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Resultados para "0822769-94.2024.8.19.0204"

Processo nº 0822769-08.2024.8.20.5106

ID: 255700050

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822769-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA MARLIDIA ISIDORIO DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 5ª Vara…

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Processo nº 0822769-03.2022.8.20.5001

ID: 326575243

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822769-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS GONCALVES BRANDAO

Intimação

Advogados:

JONATAS GONCALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822769-03… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822769-03.2022.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: CALDAS COMERCIAL EIRELI - ME REU: MARCELO SPYRIDES CUNHA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado MARCELO SPYRIDES CUNHA (ID 147276677). O advogado pugnou em sua Defesa Prévia pela absolvição sumária, ao argumento de que a conduta é atípica, pela ausência de dolo. Subsidiariamente, sustenta a aplicação da excludente de culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. O representante do Ministério Público, em parecer acostado em ID 149156043, referiu que inexistem elementos que autorizem a absolvição sumária do acusado, de modo que requer a improcedência das questões suscitadas pela defesa e o consequente prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução e julgamento. É a síntese do que importa relatar. Da análise dos autos, observo que as preliminares levantada realmente não merece guarida, conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, decerto que a discussão acerca da presença de dolo específico necessário a configuração do tipo penal imputado na exordial acusatória, bem como da tese de inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade, sem a devida instrução processual, se mostra temerária, de modo que impende-se o prosseguimento do feito para melhor apreciação da querela. As questões apontadas pela defesa em sede de resposta à acusação dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da imputação, havendo necessidade premente de condução do feito à instrução processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas pela defesa do acusado. Afastadas as preliminares, o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, em ID 118222005, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 10h15min, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seu advogado, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogado, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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