada: Maria Elenita Cordeiro da Silva e outros Decisão Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos da ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Elenita Cordeiro da Silva e outros. Sustentam os embargantes, em síntese, que a sentença contém omissão relevante, porquanto não houve pronunciamento acerca da alegada nulidade processual decorrente da inexistência de oportunidade para apresentação de defesa. Afirmam que foram citados apenas para comparecimento em audiência de mediação designada para o dia 12/08/2022, a qual foi cancelada sem que houvesse nova designação ou intimação para início do prazo de contestação. Argumentam que o reconhecimento da revelia, nestas circunstâncias, violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como o disposto nos arts. 334 e 335 do CPC. Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da revelia, e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos formais do art. 1.022 do CPC. Conheço-os. O CPC, em seu art. 1.022, dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, ao tratar da decretação da revelia, não enfrentou de forma expressa e específica o argumento apresentado pelos embargantes acerca da alegada irregularidade na formação da relação processual. Consta dos autos que os embargantes foram citados exclusivamente para comparecimento a audiência de mediação (art. 334 do CPC), designada para 12/08/2022, a qual foi posteriormente cancelada pelo CEJUSC. Não consta, todavia, nova citação ou intimação específica fixando novo marco para o início do prazo de apresentação de defesa. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Ementa Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CANCELAMENTO. ABERTURA DE PRAZO OU CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETADA REVELIA. IRREGULAR. "ERROR IN PROCEDENDO". CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de ter havido uma primeira audiência de conciliação, que se mostrou infrutífera, o Juízo determinou a realização de nova reunião e fez a citação da apelante para tanto, sem qualquer menção à apresentação de contestação, pois esta, implicitamente, deveria ser apresentada após 15 dias da reunião, como preceituado no artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 2. A audiência de conciliação foi cancelada sem que tenha havido nova marcação ou a citação da apelante para apresentar sua defesa. Em seguida, foi declarada a revelia da recorrente, por não encaminhamento da contestação aos autos. 3. A decisão do Magistrado em realizar nova reunião para composição das partes dá claro indicativo de que a primeira não foi considerada hábil a satisfazer seu propósito na etapa de instrução do feito, necessitando-se marcar novo encontro para atender o desiderato processual. 3.1. O Juízo não se pronunciou acerca do motivo do cancelamento da audiência, não motiva e/ou omite as razões que o levaram a desmarcá-la, não registra sua intenção de não a fazer novamente e não indica os procedimentos seguintes a serem tomados pelas partes. 3.2. Ao marcar uma nova reunião, o Juízo renovou a necessidade de outra audiência e estabeleceu novo marco processual a ser cumprido, independentemente de ter havido a citação da ré e o comparecimento de sua advogada na primeira audiência. 4. A decisão saneadora, que adveio após o cancelamento da audiência de conciliação e sem qualquer outra intervenção do Juízo requerendo a contestação da apelante, em que declarou a revelia da empresa, se mostrou precipitada e irregular, na medida em que não atendeu ao comando do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, e obstruiu o direito da recorrente de se defender, constituindo um cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa admitida. Apelo provido. Sentença cassada. Diante desse contexto, resta configurado o error in procedendo, caracterizando nulidade absoluta, impondo-se o reconhecimento da invalidade da decisão de revelia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito, nos termos do art. 337, §5º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a revelia, bem como dos atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito Determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os embargantes apresentem sua defesa, contados da intimação desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 24 de junho de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812593-43.2019.8.20.5106

ID: 309281721

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812593-43.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES LUIZ LEITE SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0812593-43.2019.8.20.5106 Embargantes: Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro Embarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0812593-43.2019.8.20.5106 Embargantes: Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro Embargada: Maria Elenita Cordeiro da Silva e outros Decisão Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos da ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Elenita Cordeiro da Silva e outros. Sustentam os embargantes, em síntese, que a sentença contém omissão relevante, porquanto não houve pronunciamento acerca da alegada nulidade processual decorrente da inexistência de oportunidade para apresentação de defesa. Afirmam que foram citados apenas para comparecimento em audiência de mediação designada para o dia 12/08/2022, a qual foi cancelada sem que houvesse nova designação ou intimação para início do prazo de contestação. Argumentam que o reconhecimento da revelia, nestas circunstâncias, violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como o disposto nos arts. 334 e 335 do CPC. Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da revelia, e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos formais do art. 1.022 do CPC. Conheço-os. O CPC, em seu art. 1.022, dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, ao tratar da decretação da revelia, não enfrentou de forma expressa e específica o argumento apresentado pelos embargantes acerca da alegada irregularidade na formação da relação processual. Consta dos autos que os embargantes foram citados exclusivamente para comparecimento a audiência de mediação (art. 334 do CPC), designada para 12/08/2022, a qual foi posteriormente cancelada pelo CEJUSC. Não consta, todavia, nova citação ou intimação específica fixando novo marco para o início do prazo de apresentação de defesa. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Ementa Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CANCELAMENTO. ABERTURA DE PRAZO OU CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETADA REVELIA. IRREGULAR. "ERROR IN PROCEDENDO". CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de ter havido uma primeira audiência de conciliação, que se mostrou infrutífera, o Juízo determinou a realização de nova reunião e fez a citação da apelante para tanto, sem qualquer menção à apresentação de contestação, pois esta, implicitamente, deveria ser apresentada após 15 dias da reunião, como preceituado no artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 2. A audiência de conciliação foi cancelada sem que tenha havido nova marcação ou a citação da apelante para apresentar sua defesa. Em seguida, foi declarada a revelia da recorrente, por não encaminhamento da contestação aos autos. 3. A decisão do Magistrado em realizar nova reunião para composição das partes dá claro indicativo de que a primeira não foi considerada hábil a satisfazer seu propósito na etapa de instrução do feito, necessitando-se marcar novo encontro para atender o desiderato processual. 3.1. O Juízo não se pronunciou acerca do motivo do cancelamento da audiência, não motiva e/ou omite as razões que o levaram a desmarcá-la, não registra sua intenção de não a fazer novamente e não indica os procedimentos seguintes a serem tomados pelas partes. 3.2. Ao marcar uma nova reunião, o Juízo renovou a necessidade de outra audiência e estabeleceu novo marco processual a ser cumprido, independentemente de ter havido a citação da ré e o comparecimento de sua advogada na primeira audiência. 4. A decisão saneadora, que adveio após o cancelamento da audiência de conciliação e sem qualquer outra intervenção do Juízo requerendo a contestação da apelante, em que declarou a revelia da empresa, se mostrou precipitada e irregular, na medida em que não atendeu ao comando do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, e obstruiu o direito da recorrente de se defender, constituindo um cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa admitida. Apelo provido. Sentença cassada. Diante desse contexto, resta configurado o error in procedendo, caracterizando nulidade absoluta, impondo-se o reconhecimento da invalidade da decisão de revelia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito, nos termos do art. 337, §5º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a revelia, bem como dos atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito Determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os embargantes apresentem sua defesa, contados da intimação desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 24 de junho de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812593-43.2019.8.20.5106

ID: 309281724

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812593-43.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALLES LUIZ LEITE SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES LUIZ LEITE SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0812593-43.2019.8.20.5106 Embargantes: Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro Embarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0812593-43.2019.8.20.5106 Embargantes: Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro Embargada: Maria Elenita Cordeiro da Silva e outros Decisão Jorge Angel Orcajo Aquino e Gislaine Leal Pinheiro opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos da ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Elenita Cordeiro da Silva e outros. Sustentam os embargantes, em síntese, que a sentença contém omissão relevante, porquanto não houve pronunciamento acerca da alegada nulidade processual decorrente da inexistência de oportunidade para apresentação de defesa. Afirmam que foram citados apenas para comparecimento em audiência de mediação designada para o dia 12/08/2022, a qual foi cancelada sem que houvesse nova designação ou intimação para início do prazo de contestação. Argumentam que o reconhecimento da revelia, nestas circunstâncias, violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como o disposto nos arts. 334 e 335 do CPC. Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da revelia, e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos formais do art. 1.022 do CPC. Conheço-os. O CPC, em seu art. 1.022, dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, ao tratar da decretação da revelia, não enfrentou de forma expressa e específica o argumento apresentado pelos embargantes acerca da alegada irregularidade na formação da relação processual. Consta dos autos que os embargantes foram citados exclusivamente para comparecimento a audiência de mediação (art. 334 do CPC), designada para 12/08/2022, a qual foi posteriormente cancelada pelo CEJUSC. Não consta, todavia, nova citação ou intimação específica fixando novo marco para o início do prazo de apresentação de defesa. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Ementa Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CANCELAMENTO. ABERTURA DE PRAZO OU CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETADA REVELIA. IRREGULAR. "ERROR IN PROCEDENDO". CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de ter havido uma primeira audiência de conciliação, que se mostrou infrutífera, o Juízo determinou a realização de nova reunião e fez a citação da apelante para tanto, sem qualquer menção à apresentação de contestação, pois esta, implicitamente, deveria ser apresentada após 15 dias da reunião, como preceituado no artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 2. A audiência de conciliação foi cancelada sem que tenha havido nova marcação ou a citação da apelante para apresentar sua defesa. Em seguida, foi declarada a revelia da recorrente, por não encaminhamento da contestação aos autos. 3. A decisão do Magistrado em realizar nova reunião para composição das partes dá claro indicativo de que a primeira não foi considerada hábil a satisfazer seu propósito na etapa de instrução do feito, necessitando-se marcar novo encontro para atender o desiderato processual. 3.1. O Juízo não se pronunciou acerca do motivo do cancelamento da audiência, não motiva e/ou omite as razões que o levaram a desmarcá-la, não registra sua intenção de não a fazer novamente e não indica os procedimentos seguintes a serem tomados pelas partes. 3.2. Ao marcar uma nova reunião, o Juízo renovou a necessidade de outra audiência e estabeleceu novo marco processual a ser cumprido, independentemente de ter havido a citação da ré e o comparecimento de sua advogada na primeira audiência. 4. A decisão saneadora, que adveio após o cancelamento da audiência de conciliação e sem qualquer outra intervenção do Juízo requerendo a contestação da apelante, em que declarou a revelia da empresa, se mostrou precipitada e irregular, na medida em que não atendeu ao comando do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, e obstruiu o direito da recorrente de se defender, constituindo um cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa admitida. Apelo provido. Sentença cassada. Diante desse contexto, resta configurado o error in procedendo, caracterizando nulidade absoluta, impondo-se o reconhecimento da invalidade da decisão de revelia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito, nos termos do art. 337, §5º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a revelia, bem como dos atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito Determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os embargantes apresentem sua defesa, contados da intimação desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 24 de junho de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes