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Resultados para "0812969-89.2022.8.19.0211"

Processo nº 0812969-96.2024.8.20.5124

ID: 306721592

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-96.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CARLOS DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CARLOS DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0812969-48.2022.8.20.5001

ID: 339005607

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THALES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARQUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0812969-48.2022.8.20.…

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Processo nº 0812969-48.2022.8.20.5001

ID: 327369990

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812969-48.2…

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Processo nº 0812969-48.2022.8.20.5001

ID: 327369995

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARQUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812969-48.2…

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Processo nº 0812969-53.2024.8.20.5106

ID: 326254700

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812969-53.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0812969-53.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0812969-53.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Demandante: Banco J. Safra. Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Demandado: TIAGO LIRA EVANGELISTA SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco J. Safra, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de TIAGO LIRA EVANGELISTA, igualmente qualificado(a)(s). Não houve êxito na localização do paradeiro do veículo, inclusive após o uso dos sistemas judiciais disponíveis (PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG). Daí porque qualquer outra diligência pleiteada pelo autor exorbitaria do campo de atuação do órgão judicante, por ser da parte, e não do Juízo, o ônus de diligenciar na obtenção do endereço do(a)(s) citando(a)(s). Com efeito, no procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo. Portanto, de nenhum efeito prático terão diligências em torno da localização do citando ou mesmo sua citação editalícia, se não o bem não for apreendido. A despeito disto, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, requerendo a conversão do feito em demanda executiva, na forma preconizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, inserto no art. 5º da CF, e igualmente positivado no art. 4º do CPC, in litteris: Art. 4º. As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Porém, o autor assim não o fez, mesmo sendo intimado e advertido por este Juízo de que a sua inércia ocasionaria a extinção do feito à míngua de pressuposto necessário ao regular andamento processual, a saber, o pedido de conversão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Frise-se que o processo não pode protrair-se indefinidamente no tempo, de maneira que a falta do sobredito pedido ou ao menos da indicação de novo endereço no qual o veículo pudesse ser, efetivamente, apreendido, constitui óbice intransponível ao desenvolvimento do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em casos similares, egressos desta Vara Cível, inclusive, pela prescindibilidade da intimação pessoal da parte, por se tratar de hipótese de extinção por falta de pressuposto processual, e, não, de abandono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA, OU FORNECER NOVO ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO PUDESSE SER APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível. Ap Cível 0115960-91.2013.8.20.0106. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgado em 22/10/2019) (grifo acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA, OU MESMO FORNECER NOVO ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO PUDESSE SER APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807067-61.2020.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA FORNECESSE O ENDEREÇO ATUAL E PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.009939-4, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2019) (grifos acrescidos) Nem poderia ser diferente ante o entendimento uníssono do STJ de que, nos casos de extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, é desnecessária a intimação pessoal da parte, exigível apenas na hipótese de abandono processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPOSSE RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Conforme já decidido por esta Corte, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.234.365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.691/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) (grifo acrescido) Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pela parte autora. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Isabella Yarin Da Silva Rocha, Representada

ID: 336615352

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ISABELLA YARIN DA SILVA ROCHA, REPRESENTADA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NADSON SALES DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALBER BATISTA PEREIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0812969-11.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Goi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0812969-11.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Goianinha-RN Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Advogado: Dr. Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: IYDSR representada por TVDS Advogado: Dr. Francisco Nádson Sales Dias (OAB/RN 14.305) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Goianinha-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0802349-49.2024.8.20.5116, ajuizada por IYDSR representada por TVDS, ora Agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “(...). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas, decido: 1. DEFIRO o pedido de habilitação do Dr. Alber Batista Pereira Júnior (OAB/RN nº 18.953), conforme petição e substabelecimento de IDs 157749216 e 157749217, respectivamente. Anote-se na autuação e nas comunicações processuais. 2. RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência concedida em 07 de fevereiro de 2025 (ID 142178702) pela Hapvida Assistência Médica Ltda. 3. DETERMINO o BLOQUEIO JUDICIAL da quantia de R$ 40.080,00 (quarenta mil e oitenta reais), via sistema Sisbajud, das contas da ré Hapvida Assistência Médica Ltda. (CNPJ nº 63.554.067/0001-98), para custear o tratamento multidisciplinar da menor I. Y. D. S. R. pelo período de 03 (três) meses, com base no menor orçamento apresentado (ID 155205662). 4. DETERMINO que o presente cumprimento provisório da tutela de urgência, no que concerne ao bloqueio de valores, seja processado em AUTOS APARTADOS, que deverão ser dependentes desta ação principal. A Secretaria deverá providenciar a criação dos autos apartados, trasladando para eles as peças pertinentes ao pedido de cumprimento e à decisão que o deferiu, bem como os orçamentos apresentados. 5. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, nos autos apartados, forneça os dados necessários para a efetivação do bloqueio, caso o Sisbajud não seja suficiente para a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo, e para que informe a forma de gestão dos valores bloqueados para o custeio do tratamento. 6. REITERO a determinação de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação da audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido agendada. A Secretaria deverá verificar o status junto ao CEJUSC e, se necessário, reiterar a solicitação, observando as formalidades do artigo 334 do CPC. 5. Após a realização da audiência de conciliação ou a certificação de sua não realização (por desinteresse de ambas as partes ou ausência injustificada), REITERE-SE a intimação da ré para apresentar contestação no prazo legal, conforme já estabelecido na decisão de ID 142178702. 6. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público, em razão do interesse de menor. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. (...)”. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) a Operadora requerida dispõe de profissionais capacitados para a aplicação do tratamento requerido, conforme pode ser verificado nos documentos anexados ao Agravo de Instrumento, não havendo em que se falar em inexistência de rede apta para o atendimento do usuário. Desse modo, é possível verificar a disponibilização do tratamento, não havendo justificativas plausíveis para a escusa de realização do tratamento perante a rede credenciada; b) a parte recorrida insiste em desqualificar o tratamento oferecido, pretendendo claramente o acompanhamento perante o prestador particular. Contudo, o que não se pode permanecer é a imposição do ônus de valores absurdos com base na livre escolha do beneficiário quando tinha plena ciência de que o contrato celebrado entre as partes se cingia à utilização da rede credenciada, não podendo neste momento suscitar que a rede seria inapta ou insuficiente, como fartamente demonstrado o contrário; c) o tratamento encontra-se autorizado e disponível junto à rede credenciada, razão pela qual a Agravante não pode ser compelida a custear o serviço fora do convênio, como pretende o recorrido. Razão pela qual, roga-se pelo provimento do presente recurso para cassar a decisão que determinou o bloqueio do valor necessário para o custeio do tratamento perante prestador particular; d) não há amparo legal para a escolha livre do beneficiário, implicando custeio pela operadora fora da rede, sendo essa situação vedada pela legislação e regulamentação da ANS; e) a decisão agravada violou também o art. 520, IV, do CPC, pois não exigiu caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, nos termos da fundamentação recursal. Juntou documentos. É o relatório. Enxergando a princípio preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. Para a concessão do imediato sobrestamento da decisão agravada, o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos acrescidos). Discute-se neste recurso acerca da decisão que determinou o cumprimento provisório de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, ordenando o bloqueio, através do SISBAJUD, do valor de R$ 40.080,00 (quarenta mil e oitenta reais), referente a seis meses do tratamento da autora/agravada. Ao proferir a decisão recorrida, o magistrado singular expôs os seguintes fundamentos: “(…). A questão posta em análise revela a persistência do descumprimento de uma ordem judicial de tutela de urgência, que visa assegurar o direito fundamental à saúde de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão liminar proferida em 07 de fevereiro de 2025 (ID 142178702) foi clara ao determinar o fornecimento integral do tratamento multidisciplinar prescrito, em conformidade com a Resolução Normativa ANS n.º 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento. A inércia da operadora de plano de saúde em cumprir a determinação judicial, mesmo após a intimação e o decurso do prazo assinalado, configura grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, especialmente quando se trata de menor impúbere com necessidades especiais. A proteção à criança e ao adolescente, bem como à pessoa com deficiência, é prioritária em nosso ordenamento jurídico, conforme preceituam o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), além da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diante do reiterado descumprimento, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), tornam-se imperativas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A possibilidade de bloqueio de valores, ou sequestro de verbas, para garantir o custeio de tratamentos de saúde é medida amplamente chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que foi sedimentado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.069.810/RS, que reconhece a legitimidade de o juiz adotar providências eficazes para a efetivação de suas decisões, inclusive o sequestro de valores, quando a desídia do devedor puder resultar em grave lesão à saúde ou risco à vida do demandante. A parte autora apresentou três orçamentos para o tratamento, sendo o do Instituto Cubo Mágico (ID 155205662) o de menor valor mensal (R$ 6.680,00). O pedido de bloqueio de R$ 40.080,00 para custear o tratamento por seis meses mostra-se razoável e proporcional à necessidade de garantir a continuidade terapêutica e a preservação dos vínculos já estabelecidos, que são cruciais para o desenvolvimento da criança com TEA. Considerando a complexidade e a urgência da situação, e a fim de não tumultuar o andamento do processo principal, que ainda aguarda a fase de conciliação e eventual contestação, entendo que o cumprimento provisório da tutela de urgência, especificamente quanto ao bloqueio de valores, deve ser processado em autos apartados. Tal medida permitirá que a execução da obrigação de fazer, convertida em pecúnia, siga seu rito próprio sem prejudicar o desenvolvimento da ação principal, mantendo-se a dependência entre os feitos. Por fim, é fundamental que as etapas processuais subsequentes, como a audiência de conciliação e a apresentação da contestação, sejam devidamente observadas para o regular prosseguimento do feito. (...)”. Em cognição sumária própria deste momento, acredito não restar evidenciada a relevância de fundamentação (probabilidade de êxito recursal) capaz de ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Sobre a ordem de bloqueio determinada na decisão vergastada, não vejo como suspendê-la, ao menos nesta análise superficial, uma vez que parecer ter sido demonstrado o descumprimento da medida liminar concedida no processo retromencionado, agindo com acerto o magistrado de primeiro grau, diante da situação de mora da operadora do plano de saúde, determinar a tomada de providências no sentido de assegurar a efetividade da obrigação de fazer imposta no comando judicial. Nesse aspecto, há evidências de que a omissão da OPS em prestar o devido atendimento à parte demandante/recorrida persiste desde o final do ano passado (dez/2024), circunstância que motivou o ajuizamento da demanda originária, com vista a obstar o indevido retardamento das terapias prescritas. Descumprida, assim, a obrigação de fazer, incumbe ao magistrado adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial. A propósito, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil contém o seguinte dispositivo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Do mesmo modo, os arts. 297, 519, caput, e 536, caput, do aludido diploma preceituam: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Nesse contexto, mostra-se possível a determinação do bloqueio de numerário para assegurar a efetivação do comando judicial, especialmente porque a operadora aparentemente não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, deixando de disponibilizar o tratamento requerido nos exatos termos da prescrição médica, conforme evidenciado pelo Juízo a quo. Dessa forma, diante da inércia da operadora em cumprir a obrigação de fazer imposta na liminar deferida, parece correta a determinação de bloqueio de ativos financeiros em conta de sua titularidade por meio do sistema SISBAJUD, a fim de conferir efetividade à decisão e, por consequência, garantir o direito à saúde da parte agravada. Sobre essa temática, colaciono os seguintes julgados: Agravo de Instrumento nº 0812687-07.2024.8.20.0000.Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado: Dr. Igor Macedo Facó.Agravado: Artemizio Bernardino dos Santos.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Mossoró, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer promovida por Artemizio Bernardino dos Santos, que deferiu o pedido de cumprimento provisório de liminar para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e determinou o bloqueio de R$ 113.001,24, equivalente a três meses de serviços necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento domiciliar prescrito sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS; (ii) avaliar a possibilidade de bloqueio de valores para garantia do cumprimento da decisão judicial; e (iii) examinar a necessidade de caução ou eventual enriquecimento sem causa por parte do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS é reiterado pela jurisprudência, devendo ser respeitada a prescrição médica como essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 4.A exclusão de cobertura de tratamentos indispensáveis à saúde do paciente vulnera a função social do contrato de plano de saúde e constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. A decisão de bloquear valores da operadora para garantir o tratamento encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, que visa assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente diante da urgência e da gravidade da condição de saúde do beneficiário, que tem 93 anos de idade e sofre de demência com agravamento das funções motoras. 6.A exigência de caução é facultativa, conforme art. 300, §1º, do CPC, cabendo ao juiz avaliar sua pertinência no caso concreto. No presente caso, a decisão judicial prescinde de tal medida. 7. A alegação de abalo financeiro por parte da agravante, considerada sua capacidade econômica, e a tese de enriquecimento sem causa da parte agravada são infundadas, uma vez que a medida busca assegurar o cumprimento de obrigação contratual e a proteção do direito fundamental à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico do beneficiário.2.O bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisão judicial em favor da saúde do beneficiário é medida adequada e proporcional.3.A exigência de caução para concessão de tutela de urgência é faculdade do magistrado, podendo ser dispensada à luz das circunstâncias do caso concreto._______________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 4º, I, e 51, IV; CPC, arts. 139, IV, e 300, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829583/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 655.341/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.05.2015; STJ, REsp 1733013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.12.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas,Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812687-07.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSIVIDADE EM PARTE DEFERIDA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA. PENHORA ON LINE. REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DEPÓSITO JUDICIAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802242-27.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO EFETUADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO URGENTE DE TRATAMENTO AO PACIENTE AGRAVADO, PORTADOR DE AUTISMO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO AUTORIZATIVA DO CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 DO CPC. MONTANTE CONSOLIDADO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA NO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que determinara o bloqueio dos valores para custeio do tratamento médico do paciente autista agravadoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Inexistência de ilegalidade da operadora, tendo observado os termos do contrato de assistência à saúde.3. Possível ocorrência de prejuízo na hipótese de manutenção da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Demonstração da possibilidade de realização de bloqueio de verbas para o fim de se garantir a dispensação de tratamentos médicos, diante da recalcitrância do plano de saúde no cumprimento de decisão liminar autorizativa.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.6. Tese fundamentada no art. 497 do CPC, consolidada em arcabouço jurisprudencial do TJ/RN, notadamente no AI nº 0810866-02.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível, julgado em 30.03.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812603-06.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) Quanto à prestação de caução pela usuária, verifica-se que a parte agravada é economicamente hipossuficiente, não podendo oferecê-la, incidindo, no caso, o que dispõe o artigo 300, §[1]º, do CPC. Digno de nota, ainda, que não se trata de medida irreversível, pois a agravante possui de meios legais para buscar o ressarcimento dos custos do tratamento em caso de improcedência do pedido, enquanto o seu indeferimento, ao contrário, traria prejuízos irreversíveis à menor. A esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE PLANO DE SAÚDE À INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA DE IDOSO PARA FINS DE TRATAMENTO DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, ANEMIA AGUDA GRAVE E PROCESSO INFLAMATÓRIO INFECCIOSO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 35-C DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998. DESCABIMENTO DE CAUÇÃO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805178-30.2021.8.20.0000, Relator Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 08/07/2021) (grifo acrescido) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME ESTUDO MOLECULAR – RET, NECESSÁRIO AO ESTUDO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NECESSÁRIA PARA CONTROLE DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808064-02.2021.8.20.0000, Relator Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 17/12/2021) (grifei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO CLEXANE À AUTORA, ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO DE USO NÃO-RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, MUDAR SUA PERIODICIDADE E FIXAR TETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ainda que o contrato celebrado entre as partes exclua da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, no caso dos autos, o medicamento pleiteado pela agravada requer a intervenção de profissional de saúde habilitado, na medida em que sua administração é subcutânea, consoante se verifica na bula do medicamento.2. Não sendo hipótese de medicamento de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial/hospitalar, há de ser mantida a decisão que determinou o seu fornecimento pelo plano de saúde réu, ora agravante.3. A prestação de uma caução não pode ser condicionante automática para o deferimento de tutelas antecipadas, mormente no presente caso, que versa sobre medicamento de alto custo, de modo que exigir que seja prestar caução poderia comprometer o próprio acesso ao judiciário.4. As astreintes tem natureza inibitória, com vistas a que seja cumprida a obrigação, devendo ser arbitrada pelo magistrado em patamar suficiente e necessário a que esteja a parte compelida a cumprir com a ordem judicial.5. Por ser um tratamento que se estende no tempo, deve ocorrer a fixação de multa por cada mês de descumprimento, estabelecendo-se também um teto a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.6. Precedentes (Ag 2016.014654-9, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, j. 16/12/2016; Ag 2016.012232-9, Rel. Desembargador Judite Nunes, j. 29/11/2016; 2016.005985-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/06/2016).7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800339-93.2020.8.20.0000, Relator Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 24/09/2020) (grifei) Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Intime-se a agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

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