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Resultados para "0828769-19.2024.8.19.0202"

Cristiano Mendonca Da Silva x Leandro Cesar Cruz De Sa Lorenzetti e outros

ID: 295219700

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828769-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI MARCELLO ROCHA LOPES

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROCHA LOPES

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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CRISTIANO MENDONCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo: 0828769-48.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇ…

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Processo nº 0828769-87.2020.8.20.5001

ID: 257395612

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0828769-87.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSON COLT LEITE SILVA

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WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-…

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Cristiano Mendonca Da Silva x Leandro Cesar Cruz De Sa Lorenzetti e outros

ID: 335797477

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828769-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI MARCELLO ROCHA LOPES

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROCHA LOPES

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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CRISTIANO MENDONCA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L…

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Processo nº 0828769-24.2024.8.20.5106

ID: 295112044

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828769-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0828769-24.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0828769-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Demandado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a baixa do gravame de alienação de fiduciária, firmada em contrato que o autor sustenta inexistir. Em petição juntada ao ID 145019407, o promovente alegou haver o banco promovido ingressado com ação de busca e apreensão relativa ao veículo objeto da lide, a qual foi distribuída sob o nº 0800361-94.2025.8.12.0002, em tramitação perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no Mato Grosso do Sul, na qual foi inserido RENAJUD. Conquanto o autor não tenha juntado petição inicial do processo, observa-se que as partes são BANCO ITAUCARD SA e JENNIFER ALBUQUERQUE B SILVA, contrato que o autor alega ser eivado de vícios, por não ter negociado o veículo com referida pessoas. Ademais, em consulta ao RENAJUD, apurei que o veículo objeto da restrição corresponde ao bem objeto desta ação. Assim, devido à natureza de ambas as ações, há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, impondo-se a conexão dos feitos, por aplicação do art. 55, §3º, do CPC. Considerando que a presente ação foi distribuída antes da busca e apreensão acima referia, forçoso se reconhecer a prevenção deste juízo para análise e julgamento dos processos. Isto posto, reconheço a conexão da presente ação e do processo nº 0800361-94.2025.8.12.0002, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no Mato Grosso do Sul, solicitando-lhe a remessa do feito. Determino o sobrestamento da marcha processual até o apensamento dos autos conexos (Processo nº 0800361-94.2025.8.12.000). P. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0828769-24.2024.8.20.5106

ID: 295112047

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828769-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0828769-24.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0828769-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Demandado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a baixa do gravame de alienação de fiduciária, firmada em contrato que o autor sustenta inexistir. Em petição juntada ao ID 145019407, o promovente alegou haver o banco promovido ingressado com ação de busca e apreensão relativa ao veículo objeto da lide, a qual foi distribuída sob o nº 0800361-94.2025.8.12.0002, em tramitação perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no Mato Grosso do Sul, na qual foi inserido RENAJUD. Conquanto o autor não tenha juntado petição inicial do processo, observa-se que as partes são BANCO ITAUCARD SA e JENNIFER ALBUQUERQUE B SILVA, contrato que o autor alega ser eivado de vícios, por não ter negociado o veículo com referida pessoas. Ademais, em consulta ao RENAJUD, apurei que o veículo objeto da restrição corresponde ao bem objeto desta ação. Assim, devido à natureza de ambas as ações, há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, impondo-se a conexão dos feitos, por aplicação do art. 55, §3º, do CPC. Considerando que a presente ação foi distribuída antes da busca e apreensão acima referia, forçoso se reconhecer a prevenção deste juízo para análise e julgamento dos processos. Isto posto, reconheço a conexão da presente ação e do processo nº 0800361-94.2025.8.12.0002, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, no Mato Grosso do Sul, solicitando-lhe a remessa do feito. Determino o sobrestamento da marcha processual até o apensamento dos autos conexos (Processo nº 0800361-94.2025.8.12.000). P. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Vanicleide Duarte Tinoco x Guillermo Martin Odero

ID: 305753185

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837925-65.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANICLEIDE DUARTE TINOCO

Polo Passivo:

GUILLERMO MARTIN ODERO

Intimação

Advogados:

TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES

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LUISA VANESSA DE ARAUJO

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IARA CRISTINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837925-65.2021.8.20.5001 Polo ativo VANICLEIDE DUARTE TINOCO Advogado(s): IARA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837925-65.2021.8.20.5001 Polo ativo VANICLEIDE DUARTE TINOCO Advogado(s): IARA CRISTINA DO NASCIMENTO Polo passivo GUILHERMO MARTIN e outros Advogado(s): LUISA VANESSA DE ARAUJO, TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO EM PROCEDIMENTO DE ACUPUNTURA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 em razão de imperícia na realização de procedimento de acupuntura. 2. O recorrente sustenta ausência de prova do nexo causal e inexistência de culpa, requerendo a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há comprovação do nexo causal entre o procedimento realizado pelo réu e o dano sofrido pela autora; e (ii) se a conduta do réu caracteriza imperícia ou imprudência, configurando responsabilidade civil subjetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do profissional liberal, conforme o art. 14, § 4º, do CDC, é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. 5. O laudo pericial técnico confirma a plausibilidade técnica do dano ter origem no procedimento de acupuntura realizado pelo réu, apontando imperícia na manipulação das agulhas, especialmente pela ausência de exames prévios em paciente com dificuldades respiratórias. 6. A cronologia dos fatos e o quadro clínico da autora são compatíveis com lesão iatrogênica, reforçando o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano. 7. A ausência do réu na audiência de instrução fragiliza sua versão dos eventos, enquanto as provas dos autos, incluindo conversas de Whatsapp, corroboram a responsabilidade civil subjetiva. 8. Mantém-se a sentença de primeiro grau, que fixou o quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A responsabilidade civil do profissional liberal por imperícia em procedimento de acupuntura exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. (ii) A falha na prestação do serviço, configurada pela ausência de diligência técnica adequada, enseja o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104665/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 09/06/2009, DJe 04/08/2009; TJRN, Apelação Cível, 0100781-81.2013.8.20.0118, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 10/09/2020, p. 11/09/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 30075803) interposta por GUILHERMO MARTIN contra sentença (Id. 30075794) proferida pelo Juízo da 17ª vara cível da comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por VANICLEIDE DUARTE TINOCO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Vanicleide Duarte Tinoco, devidamente qualificada na exordial, propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Guilhermo Martin, também qualificado. A parte autora narrou que, no dia 26 de junho de 2021, dirigiu-se à “Natal Tattoo” para realizar uma sessão de quiropraxia com o réu. Nesse contexto, o réu teria divulgado sua vasta experiência em terapias, o que gerou na autora um sentimento de confiança e segurança. Consentiu com a realização de acupuntura. No entanto, durante a realização do serviço, a autora alegou ter sentido um forte desconforto e dor. Em razão disso, no dia seguinte, dirigiu-se a uma Unidade Básica de Saúde, onde recebeu o diagnóstico de pneumotórax, sendo imediatamente encaminhada ao Pronto-Socorro Clóvis Sarinho. A equipe médica do Pronto-Socorro Clóvis Sarinho constatou uma lesão nos pulmões, motivo pelo qual a autora foi submetida a cirurgia sem o auxílio de anestesia. A autora destacou ainda a falta de cuidado e o desdém do réu em relação à situação. Baseada nesses fatos, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Devidamente citado, Guilhermo Martin apresentou contestação (ID n° 79032012), na qual arguiu, preliminarmente, a concessão indevida da gratuidade judiciária. No mérito, relatou que, antes de atender a autora, questionou se havia exames prévios do tórax e se ela sentia algum desconforto, ao que a autora respondeu que tinha dificuldades para respirar, mas não havia buscado atendimento médico. Além disso, o réu descreveu que a técnica utilizada, "dry needling", emprega agulhas de comprimento mínimo, destinadas apenas à ativação dos tecidos musculares, de modo que seria impossível a perfuração do pulmão decorrente dessa prática. Alegou ainda que prestou o auxílio devido, recomendando que a autora procurasse acompanhamento médico, e esclareceu que o procedimento cirúrgico foi realizado com o uso de anestesia, conforme o prontuário médico anexado. Ao final, impugnou o pedido de danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual rebateu os argumentos suscitados pelo réu (ID n° 80888053). Este juízo proferiu decisão de saneamento, rejeitando a preliminar de concessão indevida da gratuidade judiciária e determinando a produção de prova pericial (ID n° 85748020). Posteriormente, a parte ré requereu o benefício da gratuidade judiciária (ID n° 87572271), que foi concedido por este juízo, com o encaminhamento dos autos ao NUPEJ (ID n° 96845933). O laudo pericial foi anexado no ID n° 110972344. A parte ré apresentou manifestação ao laudo, destacando a probabilidade próxima de 0% de ocorrência de pneumotórax em razão da acupuntura (ID n° 113808242). A parte autora, por sua vez, asseverou que a perícia corroborava sua narrativa (ID n° 114023618). A audiência de instrução foi realizada conforme termo de ID n° 123838666, com destaque para a ausência do réu. Ambas as partes apresentaram alegações finais, a autora reforçando sua narrativa inicial (ID n° 126281147) e o réu reiterando sua defesa (ID n° 126432598). (…) De maneira geral, a responsabilidade civil requesta a presença de quatro elementos: (I) conduta comissiva ou omissiva, (II) dano, (III) nexo de causalidade entre a conduta e o dano e (IV) culpa lato sensu. A relação entre a autora (Vanicleide Duarte Tinoco) e o réu (Guilhermo Martin) caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a autora é a destinatária final do serviço de acupuntura oferecido pelo réu, que atua como prestador de serviços. O CDC é aplicável a serviços de saúde prestados por profissionais liberais, inclusive nas áreas de terapias alternativas, como acupuntura e quiropraxia, uma vez que esses serviços são oferecidos ao público mediante remuneração. No entanto, a responsabilidade do profissional de acupuntura deve ser analisada de forma similar à dos médicos, já que ambos prestam serviços relacionados à saúde e ao bem-estar dos pacientes. Conforme o § 4º do art. 14 do CDC, a responsabilidade desses profissionais é subjetiva, o que significa que, para que o acupunturista seja responsabilizado por eventuais danos, é necessária a comprovação de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia. Diferentemente da responsabilidade objetiva, aplicável a prestadores de serviços como clínicas e hospitais, onde não é necessária a prova de culpa, no caso de profissionais liberais, como o acupunturista, a responsabilidade está vinculada à demonstração de que o profissional não adotou as medidas de cuidado e diligência esperadas em sua área. (…) Inicialmente, o dano alegado pela autora, Vanicleide Duarte Tinoco, é de natureza física e moral. Após a sessão de acupuntura realizada pelo réu, a autora sofreu um pneumotórax, que foi diagnosticado e confirmado em unidade de saúde. Tal condição obrigou a autora a ser submetida a uma cirurgia de urgência, o que causou evidente abalo à sua integridade física e emocional. O pneumotórax, por se tratar de uma lesão grave, configura o dano físico, e o sofrimento causado pela necessidade de intervenção cirúrgica caracteriza o dano moral. Sobre o dano moral, em razão de ser o único pedido da autora, sua extensão será analisada posteriormente, sendo limitado essa argumentação apenas para fins de comprovação da responsabilidade civil, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Em relação à ação do réu, ela se deu no momento em que realizou o procedimento de acupuntura, utilizando a técnica de "dry needling". Embora o réu tenha defendido que as agulhas utilizadas eram de comprimento reduzido e que não poderiam causar perfuração pulmonar, o laudo pericial indicou a possibilidade de penetração da agulha em profundidade além do esperado, atingindo a pleura e provocando o pneumotórax. Dessa forma, a ação do acupunturista está diretamente vinculada ao dano causado. O nexo de causalidade entre o procedimento de acupuntura e o pneumotórax foi estabelecido pelo laudo pericial. O perito constatou que, antes da sessão de acupuntura, não havia indicativos de pneumotórax espontâneo ou qualquer outro problema de saúde que justificasse a lesão. Além disso, o estudo cronológico dos eventos e o exame físico da autora apontam que a lesão pulmonar foi causada pela profundidade inadequada da inserção da agulha durante o procedimento. A inexistência de outros fatores causadores reforça o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido. Por fim, a culpa do réu se caracteriza pela falta de diligência e cuidado na realização do procedimento. De acordo com o §4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade de profissionais liberais, como o acupunturista, depende da comprovação de culpa. No presente caso, o laudo pericial indica que a profundidade da inserção da agulha foi inadequada, configurando imperícia ou imprudência na execução da técnica, o que levou ao dano à autora. Assim, o réu não agiu com o cuidado necessário, demonstrando culpa na condução do tratamento. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para a responsabilização do réu: houve um dano concreto à autora, decorrente da ação do acupunturista, o nexo de causalidade foi devidamente comprovado, e a culpa do réu está evidenciada pela falta de cuidado no procedimento. Portanto, é cabível a reparação pelos danos causados à autora. (…) Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros simples de mora de equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês desde a citação do réu (02/02/22 – ID nº 78139404) (art. 405 do CC/02). Condeno exclusivamente a parte ré arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos, a qualidade das intervenções da causídica vencedora e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, c/c o art. 86, § único, do CPC/15. Incidirão juros de mora equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte ré (ID nº 96845933), as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). ” Em suas razões, o recorrente aduziu que “não há provas concretas acerca do nexo causal entre a sessão de acupuntura e o pneumotórax sofrido”. Continuou informando que em momento algum restou demonstrado, no laudo pericial, “que houve lesão pulmonar decorrente da inadequada inserção da agulha durante o procedimento”. Alegou, ainda, que “a perícia afirma que pelos exames médicos constata-se que o nódulo pulmonar é antigo, sem qualquer relação com o pneumotórax” e que “não resta configurada culpa por parte do recorrente, diferentemente do que foi exposto na sentença”. Logo, pugnou pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a demanda autoral. Gratuidade deferida em sentença. Contrarrazões apresentadas (Id. 30075806) rebatendo os argumentos do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Guilhermo Martin contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Vanicleide Duarte Tinoco, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos suportados em decorrência de alegada imperícia na realização de procedimento de acupuntura. O recorrente sustenta, em síntese, a ausência de prova do nexo causal entre a conduta atribuída a ele e o dano sofrido pela autora, bem como a inexistência de culpa de sua parte. Requer, por consequência, a reforma da sentença para que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Pois bem, a relação estabelecida entre as partes se insere no conceito de relação de consumo, conforme preceituam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, na qualidade de destinatária final do serviço, é consumidora; o réu, prestador de serviço na área da saúde alternativa, qualifica-se como fornecedor. No que tange à responsabilidade civil do prestador de serviços de acupuntura, deve-se observar o disposto no § 4º do art. 14 do CDC, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Ou seja, em síntese, a responsabilidade do acupunturista recorrente é subjetiva, e exige, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação dos seguintes elementos: (i) conduta; (ii) dano; (iii) nexo causal; e (iv) culpa, sob a forma de negligência, imprudência ou imperícia. No presente caso, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o laudo pericial técnico (Id. 30075748), não apenas confirmam a existência do dano como também apontam a plausibilidade técnica de sua origem no procedimento de acupuntura realizado pelo réu, ainda que em percentual reduzido. Conquanto o perito afirme que a chance de ocorrência de pneumotórax decorrente do procedimento seja estatisticamente baixa, não exclui a possibilidade de erro técnico individual, tampouco afasta a conclusão de que, no caso concreto, houve imperícia ou imprudência na manipulação das agulhas, sobretudo porque o procedimento foi realizado sem exames prévios, em paciente que relatava dificuldades respiratórias. Importante destacar que o perito descartou hipóteses alternativas relevantes, como pneumotórax espontâneo ou decorrente de condição preexistente, e enfatizou que a cronologia dos fatos e o quadro clínico da autora são compatíveis com lesão iatrogênica (que decorreu de algum procedimento, qual seja, da acumpuntura), o que reforça o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado danoso. Destaco trechos do laudo: “Objetivamente, cronologicamente se caracteriza que a autora em data prévia a sessão de fisioterapia, não tinha qualquer tipo de sintomatologia ou problemática relacionada a ar dos pulmões. Exames realizados previamente, mostraram em seus pulmões, apenas achados em específicos, que podem se encontrar em qualquer pessoa, aos moldes de um nódulo em específico. Cronologicamente, há um relato que merece maior avaliação quanto da possibilidade de, em uma sessão com agulhas, a mesma ter perfurado a pele a de acometer a cavidade torácica. Os eventos pontuados com os determinados tempos, implicam em uma relação de associação extremamente elevado. (…) Desta maneira, resta evidente que a autora não teria qualquer tipo de condição semelhante para se caracterizar em uma situação como a descrita acima, ao contrário apresenta uma situação específica que direciona o quadro a partir de uma situação e iatrogenica.” Além disso, a ausência do réu na audiência de instrução — embora não constitua presunção automática de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária — fragiliza sua versão dos eventos, ao deixar de produzir esclarecimentos orais sob o crivo do contraditório judicial. Ressalte-se que a perícia judicial, embora não conclusiva em termos absolutos, não afastou o nexo de causalidade, mas, sim, reconheceu a possibilidade concreta do dano ter origem no procedimento, o que, aliado às demais provas dos autos (conversas de Whatsapp entre a autora e o réu, Id. 30075616 e seguintes), permite formar juízo de certeza suficiente para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva. Dessa maneira, tenho por bem manter a decisão de origem. Mutatis mutandis, em igual pensar, entendo pertinente destacar os seguintes precedentes: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. CORPO ESTRANHO DEIXADO NO INTERIOR DO ORGANISMO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta por médica condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na permanência de corpo estranho no organismo da paciente após procedimento cirúrgico.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a culpa da profissional de saúde, mediante prova do dano, nexo causal e conduta culposa; e (ii) definir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 951 do Código Civil, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa.4. O conjunto probatório evidencia a presença de corpo estranho no organismo da paciente após a cirurgia realizada pela recorrente, configurando o nexo causal entre o ato médico e o dano sofrido.5. A ausência de conduta diligente da profissional, que deixou de adotar providências adequadas diante dos sintomas relatados pela paciente no pós-operatório, confirma a culpa, caracterizando falha na prestação do serviço.6. O quantum indenizatório fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os valores usualmente arbitrados pela jurisprudência em casos similares.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do médico por erro em procedimento cirúrgico exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 951 do Código Civil. 2. A permanência de corpo estranho no organismo da paciente após cirurgia constitui falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 951.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104665/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 09/06/2009, DJe 04/08/2009; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0100781-81.2013.8.20.0118, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2020, PUBLICADO em 11/09/2020; APELAÇÃO CÍVEL, 0144061-65.2013.8.20.0001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2022, PUBLICADO em 23/10/2022; APELAÇÃO CÍVEL, 0809312-50.2017.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/06/2021, PUBLICADO em 09/06/2021; APELAÇÃO CÍVEL, 0102249-77.2012.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0828769-53.2021.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) - grifei “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO DE DENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA EQUIVOCADA DO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0873371-61.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – grifei “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ART. 14, § 4º DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0810042-75.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante, ora vencido, ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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