Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0821467-24.2024.8.19.0206" – Página 1 de 4

Raimundo Chaves Neto x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 322432431

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821467-56.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CHAVES NETO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

RAUL ROCHA CHAVES

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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RAUL ROCHA CHAVES

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821467-56.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 2…

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Processo nº 0821467-36.2022.8.20.5001

ID: 314888735

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821467-36.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8…

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Processo nº 0821467-46.2021.8.20.5106

ID: 281542902

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821467-46.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA UBIRACILDA LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 C…

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Processo nº 0821467-56.2024.8.20.5004

ID: 292047249

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821467-56.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL - ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL)

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 10º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Processo nº 0821467-56.2024.8.20.5004

ID: 292047250

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821467-56.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ROCHA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 10º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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K. C. C. x M. D. G.

ID: 317418523

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0821467-85.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C.

Polo Passivo:

M. D. G.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0821467-85.2023.8.20.9500 …

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Processo nº 0821467-84.2024.8.20.5124

ID: 292520733

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0821467-84.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0821467-84.2024.8.20…

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Processo nº 0844165-02.2023.8.20.5001

ID: 261624014

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0844165-02.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0844165-02.2023.8.20.5…

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Processo nº 0802895-27.2025.8.20.5001

ID: 258412176

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802895-27.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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Processo nº 0802919-55.2025.8.20.5001

ID: 326109246

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802919-55.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802919-55.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802919-55.2025.8.20.5001 REQUERENTE: THIAGO AIRES LAURENTINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0821467-12.2017.8.20.5001, constitutiva de obrigação de fazer - conceder as progressões funcionais aos guardas municipais integrantes 6ª e 7ª turma dos pelotões, constantes no rol do documento ID 10789877, desde que preenchido o interstício de quatro (04) anos de serviço efetivo, independentemente da avaliação de desempenho - e de obrigação de pagar - pagamento da diferença remuneratória correspondente à progressão na carreira. O pedido formulado na ação ordinária coletiva foi de concessão da progressão prevista na Lei Complementar Municipal nº 118/2010 aos aludidos servidores, com os consequentes reflexos financeiros desde a data em que deveria ter sido realizada a progressão funcional. Em que pese o dispositivo sentencial não seja específico, é certo que os limites objetivos da coisa julgada são definidos pelo pedido e pela causa de pedir. Logo, o título judicial é apto a aparelhar o cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer consistente na concessão das progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal nº 118/2010 de 03/12/2010, sendo este o termo inicial da obrigação de fazer. A LCM nº 118/2010 estabeleceu as normas para a implantação e atualização do Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, instituído pela Lei 4.108, de 02 de julho de 1992, mantendo os anexos I, II, III e IV da mesma, atualizando somente a matriz remuneratória. Cumpre esclarecer que a LEI COMPLEMENTAR N.º 187 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Instituiu o Plano de Carreira para servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal do Natal, fazendo uma reestruturação da carreira. Veja-se que com a entrada em vigor da LCM nº 187, em 19/03/2020, a LCM nº 118/2010 deixou de ser aplicável aos guardas municipais, devendo, pois, ser entendido como termo final da obrigação de fazer o dia 18/03/2020. A parte exequente foi intimada a emendar a inicial apresentando nova planilha de cálculos elaborada a partir dos seguintes parâmetros extraídos da Sentença: EVOLUÇÃO FUNCIONAL 04/12/2010 - no GRUPO DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS - GASG, Nível II do Padrão B 04/12/2014 - Nível III do Padrão B 04/12/2018 - Nível IV do Padrão B TERMO INICIAL - 25/11/2016 TERMO FINAL - DATA DA IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DO VENCIMENTO PERTINENTE AO NÍVEL III DO PADRÃO B A parte exequente atravessou petição aos autos requerendo que se reconheça a inadequação da matriz da LCM nº 118/2010, por flagrante defasagem e inconstitucionalidade material; permitindo-se a aplicação proporcional da matriz constante da LCM nº 187/2020. É o que importa relatar. Decido. Cumpre reprisar que o título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 0821467-12.2017.8.20.5001 é apto a aparelhar o cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer consistente na concessão das progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal nº 118/2010 de 03/12/2010. Veja-se que o pedido formulado na ação ordinária coletiva foi de concessão da progressão prevista na Lei Complementar Municipal nº 118/2010 aos aludidos servidores. Logo, sendo devidas as progressões previstas na LCM nº 118/2010, a obrigação de pagar deve ter por parâmetro a matriz remuneratória estabelecida naquela Lei, devidamente corrigida a partir da data em que se adquiriu o direito à progressão até a efetiva implantação do respectivo vencimento em contracheque. Indevida, pois, a utilização da matriz constante da LCM nº 187/2020 para as progressões devidas sob a égide da LCM nº 118/2010, motivo pelo qual indefiro o pleito da parte exequente. Intime-se. No mais, concedo em prorrogação o prazo de trinta dias para a parte exequente cumprir o que lhe foi determinado na Decisão anterior. Efetivada a diligência, voltem os autos conclusos para análise de recebimento da inicial. Não efetivada a diligência, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento posterior após a efetivação da diligência. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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